| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a preferência de vagas para matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino de Gurupi e dá outras providências. |
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LHrmREsri :A#B+#£:£D#£]#p#RDMEA:#u¥Tri:NOTE]RogRAIT©E!E¥.a COOBDENADOR-IADE L DE CURUPI pRcrlocoro pROTOcOLONO/an DATA 1 7 ABR. 2023 HORA JJi2L Off 2023 Disp6e sobre a preferencia de CAMARA MUNICIPAL DE ounm para maf»'cL//a de i.rmaos r\t--irlesma unidade escolar da I.I=_yMunRGeudreupjMeudn:C!Pua#sdeproEv::gnn°cjads: M#i##Sp§;isDj!io¢A¢REpfrgtadodoTocantins,nousode suas atribuig6es legais e regimentais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei: Art.1° Disp6e sabre a preferencia de vagas para matricula de irmaos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino de Gurupi. § 1° -0 direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado a existencia, na instituigao, de turmas mos niveis educacionais pretendidos. § 2°- A garantia da prioridade de matricula aplica-se tambem aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razao de guarda, tutela ou processo de adogao em andamento. Art. 2° Se a unidade escolar mais pr6xima da residencia nao dispor de turmas nos niveis educacionais pretendidos para os irmaos, fica-lhes assegurado a preferencia de matricula em unidades escolares com a menor distancia possivel entre elas. Art. 3° Para a fruigao do direito assegurado nesta lei, devefa ser observado o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo 6rgao responsavel pelo ensino no Municipio para os processos de matricula e rematricula. Art. 4° 0 Poder Executivo por meio dos 6rgaos competentes regulamentafa esta lei em todos os aspectos necessarios para a sua efetiva aplicaeao. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 17 de abril de 2023. s#vT*¥Ri£5:a296LT#ii#i#;5:A::O' VEREADOR -CIDADANIA AV. G0lAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410410 TEL (63) 3315-1818, GURUpl-TO. €abinetever.matheusmonteiro@gmall.com ww.gurupi.to.leg.br flgEREffiRErmREREREae :A#B#D#£[#p#RDMEA:E:u¥[ri:NOTE[RogRAT©E!E¥.s JUSTIFICATIVA Encaminho para apreciagao dessa Douta Camara Municipal, o Projeto de Lei que visa sobre a prefefencia de vagas para irmaos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino de Gurupi. No ambito federal, o Estatuto da Crianea e do Adolescente (ECA) assegura as criangas e aos adolescentes, no inciso V do art. 53, o "acesso a escola publica e gratuita, pr6xima de sua residencia, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmaos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educaeao basica", conforme redaeao dada pela Lei n° 13.845, de 2019. E not6rio que os municipios tom a responsabilidade de agir de acordo com os interesses locais, dito isto, considera se que a educagao 6 uma questao de competencia paralela que visa implementar os direitos previstos no ECA, isso garante vagas prioritarias para irmaos na mesma unidade escolar rede de ensino. De fato, a efetivagao desse direito trafa conforto e economia para as familias, porque a inscrigao em diferentes unidades pode incorrer em custos adicionais de deslocamento dos responsaveis e contratempos logisticos. Portanto, esclarecidas e justificadas as raz6es e motivos que alicengam a presente proposieao legislativa, almejo e espero seja ela apreciada e aprovada pelos nobres pares. Gabinete do Vereador Matheus Monteiro,17 de abril de 2023. %v[AHforrR£2D5!4,¢;!givLgiE;S:di:::A;pr MATHEUS MONTEIRO VEREADOR-CIDADANIA AV. GOIAS, Z.880, CENTRO, CEP: 77410J)10 TEL (63) 3315-1818, GURupl-TO. gabinetever.matheusmonteiro@gmail.com www.gurupi.to.leg.br