| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2013 |
| Date | 2013-08-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE GURUPI INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE DO HOMEM, A SER COMEMORADA NA SEMANA QUE ANTECEDE O DIA DOS PAIS. |
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ÍCAMARA MUNICIPAL DEJ3URUPI| Estado do Tocantins Câmara Municipal de Gurupi • GABINETE DO VEREADOR ZÉ HENRIQU PROJETO DE LEI W O 33 72013, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. "Dispõe sobre a obrigatoriedade do município de Gurupi instituir a semana municipal da saúde do homem " A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais Aprova o seguinte Projeto de Lei, e o Prefeito Municipal de Gurupi sanciona a presente Lei: Art. 1° - Fica instituída no município de Gurupi a semana municipal da saúde do homem a ser comemorada na semana que antecede o dia dos pais. Fica o Poder Público Municipal obrigado a desenvolver ações de orientações, prevenção e promoção voltadas a Politica Nacional de Saúde do Homem, visando principalmente, ampliar a consciência do homem quanto a fatores peculiares à saúde Art. 2° - A semana municipal da saúde do homem tem como objetivo: 1° Parágrafo - Que durante essa semana as Unidades de Saúde, passam a realizar um atendimento diferenciado e direcionado a saúde do homem, das 18h até 22h, para que todos os homens possam participar dos atendimentos. 2° Parágrafo - Os responsáveis pelas Unidades deverão esclarecer procedimentos médicos estigmatizados por uma cultura distorcida; educar o homem no sentido de ele cuidar da sua saúde e a submeter-se, periodicamente, a consultas médicas e exames de controle; difundir informações e conceitos, de forma clara e simplificada, sobre planejamento familiar, métodos contraceptivos, cirurgia de vasectomia e doenças que acometem o homem; difundir as consequências decorrentes do uso de bebidas alcoólicas, tabagismo e outros tipos de drogas e realizar exames clínicos. disposições em contrário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as SALA DAS SESSÕES DA CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aos 05 dias do mês de Agosto de 2013. Vereador Estado do Tocantins Câmara Municipal de Gurupi GABINETE DO VEREADOR ZÉ HENRIQUE JUSTIFICATIVA O homem em sua condição de pilar e chefe de família, dentro da sociedade tem o dever de contribuir para seu próprio bem estar. Nos dias de hoje no século XXI ainda se ver a resistência, preconceitos e estigmas entre muitos homens quando o assunto é a própria saúde. Mudanças de comportamentos são primordiais para evitar as doenças, caso não se adote medidas preventivas e de promoção da saúde como a que ora apresentamos, os homens e cidadãos trabalhadores, poderão apresentar sérios problemas de saúde no futuro. Diante das argumentações expostas, e conscientes de que tal medida irá beneficiar toda a população, e observando ainda, que a prevenção reduzirá ónus posterior para os envolvidos, conclamo aos Pares deste Legislativo a aprovação da matéria, por se tratar de assunto relevante, de anseio social e por avaliar que os cidadãos aqui citados, merecem gozar das prerrogativas da proposição. f E a justificativa. SALA DAS SESSÕES DA CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aos 05 dias do mês de Agosto de 2013. Estado do Tocantins Câmara Municipal de Gurupi GABINETE DO VEREADOR ZÉ HENRIQUE c*e»we*sc: ATAÍDE Vereador ELEY BRITO (Lêca) Vereador /GKEW&ONNATO ^ereador Vereador DOUTOR MACEDO Vereador l ; / v\r WANDA BOTELHO Vereadora