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materia nº 28/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 28 / 2013
Date 2013-08-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, LOTEAMENTO FAZENDA SANTO ANTÔNIO, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A CONSTRUÇÃO DE UM AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES-AME.
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PRTOCOLO N°
DATA
AbJ￾ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N». 028, DE 05 DE AGOSTO DE 2013.
"Dispõe sobre Autorização desafetação e doação de
área do Poder Público Municipal ao Estado do
Tocantins e dá outras providências".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. le Fica desafetada de uso comum para uso privado do Poder
Público Municipal, a área descrita no, parágrafo único, inciso I deste artigo.
Parágrafo Único. O imóvel objeto desta Lei caracteriza-se como
sendo:
1 - Lote 04-C, do Loteamento Fazenda Santo António, Gleba
08, 4§ Etapa, com área de 1.30.00.00 há, deste Município com os seguintes
limites e confrontações - começa o perímetro da área no marco 06-E, cravado
na confrontação com o lote 04- remanescente, no rumo de8°44'40" SW e
distância de 130,00 metros, até o marco 06-F, cravado na confrontação da
Rodovia BR-242 com Lote 04-remanescente; daí segue confrontando com a
referida Rodovia, no rumo de 81°15'20" SE e distância de 100,00 metros, até
o marco 06-G; daí segue confrontando com o Lote 04- remanescente, no rumo
de8°44'40" SW e distância de 130,00 metros, até o marco 06-H; daí segue
confrontando com o mesmo lote, no rumo de 81°15'20" SE e distância de
100,00 metros, até o marco 06-E, ponto de início do perímetro.
Art. 2- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
transferir por meio de doação ao ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de
direto público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 01.786.029/0001-03 para uso
da Secretária do Estado da Saúde, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ: sob o n. 25.053117/0001-64-Unidade Pública, a área descrita no
inciso II, do art. 1Q. desta lei, destinada exclusivamente a Construção DE UM
AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADE- AME.
Art. 3- Fica estipulado o prazo de 03 (três] anos para a conclusão
das obras pelo donatário, o qual passará a fluir da data da publicação desta Lei.
Caso não sejam concluídas as obras neste prazo, a área retornará automaticamente
ao Município de Gurupi, sem qualquer indenização em favor do Donatário.
Art. 4-- O Donatário poderá a partir da sanção e promulgação da
presente Lei, transferir o imóvel para o seu património junto aos competentes
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Cartórios de Ofícios e Notas (Escrituras) e de Registro Imobiliário da Comarca de
Gurupi - TO,
Art. 5e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aos 05 dias do mês de agosto de 2013.
AUREZDAROCHAMO]
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N2 015, DE 05 DE AGOSTO DE 2013.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Ne 028, DE 05 DE AGOSTO DE 2013.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora apresentamos para apreciação desse
Egrégio Parlamento, visa atender reivindicação da Secretária de Estado da Saúde
do Estado do Tocantins, que solicitou a este Poder a doação de área que será
destinada à construção de 01 (um)Ambulatório Médico de Especialidade - AME, o
qual será instalado em parceria com o Governo Federal.
A proposição está fundamentada no fato de que a Secretaria Saúde
ora em comento conseguiu junto ao Ministério da Saúde, recursos financeiros para
investimentos em melhorias estruturais e construção de nova Unidade de Saúde, e
tais recursos só serão liberados se o Município de Gurupi conceder a área
necessária para atendimento dos requisitos exigidos pelo Ministério para esse fim.
A lei Orgânica do Município de Gurup i estabelece a possibilidade de
doação de terrenos, quando houver interesse público, mediante o devido processo
legislativo.
O acesso da população carente ao sistema de saúde no Brasil é
extremamente precário, especialmente, no Estado do Tocantins e neste Município.
O Governo do Estado do Tocantins vem promovendo esforços para
amenizar o sofrimento dos cidadãos no setor da saúde. Os recursos são poucos
considerando a amplitude da situação a ser enfrentada nesta área.
O Município de Gurupi é pólo de formação de profissionais na área
de saúde, com diversos cursos universitários, medicina, odontologia, psicologia e
outros. Os alunos na grande maioria são de outros centros urbanos são de outros
centros urbanos e quando terminam o curso vão para outras localidades,
principalmente, diante da falta de condições de trabalho e desenvolvimento neste
Estado.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
A construção de nova Unidade de Saúde fruto de esforços do
Governo do Estado do Tocantins e do Município de Gurupi representará a
existência de edificação física e equipamentos para atender nossa comunidade,
cumprindo a função estatal de priorizar os investimentos na área de saúde.
É certo que não bastam construções e equipamentos, é necessário
pessoal qualificado para prestar o serviço de saúde aos munícipes, porém, a
condição privilegiada de Gurupi ser formadora de profissionais neste setor, facilita
a melhoria-do atendimento e qualificação dos profissionais. A existência de nova
Unidade de Saúde propiciará condições para os estudantes ao findarem seus
cursos permanecerem neste município, consequentemente, melhorando o
atendimento a comunidade, desenvolvendo nosso corpo de saúde, atraindo novos
profissionais formados em outros centros universitários.
É crucial para nossa população a ação em conjunto do Governo do
Estado e deste Município, em ação conjunta do Poder Executivo e Legislativo, no
sentido do Município doar área para o Governo do Estado construir o Ambulatório
Médico de Especialidade - AME, pelos motivos ora justificados,
Impende salientar que o presente projeto de lei contemplou
previsão de reversibilidade da área ao município ou estipulação e prazo para
conclusão das obras.
Ao teor do exposto esperamos pela aprovação do Projeto de Lei em
virtude da importância da matéria e de interesse público.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos
05 dias do mês de agosto de/C/13.
r
AMOREI]
A Sua Excelência, Senhor.
Vereador Cab. CARLOS

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