| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Alterar a Lei 2.568, de junho de 2022, para transferir as atribuição relativas ás posturas e edificações para a Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Urbano, e cargos em comissão ocupados por servidores efetivos, na forma que especifica |
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ESTAD0 D0 TOCANTINS MUNIcipIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA PROJETO DE LEI N9 all, DE 17 DE ABRIL DE 2023. CANIAIRA` i5TT6icT5i`OifoTjjzjife r\.,? L; !* : a : iTi,c^` i D E G u Fcj i .; r=, L£<ii£`;RLAL2E.E:pj3se:¥ii PROToCC}L0 N° ]RE HOF?lA DATA 1 7 ABR. 2023 /ire . f.I 1` , a Carimbo ® fi`ufeuFi to.-,---.ho. Altera a Lei 2.568, de 23 de junho de 20Z2, para transferir as atribulc6es relativas as posturas e edificac5es para a Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Urbane, e modificar a forma de remunera¢5o dos caingos em comissao ocupados por servidores efetivos, na forma que especlflca, A PREFEITA DO MUNIcfpIO DE GURUpl, Estado do Tocantins, fa€o saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1! A Lei Municipal 2.568, de 23 de junho de 2022, que trata da reestruturacao Administrativa da Prefeitura Municipal de Gurupi, passa a viger com as seguintes altera€6es: Art. 89 § 19 Os valores de remuneraeao dos cargos em comissao, quando ocupados por servidores efetivos, serao considerados 60% (sessenta par cento) como vencimento e 40% (quarenta par cento) como gratifica€ao de representacao. § 29 i facultado ao servidor titular de cargo de provimento efetivo, investido em cargo de provimento em comissao, optar entre a remunerae5o global atribuida ao cargo comissionado ou sua remunerac5o global relativa ao cargo de provimento efetivo e a gratificaeao de representacao atribuida ao cargo de provimento em comissio." ESTRUTURA CARGOS OUANT SECRFTARIA MUN ICIPAL DE SECRETARIO MUNICIPAL DE 01 DESENVOLVI MENTO URBAN a DESENVOLVI IVI E NTO URBANO Dlretorla de Fiscallzaedo e Dlretor 11 01 Regu larizas5o Fundlfi.!a Coordenadoria de Escritura¢ao Coordenador 11 01 Coordenadoria de Regularizafio Coordenador lv 01 Fundiaria Chefe de Divisao de Assentamentos Chefe de Divisao lv 01 Assessoria T6cnica Superior Assessor T6cnico Superior 11 01 Assessor T6cnico Superior V 01 Dlretor]a de Habltacao Diretor '1 01 Coordenadoria de Habitacao Coordenador V 01 Assessoria Tecnica Operacional Assessor T6cnico Operacional Ill 01 ESTAD0 DO TOCANTINS MUNIcfpIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA €,.j di'Ljfivat^Fi --.- out- a=L.. th=. Coordenadoria de Assistencia Social e Coordenador lv 01 Projetos de Trabalho T6cnico Social Chefia de Divisao de Cadastro Chefe de Divisao lv 01 Assessoria T6cnlca Superior Assessor T6cnico Superior lv 01 Coordenadoria de Topografia Coordenador V 01 Assessoria Tecnica Administrativa Assessor T€cnico Administrativo 01 Djreton.a de Posturas e Edlflcacdes D[I.etor 11 01 Coordenadoria de Posturas e Coordenador Ill 01 Edificac6es Chefia de Divisao de Posturas Chefe de Divis5o lv 01 Chefia de Divis2io de Edificac5es Chefe de Divisao V 01 Assessoria T6cnica Operacional Assessor T6cnico Operacional I 03 Assessor T6cnico Operacional Ill 02 " (NR) ``Art. 42 ESTRUTURA CARGOS OUANT SECRETARIA M U NICIPAL DE SECRETARIO MUNICIPAL 01 PLANEJAMENTO E FINANCAS PLANEJAMENTO E FINANCAS Assessoria T6cnica Superior Assessor T6cnico Superior V 01 Diretoria da Recelta Dlretor I 01 Assessoria Tecnica Superior Assessor T€cnico Superior V 01 Chefia de Divis5o de Protocolo Chefe de Divis5o lv 01 Chefia de Divisao de Atendimento ao Chefe de Divis5o V 01 Contribuinte Chefia de Divisao de Controle e Chefe de Divis5o V 01 AcompanhamentoTributirio Coordenadoria de Arrecada¢ao Coordenador I 01 Chefia de Divisao de Arrecadaeao Chefe de Divisao V 01 Chefia de Divisio de Controle da Chefe de Divisao lv 01 Receita Coordenadoria de Cadastro Coordenador I 01 Assessoria T6cnica Superior Assessor T€cnico Superior V 01 Chefia de DMsao de Cadastro Chefe de Divlsao IV 01 lmobili5rio Chefia de Divisao de Cadastro Chefe de Divisao lv 01 Econ6mico e Social Coordenadoi.ia do Contencioso Coordenador 11 01 Assessoria Especial Superior Assessoria Especial Superior 111 01 Chefia de Divisao do Contencioso Chefe de Divis5o lv 01 Tributario Chefia de Divis5o do Contencioso Fiscal Chefe de DMsao lv 01 Coordenadoria da Divida Ativa Coordenador 111 01 Coordenadoria de Execucao Fiscal Coordenador Ill 01 Dlretorla de Fiscallzafao Dl,etor 11 01 ESTAD0 D0 TOCANTINS MUNIcfpIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA ® ife'tifeu`¢i a.e.- om- nr..I in, . Coordenadoria de Fiscalizaeao de Coordenador 11 01 Tributos Dlrctorla de Orcamehto Dlretor 11 01 Coordenadoria de Execu€io Coordenador 11 01 Or€amentaria Chefia de DMs8o Processamento de Chefe de Divisao 11 01 Despesas e Protocolo D]retor]a de PlaneJamento D'retol.11 01 Chefia de Divis5o de Planejamento Chefe de Divisao 11 01 Chefia de Divisao de Apoio Chefe de Divisao 11 01 Administrativo Diretoi.ia do Tesouro Dlretor I 01 Assessoria T6cnica Superior Assessor T6cnico Superior Ill 01 Assessor T6cnico Superior lv 02 Chefia de Divis5o de Conciliacao de Chefe de Divisao 11 01 Contas Chefia de Divisao de Controle de Chefe de Divis§o lv 01 Processos e Arquivos Dlretoria de Contabllldade Dlretor 11 01 Coordenadoria de Contabilidade Coordenador I 01 Chefia de Divisao de Contabilidade Chefe de Divisao 11 01 Assessoria Tecnica Operacional Assessor T€cnico Operacional Ill 01 " (NR) Art. 2! Esta Lei entra em vigor na data de sua publica€5o. Gabinete da Prefeita do Municipio de Gurupi, Estado do Tocantins, em 17 de Abril de 2023. josINIANE BRAGA c~oi.,pqup NUNES288843291 ===„ 91 JOSINIANE BRAGA NUNES Prefeita Municipal IISTAI)O DO TOCANTINS MUNIcf plo DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA ae E`Ufith`Fi ha`OO..to ..c.-. wh , JUSTIFICATIVA A0 PROJETO DE LEI N° 011, DE 17 DE ABRIL I}E 2023. Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Gurupi-T0 Vereador VALDONIO RODRIGUES Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as) Apresento para exame desse Colendo Colegiado a presente praposta de Lei, que altera a Lei 2.568, de 23 de junho de 2022, para transferir as atribuic6es relativas ds posturas e edificap6es para a Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Urbano, e modificar a foma de remunera9ao dos cargos em comissao ocupados por servidores efetivos. No tocante ds atribui96es das posturas e edificap5es, notadamente as deteminadas no C6digo de Posturas e no C6digo de Edificap6es do nosso Municipio, e pertinente e adequada a realoca9ao da Diretoria de Posturas e Edificac6es da Secretaria de Planejamento e Finan¢as para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano. Cerfamente 6 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano que as fun96es da Diretoria de Posturas e Edificap5es, incluindo necessariamente o respectivo coxpo fiscal, poderfro ser mais beln desempenhadas, tendo em vista a atuapao do referido 6rgao especialmente no ordenamento territorial e ocupaeao do Municipio, situapao que melhor se afeicoa ds atribuic6es dos servidores. Em rela95o a remunerap5o dos cargos em comiss5o, em valores inicos, como estabelecido no Anexo da Lei 2.568/2022, nfro contempla os servidores efetivos ocupantes dos cargos em comissao quando sua remunerapao ja e superior a do cargo em comissao, resultando na prestacfro de servicos sem a contraprestapao por parte do Municipio. A proposta segrega os valores de remunerapao dos cargos em comissao ja previstos na Lei 2.568/2022 em duas partes, sendo 60% (sessenta por cento) como vencimento e 40% (quarenta por cento) como gratificapao de representa9ao. Assim, quando urn servidor efedvo for nomeado para urn cargo em comiss5o cuja remunerapao ji seja superior a do seu pr6prio cargo, poderd optar entre a remuneracao global atribuida ao cargo comissionado ou sua remunerapao global relativa ao cargo de provimento efetivo e a gratificapao de rapresentapao atribuida ao cargo de provimento em comissao. Nesta situapao, teria direito a percapcao de 40% da remunerapao do cargo em comissao a tftulo de gratificapfro de representapao, alem de sua remunerapfro do cargo efetivo. Importa indicar que a elevapao das despesas em decorr6ncia da nova sistematica de remuneracao dos cargos em comissfo ocupados por servidores efetivos tern como medida de compensapfro os acr6scimos de receitas derivados do novo C6digo Tributdrio Municipal, vigente atrav6s da Lei Complementar 038/2022, na forma dos arts. 16 e 17 da Lei de Respousabilidade Fiscal, de forma que nfro impactafao nas metas fiscais do Municipio de Gunpi. ESTAD0 D0 TOCANTINS MUNIcfpIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA ® fa`uriu.Fi tod- ,-I- .=.-. dr . Assim, Senhor Presidente e nobres Vereadores, espero contar novamente com a valiosa colaborapao dessa Camara Municipal, para aprovapao do presente projeto de Lei, como continuidade da indispensivel parceria para melhor administrarmos nosso Municipio. Certa da atencao de Vossas Excelchcias para o exposto, renovo meus pr6stimos de estima e cousiderapao. Respeitosanente, josiNIANEBRAGA#*FNdfr#RA#id NU NES:28884329 NUNES.Z888.329191 191 #=2023un7oso±4i JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL ESTAD0 D0 TOCANTINS MUNIcfpI0 DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA S., aLufruu^Fi ..a.--orfe --. ESTIMATrvADEIMPACTOENANCEIROEORCAMENTARIO Em cunprimento ao que detemina os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a apresentapao de estudo de impacto oxpamentato e financeiro: "Art. 17. Considera-se obrigat6ria de carater continundo a despesa corrente derivada de lei, medida provis6ria ou ato administrativo normativoquefixemparaoenteaobrigapaolegaldesuaexecucao porurnperiodosuperioradoisexercicios. § 1Q Os atos que criarem ou aunentarem despesa de que trata ocop%fdeveraoserinstruidoscomaestimativaprevistanoinciso1 doart.16edemonstraraorigemdosrecursosparaseucusteio". 0 presente projeto de Lei visa Previsao de que a remuneragao dos cargos em comissao ocupados por servidores efetrvos seja consideradr 60%(sessentaporcento)comovencimentoe40%(quarentaporcento)comogratificap5o de rapresentapao. £ilcule Valor da Despesa Atual 1.198.458,00 Total da remunerapao mensal dos cargos comissionados,confomeAnexoUnicodaLei 2568/2022 '1 Descricao Vencimento Gratiflcapao Total45800 60% 40%479.383,20 Nova Distribui 5o 719.074,80 1.198. ' indice de ocupacao deEfetivos 400/o Previs5o de que pelo memos 40% dos cargos em comissao sejam providos por efetivosPrevisaodequepelomenos25%dos servidoresefetivospercebaniremunerapaosuperioradocargocomissionado,comdireitoaorecebimentoda indice de efetivos comremuneracaosuperior adocoemcomissao 25% atifica ao. Despesa Mensal com 47 938 32 (40%daGratificag5o,conformeindicedeocupacao) EfetivosDespesa Anual comEfetivos 639 017 81 hcluindo 13° e ferias V - I ,