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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaAlterar a Lei 2.568, de junho de 2022, para transferir as atribuição relativas ás posturas e edificações para a Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Urbano, e cargos em comissão ocupados por servidores efetivos, na forma que especifica
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ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N9 all, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
CANIAIRA`
i5TT6icT5i`OifoTjjzjife
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PROToCC}L0 N° ]RE
HOF?lA DATA 1 7 ABR. 2023 /ire
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Carimbo
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fi`ufeuFi to.-,---.ho.
Altera a Lei 2.568, de 23 de junho de 20Z2,
para transferir as atribulc6es relativas as
posturas e edificac5es para a Secretaria de
Municipal de Desenvolvimento Urbane, e
modificar a forma de remunera¢5o dos
caingos em comissao ocupados por
servidores efetivos, na forma que
especlflca,
A PREFEITA DO MUNIcfpIO DE GURUpl, Estado do Tocantins, fa€o saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1! A Lei Municipal 2.568, de 23 de junho de 2022, que trata da reestruturacao
Administrativa da Prefeitura Municipal de Gurupi, passa a viger com as seguintes
altera€6es:
Art. 89
§ 19 Os valores de remuneraeao dos cargos em comissao, quando ocupados por
servidores efetivos, serao considerados 60% (sessenta par cento) como
vencimento e 40% (quarenta par cento) como gratifica€ao de representacao.
§ 29 i facultado ao servidor titular de cargo de provimento efetivo, investido em
cargo de provimento em comissao, optar entre a remunerae5o global atribuida
ao cargo comissionado ou sua remunerac5o global relativa ao cargo de
provimento efetivo e a gratificaeao de representacao atribuida ao cargo de
provimento em comissio."
ESTRUTURA CARGOS OUANT
SECRFTARIA MUN ICIPAL DE SECRETARIO MUNICIPAL DE 01
DESENVOLVI MENTO URBAN a DESENVOLVI IVI E NTO URBANO
Dlretorla de Fiscallzaedo e Dlretor 11 01
Regu larizas5o Fundlfi.!a
Coordenadoria de Escritura¢ao Coordenador 11 01
Coordenadoria de Regularizafio Coordenador lv 01
Fundiaria
Chefe de Divisao de Assentamentos Chefe de Divisao lv 01
Assessoria T6cnica Superior Assessor T6cnico Superior 11 01
Assessor T6cnico Superior V 01
Dlretor]a de Habltacao Diretor '1 01
Coordenadoria de Habitacao Coordenador V 01
Assessoria Tecnica Operacional Assessor T6cnico Operacional Ill 01
ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNIcfpIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
€,.j
di'Ljfivat^Fi
--.- out- a=L.. th=.
Coordenadoria de Assistencia Social e Coordenador lv 01
Projetos de Trabalho T6cnico Social
Chefia de Divisao de Cadastro Chefe de Divisao lv 01
Assessoria T6cnlca Superior Assessor T6cnico Superior lv 01
Coordenadoria de Topografia Coordenador V 01
Assessoria Tecnica Administrativa Assessor T€cnico Administrativo 01
Djreton.a de Posturas e Edlflcacdes D[I.etor 11 01
Coordenadoria de Posturas e Coordenador Ill 01
Edificac6es
Chefia de Divisao de Posturas Chefe de Divis5o lv 01
Chefia de Divis2io de Edificac5es Chefe de Divisao V 01
Assessoria T6cnica Operacional Assessor T6cnico Operacional I 03
Assessor T6cnico Operacional Ill 02
" (NR)
``Art. 42
ESTRUTURA CARGOS OUANT
SECRETARIA M U NICIPAL DE SECRETARIO MUNICIPAL 01
PLANEJAMENTO E FINANCAS PLANEJAMENTO E FINANCAS
Assessoria T6cnica Superior Assessor T6cnico Superior V 01
Diretoria da Recelta Dlretor I 01
Assessoria Tecnica Superior Assessor T€cnico Superior V 01
Chefia de Divis5o de Protocolo Chefe de Divis5o lv 01
Chefia de Divisao de Atendimento ao Chefe de Divis5o V 01
Contribuinte
Chefia de Divisao de Controle e Chefe de Divis5o V 01
AcompanhamentoTributirio
Coordenadoria de Arrecada¢ao Coordenador I 01
Chefia de Divisao de Arrecadaeao Chefe de Divisao V 01
Chefia de Divisio de Controle da Chefe de Divisao lv 01
Receita
Coordenadoria de Cadastro Coordenador I 01
Assessoria T6cnica Superior Assessor T€cnico Superior V 01
Chefia de DMsao de Cadastro Chefe de Divlsao IV 01
lmobili5rio
Chefia de Divisao de Cadastro Chefe de Divisao lv 01
Econ6mico e Social
Coordenadoi.ia do Contencioso Coordenador 11 01
Assessoria Especial Superior Assessoria Especial Superior 111 01
Chefia de Divisao do Contencioso Chefe de Divis5o lv 01
Tributario
Chefia de Divis5o do Contencioso Fiscal Chefe de DMsao lv 01
Coordenadoria da Divida Ativa Coordenador 111 01
Coordenadoria de Execucao Fiscal Coordenador Ill 01
Dlretorla de Fiscallzafao Dl,etor 11 01
ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUNIcfpIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
®
ife'tifeu`¢i a.e.- om- nr..I in, .
Coordenadoria de Fiscalizaeao de Coordenador 11 01
Tributos
Dlrctorla de Orcamehto Dlretor 11 01
Coordenadoria de Execu€io Coordenador 11 01
Or€amentaria
Chefia de DMs8o Processamento de Chefe de Divisao 11 01
Despesas e Protocolo
D]retor]a de PlaneJamento D'retol.11 01
Chefia de Divis5o de Planejamento Chefe de Divisao 11 01
Chefia de Divisao de Apoio Chefe de Divisao 11 01
Administrativo
Diretoi.ia do Tesouro Dlretor I 01
Assessoria T6cnica Superior Assessor T6cnico Superior Ill 01
Assessor T6cnico Superior lv 02
Chefia de Divis5o de Conciliacao de Chefe de Divisao 11 01
Contas
Chefia de Divisao de Controle de Chefe de Divis§o lv 01
Processos e Arquivos
Dlretoria de Contabllldade Dlretor 11 01
Coordenadoria de Contabilidade Coordenador I 01
Chefia de Divisao de Contabilidade Chefe de Divisao 11 01
Assessoria Tecnica Operacional Assessor T€cnico Operacional Ill 01
" (NR)
Art. 2! Esta Lei entra em vigor na data de sua publica€5o.
Gabinete da Prefeita do Municipio de Gurupi, Estado do Tocantins, em 17 de Abril
de 2023.
josINIANE BRAGA c~oi.,pqup
NUNES288843291 ===„
91
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal
IISTAI)O DO TOCANTINS
MUNIcf plo DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
ae
E`Ufith`Fi
ha`OO..to ..c.-. wh ,
JUSTIFICATIVA A0 PROJETO DE LEI N° 011, DE 17 DE ABRIL I}E 2023.
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Gurupi-T0
Vereador VALDONIO RODRIGUES
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Apresento para exame desse Colendo Colegiado a presente praposta de
Lei, que altera a Lei 2.568, de 23 de junho de 2022, para transferir as atribuic6es relativas ds
posturas e edificap6es para a Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Urbano, e
modificar a foma de remunera9ao dos cargos em comissao ocupados por servidores
efetivos.
No tocante ds atribui96es das posturas e edificap5es, notadamente as
deteminadas no C6digo de Posturas e no C6digo de Edificap6es do nosso Municipio, e
pertinente e adequada a realoca9ao da Diretoria de Posturas e Edificac6es da Secretaria de
Planejamento e Finan¢as para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Cerfamente 6 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano que as fun96es da
Diretoria de Posturas e Edificap5es, incluindo necessariamente o respectivo coxpo fiscal,
poderfro ser mais beln desempenhadas, tendo em vista a atuapao do referido 6rgao
especialmente no ordenamento territorial e ocupaeao do Municipio, situapao que melhor se
afeicoa ds atribuic6es dos servidores.
Em rela95o a remunerap5o dos cargos em comiss5o, em valores inicos,
como estabelecido no Anexo da Lei 2.568/2022, nfro contempla os servidores efetivos
ocupantes dos cargos em comissao quando sua remunerapao ja e superior a do cargo em
comissao, resultando na prestacfro de servicos sem a contraprestapao por parte do Municipio.
A proposta segrega os valores de remunerapao dos cargos em comissao ja
previstos na Lei 2.568/2022 em duas partes, sendo 60% (sessenta por cento) como
vencimento e 40% (quarenta por cento) como gratificapao de representa9ao.
Assim, quando urn servidor efedvo for nomeado para urn cargo em
comiss5o cuja remunerapao ji seja superior a do seu pr6prio cargo, poderd optar entre a
remuneracao global atribuida ao cargo comissionado ou sua remunerapao global relativa ao
cargo de provimento efetivo e a gratificapao de rapresentapao atribuida ao cargo de
provimento em comissao. Nesta situapao, teria direito a percapcao de 40% da remunerapao
do cargo em comissao a tftulo de gratificapfro de representapao, alem de sua remunerapfro do
cargo efetivo.
Importa indicar que a elevapao das despesas em decorr6ncia da nova
sistematica de remuneracao dos cargos em comissfo ocupados por servidores efetivos tern
como medida de compensapfro os acr6scimos de receitas derivados do novo C6digo
Tributdrio Municipal, vigente atrav6s da Lei Complementar 038/2022, na forma dos arts. 16
e 17 da Lei de Respousabilidade Fiscal, de forma que nfro impactafao nas metas fiscais do
Municipio de Gunpi.
ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUNIcfpIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
®
fa`uriu.Fi
tod- ,-I- .=.-. dr .
Assim, Senhor Presidente e nobres Vereadores, espero contar novamente
com a valiosa colaborapao dessa Camara Municipal, para aprovapao do presente projeto de
Lei, como continuidade da indispensivel parceria para melhor administrarmos nosso
Municipio.
Certa da atencao de Vossas Excelchcias para o exposto, renovo meus
pr6stimos de estima e cousiderapao.
Respeitosanente,
josiNIANEBRAGA#*FNdfr#RA#id
NU NES:28884329 NUNES.Z888.329191
191 #=2023un7oso±4i
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUNIcfpI0 DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
S.,
aLufruu^Fi ..a.--orfe --.
ESTIMATrvADEIMPACTOENANCEIROEORCAMENTARIO
Em cunprimento ao que detemina os artigos 16 e 17 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, que determina a apresentapao de estudo de impacto
oxpamentato e financeiro:
"Art. 17. Considera-se obrigat6ria de carater continundo a despesa
corrente derivada de lei, medida provis6ria ou ato administrativo
normativoquefixemparaoenteaobrigapaolegaldesuaexecucao
porurnperiodosuperioradoisexercicios.
§ 1Q Os atos que criarem ou aunentarem despesa de que trata
ocop%fdeveraoserinstruidoscomaestimativaprevistanoinciso1
doart.16edemonstraraorigemdosrecursosparaseucusteio".
0 presente projeto de Lei visa Previsao de que a
remuneragao dos cargos em comissao ocupados por servidores efetrvos seja consideradr
60%(sessentaporcento)comovencimentoe40%(quarentaporcento)comogratificap5o
de rapresentapao.
£ilcule
Valor da Despesa Atual 1.198.458,00 Total da remunerapao mensal dos cargos
comissionados,confomeAnexoUnicodaLei
2568/2022
'1 Descricao
Vencimento
Gratiflcapao Total45800
60% 40%479.383,20
Nova Distribui 5o 719.074,80
1.198. '
indice de ocupacao deEfetivos 400/o Previs5o de que pelo memos 40% dos cargos em
comissao sejam providos por efetivosPrevisaodequepelomenos25%dos servidoresefetivospercebaniremunerapaosuperioradocargocomissionado,comdireitoaorecebimentoda
indice de efetivos comremuneracaosuperior adocoemcomissao
25%
atifica ao.
Despesa Mensal com
47 938 32
(40%daGratificag5o,conformeindicedeocupacao)
EfetivosDespesa Anual comEfetivos
639 017 81
hcluindo 13° e ferias
V - I ,

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