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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaDispõe sobre o valor de alçada para execuções fiscais do Município, e adota outras providencias.
native_id15616

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ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNICIPI0 DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE IEI N9 008, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
Disp@e sabre a valor de alfada para
execuc6es fiscais do Munlcfplo, e adota
outras providencias.
A PREFEITA DO MUNIcfpIO DE GURUpl, Estado do Tocantins, faeo saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.19 Fica institufdo o valor de alcada para o ajuizamento de ae6es de execuc6es
fiscais de d6bitos inscritos em divida ativa do Municipio de Gurupi pela Procuradoria Geral
do Municipio, no limite de 500 UFIRG (quinhentas Unidades Fiscais de Referencia de
Gurupi), em valores consolidados.
§ 19 Entende-se por valores consolidados os resultantes da atualiza€ao do debito
origin5rio, somados os encargos e acr6scimos legais ou contratuais, vencidos ate a data da
apurag5o.
§ 29 Para alcancar o valor mfnimo em conformidade com o caput deste artigo:
I -a 6rg5o responsavel podera proceder a reuniiio dos d€bitos do mesmo devedor,
considerando, inclusive, as execuc6es ficais em andamento;
11 -a Procuradoria Geral do Municipio devera requisitar, em juizo, a reuniao dos
processos de execu€5o contra o mesmo devedor,
§ 39 A Procuradoria Geral do Municipio podera, ap6s despacho motivado nos
autos do processo administrativo, promover o ajuizamento de execu€5o fiscal de debito
cui.o valor consolidado seja igual ou inferior ao previsto no caput, desde que exista
elemento objetivo que, no caso especifico, ateste elevado potencial de recuperabilidade
do cr€dito.
§ 49 0 limite estabelecido no caput n5o se aplica quando se tratar de d6bitos
decorrentes de multa criminal.
Art. 29 A Procuradoria Geral do Municipio podera requerer a arquivamento, sem
baixa na distribuicao, das execus6es fiscais de d6bitos com a Fazenda Municipal, cujo valor
consolidado do mesmo devedor seja inferior ao limite estabelecido no art. 19 desta Lei,
desde que:
I -nao conste dos autos garantia, integral ou parcial, titil a satisfacao do crfedito;
11 - os debitos n5o tenham sido objeto de reconhecimento administrativo ou
judicial por parte do devedor.
§ 19 No caso de aplicacao do valor de alcada estabelecido nesta Lei por iniciativa
da autoridade judicial, para fins de arquivamento da ac5ojudicial, a Procuradoria Geral do
Municipio devera ser previamente ouvida.
§ 29 0 arquivamento do processo judicial na forma deste artigo n5o lmpllca na
extincao automatica dos d€bitos perante o Municipio.
Art. 3e A ado€ao do valor de alcada para execuc5o fiscal:
1
ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNIcfpI0 DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
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I - n5o afasta a incidencia dos acr6scimos legais previstos em lei ou em contrato;
11 -n5o obsta a exigencia de legalmente prevista de prova de quitac5o de debitos
perante o Municipio;
Ill -nao influencia nas contagens de prazos prescricionais;
lv - n§o prejudica a cobranca administrativa par parte do Municfpio, inclusive
atrav€s de protesto extrajudicial ou conciliacao.
Art. 4! Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac5o.
Gabinete da Prefeita do Municfpio de Gurupi, Estado do Tocantins, em 17 de Abril
de 2023.
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JOSINIA\NE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal
ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNIcfpIO DE GURUPI
PREFEITURA Mur`ITclpAL DE GURupl
GABINETE DA PREFEITA
JuSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N9 008, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Gurupi-TO
Vereador VALDONIO RODRIGUES
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
cO
fa`¢favt;`Fi Let. ap- "`-. ut .
Apresento para exame desse Colendo Colegiado a presente proposta de
Lei, que trata da fixasao do valor de al¢ada para execuc6es fiscais no nosso Municipio.
A determinacao do valor de alcada para execu¢6es fiscais 6 pratica
comum das administrac6es tribut5rias e procuradorias, tanto na esfera federal quanto na
estadual ou municipal, a fim de restringir o ntimero de ac6es para exame do Poder
Judici5rio, possibilitando maior agilidade nos andamentos processuais e concentracao de
esforcos para melhora da arrecadacao, ao passo que as diligencias sao dirigidas para os
maiores devedores.
No nosso Municipio, sugerimos fixar o valor de alcada em 500 UFIRG
(quinhentas Unidades Fiscais de Referencia de Gurupi), que representa, em 2023, o
montante de R$ 2.025,00 (dois mil e vlnte e cinco reais). Com o valor estabelecido em
unidades fjscais, anualmente este teto sera automaticamente reajustado de acordo com a
variac5o da UFIRG que, por sua vez, e corrigida conforme o lpcA/lBGE.
0 valor de alcada aqui proposto impede o ajuizamento de novas ac6es
em montantes inferiores, assim como autoriza a Procuradoria do Municipio a requisitar o
arquivamento, sem julgamento de m6rito, das a¢6es ja ajuizadas.
Oportuno destacar que o valor proposto se refere a reuniao dos d€bitos
do mesmo devedor, acrescidos de atualiza¢ao monetaria, multas e juros aplic5veis, n5o
prejudicando a cobranca administrativa dos d€bitos em valores inferiores.
De acordo com a diretriz determinada na Lei de Responsabilidade Fiscal,
a ausencia de cobranca de d6bitos cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de
cobranca n§o representa rent}ncia de receitas, conforme consta no inc.11 do § 39 do art.14
da LRF.
Assim, Senhor Presidente e nobres Vereadores, espero contar
novamente com a valiosa colaborae5o dessa Camara Municipal, para aprovag5o do
presente projeto de Lei, como continuidade da indispensavel parceria para melhor
administrarmos nosso Municipio.
Certa da atencao de Vossas Excelencias para o exposto, renovo meus
pr6stimos de estima e considerac5o.
Respeitosamente,
NUNES:288843291 NUNEsan8.azgio`
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JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL

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