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materia nº 25/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 25 / 2013
Date 2013-08-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA SOCIAL PARA TRANSPORTES DE PACIENTES EM TRATAMENTO DE SAÚDE. *****VETADO*****
native_id1561

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Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Gurupi
GABINETE DO VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUES
_ Trabalhando com Responsabilidade em Defesa do Povo
PROJETO DE LEI N0^5/13, DE 09 DE AGOSTO DE 2013.
, CÂMARA MUNICIPAL D
l CQORDENADORtA D£ FROTOCpLO_ J
1 Z AGO, 2013
"Autoriza o poder executivo a criar o
programa social para transporte de pacientes
em tratamento de saúde".
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que
a Câmara Municipal de Gurupi aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o programa
"Ambulância Social" para transporte de pacientes em tratamento de saúde no
Município de Gurupi.
Parágrafo Único - Este programa não executará as ações que são de
competência do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU),
Art. 2° - O programa terá ambulâncias completas com UTI e
ambulâncias com equipamentos básicos, constituídas por equipes compostas
de médicos, enfermeiras e equipes de apoio, ajustando se de acordo com o
quadro de pessoal que o caso requer.
Art. 3° - O trajeto será aquele necessário a pegar o paciente no local
onde estiver o paciente no território do Município de Gurupi e levá-lo até o
^—>í^
local apropriado para seus exames^íõspeçtivos tratamentos de saúde.
AV. GOIÁS, N° 2878, CE 0-010 Gabinete 2 - Câmara Municipal GURUPI-TO.
iorodrigues@gmail.com
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Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Gurupi
GABINETE DO VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUES
Trabalhando com Responsabilidade em Defesa do Povo
Art. 4° - Poderão ser atendidos pela "Ambulância Social", pacientes nas
condições seguintes:
I - que se encontram em processo de reabilitação estado crónico,
acamados ou em fase terminal;
II - que dependam de aparelhos para sobreviver, e /ou do transporte
de ambulância simples ou com UTI devido ao seu estado clinico de saúde.
III - que não ultrapasse renda de até l (um) salário mínimo vigente
nacional.
IV - que estejam recebendo tratamento de saúde por parte de
unidades de saúde e hospitais públicos.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
90 (noventa) dias, contados a partir de sua vigência.
Art. 6° - As despesas para sua implementação, correrão por conta de
dotação orçamentarias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
GABINETE DO VEREADQRVAÇDPNIO RODRIGUES, aos 09 dias do
mês de Agosto de 2013.
IGU ES
-PSB
AV. GOIÁS, N° 2878, CENTRO, CEP: 77410-010 Gabinete 2 - Câmara Municipal GURUPI-TO.
ver.valdoniorodrigues@gmail.com
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Gurupi
GABINETE DO VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUES
Trabalhando com Responsabilidade em Defesa do Povo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Hoje o SAMU só atende pessoas vitimas de acidentes e situações de
emergências. Quando o cidadão está em tratamento médico e necessita de ser
transportado de um hospital público para outro ou para sua casa ao receber
alta médica, ou para retornar ao hospital para fazer exames complementares,
não dispõe de serviço de ambulância seja ela básica ou com UTI.
Não há nenhum serviço de ambulância para o paciente estando em
casam sob tratamento com soro; ligado a qualquer tipo de aparelho; com
mobilidade reduzida; idoso sem capacidade de movimentar-se; pacientes
crónicos, acamados, em fase terminal, em processo de reabilitação, etc. que
precise retornar a um hospital público para dar prosseguimento ao tratamento
de sua saúde. Nem para retornar para sua residência.
Isso tem ocasionado o atraso no tratamento dos problemas de saúde o
atraso dos problemas de saúde da população, evoluindo em muitos casos, para
um estado clinico, muitas vezes, mais complexos que exigira mais tempo
hospitalizado. Consequentemente, aumentando os custos de maneira
desnecessária e colocando em risco a vida de muitos cidadãos.
Além disso, muitos médicos são obrigados a protelar os dias que dará
alta médica a pacientes, porque não tem os meios necessários de ambulâncias
para levar o paciente para recuperar-se em casa. Onerando e ocupando, além
do que inicialmente seria necessário, a ocupação dos leitos hospitalares, que
na maioria das vezes oferece mais riscos de pegar uma infecção hospitalar
fatal no processo recuperação pós-operatório do que se o paciente fosse
levado para casa e a própria família seguisse as recomendações médicas.
Com a criação deste programa, necessário e de elevado alcance social,
será possível transportar para hospitais e postos de saúde, pacientes que
precisam fazer revisões médicas e estão impossibilitadas de deslocamentos
como é o caso de queimados, pessoas com fraturas femurais e portadores de
osteoporose, lembrando que o SAMU só socorre pacientes emergenciais.
Este projeto terfí|jp>lín alidade atender as necessidades de deslocamento
de pessoas em tpátaménjté^gosto a deficiência do cidadão de promovê-lo sem
AV. GO^Â^PT 2878, CENTRO, CEP: 77410-010 Gabinete 2 - Câmara Municipal GURUPI-TO.
ver.valdoniorodrigues@gmail.com
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Gurupi
GABINETE DO VEREADOR VALDONIO RODRIGUES
Trabalhando com Responsabilidade em Defesa do Povo
o auxilio de equipamentos adequados a fim de evitar danos irreparáveis ao
restabelecimento saudável.
GABINETE DO VEREADOR VALDONIO RODRIGUES, aos 09 dias do
mês de Agosto de 2013.
IGUES
-PSB
AV. GOIÁS, N° 2878, CENTRO, CEP: 77410-010 Gabinete 2 - Câmara Municipal GURUPI-TO.
ver.valdoniorodrigues@gmail.com

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