| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Conceder anistia dos encargos incidentes Sobre Serviços de Qualquer Natureza de profissionais autônomo sujeito á alíquota fixa, na forma que especifica. |
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ESTADO D0 TOCANTINS MUNIcf plo DE GURUPI PREFEITURA Mur`nclpAL DE GURupl GABINETE I)A PREFEITA PROJETO DE IEI N9 009, DE 17 DE ABRIL DE Z023. Concede anistia dos sot)re o lmposto Qualquer Natureza aut6nomos sujeitos forma que espec!flca. ® E`Uhvu`Fi rfu .. ®- A.i.+A ~'=. encargos incidentes Sabre Services de de proflss!onais a alfquota fixa, na A PREFEITA DO MUNIcfpIO DE GURupl, Estado do Tocantins, faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.19 Fica concedida anistia de multas e juros incidentes sobre o lmposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza (lss) devido por profissionais aut6nomos sujeitos a alfquota fixa que realizarem a inscricao no Cadastro de Atividades Econ6mico-Sociais do Municipio no prazo de ate 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicacao desta Lei. Par5grafo rinlco. A anistia prevista no caput deste artigo refere-se aos fatos geradores ocorridos ate 31 de dezembro de 2022, sujeitos a tributacao do ISS pela prestac5o de services, exclusivamente por profissionais aut6nomos n5o inscritos no Municipio que efetivarem a regularizacao da inscri¢5o municipal, impedindo a cobran¢a dos acrescimos de multa morat6ria, multa punitiva e juros morat6rios. Art. 2? Esta Lei entra em vigor na data de sua publicae5o. Gabinete da Prefeita do Munic(pio de Gurupi, Estado do Tocantins, em 17 de Abril de 2023. JNous*Nif2N£}3;2G9iffifa#i##ed 91 #;2°di2di3% " JOSINIANE BRAGA NUNES Prefeita Municipal ESTADO DO TOCANTINS MUNIcf plo DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA JuSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Na 009, DE 17 DE ABRIL DE 20Z3. Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Gurupi-TO Vereador VALDONIO RODRIGUES Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as) tJrJ &`titiudr`Fi ".---..,-. Apresento para exame desse Colendo Colegiado a presente proposta de Lei, que trata da concess§o de anistia dos encargos incidentes sabre o lmposto Sobre Servi¢os de Qualquer Natureza de profissionais aut6nomos sujeitos a alfquota fixa. Pela proposicao, os profissionais aut6nomos, assim considerados os que realizam a presta¢§o de servi¢os sob a forma de trabalho pessoal, que efetuarem a inscric5o no Cadastro de Atividades Econ6mico-Sociais do Municipio no prazo de ate 180 (cento e oitenta) dias, ficam anistiado5 de qualquer cobranga de multa morat6ria, multa punitiva e juros morat6rios do lss em relac§o aos fatos geradores ocorridos ate 31 de dezembro de 2022. Observem que a prazo de regularizaeao 6 bastante elfstico, e permitira que todos os profissionais aut6nomos que tenham interesse em efetuar a inscric5o municipal possam se beneficiar da medida. A presente medida, consubstanciada na determinac5o do art. 219 do novo C6digo Tribut5rio Municipal vigente pela Lei Complementar 038/2002, visa fomentar a regularizac5o da inscricao municipal dos profissionais aut6nomos que prestam servicos no Municlpio ainda nao registrados no cadastro municipal, embora sujeitos a obrigac5o do pagamento do lss, objetivando, no futuro, aumentar a nossa base tribut5ria. Importa indicar que as rendncias fiscais relativas aos beneffcios aqui previstos terdo como medida de compensac5o os acr€scimos de receitas derivados do novo C6digo Tributario Municipal, vigente atrav6s da Lei Complementar 038/2022, na forma do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma que n5o impactarao nas metas fiscais do Municipio de Gurupi. Assim, Senhor Presidente e nobres Vereadores, espero contar novamente com a valiosa colaboracao dessa Camara Municipal, para aprovac5o do presente projeto de Lei, como continuidade da indispensavel parceria para melhor administrarmos nosso Municipio. Certa da aten€5o de Vossas Excelencias para o exposto, renovo meus prestimos de estima e considera¢5o. Respeitosamente, JOSINIANEBRAG^£*:Nt#m#'#9tol NUNES:28884329 NUNES.2888.329191 191 =9¥#17 JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL 2 ESTAlio Do TocAr`ITINs MUNIcfpI0 DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA ® E`tjfeu`Fi tr.. ®- -- try. ESTIMATIVA DE IMPACT0 FINANCEIR0 E 0RCAMENTARIO Em cumprimento ao que determina o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que detemina a apresentap5o de estudo de impacto opeamentalio e financeiro: "Art. 14. A concess5o ou ampliapao de incentivo ou beneficio de natureza tributiria dr qual decorra renincia de receita deverf estar acomDanhada de estlmativa do imt)acto orcammentiriofinanceiro no exerofcio em due deva inicinr s`ia vif!6ncta e mos dois semintes. atender ao disposto na lei de diretrizes or9amentatas e a pelo memos uma das seguintes condic6es: /Vide Medida provis6ria n° 2.159. de 2Qg±) rvide ha no io276. de 2oon rvide AD16357` I - demonstrap5o pelo proponente de que a rendncia foi cousiderada na estimativa de receita da lei onganenfaria, in forma do art. 12, e de que n5o afetari as metas de resultados fiscais previstas no aliexo pr6prio da lei de diretrizes orcamenfarias; 11 - estar acompanhada de medidas de compensaqao, no periodo mencionado no cqpr.f, per meio do aumento de receita, proveniente da elevagfro de aliquotas, ampliap5o da base de calculo, rna).oracao ou criac5o de thouto ou contfroui95o. § lQ A rentincia compreende anistia, remiss5o, subsidio, cr6dito presumido, concess5o de isen95o em carater n5o geral, alterapao de aliquota ou modificagao de base de calculo que implique redugao discriminada de tributos ou contribui96es, e outros beneficios que conespondam a tratamento diferenciado. § 2Q Se o ate de concess5o ou amplia¢o do incentivo ou beneficio de que trata o apprif deste artigo decorrer da condigfro contida no inciso n, o beneficio s6 entrari em vigor quando iniplementadas as medidas referidas no mencionado inciso. § 3Q 0 disposto neste artigo hao se aplica: I - is alterap6es das aliquotas dos impostos previstos mos iggi§gg I,J|,J]Le V do art. 153 da Constituicao, na forma do seu §Jj:; 11 - ao cancelamento de debito qujo montante sq).a inferior ao dos respeetivos custos de cobranca." ESTADO DO TOCANTINS MUNIcfpI0 DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA &, rd'tifiud`Fi u--a----- 0 presente projeto de Lei visa a Previsao de anistia de multas e juros para os profissionais aut6nomos que regularizarem suas inscri95es municipais no prazo de ate 180 dias, para fatos geradores do ISS ocorridos ate 31/12/2022. -Refet.encia Aut6nomos Nivel Suticrior Exerc[cio 2.018 2.019 2.020 2.021 2.022 Valor Mensal ISS 80,00 80.00 80,00 80,00 80,00 Valor Anual ISS 960,00 960,00 960,00 960,00 960,00 Multa(10%) 96,00 96.00 96.00 96.00 96.00 Juros Mora % 70% 58% 460/o 34% 22% Juns Mora Valor 672,00 556,80 441,60 326,40 21 I,20 Total (Mu]ta e Juros) 768.00 652.80 S37,60 422,40 307£0 EstimativaRealarizac6es 40 50 60 80 120 Total Rentincia 30.720.00 32.640.00 32.256.00 33.792.00 36.864.00 Total deRealarizac6es 3SO Valor Total da Anistia Prevista 166.272,00 Referencia Aut6nomos Nivel M6dio Exercicio 2.018 2.019 2.020 2.021 2.022 Valor Mensal ISS 70.00 70,00 70,00 70,00 70.00 Valor Anual ISS 840,00 840,00 840.00 840,00 840.00 Multa ( 1 0%) 84,00 84.00 84.00 84,00 84,00 Juns Mora o/o 70% 58% 46% 34% 22% Juros Mora Valor 588.00 487,20 386,40 285.60 184.80 Total (Multa e Juros) 672,00 57120 470,40 369.60 268.80 E§tirmtivaRealarizac6es 5 10 15 20 25 Total Renrincia 3.360.00 5.712.00 7.056.00 7392,00 6.720.00 Total de Valor Total da Aristia Prevista Regularizap5es ESTAD0 D0 TOCANTINS MUNIcfpIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Pdi[Ufiud^Fi © -giv--n-*- Referencin Aut6nomos Nivel Fundamental Exercicio 2.018 2.019 2.020 2.021 2.022 Valor Mensal ISS 70,00 70,00 70,00 70,00 70.00 Valor Anual ISS 840,00 840,00 840,00 840.00 840.00 Multa ( I 0%) 84,00 84,00 84,00 84.00 84,00 Juns More % 70% 58% 46% 34% 22% Juros Mora Valor 588.00 487.20 386.40 285.60 1 84.80 Total (Multa e Juros) 672.00 57120 47040 369,60 268.80 EstimativaRealari2ac6es 5 5 5 5 5 Total Rendncia 3.360.00 2.8S6.00 2J52,00 1.848.00 1.344,00 Total deReqularizac6es 25 Valor Total da Anistia Prevista 11.760,00 Descricao 2.023 2.024 2.025 Otde estimada de regularizac6es 450 Valor da jhistia 208.272.00 A medida de compensa9ao e a implanta95o do novo c6digo tributalo, que preve urn incremento de receitas de ISS, IPTU e taxas, desta foma nao haveri impacto na arrecadap5o da receita no exercicio de 2023, e os exercicios de 2024 e 2025, sera contemplado no oxpamento dos respectivos exercicios. Deelaramos, por fin, para atendimento ao disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa ora solicitada ten adequapao or9amentaria e financeira com a LDO, LOA e compatibilidade com o PPA do munictpio. Gurupi,17deabrilde2°23.:3:*:T#AARNQ°uEz£#u:H#[°AVmoaLdJ9(;;%} LEMES:707370961#:=::7£;o¥4;8,7,58„ 87 i)3,oo. SALUSTRIANO LUCAS M. LEMES Secretirio de P]anejamento e Finan€as