| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o valor de alçada para execuções fiscais do Município, e adota outras providencias. |
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ESTAD0 DO TOCANTINS MUNICIPI0 DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA PROJETO DE IEI N9 008, DE 17 DE ABRIL DE 2023. Disp@e sabre a valor de alfada para execuc6es fiscais do Munlcfplo, e adota outras providencias. A PREFEITA DO MUNIcfpIO DE GURUpl, Estado do Tocantins, faeo saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.19 Fica institufdo o valor de alcada para o ajuizamento de ae6es de execuc6es fiscais de d6bitos inscritos em divida ativa do Municipio de Gurupi pela Procuradoria Geral do Municipio, no limite de 500 UFIRG (quinhentas Unidades Fiscais de Referencia de Gurupi), em valores consolidados. § 19 Entende-se por valores consolidados os resultantes da atualiza€ao do debito origin5rio, somados os encargos e acr6scimos legais ou contratuais, vencidos ate a data da apurag5o. § 29 Para alcancar o valor mfnimo em conformidade com o caput deste artigo: I -a 6rg5o responsavel podera proceder a reuniiio dos d€bitos do mesmo devedor, considerando, inclusive, as execuc6es ficais em andamento; 11 -a Procuradoria Geral do Municipio devera requisitar, em juizo, a reuniao dos processos de execu€5o contra o mesmo devedor, § 39 A Procuradoria Geral do Municipio podera, ap6s despacho motivado nos autos do processo administrativo, promover o ajuizamento de execu€5o fiscal de debito cui.o valor consolidado seja igual ou inferior ao previsto no caput, desde que exista elemento objetivo que, no caso especifico, ateste elevado potencial de recuperabilidade do cr€dito. § 49 0 limite estabelecido no caput n5o se aplica quando se tratar de d6bitos decorrentes de multa criminal. Art. 29 A Procuradoria Geral do Municipio podera requerer a arquivamento, sem baixa na distribuicao, das execus6es fiscais de d6bitos com a Fazenda Municipal, cujo valor consolidado do mesmo devedor seja inferior ao limite estabelecido no art. 19 desta Lei, desde que: I -nao conste dos autos garantia, integral ou parcial, titil a satisfacao do crfedito; 11 - os debitos n5o tenham sido objeto de reconhecimento administrativo ou judicial por parte do devedor. § 19 No caso de aplicacao do valor de alcada estabelecido nesta Lei por iniciativa da autoridade judicial, para fins de arquivamento da ac5ojudicial, a Procuradoria Geral do Municipio devera ser previamente ouvida. § 29 0 arquivamento do processo judicial na forma deste artigo n5o lmpllca na extincao automatica dos d€bitos perante o Municipio. Art. 3e A ado€ao do valor de alcada para execuc5o fiscal: 1 ESTAD0 DO TOCANTINS MUNIcfpI0 DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA ® faLod.dr`Fi no \^ ®m, a -I,, a-~ I - n5o afasta a incidencia dos acr6scimos legais previstos em lei ou em contrato; 11 -n5o obsta a exigencia de legalmente prevista de prova de quitac5o de debitos perante o Municipio; Ill -nao influencia nas contagens de prazos prescricionais; lv - n§o prejudica a cobranca administrativa par parte do Municfpio, inclusive atrav€s de protesto extrajudicial ou conciliacao. Art. 4! Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac5o. Gabinete da Prefeita do Municfpio de Gurupi, Estado do Tocantins, em 17 de Abril de 2023. JN°uS#[:?2N##2G9Af|#igEgdTtoRE 191 =da=332%*#." JOSINIA\NE BRAGA NUNES Prefeita Municipal ESTAD0 DO TOCANTINS MUNIcfpIO DE GURUPI PREFEITURA Mur`ITclpAL DE GURupl GABINETE DA PREFEITA JuSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N9 008, DE 17 DE ABRIL DE 2023. Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Gurupi-TO Vereador VALDONIO RODRIGUES Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as) cO fa`¢favt;`Fi Let. ap- "`-. ut . Apresento para exame desse Colendo Colegiado a presente proposta de Lei, que trata da fixasao do valor de al¢ada para execuc6es fiscais no nosso Municipio. A determinacao do valor de alcada para execu¢6es fiscais 6 pratica comum das administrac6es tribut5rias e procuradorias, tanto na esfera federal quanto na estadual ou municipal, a fim de restringir o ntimero de ac6es para exame do Poder Judici5rio, possibilitando maior agilidade nos andamentos processuais e concentracao de esforcos para melhora da arrecadacao, ao passo que as diligencias sao dirigidas para os maiores devedores. No nosso Municipio, sugerimos fixar o valor de alcada em 500 UFIRG (quinhentas Unidades Fiscais de Referencia de Gurupi), que representa, em 2023, o montante de R$ 2.025,00 (dois mil e vlnte e cinco reais). Com o valor estabelecido em unidades fjscais, anualmente este teto sera automaticamente reajustado de acordo com a variac5o da UFIRG que, por sua vez, e corrigida conforme o lpcA/lBGE. 0 valor de alcada aqui proposto impede o ajuizamento de novas ac6es em montantes inferiores, assim como autoriza a Procuradoria do Municipio a requisitar o arquivamento, sem julgamento de m6rito, das a¢6es ja ajuizadas. Oportuno destacar que o valor proposto se refere a reuniao dos d€bitos do mesmo devedor, acrescidos de atualiza¢ao monetaria, multas e juros aplic5veis, n5o prejudicando a cobranca administrativa dos d€bitos em valores inferiores. De acordo com a diretriz determinada na Lei de Responsabilidade Fiscal, a ausencia de cobranca de d6bitos cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobranca n§o representa rent}ncia de receitas, conforme consta no inc.11 do § 39 do art.14 da LRF. Assim, Senhor Presidente e nobres Vereadores, espero contar novamente com a valiosa colaborae5o dessa Camara Municipal, para aprovag5o do presente projeto de Lei, como continuidade da indispensavel parceria para melhor administrarmos nosso Municipio. Certa da atencao de Vossas Excelencias para o exposto, renovo meus pr6stimos de estima e considerac5o. Respeitosamente, NUNES:288843291 NUNEsan8.azgio` 9 , g#T#,#.„ JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL