| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Institui o Programa Regulariza Gurupi, visando a regularização de obras mediante incentivos técnicos e simplificação fiscal, na forma que especifica. |
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ESTAI)O DO TOCANTINS MUNIcipIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA PROJETO DE LEI N£ 012, DE 17 DE ABRIL DE 20Z3. Institui o Programa REGULARIZA GURUPI, visando a regularizacio de obras mediante i ncentivos t6cnicos e simpllflcag5o fiscal, na forma que especifica. A PREFEITA DO MUNICIPIO DE GURUpl, Estado do Tocantins, faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 11 Fica institufdo o Programa REGULARIZA GURUpl, com o objetivo de estimular a regularizac5o de obras no Municipio de Gurupi: I - concluidas ou parcialmente concluidas em desacordo com a legislacao urbanistica vigente; 11 -cujas possiveis demolic6es compuls6rias resultem prejuizos a tel.ceiros; Ill - consideradas inconvenientes do panto de vista social, ambiental ou de impacto de vizinhanca. Pafagrafo unlco. Para os efeitos desta Lei, consideram-se irregulares as obras destinadas a qualquer tipologia de uso sem a licenciamento para construcao e/ou habitese, edificadas ate 31 de dezembro de 2022. Art. 2£ 0 Municl'pio, atrav6s do 6rgao responsavel pelo desenvolvimento urbano, examinara a regularizaeao pretendida em fase dnica, resultando, em caso de aprovacao, na expedic5o concomitante do Alvar5 de Construeao, Termo de Habite-se, certifica¢ao de numerac5o oficial e certificacao para averbacao das edificac6es. Art. 3e 0 requerimento de regularizac5o, firmado pelo proprietario do im6vel, devera ser acompanhado dos elementos de convencimento das condic6es de habitabilidade e seguranca da edificasiio, sendo indispensaveis: I - projeto arquitet6nico de levantamento da edificac5o, elaborado em conformidade com as normas e acompanhado de Anota¢§o ou Registro de Responsabilidade Tecnica (ART ou RRT) do profissional respons5vel; 11 -memorial descritivo da edifica€5o; 111 -certidao de matricula atualizada do im6vel; lv -termo de responsabilidade e ciencia firmado pelo profissional responsavel e pelo requerente, no sentido de que a edifica¢ao poder5 ser regularizada em relac§o a legislacao de zoneamento, uso e ocupacao do solo e aos par§metros construtivos e urbanisticos relevantes, estabelecidos na legislacao vigente, sob pena de responsabilizac2io; V -certificado de vistoria atualizado, nos casos previstos nas normas t6cnicas do Corpo de Bombeiros Militar. ESTADO D0 TOCANTINS MUNIcfpI0 DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA ¢,J fi`Ufatr.Ei ~,1 `.b-,C^=O ~, , § 19 0 projeto e memorial descrito determinados neste artigo dever5o contemplar todas as edificac6es do im6vel, destacando as edifica€6es ja regulares, se for 0 Caso. § 29 No exame t6cnico, o Municipio podera determinar as demolic6es, alterac6es e acr6scimos considerados indispens5veis as condic6es de estabilidade, salubridade, permeabilidade, acessibilidade, seguranca de usa e respeito ao direito de vizjnhanga, mediante justificativa t6cnica alicergada na legislacao correspondente. § 39 No caso de restric6es de ordem sanitaria ou ambiental, os 6rgaos municipais responsaveis poder5o ser acionados para manifestacao, § 49 0 uso e ocupa¢5o de solo, inclusive ambiental, ser5o examinados independentemente da juntada de certid5o de usa do solo. Art. 49 A partir da protocolizacao do pedido de regularizae5o, a obra n5o sera objeto de aplicae5o de penalidades pelo descumprimento do C6digo de Edificac6es do Municipio. Par5graifo tinlco. Caso a obra irregular seja objeto de fiscaliza€ao, o procedimento ficar5 sobrestado ate a resultado da analise do pedido de regulariza¢ao. Art. 5Q Para efetivacao da regularizac5o pretendida, os im6veis e as edificac5es deverao possuir, no minima, os seguintes requisitos: I - calcada no passeio pdblico fronteiri€o, se houver pavimentacao asf5ltica na via lindeira, em conformidade com as normas t6cnicas aplicaveis a acessibilidade; 11 -fechos divis6rios nas divisas voltadas para lotes adjacentes, sendo dispensada sua exigencia nos casos em que a requerente for proprietario do im6vel vizinho ou apresentar anuencia formal dos confrontantes; Ill - condic6es estruturais, eletrlcas, hldraullcas e sanit5rias para ser habitada, declaradas pelo profissional responsavel tecnico do projeto atrav6s de memorial descritivo, observadas as normas t6cnicas aplic5veis. Art. 6£ i vedada a regulariza¢5o de edifica¢ao que: I - estiver obstruindo ou ocupando logradouro pdblico ou im6vel vizinho, ainda que parcialmente; 11 - estiver despejando agua pluvial ou servida em late vizinho ou, de forma direta, sabre logradouro pdblico, ate a soluc5o da lide; Ill - for alvo de ac6es judiciais especificas, como nunciacao de obra nova ou demolit6ria; lv -apresente v5o de ilumina€§o, ventilacao ou insolac5o a menos de 1,00m (urn metro) voltados para a divisa do lote, exceto nas janelas cuja visao nao incida sobre a linha divis6ria ou quando for apresentada anuencia expressa do vizinho; V - seja sabre im6vel sem regularidade fundiiria. ESTADO DO TOCANTINS MUNICIPIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREREITA EEE] fi`ufaffEi ur.i®-rfu ,.*..en . Art. 7! Verificada a necessidade de regularizac2io de quest6es processuais, a interessado sera notificado a san5-las, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do pedido. Art. 89 A regularizacao da edificacao nao exime a respons5vel do atendimento as normas relativas ao funcionamento de atividades, inclusive hor5rios, assim coma a poluic5o ambiental ou sonora, conforme legislacao pertinente. Art. 9! A regularizae5o da edificacao n5o modifica o uso do solo do im6vel, estipulado legalmente ou constante do memorial descritivo do loteamento. Paragrafo dnico. Eventual mudanca de uso do solo, quando possivel, devera ser requerida pelo interessado e examinada em procedimento especifico. Art. 10. € instituida a Taxa de Regulariza¢ao de Edificag6es, incidente sobre a area edificada a ser regularizada, conforme c5lculo a seguir: Descl-l§ao Calculo VLR EM UFIRG Flxo Varl5vel Taxa de Regulariza¢ao de Edificac6es Fixo + Pot m2 80,00 0,80 Apllcacao: 0 resultado do calculo sera a VLR Fixo + VLR Variavel x a unidade especificada; § 19 A taxa prevista neste artigo engloba: I -a certificacao do uso do solo, inclusive ambiental, se for a caso; 11 -a vistoria; Ill -a licen€a para execug§o de obras; lv - o termo de habite-se; V -a certifica¢5o para fins de averbacao; Vl - a certificac5o de numera€5o oficial. § 29 Considera-se, em rela¢io a Taxa de Regulariza¢§o de Edificac6es, os mesmos conceitos e premissas das taxas do poder de policia previstos no C6digo Tribut5rio Municipal. § 3e Serao isentos da Taxa de Regularizacao de Edifica¢6es os mesmos contribuintes que forem considerados isentos ou imunes ao lmposto Predial e Territorial Urbano, na forma do C6digo Trjbut5rio Municipal. Art. 11. A Prefeitura, atrav6s de seu 6rgao competente poder£, a qualquer tempo, mesmo depois de efetuada a regulariza¢ao: I - verificar a veracidade das informac6es e as condic6es de estabilidade, de higiene, de salubridade, de permeabilidade, de acessibilidade, de seguranga de usa das edifica¢6es e de respeito ao djreito de vizinhan¢a; 11 - realizar vistorla ou solicitar vistoria dos 6rgaos sanitarlos, ambientals ou de seguran¢a, para verificar as respectivas condic6es do local; ESTADO DO TOCANTINS MUNIcipIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABII`urE DA PREFEITA ERE di`Ufiu`Fi ha . . 9.r- ^er.Jl tw . Ill - exigir obras e servicos de adequa5ao para garantir a estabilidade, a permeabilidade, a acessibilidade, a seguranca, a higiene, a salubridade e a conformidade de uso. Par5grafo LJnico, Constatada a necessidade de saneamento de pendencias ou de pagamento suplementar da Taxa de Regulariza¢5o de Edifica¢6es, o interessado sera notificado a sand-las ou a prestar esclarecimentos, no prazo de 30 (trlnta) dias, sob pena de ser tornada nula a regularizac5o da edificacao e aplicadas as sanc6es cabiveis. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac5o. Gabinete da Prefeita do Municipio de Gurupi, Estado do Tocantins, em 17 de Abril de 2023. JoslNIANEBRAGA##Ng:Bfa;dEitalfur N UNES:28884329 NUNES2888432gl gl 191 = 2021ow ooo6s6 JOSINIANE BRAGA NUNES Prefeita Municipal ESTAD0 D0 TOCANTINS MUNIcfpIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA G, a(Oriuo`Ei rty.a G-~ ` ..-. JUSTIFICATIVA AO PROJET0 DE LEI N° 012, DE 17 I)E ABRIL DE 2023. Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Gurupi-T0 Vereador VALDONIO RODRIGUES Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as) Apresento para exame desse Colendo Colegiado a presente proposta de Lei, que trata da criapao do Programa REGULARIZA GURUPI, para pemitir a regularizapao de obras no Municipio de Gumpi mediante incentivos tecnicos e simplificapao fiscal. 0 Programa REGULARIZA GURUPI ten por objetivo estimular a regularizapao de ediflcac6es concluidas ou parcialmente concluidas em desacordo com a legislagfo urbanistica vigente, cujas possiveis demolic6es compuls6rias resultem prejuizos a terceiros ou consideradas inconvenientes do ponto de vista social, ambiental ou de impacto de vizinhanga, edificadas ate 31 de dezembro de 2022. Mediante procedimento thico, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano examineri a regulariza9ao pretendida com a expedi95o do Alvara de Construcao, Temo de Habite-se, certificap5o de numeragao oficial e certificapfro para averbapao das edificap6es, caso aprovado o pedido. Para a fomalizapao do pleito, exigir-se-a os elementos minimos para formapao do convencimento de que a obra pode ser regularizada, como o projeto arquitet6nico acompanhado do memorial descritivo, certidio de matricula, vistoria do Colpo de Bombeiros se aplicavel e, por fim, termo de responsabilidade firmado pelo profissional responsavel e pelo proprietfrio da edificapao. Durante o procedimento de analise, a obra nao poderi ser objeto de aplicapao de penalidades previstas no C6digo de Edificap5es, inclusive as relacionada a coustru9ao sem o licenciamento municipal. Os requisitos minimos que o in6vel deve tor para a regularizap5o da obra s5o (a) caleada no passeio pdblico fronteiri9o, se houver pavinentapao asfaltica na via lindeira, em conformidade com as nomas t6cnicas aplicaveis a acessibilidade, e a) cercos divis6rios nas divisas voltadas para totes adjacentes. Para a edificap5o em si, esta deveri ter condic5es estruturais, el6tricas, hidraulicas e sanit&rias para ser habitada, declaradas pelo profissional responsavel tecnico do projeto. Naturalmente, n5o poderio ser objeto de regulariza9ao as edificap6es que ooupem logradouro pbblico ou im6veis vizinhos, despejem aguas pluviais ou servidas em lote vizinho ou sobre logradouro pbblico, sejam alvo de apses judiciais especificas ou nfro tenham iluminapao, ventilapao ou insolapao suficientes para habitabilidade. Por raz6es de ordem tecnica e seguranga juridica, tanbin nao podem ser regularizadas as edifica95es em im6veis sem regularidade fundiala. Com vistas a simplificacao fiscal, a proposta cria a Taxa de Regularizacao de Edificap6es, que engloba a certificacao do uso do solo, a vistoria, a licenca para execucao de obras, o termo de habite-se, a certificacao para fins de averba¢ao e a certifica¢ao de numeracao oficial. 5 ESTADO Do TocAr`ITINs MUNlcirlo DE GURupl PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREREITA €,, di`ijti'dr`EE wh.a ®~ ur... Lur_ . Como exemplo para uma regulariza¢ao de 120,00 m2 (cento e vinte metro quadrados) de area construida, segue comparativo das taxas atuais com a Taxa de Regularizaeao de Edificac6es, que representa, no caso, uma economia de cerca de 30%: Taxas Descri§5o Valor em UFIRG Valor emRS Atuais Certidao de Uso de Solo 30,00 121,50 Vistoria de im6vel urbano 15,00 60,75 Alvara de Construe5o 40,00 + 0'40 / mz 356,40 Termo de Habite-se 35,00 + 0,35 / m2 311,85 Certidao de Averbagao 20,00 81,00 Certidao de Numerac5o de Edifica¢5o 20,00 81,00 TOTAL Z50,00 1.01Z,50 Simpllflcada Taxa de Regularizacao de Edifica€3es 80,00 + O,sO / m2 712,80 Importante salientar que a Taxa de Regularizapfo de Edificap5es sera considerada isenta para os mesmos contribuintes que isentos ou imunes ao lmposto Predial e Territorial Urbano, na forma do C6digo Tributario Municipal. Par fim, a proposta contempla que a Prefeitura pode, a qualquer tempo, efetuar a revisao da regularizacao da edifica€ao, visando a estabilidade, a permeabilidade, a acessibilidade, a seguranca, a higiene, a salubridade e a conformidade de uso. Importa indicar que as rendncias fiscais relativas aos beneficios aqui previstos terao como medida de compensapao os acr6scimos de receitas derivados do novo C6digo Tributino Municipal, vigente atrav6s da Lei Complementar 038/2022, na foma do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, de foma que nao impactarao nas metas fiscais do Municipio de Gunpi. Assim, Senhor Presidente e nobres Vereadores, espero contar novamente com a valiosa colaborapao dessa Camara Municipal, pana aprovapao do presente projeto de Lei, como continuidade da indispensavel parceria para melhor administrarmos nosso Municipio. Certa da ateng5o de Vossas Excelchcias para o exposto, renovo meus prestimos de estima e cousiderapfo. Respeitosamente, JosiNIANE BRAGA ffiriffidigivpr NUNES:2ee84329191±:=:=:#:a.¥7'#7mcong JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA IVIUNICIPAL ESTADO DO TOcAr`ITINs MUNIcipIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICII'AL I)E GURUPI GABINETE DA PREFEITA © fi'Uftu`Fi ---.co--. ESTIMATIVA DE IMPACT0 FINANCEIR0 E 0RCAMENTARIO Em cumprimento ao que determina o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que detemina a apresentagao de estudo de impacto orcanentalo e fmanceiro: "Art. 14. A concessao ou ampliacfro de incentivo ou beneficio de natureza tribufaria da qual decorra renthcia de receita deveri estar aconDanhada de estimativa do imDacto orcamentfriorfunanceiro no exercicio em due deva liniciar sua virfucia e mos dois seEuintes, atender ao disposto na lei de diretrizes oxpamenfarias e a pelo memos uma das seguintes condig5es: (Vide Medida provis6ria n° 2.159. de 2QQ±) fvide Lein° 1o276. de 2oon rvide AD16357` I - demonstrac5o pelo proponente de que a renincia foi cousiderada na estimativa de receita da lei orcamentiria, na forma de art. 12, e de que nnfro afetara as metas de resultados fiscais previstas no anexo pr6prio da lei de diretrizes ongamenfarias ; 11 - estar acompanhada de medidas de compensag5o, no periodo meneionado no cqpr„, por meio do aumento de receita, proveniente da elevapao de aliquotas, ampliacao da base de calculo, mqjorac5o ou cria95o de tributo ou contriibuiqfo. § 1Q A renbncia compreende anistia, remiss5o, subsidio, credito presumido, concessao de iseng5o em carater nao geral, alteracfro de aliquota ou modificac5o de base de calculo que implique redng5o discriminada de tributes ou contribuic6es, e outros beneficius que comespondam a tratamento difdrenciado. § 2Q Se o ate de concessao ou ampliapao do incentivo ou beneficio de qpe trata o app!if deste artigo decorrer da condic5o contida no inciso H, o beneficio s6 entrafa em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. § 3Q 0 disposto neste artigo nao se aplica: I - ds alterac6es das aliquotas dos inpostos previstos mos ingigQs LJ±,J±Le V de art. 153 da Coustituic5o. na forma de seu §j:; 11 - ao cancelamento de debito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobranea." ESTADO DO TOCANTINS MUNIcipIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA © a.ufau^Fi -.Orfu-1hL 0 presente projeto de Lei visa a Previsao da criaefo da Taxa de Regularizapao de Obras, em substituicao ds taxas de certificapfro do uso do solo, vistoria, licenga pars execu95o de obras, temo de habite-se, certificapao para fins de averbapfro e certificacao de numerac5o oficial Cflculo Descricao Valor emRS Taxas Atuals Certid5o de Uso de Solo 121,50 Vistoria de im6vel urbano 60.75 Alvard de Construcao 356,40 Temo de Habite-se 311,85 Certidao de Averbapao 81.00 Certid5o de Numeragao de Edificapao 81,00 Total I.01250 Taxa de Regularizacao de Obras 712.80 DIFERENCA 299,70 Obs.: calculos realizados cousiderando uma regularizapao de 120,00 m2de edificacao Descricao 2.023 2.024 2.025 Qtde estimada de re"larizac6es 200 300 400 Diferenga das Taxas fl`enincia) 299,70 31 1.69 323,53 Total RS I)or exercicio 59.940.00 93.507,00 129.412,00 Observap5o: Proje¢ao de reajuste da UFRG (IPCA) de 4% em 2024 e 3,80% em 2025 A medida de compensa9ao e a implantacao do novo c6digo tributino, que preve urn incremento de receitas de ISS, IPTU e taxas, desta forma n5o ESTADO D0 TOCANTINS MUNlcirlo DE GURupl PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUI'I GABINETE DA PREFEITA &J fiLURutl^Fi -p--q. haveri impacto na arrecadapao da receita no exercieio de 2023, e os exercicios de 2024 e 2025, sera contemplado no oxpamento dos respectivos exercicios. Declaramos, por fin, para atendinento ao disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa ora solicitada ten adequap5o or9amentata e financeira com a LDO, LOA e compatibilidade com o PPA do municipio. SALUSTRIANO LUCAS Gurupi,17 de abri] de 2023. MARQUEZ A6sinado de forma digital por SALUSTfllANO LUCAS MARQUEZ LEMES:7073709;Ea¥::::!%Z3Z&9.i;87 6187 12:o2:57 i)3'oo' SALUSTRIANO LUCAS M. LERES Secretirio de P]an€jamento e Financas