| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Institui o Programa GURUPI SOLAR, para estabelecer incentivos á instalação e uso de sistema de energia solar no Munícipio de Gurupi, na forma que especifica. |
| native_id | 15618 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
ESTADO D0 TOCANTINS MUNICIPIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA PROJETO DE LEI N9 010, DE 17 DE ABRll DE 2023. £4`EL/I.ARA.MUN!CIFALDEGURupl t:,jr2fiFftjE;±LADORi^DEPROTQcOLO PROTOCOLO No & DAT%.uife#j2023ffi +,+--trto CarirhodtrAssinatura lnstitui o Programa GURUPI SOLAR, para estabelecer lncentivos a instalacao e usa de sistemas de energia solar no Municipio de Gurupi, na forma que especifica. A PREFEITA D0 MUNIcfpIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 19 Fica instituido o Programa GURUPI SOLAR, com o objetivo de estimular o uso e aumentar a participacao da energia solar na matriz energ6tica deste Municl'pio, incentivando a propagac5o da microgerac5o de eletrlcidade pelo uso de fonte alternativa. Art. 2a Para os efeitos desta Lei, consideram-se as seguintes definig6es: I - sistema de energia solar: todo e qualquer sistema de aproveitamento da energia emanada pelo sol, conectado junta a concession5ria de energia el6trica local; 11 -indice de aproveitamento de energia solar: resultado da divisao do total de energia solar pico projetada e/ou instalada pelo total de energia previsto a ser consumida pelo im6vel em seu uso normal, em urn ano; Ill - microgeracao de eletricidade: geracao distribufda, realizada por unidade consumidora de energia el6trica a partir de energia solar, conforme as defini¢6es e resolu€6es da Agencia Nacional de Energia E16trica (ANEEL); lv -benefici5rios do Programa GURUPI SOLAR: a) a pessoa fisica ou juridica que tenha instalado sistema de aproveitamento de energia solar em im6vel de sua propriedade no Municipio de Gurupi, na zona urbana ou de expans5o urbana; b) a pessoa jurfdica respons5vel pela instala€5o ou manuten¢§o de sistemas de energia solar. Art. 39 0s incentivos fiscais para a instalacao e usa de sistemas de energia solar no Programa GURUPI SOLAR, contados da vigencia desta Lei, sao: I - ate 70% (setenta por cento) de desconto do lmposto Predial e Territorial Urbano (lpTU) por 5 (cinco) exerclcios consecutivos, proporcional ao fndice de aproveitamento de energia solar, na seguinte proporcao: a) ate 5 anos de vigencia, ate 70% (setenta por cento) de desconto; b) de 6 a 10 anos de vig€ncia, ate 50% (cinquenta par cento) de desconto; c) de 11 a 15 anos de vigencia, ate 40% (quarenta por cento) de desconto; d) de 16 a 20 anos de vigencia, ate 30% (trinta por cento) de desconto; 11 -ate 50% (cjnquenta par cento) de desconto do lmposto Sobre Transmissao de Bens lm6veis (lTBl) na primeira alienac5o ap6s a instalac5o do sistema de energia solar, proporcional ao indice de aproveitamento de energia solar, na seguinte propor€5o: 1 ESTADO DO TOCANTINS MUNIcf plo DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA ae fi`Uriti`Fi to.'„-A `.=`41> *. . a) ate 5 anos de vigencia, ate 50% (cinquenta por cento) de desconto; b) de 6 a 10 anos de vigencia, ate 40% (quarenta par cento) de desconto; c) de 11 a 15 anos de vigencia, ate 30% (trinta por cento) de desconto; Ill -para o lmposto Sabre Servicos de Qualquer Natureza (lss), por 10 (dez) anos: a) alfquota simplificada de 2% (dois por cento) para os servicos de instalac5o dos sistemas de energia solar; b) aliquota simplificada de 3% (tres per cento) para os servj¢os de manutenj5o dos sistemas de energia solar. § 1e Para os sistemas de energia solar instalados anteriormente a vigencia desta Lei poder5o ser aplicados os descontos os seguintes descontos, a partir do requerimento do interessado: I - ate 40% (quarenta por cento) de desconto do lpTU par 5 (cinco) exercicios consecutivos, proporcional ao indice de aproveitamento de energia solar, a partir do requerimento, o qual nao poder5 ultrapassar a 5 (cinco) anos da vigencia desta Lei; 11 - ate 30% (trinta par cento) de desconto do lTBl na primeira alienacao ap6s a instalae5o do sistema de energia solar, proporcional ao I'ndice de aproveitamento de energia solar, desde que a alienagao seja at610 (dez) anos ap6s a instalacao do sistema. § 29 0s descontos previstos neste artigo n5o serao cumulativos com os demais descontos previstos em legislac5o tribut5ria. Art. 49 A concess5o dos beneficios fiscais previstos nesta Lei sera representada pelo Certificado Solar, a ser expedido pelo 6rgiio municipal respons5vel pela gestao do meio ambiente. § 19 0s beneficios flscais serao lmplantados pela Fazenda Ptlbllca Municipal mediante a apresentacao do Certificado Solar. § 29 Todos os beneficios fiscais previstos nesta Lei somente serao reconhecidos ap6s a expedicao do Certificado Solar, que n5o retroagir5 seus efeitos. Art. 5Q Os beneficios do Certificado Solar poder5o ser cancelados nas seguintes situac6es: I - inadimplencia do beneficiario em relac5o a quaisquer tributos municipais par mais de 90 (noventa) dias; 11 - paralisacao, por perlodo superior a 60 (sessenta) dias, da microgerac5o de eletricidade pelo uso da energla solar, quando for o caso; Ill - prestas2io de informa¢5es imprecisas ou incorretas para obten€5o ou manutencao dos beneficios fiscais. Paragrafo tinico. 0 Municipio poder5, a qualquer tempo, solicitar do interessado a comprova¢5o da manutencao dos requisitos para os beneffcios fiscais concedidos. ESTAD0 D0 TOCANTINS MUNICIPI0 I)E GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA ae fi`Ufa.tr^Ei fry .-,---- +.a I- . Art. 69 I estabelecida a obrigatoriedade da instalacao de sistema de energia solar para todas as novas edjficac6es pdblicas que impliquem em ampliac§o de area ou de consumo energ€tico, com a dimensionamento maximo possivel. Art. 79 0 Poder Executivo Municipal devera regulamentar esta Lei em ate 90 (noventa) dias, contados de sua publicaciio, em especial os procedimentos para a concessao do Certificado Solar e o calculo do indice de aproveitamento de energia solar. Art. 89 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica€ao. Gabinete da Prefeita do Municipio de Gurupi, Estado do Tocantins, em 17 de Abril de 2023. JOSINIANE BRAGA £:;i?nede;fa:dlgndEer NUNES28884329191 g:gg2=:g;9k„ ®er JOSINIANE BRAGA NUNES Prefeita Municipal ESTAD0 DO TOCANTINS MUNIcipIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA JuSTIFICATIVA AO PROJETO DE IEI N9 010, DE 17 DE ABRIL DE 20Z3. Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Gurupi-TO Vereador VALDONIO RODRIGUES Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as) ® fi`URU`Fi -.. a- n=+-. ~`^ Apresento para exame desse Colendo Colegiado a presente proposta de Lei, que trata da criaeao do Programa GURUPI SOLAR, para estabelecer incentivos a instalag5o e uso de sistemas de energia solar no nosso Municipio. 0 Programa GURUPI SOLAR tern par objetivo incentivar a usa da energia solar na nossa matriz energ6tica, estimulando a uso da microgeraeao de eletricidade pelo usa da fonte alternativa. Come incentivos fiscais, propomos desconto de ate 70% (setenta per cento) do lpTU par 5 (cinco) anos e desconto de ate 50% (cinquenta par cento) do lTBl na primeira transmissao, de acordo com o indice de aproveitamento de energia solar, ou seja, quanta mais energia for colocada na rede, maior sera a desconto. Os descontos de IPTu serao possiveis para todos que instalarem energia solar nos pr6ximos 20 (vinte) anos, e os de ITBl nos pr6ximos 15 (quinze) anos, sendo reduzidos gradativamente. A16m disso, foi proposto a simplifica€ao de aliquotas do lss de 2% (dais par cento) para os servicos de instalac5o e de 3% (tres por cento) para os servi¢os de manutencao dos sistemas de energia solar, pelo periodo de 10 (dez) anos, incluindo as empresas optantes do Simples Nacional. Registro que os contribuintes que ja instalaram energia solar ter5o acesso aos benefi'cios previstos nesta Lei, tendo, coma regra de transicao, ate 40% (quarenta por cento) de desconto no lpTU por 5 (cinco) anos e ate 30% (trinta por cento) de desconto no lTBl na primeira transmiss§o. Para terem direito aos beneficios fiscais, os contribuintes dever5o solicitar a Certificado Solar, emitido pela Secretaria de Desenvolvimento Econ6mico e Meio Ambiente e implementado pela Secretaria de Planejamento e Finan¢as. Como uma politica a longo prazo, foi inserida previs5o para que os 6rgaos pdblicos a serem edificados ou reformados tenham tamb6m a obrigatoriedade de implanta¢§o de energia solar. Importa indicar que as rentincias fiscais relativas aos beneffcios aqui previstos terao coma medida de compensa€ao os acr6scimos de receitas derivados do nova C6digo Tribut5rio Municipal, vigente atrav6s da Lei Complementar 038/2022, na forma do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma que n5o impactarao nas metas fiscais do Municipio de Gurupi. ESTADO DO TOCANTINS MUNIcfpIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA to fi.Ljkvdr.Fi ha4.®~--I-. h. Assim, Senhor Presidente e nobres Vereadores, espero contar novamente com a valiosa colaboracao dessa Camara Municipal, para aprovagao do presente projeto de Lei, coma continuidade da indispens5vel parceria para melhor administrarmos nosso Municipio. Certa da atencao de Vossas Excelencias para o exposto, renovo meus prestimos de estima e consideracao. Respeitosamente, JOSINIANE BRAGA Aaslnado de foma dlgltal NU NES:28884329 NUNES28884329191 191 Oadca 2023.04.1 7 ogm3:51 03'oo' JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL ESTAD0 D0 TOCANTINS MUNIcipI0 DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA ¢J fi.ufeu^Fi -.--.tryESTIMATlvA DE IrmACTo FINANCEIRo E oRCAMENTARIo Em cumprimento ao que determina o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que detemina a apresentap5o de estudo de impacto or9amentino e financeiro: "Art. 14. A concess5o ou axpliapfo de incentivo ou beneficio de natureza tribufaria da qual decorra rendncia de receita deveri estar acomt)anhada de estimativa do ilntracto orcammentfriorfunanceiro no exercicio em due deva iniciar sua virfucia e nus dois seruintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orcamenfarias e a pelo menos uma das seguintes condic6es: /Vide Medida ptovis6ria n° 2.159. de 2QQ±) rvide Lei n° 10276. de 2ool` Ivide AD16357` I - demonstra95o pelo proponente de que a rendncia fof considenda na estimativa de receita da lei or9amentalia, na forma do art. 12, e de que ndo afetard as metas de resultados fiscais previstas no anexo pr6prio da lei de diretrizes orcamentirias; 11 - estar acompanhada de medidas de compensag5o, no periodo mmencionado no cqprif, por meio do aumento de receita, proveniente da elevac5o de aliqLrotas, ampliapao da base de ciloulo, majorac5o ou criac5o de tributo ou contrfuui¢o. § 19 A renthcia compreende anistia, remiss5o, subsidio, credito presumido, concess5o de isenq5o em carater nao geral, alterapao de aliquota ou modificapao de base de calculo que implique reduc5o discriminada de triibutos ou contribui96es, e outros beneficius que conespondam a tratamento diferenciado. § 2Q Se o ato de concess5o ou ampliapao do incentivo ou beneficio de que trata o cqpzff deste artigo decorrer da condi95o contida no inciso n, o beneficio s6 entrard em vigor qurando implementadas as medidas refi3ridas no mencionado inciso. § 3Q 0 disposto neste artigo n5o se aplica: I - ds altera96es das aliquotas dos impostos previstos mos ipgisg§ I,J±,J]Le V do art. 153 da Constituicao, na fomia do seu §JJ:; 11 - ao cancelamento de debito qujo montante sQja inferior ao dos respectivos custos de cobranca." ESTADo Do TocAr`ITINs MUNIcipIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA &D fi`ufau^Fi -`. giv "-. try. 0 presente projeto de Lei Previsao de incentivos fiscais para instalapao e uso de sistemas de energia solar no Municipio, estimulando o uso da microgeracao de eletricidade pelo uso da fonte altemativa i,Situafao I I Novas instalac5es de energia solar Ingresso anual I)revisto 2023 2024 2025 Ouantidade de Im6veis 30 100 150 Alienacao de im6veis 3 10 15 Servicos de hstalacfro 30 loo 150 Servicos de manuten ao 30 130 280 Renthcias IPT'U Descricao 2023 2024 202S Media individul(exercicioanterior) 450,00 500,00 Total 13.500.00 50.000.00 Isen€ao 9.450.00 35.000.00 ITBI Descricao 2023 2024 2025 Media individual 7.500,00 8.000,00 8.500,00 Total 22.500'00 80.000.00 127.500.00 Isencao 11.250.00 40.000,00 63.750,00 ISS Descri£@o 2023 2024 2025 Por Instalapao (2%) I.200,00 I.350,00 I.500.00 Total 36.000'00 135.000,00 225.000'00 Isen€ao 36.000,00 135.000.00 225.000,00 Por Manutengao(3%) 20,00 25.00 30,00 Total 600,00 3.250.00 8.400.00 Isengao 600,00 3.250.00 8.400.00 Situacao1 IITU 9.450.00 35.000.00 ITBI 11.251).00 40.000.00 63.750,00 ESTADo Do ToCAr`ITINs MUNIcfpI0 DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA pditufiuat^5i © --'--- ISS 36.600.00 138.250.00 233.400.00 TOTAL 47.850'00 187.700,00 332.150.00 Situa¢ao 2 Instala€6es de Energia Solar eristentes hgresso anual Drevisto 2023 2024 2025 Ountidade de Im6veis 150 100 50 Alienacao de in6veis 8 5 3 Servicos de manuten 5o 150 loo 50 Renchcias IPTU Descri€fro 2023 2024 2025 Media individual(exercicioanterior) 450,00 500,00 Total 67.500.00 50.000,00 Isen€ao 27.000,00 20.000.00 ITBI Descri¢o 2023 2024 2025 Media individual 7.500,00 8.000,00 8.500,00 Total 60.000,00 40.000.00 25.500,00 Isencao 18.000.00 12.000'00 7.650.00 ISS Descricao 2023 2024 2025 Por Manutenc5o(3%) 20,00 25,00 30,00 Total 3.000.00 2.500.00 I.500.00 Isen€ao 3.000,00 2.goo.00 I.500,00 Situa9ao1 mU 27.000'00 20.000.00 ITBI 18.000.00 12.000.00 7.650.00 ISS 3.000,00 2.500.00 1.500.00 TOTAL 21.000.00 41.500.00 29.150,00 TOTAL GERAL DEISENCOES Exercicio 2023 2024 2025 IPTU 36.450.00 5S.000.00 'ITBI 29.250.00 52.000,00 7|.4cO.00 ISS=J-J`.^<:_`_* , ,- 39.600.00 140.750.00 234.goo.00' ESTAD0 D0 TOCANTINS MUNIcfpIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA ® a`Uhu`Fi -`.8----. A medida de compensa9fro 6 a implantapfo do novo c6digo tributino, que preve urn incremento de receitas de ISS, IPTU e taxas, desta forma n5o haveri impacto na arrecadapao da receita no exercicio de 2023, e os exercicios de 2024 e 2025, sera contemplado no orcamento dos respectivos exercicios. Declaramos, por fin, para atendimento ao disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa ora solicitada tern adequapfro or¢anentdria e fmanceira com a LDO, LOA e compatibilidade com o PPA do municipio. SALUSTRIAN Assinado deforma O LUCAS :igjtua!TPR:LNo Gurupi,17 de abril de2023. MARQUEZ IUCASMARQUEZ LEMES:70737 ;Eat::::Z%:3#:;87 096187 12:01 :26 -o3'oo' SALUSTRIANO LUCAS M. LEMES Secretano de P]anejamento e Finan€as