| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2023 |
| Date | 2023-04-14 |
| Ementa | dispõe sobre a criação de programa Municipal de prevenção contra atentados violentos praticados nas dependências das escolas da rede pública e privada do município de Gurupi e da outras providências |
| native_id | 15575 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
" a.Tfgr_.? :an+::::£D#£mAD#RDMEA:E:u¥[ri:N°TE|RogRATHEE.S PROJETO DE LEI N°.4/ 2o23 #%RAERN"AUDB#i*E;#E}oETgc%E}oUP[ PROTOCOLO No DATA: 1 4 ABR, 2023 HORA: JQfiL Disp6e sobre a ¢riag5o do Program a M un icipal de Prevencao contra Atenfados Violentos prati cados nas ^MARA MUNICIPAL DE Gurmndenci.as dos esco/as da rode pilblica e privada do 1 I MAID 2023 munJ.CJ'p/.a de Gurup/. e di ot/fras C^MARA MUNICIPAL ##s]§p§j:D::V§«og[EL::§j[g::aednoc,da:,Tocant,ns,nousode suas atribuie6es legais e regimentais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei: Art. 1° Disp6e, no ambito da cidade de Gurupi, a criaeao do Programa Municipal de Prevengao contra Atentados Violentos praticados nas dependencias das escolas pilblicas e privadas. § 1 a. A implementagao das diretrizes e ag6es do Programa sera executado de forma intersetorial e integrada, sob a coordenaeao do Poder Executivo. § 2°. 0 programa tern como objetivo: I -Prevenir ataques realizados contra alunos, professores e funcionarios dentro das escolas municipais e privadas durante o periodo de funcionamento; 11 -Promover a capacitagao dos professores, funcionarios e agentes de seguranga publica e privada, a fim de identificar possiveis ameagas e ataques contra as escolas, bern como, realizar a protecao dos alunos e demais envolvidos durante urn epis6dio de ataque. Ill -Treinar, capacitar e preparar alunos, professores e funcionarios para identificar, comunicar e solucionar possiveis situag6es de ataques em sua fase inicial. Art. 2° Sao principios do Programa Municipal de Prevengao contra Atentados Violentos praticados nas dependencias das Escolas Pilblicas e Privadas: I - 0 reconhecimento da escola como ambiente seguro para os estudantes, docentes e servidores; 11 -A protegao a vida dos estudantes, docentes e servidores; Ill - A importancia das Fongas de Seguranga Publica e Privada nas respostas a ataques e ameagas; AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. gabinetever,matheusmonteiro@gmail.com www.gurupi.to.leg.br :A#B+::::£D#:ALRD#EE:u¥[ri::TE]RORAFT©E!E¥.§ Art. 3° 0 programa desenvolvefa ag6es e projetos, dentre os quais: I - Capacitagao para identificar possiveis ameagas ao ambiente escolar; 11 - Treinamento para agir em caso de ataque, bern como, total colaboragao com os 6rgaos de Seguranca Pi]blica; Ill -cartilhas educativas; IV -Palestras com especialistas em seguranga escolar; V - A possibilidade de monitoramento por imagem das escolas pela policia militar atraves de algum convenio que venha a ser firmado ou instituido, ou por empresas de Seguran€a Privada; VI -Adocao de canal fapido de comunicaeao com a Policia Militar; Vll -Monitoramento e acompanhamento continuo de potenciais ameacas as escolas ptlblicas, de forma preventiva. Art. 4° Fica a criterio do Poder Executivo firmar convenios e parcerias para realizagao de treinamentos e ag6es preventivas com as foreas de seguranga ptlblica, empresas de seguranea privada, universidades e empresas especializadas em seguranga escolar. Art. 5° As despesas decorrentes da execueao desta Lei correrao por conta de dotac6es orgamenfarias pr6prias, suplementadas se necessario. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 13 de abril de 2023. MATH EUS #r'%d#u9Toa*g,'£J #L°vNAT#2D5:9j##g¥3Aoro¥%¥3#"6 MATHEIJS MONTEIRO VEREADOR -CIDADANIA AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410010 TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. gabinetever.matheusmonteiro@gmail,com www.gurupi.to.leg.br <,,,, :A#B#DngongfrALRDMEA:#u¥[rioTNOTE]RogRAT©E!E¥_a JUSTIFICATIVA 0 Brasil, mos ultimos anos, passou a enfrentar epis6dios de ataques a escolas, sendo urn fen6meno ja acontecido em outros paises. Abaixo destacamos alguns ataques em nosso pals: Goiania (GO), 2017: Urn adolescente de 14 anos matou a tiros dais colegas e feriu outros quatro em uma sala de aula do Colegio Goyases, em Goiania, em 20 de outubro de 2017. Filho de policiais militares, ele usou a arma da mae, que havia levado a escola particular escondida na mochila. Segundo a Policia Civil, o rapaz sofria bullying e o crime foi premeditado. Saudades (SC), 2021: Urn jovem de 18 anos entrou em uma creche municipal e atacou professores e crianpes, ocasionando a morte de 3 criangas e uma professora e uma agente educacional. Blumenau (SC), 2023: Urn homem de 25 anos pulou a muro da creche e iniciou o ataque contra as criangas com uma machadinha, 4 criangas fol.am mortas e outras 4 ficaram feridas depois se entregou no Batalhao da PM. Estes ataques, normalmente realizados por uma ou duas pessoas, possuem urn grande potencial de perdas de vidas e de les6es graves em alunos, professores e servidores. Os ataques sao realizados de surpresa e sem que as vitimas saibam como agir, o que acaba levando a maior possibilidade de agravamento da situaeao. E necessario que o poder pdblico entenda que existem a possibilidade de que estes ataques ocorram em nossas escolas, sendo necessario criar urn programa que treine docentes, servidores e alunos a como agir em caso de ataque, visando preservar o maior ntlmero de vidas possivel. Por outro lado, devemos encurtar o tempo de resposta das Forces de Seguranga Publica, para que estas possam rapidamente cessar a ameaga a comunidade escolar. Portanto, esclarecidas e justificadas as raz6es e motivos que alicengam a presente proposigao legislativa, almejo e espero seja ela apreciada e aprovada pelos nobres pares. Gabinete do Vereador Matheus Monteiro,13 de abril de 2023. %vTAT£2D5:4,,;;givjA:Sd¥i#%%on MATHEUS MONTEIRO VEREADOR-CIDADANIA AV. GotAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410010 TEL (63) 3315-1818, GURuPI-TO, gablnctever.matheusitiontejro@gmail,com www.gurupl.to.leg.br