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materia nº 45/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaDispõe sobre a preferência de vagas para matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino de Gurupi e dá outras providências.
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texto original #

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COOBDENADOR-IADE
L DE CURUPI
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DATA 1 7 ABR. 2023
HORA
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Disp6e sobre a preferencia de
CAMARA MUNICIPAL DE ounm para maf»'cL//a de i.rmaos
r\t--irlesma unidade escolar da
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M#i##Sp§;isDj!io¢A¢REpfrgtadodoTocantins,nousode
suas atribuig6es legais e regimentais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a
Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei:
Art.1° Disp6e sabre a preferencia de vagas para matricula de irmaos na
mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino de Gurupi.
§ 1° -0 direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado a
existencia, na instituigao, de turmas mos niveis educacionais pretendidos.
§ 2°- A garantia da prioridade de matricula aplica-se tambem aos
estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razao de
guarda, tutela ou processo de adogao em andamento.
Art. 2° Se a unidade escolar mais pr6xima da residencia nao dispor de
turmas nos niveis educacionais pretendidos para os irmaos, fica-lhes
assegurado a preferencia de matricula em unidades escolares com a menor
distancia possivel entre elas.
Art. 3° Para a fruigao do direito assegurado nesta lei, devefa ser
observado o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo 6rgao
responsavel pelo ensino no Municipio para os processos de matricula e
rematricula.
Art. 4° 0 Poder Executivo por meio dos 6rgaos competentes
regulamentafa esta lei em todos os aspectos necessarios para a sua efetiva
aplicaeao.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 17 de abril de 2023.
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VEREADOR -CIDADANIA
AV. G0lAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410410 TEL (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
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JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciagao dessa Douta Camara Municipal, o Projeto de
Lei que visa sobre a prefefencia de vagas para irmaos na mesma unidade
escolar da Rede Municipal de Ensino de Gurupi.
No ambito federal, o Estatuto da Crianea e do Adolescente (ECA)
assegura as criangas e aos adolescentes, no inciso V do art. 53, o "acesso a
escola publica e gratuita, pr6xima de sua residencia, garantindo-se vagas no
mesmo estabelecimento a irmaos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de
ensino da educaeao basica", conforme redaeao dada pela Lei n° 13.845, de
2019.
E not6rio que os municipios tom a responsabilidade de agir de acordo
com os interesses locais, dito isto, considera se que a educagao 6 uma questao
de competencia paralela que visa implementar os direitos previstos no ECA, isso
garante vagas prioritarias para irmaos na mesma unidade escolar rede de
ensino.
De fato, a efetivagao desse direito trafa conforto e economia para as
familias, porque a inscrigao em diferentes unidades pode incorrer em custos
adicionais de deslocamento dos responsaveis e contratempos logisticos.
Portanto, esclarecidas e justificadas as raz6es e motivos que alicengam a
presente proposieao legislativa, almejo e espero seja ela apreciada e aprovada
pelos nobres pares.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro,17 de abril de 2023.
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MATHEUS MONTEIRO
VEREADOR-CIDADANIA
AV. GOIAS, Z.880, CENTRO, CEP: 77410J)10 TEL (63) 3315-1818, GURupl-TO.
gabinetever.matheusmonteiro@gmail.com
www.gurupi.to.leg.br

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