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materia nº 44/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaAltera a Lei Municipal n° 1.873 de 16 de Junho de 2010, e dá outras providências"
native_id15601

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CwhRAMUNIOIPALDEGURUpl-TO
GabinetedovereadorRodn-go\Macie|.J#MARA
1 9 ABR. 2023
pRojETODELEIN°fl'2°23!i,§§##§SD!#NOT;EL!:§E%E¥
Altera a Lei Municipal n° 1.873 de 16 de Junho de 2010,
e da outras providencias"
Fago saber, em conformidade com o que determina a Lei Organica do
MunicipiodeGurupiITOqueaCamaraMunicipaldeVereadoresaprovou,eaPrefeitaMunicipalde
Gurupi, Estado do Tocantins. sanciona a seguinte Lei.
Art.1°. 0 preambulo da Lei Municipal Lei Municipal n° 1.873 de 16 de Junho
de 2010, passa vigorar com a seguinte redagao:
``Disp6e sobre periodo para realizagao de provas de disciplinas curriculares e
proibe a realizagao aos sabados de provas de concursos pdblicos e
processos seletivos para provimento de cargos, empregos ou fung6es
pablicas e autarquicas no ambito do municipio e da outras providencias".
Art. 2°. Acrescenta-se o Art. 3°-A a Lei Municipal n° 1.873 de 16 de junho de
2010, com a segujnte redagao:
"Art. 3°-A. a disposto nesta lei tambem se aplica aos professores e demais
servidores da educagao que comprovarem motivos religiosos".
Art. 3°. 0 Art. 3° da Lei Municipal n° 1.873 de 16 de junho de 2010 passara a
vigorar com a seguinte redagao:
"Alrt. &°. As provas de concurso ptiblico ou de processo seletivo para
provimento de cargos, empregos ou fung6es no ambito do Municipio de
Gurupi serao realizadas, preferencialmente, aos domingos ou ate as 18:00
horas do dia de sexta-feira, em respeito as crengas ou convicg6es religiosas
doscandidatos,comobservanciadosrespectivosdiasdeguardaedescanso,
c_elebragao de festas e cerim6nias religiosas"
Av. GolAs, 2.88o, cENTRo, cEp: 774ioroio, TEL. (63) 3315-1818, GURupi-To.
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crfuMUN[clpALDE6uRuplFTO
GabinetedoVereadorRodn-goMacjel-uB
VEREADOR i.:.
"§ 10 Quando inviavel a promo?ao de certame em conformidade com o caput
deste arfigo, a entidade organizadora podera realizar no s6bado, devendo
permitiraocandidatoquealegarmotivodecrengareligiosaapossibilidadede
realizar as provas ap6s as 18 horas deste mesmo dia.
"§ 2° A permissao de que trata o pafagrafo anterior devefa ser precedida de
requerimento assinado pelo pr6prio interessado e dirigjdo a entidade
organizadora no prazo definido no edital".
Art. 4°. Acrescenta-se o Art. 4° a Lei Municipal n° 1.873 de 16 de junho de
2010, que tefa a seguinte redagao:
"Art. 4°. Para beneficiar-se do disposto nesta Lei, o interessado apresentafa
declarag5o do ministro ou congregagao religiosa a que perfence com firma
reconhecida, atestando sua condigao de membro da igreja em cuja doutrina
I:poe-seaobservanciadeguardadosabadoparadescanso,celebragaode
festas e cerim6nias religiosas".
Art. 5°. Acrescenta-se o Art. 5° a Lei Municipal n° 1.873 de 16 de Junho de
2010, que tefa a seguinte redagao:
"Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao".
Art.5°.Revogam-seasdisposig6esemcontrario,entrandoemvigorestaLei
na data de sua publicagao.
GABINETEDOVEREADORRODRIGOMACIEL,aos14deabrilde2023.
Rodrigo Meneses Maciel
Vereador
AV.GOIAS,2.880,CENTRO,CEP:77410J)10,TEL.(63)3315-1818,GURUpl-TO.
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cfiVARAMUNrc\IPALDEcURUp[-To
GabinetedoVereadorRodigoMaciel-UB Ri5RDEao
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal n° 1.873 de 16 de Junho de 2010 foi estabelecida visando a
protegao de credo aos que guardam o sabado biblico, sem prej.uizos de suas atividades escolares
eacademicas,possibilitandoaosmesmosqueestudassemeprestassemvestibularsemviolarsuas
convicg6es religiosas, respeitando, assim, seu dia de guarda. Como exemplo de cristaos
guardadores do sabado biblico em nosso municipio n6s temos os Adventista do S6timo Dia.
NoentantoaLeiMunicipaln°1.873/2010deixoudemencionarquantoarealizagao
deprovasdeconcursospdblicosmunicipaisquerecaissemaossabados,assim,ficouuma"lacuna"
legislativa a ser suprida. Ademais, os professores e demais servidores da educagao que tamb6m
guardam o sabado por motivos religiosos estavam foram da protegao legal pretendida.
Para que a referida norma esteja completa faz-se necessario que seja estabelecida
a protegao legal aos guardadores do sabado quanto a aplicagao de provas de concursos ptlblicos
da administragao publica direta, indireta, fundacional e autarquias deste municipio.
Considerando que o "espirito da Lei" que se pretende alterar e a protegao da
Liberdade Religiosa quanto a guarda do sabado biblico, assim, as modificag6es e aciescimos
pretendidos pelo presente Projeto de Lei aquela norma mostram-se pr6prio, relevante e atendem
os principios de economicidade, pois despiciendo a criagao de outra norma juridica para tratar do
mesmo tema.
Assjm, rogamos pela aprovagao do presente Projeto de Lei.
GABINETE DO VEREADOR, aos 14 de mango de 2023.
Ver. Rodrigo Meneses Maciel -UB
Vereador de Gurupi
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410J)10, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
www.gurupi.to.leg.br

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