| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2023 |
| Date | 2023-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a segurança nas escolas públicas e privadas no município de Gurupi. |
| native_id | 15582 |
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; CAMARA MUNICIPAL I)E GUFt
Gabinete da Vei.eadora Del)opa Ribeiro I MUNICIPAL DE OuRUPI
I 8 MAlo 2023
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DEVIDOSPARECERES
a PERMANENTES PARA
DISP6E SOBRE A SEGURANCA NAS
ESCOLAS P0BLICAS E PRIVADAS NO
MUNICIPIO DE GURuPI.
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuig6es legais. Aprova, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1° - Esta lei tern por objetivo garantir a seguranga nas
escolas ptlblicas e privadas em todo o territ6rio municipal, atrav6s da implementagao
de medidas de prevengao e combate a violencia.
Artigo 2° -As escolas publicas e privadas serao obrigadas a adotar
as seguintes medidas de seguranga:
I -lnstalaeao de cameras de seguranga em areas estrategicas do
estabelecimento de ensino, como corredores, patios, entradas e saidas;
11 - Contratagao de segurangas ou vigilantes para garantir a
seguranga no entorno da escola e na entrada e saida dos alunos;
Ill - lmplementagao de urn sistema de controle de acesso dos
alunos e visitantes, atrav6s da identificagao e registro dos mesmos;
lv - Criagao de urn plano de emergencia e treinamento para a
equipe escolar, visando a prevengao e o combate a violencia dentro e fora do
estabelecimento de ensino.
Artigo 3° - As escolas ptlblicas e privadas deverao realizar
campanhas de conscientizagao sobre a importancia da seguranga nas escolas,
envolvendo os alunos, pais, professores e funcionarios.
Artigo 4° - As escolas pdblicas e privadas que nao cumprirem as
medidas de seguranga previstas nesta lei estarao sujeitas a sang6es, que poderao
incluir multas e ate mesmo o fechamento do estabelecimento de ensino.
Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DA VEREADORA DEBORA RIBEIRO, aos 12 dias do
mes de abril de 2023.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI/T0
Gal.inete da Vepeadora D6bol.a Ribeiro - PTB
JUSTIFICATIVA
A violencia nas escolas e urn problema que afeta milhares de
estudantes, professores e funcionarios em todo o pals. Infelizmente, muitas escolas
ainda nao contain com medidas de seguranga adequadas para garantir a integridade
ffsica e emocional de seus membros.
Este projeto de lei visa garantir a seguranga nas escolas publicas
e privadas, atraves da implementagao de medidas preventivas e repressivas, que
contribuirao para a promogao de urn ambiente escolar mais seguro e saudavel.
Alem disso, a realizagao de campanhas de conscientizagao sobre
a importancia da seguranea nas escolas ajudara a sensibilizar a comunidade escolar
para a necessidade de se investir em medidas de prevengao e combate a violencia.
GABINETE DA VEREADORA DEB0RA RIBEIRO
mss de abril de 2023.
aos 12 dias do
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL.
www.gurupi.to.leg.br
(63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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