| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 1.873 de 16 de Junho de 2010, e dá outras providências" |
| native_id | 15601 |
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CwhRAMUNIOIPALDEGURUpl-TO GabinetedovereadorRodn-go\Macie|.J#MARA 1 9 ABR. 2023 pRojETODELEIN°fl'2°23!i,§§##§SD!#NOT;EL!:§E%E¥ Altera a Lei Municipal n° 1.873 de 16 de Junho de 2010, e da outras providencias" Fago saber, em conformidade com o que determina a Lei Organica do MunicipiodeGurupiITOqueaCamaraMunicipaldeVereadoresaprovou,eaPrefeitaMunicipalde Gurupi, Estado do Tocantins. sanciona a seguinte Lei. Art.1°. 0 preambulo da Lei Municipal Lei Municipal n° 1.873 de 16 de Junho de 2010, passa vigorar com a seguinte redagao: ``Disp6e sobre periodo para realizagao de provas de disciplinas curriculares e proibe a realizagao aos sabados de provas de concursos pdblicos e processos seletivos para provimento de cargos, empregos ou fung6es pablicas e autarquicas no ambito do municipio e da outras providencias". Art. 2°. Acrescenta-se o Art. 3°-A a Lei Municipal n° 1.873 de 16 de junho de 2010, com a segujnte redagao: "Art. 3°-A. a disposto nesta lei tambem se aplica aos professores e demais servidores da educagao que comprovarem motivos religiosos". Art. 3°. 0 Art. 3° da Lei Municipal n° 1.873 de 16 de junho de 2010 passara a vigorar com a seguinte redagao: "Alrt. &°. As provas de concurso ptiblico ou de processo seletivo para provimento de cargos, empregos ou fung6es no ambito do Municipio de Gurupi serao realizadas, preferencialmente, aos domingos ou ate as 18:00 horas do dia de sexta-feira, em respeito as crengas ou convicg6es religiosas doscandidatos,comobservanciadosrespectivosdiasdeguardaedescanso, c_elebragao de festas e cerim6nias religiosas" Av. GolAs, 2.88o, cENTRo, cEp: 774ioroio, TEL. (63) 3315-1818, GURupi-To. ww.gurupi.to.leg.br crfuMUN[clpALDE6uRuplFTO GabinetedoVereadorRodn-goMacjel-uB VEREADOR i.:. "§ 10 Quando inviavel a promo?ao de certame em conformidade com o caput deste arfigo, a entidade organizadora podera realizar no s6bado, devendo permitiraocandidatoquealegarmotivodecrengareligiosaapossibilidadede realizar as provas ap6s as 18 horas deste mesmo dia. "§ 2° A permissao de que trata o pafagrafo anterior devefa ser precedida de requerimento assinado pelo pr6prio interessado e dirigjdo a entidade organizadora no prazo definido no edital". Art. 4°. Acrescenta-se o Art. 4° a Lei Municipal n° 1.873 de 16 de junho de 2010, que tefa a seguinte redagao: "Art. 4°. Para beneficiar-se do disposto nesta Lei, o interessado apresentafa declarag5o do ministro ou congregagao religiosa a que perfence com firma reconhecida, atestando sua condigao de membro da igreja em cuja doutrina I:poe-seaobservanciadeguardadosabadoparadescanso,celebragaode festas e cerim6nias religiosas". Art. 5°. Acrescenta-se o Art. 5° a Lei Municipal n° 1.873 de 16 de Junho de 2010, que tefa a seguinte redagao: "Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao". Art.5°.Revogam-seasdisposig6esemcontrario,entrandoemvigorestaLei na data de sua publicagao. GABINETEDOVEREADORRODRIGOMACIEL,aos14deabrilde2023. Rodrigo Meneses Maciel Vereador AV.GOIAS,2.880,CENTRO,CEP:77410J)10,TEL.(63)3315-1818,GURUpl-TO. ww.gurupi.to.leg.br cfiVARAMUNrc\IPALDEcURUp[-To GabinetedoVereadorRodigoMaciel-UB Ri5RDEao JUSTIFICATIVA A Lei Municipal n° 1.873 de 16 de Junho de 2010 foi estabelecida visando a protegao de credo aos que guardam o sabado biblico, sem prej.uizos de suas atividades escolares eacademicas,possibilitandoaosmesmosqueestudassemeprestassemvestibularsemviolarsuas convicg6es religiosas, respeitando, assim, seu dia de guarda. Como exemplo de cristaos guardadores do sabado biblico em nosso municipio n6s temos os Adventista do S6timo Dia. NoentantoaLeiMunicipaln°1.873/2010deixoudemencionarquantoarealizagao deprovasdeconcursospdblicosmunicipaisquerecaissemaossabados,assim,ficouuma"lacuna" legislativa a ser suprida. Ademais, os professores e demais servidores da educagao que tamb6m guardam o sabado por motivos religiosos estavam foram da protegao legal pretendida. Para que a referida norma esteja completa faz-se necessario que seja estabelecida a protegao legal aos guardadores do sabado quanto a aplicagao de provas de concursos ptlblicos da administragao publica direta, indireta, fundacional e autarquias deste municipio. Considerando que o "espirito da Lei" que se pretende alterar e a protegao da Liberdade Religiosa quanto a guarda do sabado biblico, assim, as modificag6es e aciescimos pretendidos pelo presente Projeto de Lei aquela norma mostram-se pr6prio, relevante e atendem os principios de economicidade, pois despiciendo a criagao de outra norma juridica para tratar do mesmo tema. Assjm, rogamos pela aprovagao do presente Projeto de Lei. GABINETE DO VEREADOR, aos 14 de mango de 2023. Ver. Rodrigo Meneses Maciel -UB Vereador de Gurupi AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410J)10, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. www.gurupi.to.leg.br