| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2013 |
| Date | 2013-08-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE JOGO DE UNIFORMES E BOLAS PARA TIMES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1562 |
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Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Gurupi
GABINETE DO VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUES
Trabalhando com Responsabilidade em Defesa do Povo
PROJETO DE LEI N°{9^/13, DE 09 DE AGOSTO DE 2013.
"Dispõe sobre a doação de jogo de uniformes
e bolas para times no âmbito do Município de
Gurupi, e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que
a Câmara Municipal de Gurupi aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o poder Executivo Municipal obrigado a conceder
anualmente por meio de doação como forma de contribuição para o esporte,
um jogo de uniforme completo e 2 (duas) bolas para times no âmbito do
Município de Gurupi.
Art. 2° - São considerados times para efeitos da presente lei, de:
I - futebol;
II - vôlei;
III - basquete;
IV - handebol.
AV. GOIÁS, N° 2878, CEN 10 Gabinete 2 - Câmara Municipal GURUPI-TO.
fodrigues@gmail.com
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Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Gurupi
GABINETE DO VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUES
Trabalhando com Responsabilidade em Defesa do Povo
Art. 3° - Estará apto a receber a doação, o time que estiver
regulamente cadastrado na Secretaria Municipal de Esporte.
Parágrafo Único - O Poder Público Municipal por meio da Secretaria
Municipal de Esporte estabelecerá os requisitos para o cadastramento.
Art. 4° - As despesas para sua implementação, correrão por conta de
dotação orçamentarias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO VEREADOI^VAtBpNIO RODRIGUES, aos 09 dias do
mês de Agosto de 2013.
IGUES
-PSB
AV. GOTAS, N° 2878, CENTRO, CEP: 77410-010 Gabinete 2 - Câmara Municipal GURUPI-TO.
ver.valdoniorodrigues@gmail.com
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Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Gurupi
GABINETE DO VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUES
Trabalhando com Responsabilidade em Defesa do Povo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
A política de esporte no Brasil é dividida em um tripé básico de atuação
do Estado: o esporte como atividade de lazer da população brasileira, o
esporte como parte do processo educacional do povo e o esporte de alto
rendimento, tido como uma importante vitrine do desenvolvimento políticoeconômico de uma nação.
Paixão nacional, o esporte brasileiro avança a cada dia para o nível dos
países mais desenvolvidos do planeta. Alvo de investimentos maiores ano
após ano, o esporte é visto pelo Estado brasileiro como estratégico para o
desenvolvimento social do País e ferramenta de reconhecimento internacional.
No desenvolvimento sócio-econômico da sociedade brasileira, programas
sociais utilizam o esporte nas estratégias de inclusão social de jovens em
situação de risco e de melhoria da qualidade de vida das comunidades mais
pobres e da educação das crianças do País.
Sobre os vetores da Política Esportiva, o esforço em fazer o esporte
evoluir no Brasil dividiu a política esportiva do País em três vetores principais
de investimentos do Estado: o esporte como atividade de lazer da população
brasileira, o esporte como parte do processo educacional do povo e o esporte
de alto rendimento, tido como uma importante vitrine do desenvolvimento
político-econômico de uma nação.
A Constituição Federal de 1988 cristalizou o acesso ao esporte e ao
lazer como direito dos cidadãos brasileiros. Em mais de uma passagem, a
prática esportiva é apresentada como de provimento obrigatório do Poder
Público, em seu artigo 217 em seu inciso II dispõe que é também dever do
poder público incentivar e contribuir as praticas desportivas não formais,
observado a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do
desporto em que o presente projeto^jeJei apresenta a tona.
17 - É dever do Estado fomentar
esportivas formais e não formais
eito de cada um (...)
AV. GOIÁS, N° 2878/gpNTROrtJF: 77410-010 Gabinete 2 - Câmara Municipal GURUPI-TO.
irald oniorodrigues@gmail.com
Estado do Tocantins
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Trabalhando com Responsabilidade em Defesa do Povo
A Lei 9.615/98 prevê três formas de se praticar esporte em nosso país.
Dá a elas o nome de manifestações. Além disso, prevê seus objetivos. A
presente proposição destaca-se de esporte de caráter de participação, o
artigo 3° inciso II da lei 9.615/98 destaca a finalidade do esporte de
caráter de participação.
Art. 3° - O desporto pode ser
reconhecido em qualquer das seguintes
manifestações:
II - desporto de participação, de modo
voluntário/ compreendendo as modalidades
desportivas praticadas com a finalidade de
contribuir para a integração dos praticantes
na plenitude da vida social, na promoção da
saúde e educação e na preservação do meio
ambiente.
O desporto de participação é aquele praticado, com total liberdade e sem
preocupação com regras e performance, nas praças, praias, parques, campos,
ginásios e quaisquer outros espaços apropriados.
Assim como forma de incentivo do poder público ao esporte, faz jus a
aprovação do presente projeto de lei, pois trata-se de Supremacia do
interesse público.
E a Justificativa.
GABINETE DO VEREADOR VALDONIO RODRIGUES, aos 09 dias do
mês de Agosto de 2013.
IGUES
-PSB
AV. GOIÁS, N" 2878, CErfTRO^P: 77410-010 Gabinete 2 - Câmara Municipal GURUPI-TO.
ver.valdoniorodrigues@gmail.com