| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2013 |
| Date | 2013-08-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, LOTEAMENTO FAZENDA SANTO ANTÔNIO, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A CONSTRUÇÃO DE UM AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES-AME. |
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PRTOCOLO N° DATA AbJESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N». 028, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. "Dispõe sobre Autorização desafetação e doação de área do Poder Público Municipal ao Estado do Tocantins e dá outras providências". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. le Fica desafetada de uso comum para uso privado do Poder Público Municipal, a área descrita no, parágrafo único, inciso I deste artigo. Parágrafo Único. O imóvel objeto desta Lei caracteriza-se como sendo: 1 - Lote 04-C, do Loteamento Fazenda Santo António, Gleba 08, 4§ Etapa, com área de 1.30.00.00 há, deste Município com os seguintes limites e confrontações - começa o perímetro da área no marco 06-E, cravado na confrontação com o lote 04- remanescente, no rumo de8°44'40" SW e distância de 130,00 metros, até o marco 06-F, cravado na confrontação da Rodovia BR-242 com Lote 04-remanescente; daí segue confrontando com a referida Rodovia, no rumo de 81°15'20" SE e distância de 100,00 metros, até o marco 06-G; daí segue confrontando com o Lote 04- remanescente, no rumo de8°44'40" SW e distância de 130,00 metros, até o marco 06-H; daí segue confrontando com o mesmo lote, no rumo de 81°15'20" SE e distância de 100,00 metros, até o marco 06-E, ponto de início do perímetro. Art. 2- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir por meio de doação ao ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direto público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 01.786.029/0001-03 para uso da Secretária do Estado da Saúde, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ: sob o n. 25.053117/0001-64-Unidade Pública, a área descrita no inciso II, do art. 1Q. desta lei, destinada exclusivamente a Construção DE UM AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADE- AME. Art. 3- Fica estipulado o prazo de 03 (três] anos para a conclusão das obras pelo donatário, o qual passará a fluir da data da publicação desta Lei. Caso não sejam concluídas as obras neste prazo, a área retornará automaticamente ao Município de Gurupi, sem qualquer indenização em favor do Donatário. Art. 4-- O Donatário poderá a partir da sanção e promulgação da presente Lei, transferir o imóvel para o seu património junto aos competentes ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Cartórios de Ofícios e Notas (Escrituras) e de Registro Imobiliário da Comarca de Gurupi - TO, Art. 5e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 05 dias do mês de agosto de 2013. AUREZDAROCHAMO] Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N2 015, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Ne 028, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Projeto de Lei que ora apresentamos para apreciação desse Egrégio Parlamento, visa atender reivindicação da Secretária de Estado da Saúde do Estado do Tocantins, que solicitou a este Poder a doação de área que será destinada à construção de 01 (um)Ambulatório Médico de Especialidade - AME, o qual será instalado em parceria com o Governo Federal. A proposição está fundamentada no fato de que a Secretaria Saúde ora em comento conseguiu junto ao Ministério da Saúde, recursos financeiros para investimentos em melhorias estruturais e construção de nova Unidade de Saúde, e tais recursos só serão liberados se o Município de Gurupi conceder a área necessária para atendimento dos requisitos exigidos pelo Ministério para esse fim. A lei Orgânica do Município de Gurup i estabelece a possibilidade de doação de terrenos, quando houver interesse público, mediante o devido processo legislativo. O acesso da população carente ao sistema de saúde no Brasil é extremamente precário, especialmente, no Estado do Tocantins e neste Município. O Governo do Estado do Tocantins vem promovendo esforços para amenizar o sofrimento dos cidadãos no setor da saúde. Os recursos são poucos considerando a amplitude da situação a ser enfrentada nesta área. O Município de Gurupi é pólo de formação de profissionais na área de saúde, com diversos cursos universitários, medicina, odontologia, psicologia e outros. Os alunos na grande maioria são de outros centros urbanos são de outros centros urbanos e quando terminam o curso vão para outras localidades, principalmente, diante da falta de condições de trabalho e desenvolvimento neste Estado. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO A construção de nova Unidade de Saúde fruto de esforços do Governo do Estado do Tocantins e do Município de Gurupi representará a existência de edificação física e equipamentos para atender nossa comunidade, cumprindo a função estatal de priorizar os investimentos na área de saúde. É certo que não bastam construções e equipamentos, é necessário pessoal qualificado para prestar o serviço de saúde aos munícipes, porém, a condição privilegiada de Gurupi ser formadora de profissionais neste setor, facilita a melhoria-do atendimento e qualificação dos profissionais. A existência de nova Unidade de Saúde propiciará condições para os estudantes ao findarem seus cursos permanecerem neste município, consequentemente, melhorando o atendimento a comunidade, desenvolvendo nosso corpo de saúde, atraindo novos profissionais formados em outros centros universitários. É crucial para nossa população a ação em conjunto do Governo do Estado e deste Município, em ação conjunta do Poder Executivo e Legislativo, no sentido do Município doar área para o Governo do Estado construir o Ambulatório Médico de Especialidade - AME, pelos motivos ora justificados, Impende salientar que o presente projeto de lei contemplou previsão de reversibilidade da área ao município ou estipulação e prazo para conclusão das obras. Ao teor do exposto esperamos pela aprovação do Projeto de Lei em virtude da importância da matéria e de interesse público. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 05 dias do mês de agosto de/C/13. r AMOREI] A Sua Excelência, Senhor. Vereador Cab. CARLOS