br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

materia nº 530/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 530 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaIndica a revisão do pagamento dos 20% da insalubridade profissionais da saúde, dos especialmente os que estão lotados nas Unidades Básicas de Saúde, para que recebam os 40% que aos quais possuem direito. " Aprovado" dia 20-04-2023.
native_id15608

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAIHARA «UH]CIPAL. DE CURUpl-TO
Gablnct® d® V®peed®r lvanllcon M®rioh® - S®lldar]edad® {SD}
INDlcACAO NOs3c?y2023. camae eeun. d3 cur.J?`
(Vereador Ivanilson Marinho) 2 @ ABR, 2023
UDO EM PLENAR!O
Indica a revisao do pagamento dos 20% cla
insalubridade dos profissionais da sadde,
especialmente os que estao lotados nas Unidades
Basicas de Satide, para que recebam os 40% que
aos quais possuem direito.
Senhor Presidente,
0 Vercador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de I.eis, ap6s
ouvir o douto Plenario, REQUER a Mesa Diretora o envio de INDICACAO a Prefeita
]osfnia.ne B.ago r`unes.` a lcvisao do paganento dos 20% da insalubridade dos
profissionals da satide, especialmente os que estao lotados nas Unidades Baslcas de
Satide, para que recebam os 40°Xo qiie aos quais possuem dlreito.
]USTIFICATIVA
Atualmente, a legisla€ao assegura, para diversas categorias profissionals, que o
exercicio de trabalho em condig6es insalubres gera urn adicional, que varia entte minlmo,
m6dio e maximo -ou, respecdvamente, 10%, 200/o e 40% do salario.
Em razao dos riscos inerentes as fung6es desempenhadas, a Constitul¢o prev€ o
direito ao adicional de insalubridade para os agentes comunitinos de satide e os agentes de
combate as endemias, cabendo regulamentapao pot meio de lei.
No mesmo sentido, a Norma Regulamentadora n°15 do Minist6rio do Trabalho:
"2. 0 Tribunal de ]usti€a entende que o rol dos
estabelecimentos da NR n°15 do Minist€rio do Trabalho 6
exemplificativo. Dessa forma, alem do local do trabalho, a
natureza da advidade desempenhada tamb6m € levada em
consideracao para caracteriza€ao da msalubridade. 3. Se
constatado em pericia t6cnica que a autora se exp6e aos
riscos de contammaGao pot agentes biol6gicos, presente nos
arnbientes que circula, uma vez que transportava
medicamentos ate os locals sohicitados (UTI, Centro
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
CAMAfIA NUN]CIPAL BE GURUpl-T®
Gatllne¢e a® V®roador lvenlLe¢d Marlnh® - S®llderledad® {SD}
Cir`irgico, Pronto Socorro), ela faz jus ao adicional de
insalubridade."
Ac6rdao 1300830, 07078022120198070018, Relator:
HUMBERTO ULH6A, Segunda Turma CiveL data de
julgamento: 11 / 11 /2020, publicado no D]E: 24/11 /2020.
0 direito a vida, a integridade e i sadde devem set metas a serem segiridas
pelos govemos e pelos gestores das insdtuis6es de sande, assim como o respeito as leis
apliciveis a esses profissionais, como no caso da insalubridade. Buscar melhorar as
condi€6es de ttabalho desses profissional§ deve set uma constante, nao apenas em tempos
pandenricos.
E a ]usrificativa.
Gabinete do Vereador Ivanilson Marinho, aos 17 dias do m€s de abril de 2023.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br

open original →