br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

materia nº 529/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 529 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaIndica que seja alterada a lei n° 2.384/2018 fixando o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV decorrente de decisões judiciais, em 10 salários mínimos. " Aprovado" dia 19-04-2023.
native_id15607

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAM^RA MUNICIPAL. BE CURUpl-T®
eebfo®to d® V®road®r lven[lcon Mednho - S®llearledad® {SP}
INDlcACAO NojJg/2023. camera ttun.de G'Jl.Jp`
(vereador Ivanilson Marinho) t 9 ABR, 20Z3
LIDO EM PLENAR!O
Indica que seja alterada a lei n° 2.384/2018
fixando o valor para pagamento de ObrigaG6es
de Pequeno Valor/RPV decorrente de decis6es
judicials, em 10 salirios minimos.
Senhor Presidente,
0 Vereador que a este subscreve, mos termos reglmentals desta Casa de Leis, ap6s
ouvir o douto Plenino, REQUER a Mesa Diretora o envio de INDICACAO a Prefeita
|aeiniane Brago[ N`]ries.. quc seja alterada a lei n° 2.384/2018 fixando o valor pare
pagameiito de Obrigap6es de Pequcno Valor/RPV decorrente de decis6es iudiciais,
em 10 sal4rios minimos.
TUSTIFICATIVA
0 objetivo do presente requerimento 6 propor a altera€ao da Lei n° 2.384 de 15
de maio de 2018 que flxa o valor para pagamento de Obrlgac6es de Pequeno Valor/RPV,
decorrente de decis6es judiciais, nos terrnos do Art. 100, paragrafos 3° e 40 da Consdtulsao
Federal.
Considerando a alteragao dada ao Art. 100 da ConstituiGao Federal pela Emenda
Consrfucional 62, de 2009, ficaram as Fazendas Ptiblicas estaduals e muriicipais autorizadas
a editar leis, flxando os valores para pagamentos de RPVs, ou seja, rcqulsie6es de pequeno
valor.
Nao se devem confundir as RPVs com precat6rios, que sao aquelas obieaG6es de
valores mais elevados.
0 parfgrafo 4° da Emenda Consrfucional 62, de 2009, diz literalmente:
"Para os fins do disposto no paragrafo 30 poderio set
fixados, por leis pr6prias, valores distintos as enddades de
dil.eito pdblico, scgundo as diferentes capa
econ6micas, sendo o minimo igual ao valor do
beneficio do regime geral de previdencia social".
AV. G0IAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gutupi.to.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE ®uftupl-T®
Gablnct® d® V®road®r lvanllcon Madnlio - 3®Ildarlcolad® {SD}
Assim sendo, atrav6s desta sollcitacao que as Requlsig6es de Pequeno
Valor/RPVs do Municipio de Gunpi, sejam fixadas em 10 salarios minimos. Repita-se este
sera o valor maximo a set pago atrav6s de RPVs, sendo que a partir deste teto, os valores
passafao a fazer parte de precat6rios.
Destarte, tamb6m 6 interessante a alteraGao da denominasao para
"departamento competente" quanto ao recebimento dos oficios requisit6rios, bern como a
inclusao da Procuradoria, das autarquias e/ou fundapao do Munici'pio, para agilizar os
procedimentos.
E a justificadva.
Gabinete do Vereador Ivanilson Mainho, aos 17 dias do mes de abel de 2023.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br

open original →