| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2013 |
| Date | 2013-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA SOCIAL PARA TRANSPORTES DE PACIENTES EM TRATAMENTO DE SAÚDE. *****VETADO***** |
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o --- ~ Q v" ^ -•^-.-•s^' Estado do Tocantins Câmara Municipal de Gurupi GABINETE DO VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUES _ Trabalhando com Responsabilidade em Defesa do Povo PROJETO DE LEI N0^5/13, DE 09 DE AGOSTO DE 2013. , CÂMARA MUNICIPAL D l CQORDENADORtA D£ FROTOCpLO_ J 1 Z AGO, 2013 "Autoriza o poder executivo a criar o programa social para transporte de pacientes em tratamento de saúde". O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o programa "Ambulância Social" para transporte de pacientes em tratamento de saúde no Município de Gurupi. Parágrafo Único - Este programa não executará as ações que são de competência do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Art. 2° - O programa terá ambulâncias completas com UTI e ambulâncias com equipamentos básicos, constituídas por equipes compostas de médicos, enfermeiras e equipes de apoio, ajustando se de acordo com o quadro de pessoal que o caso requer. Art. 3° - O trajeto será aquele necessário a pegar o paciente no local onde estiver o paciente no território do Município de Gurupi e levá-lo até o ^—>í^ local apropriado para seus exames^íõspeçtivos tratamentos de saúde. AV. GOIÁS, N° 2878, CE 0-010 Gabinete 2 - Câmara Municipal GURUPI-TO. iorodrigues@gmail.com Q of Estado do Tocantins Câmara Municipal de Gurupi GABINETE DO VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUES Trabalhando com Responsabilidade em Defesa do Povo Art. 4° - Poderão ser atendidos pela "Ambulância Social", pacientes nas condições seguintes: I - que se encontram em processo de reabilitação estado crónico, acamados ou em fase terminal; II - que dependam de aparelhos para sobreviver, e /ou do transporte de ambulância simples ou com UTI devido ao seu estado clinico de saúde. III - que não ultrapasse renda de até l (um) salário mínimo vigente nacional. IV - que estejam recebendo tratamento de saúde por parte de unidades de saúde e hospitais públicos. Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua vigência. Art. 6° - As despesas para sua implementação, correrão por conta de dotação orçamentarias próprias, suplementadas se necessárias. Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO VEREADQRVAÇDPNIO RODRIGUES, aos 09 dias do mês de Agosto de 2013. IGU ES -PSB AV. GOIÁS, N° 2878, CENTRO, CEP: 77410-010 Gabinete 2 - Câmara Municipal GURUPI-TO. ver.valdoniorodrigues@gmail.com Estado do Tocantins Câmara Municipal de Gurupi GABINETE DO VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUES Trabalhando com Responsabilidade em Defesa do Povo JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Senhores Vereadores. Hoje o SAMU só atende pessoas vitimas de acidentes e situações de emergências. Quando o cidadão está em tratamento médico e necessita de ser transportado de um hospital público para outro ou para sua casa ao receber alta médica, ou para retornar ao hospital para fazer exames complementares, não dispõe de serviço de ambulância seja ela básica ou com UTI. Não há nenhum serviço de ambulância para o paciente estando em casam sob tratamento com soro; ligado a qualquer tipo de aparelho; com mobilidade reduzida; idoso sem capacidade de movimentar-se; pacientes crónicos, acamados, em fase terminal, em processo de reabilitação, etc. que precise retornar a um hospital público para dar prosseguimento ao tratamento de sua saúde. Nem para retornar para sua residência. Isso tem ocasionado o atraso no tratamento dos problemas de saúde o atraso dos problemas de saúde da população, evoluindo em muitos casos, para um estado clinico, muitas vezes, mais complexos que exigira mais tempo hospitalizado. Consequentemente, aumentando os custos de maneira desnecessária e colocando em risco a vida de muitos cidadãos. Além disso, muitos médicos são obrigados a protelar os dias que dará alta médica a pacientes, porque não tem os meios necessários de ambulâncias para levar o paciente para recuperar-se em casa. Onerando e ocupando, além do que inicialmente seria necessário, a ocupação dos leitos hospitalares, que na maioria das vezes oferece mais riscos de pegar uma infecção hospitalar fatal no processo recuperação pós-operatório do que se o paciente fosse levado para casa e a própria família seguisse as recomendações médicas. Com a criação deste programa, necessário e de elevado alcance social, será possível transportar para hospitais e postos de saúde, pacientes que precisam fazer revisões médicas e estão impossibilitadas de deslocamentos como é o caso de queimados, pessoas com fraturas femurais e portadores de osteoporose, lembrando que o SAMU só socorre pacientes emergenciais. Este projeto terfí|jp>lín alidade atender as necessidades de deslocamento de pessoas em tpátaménjté^gosto a deficiência do cidadão de promovê-lo sem AV. GO^Â^PT 2878, CENTRO, CEP: 77410-010 Gabinete 2 - Câmara Municipal GURUPI-TO. ver.valdoniorodrigues@gmail.com Estado do Tocantins Câmara Municipal de Gurupi GABINETE DO VEREADOR VALDONIO RODRIGUES Trabalhando com Responsabilidade em Defesa do Povo o auxilio de equipamentos adequados a fim de evitar danos irreparáveis ao restabelecimento saudável. GABINETE DO VEREADOR VALDONIO RODRIGUES, aos 09 dias do mês de Agosto de 2013. IGUES -PSB AV. GOIÁS, N° 2878, CENTRO, CEP: 77410-010 Gabinete 2 - Câmara Municipal GURUPI-TO. ver.valdoniorodrigues@gmail.com