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materia nº 23/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 23 / 2013
Date 2013-08-09
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE GURUPI INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE DO HOMEM, A SER COMEMORADA NA SEMANA QUE ANTECEDE O DIA DOS PAIS.
native_id1558

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ÍCAMARA MUNICIPAL DEJ3URUPI|
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Gurupi •
GABINETE DO VEREADOR ZÉ HENRIQU
PROJETO DE LEI W O 33 72013, DE 05 DE AGOSTO DE 2013.
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do município de Gurupi
instituir a semana municipal da saúde do homem "
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais Aprova o seguinte Projeto de Lei, e o Prefeito Municipal de Gurupi
sanciona a presente Lei:
Art. 1° - Fica instituída no município de Gurupi a semana
municipal da saúde do homem a ser comemorada na semana que antecede o dia dos pais. Fica o
Poder Público Municipal obrigado a desenvolver ações de orientações, prevenção e promoção
voltadas a Politica Nacional de Saúde do Homem, visando principalmente, ampliar a consciência do
homem quanto a fatores peculiares à saúde
Art. 2° - A semana municipal da saúde do homem tem
como objetivo:
1° Parágrafo - Que durante essa semana as Unidades de
Saúde, passam a realizar um atendimento diferenciado e direcionado a saúde do homem, das 18h
até 22h, para que todos os homens possam participar dos atendimentos.
2° Parágrafo - Os responsáveis pelas Unidades deverão
esclarecer procedimentos médicos estigmatizados por uma cultura distorcida; educar o homem no
sentido de ele cuidar da sua saúde e a submeter-se, periodicamente, a consultas médicas e exames
de controle; difundir informações e conceitos, de forma clara e simplificada, sobre planejamento
familiar, métodos contraceptivos, cirurgia de vasectomia e doenças que acometem o homem;
difundir as consequências decorrentes do uso de bebidas alcoólicas, tabagismo e outros tipos de
drogas e realizar exames clínicos.
disposições em contrário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
SALA DAS SESSÕES DA CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI,
Estado do Tocantins, aos 05 dias do mês de Agosto de 2013.
Vereador
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Gurupi
GABINETE DO VEREADOR ZÉ HENRIQUE
JUSTIFICATIVA
O homem em sua condição de pilar e chefe de família, dentro da
sociedade tem o dever de contribuir para seu próprio bem estar. Nos dias de hoje no século XXI
ainda se ver a resistência, preconceitos e estigmas entre muitos homens quando o assunto é a
própria saúde.
Mudanças de comportamentos são primordiais para evitar as doenças,
caso não se adote medidas preventivas e de promoção da saúde como a que ora apresentamos, os
homens e cidadãos trabalhadores, poderão apresentar sérios problemas de saúde no futuro.
Diante das argumentações expostas, e conscientes de que tal medida irá
beneficiar toda a população, e observando ainda, que a prevenção reduzirá ónus posterior para os
envolvidos, conclamo aos Pares deste Legislativo a aprovação da matéria, por se tratar de assunto
relevante, de anseio social e por avaliar que os cidadãos aqui citados, merecem gozar das
prerrogativas da proposição.
f
E a justificativa.
SALA DAS SESSÕES DA CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI,
Estado do Tocantins, aos 05 dias do mês de Agosto de 2013.
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Gurupi
GABINETE DO VEREADOR ZÉ HENRIQUE
c*e»we*sc:
ATAÍDE
Vereador
ELEY BRITO (Lêca)
Vereador
/GKEW&ONNATO
^ereador
Vereador
DOUTOR MACEDO
Vereador
l ; / v\r
WANDA BOTELHO
Vereadora

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