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materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaInstitui o Programa NOTA DA AMIZADE, para incentivar a solicitação de Nota Fiscal de Serviços de prestadores de serviços estabelecidos neste município, e adota outras providências.
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ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNIcfpI0 DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N9 013, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
Institui a Programa NOTA DA AMIZADE,
para incentivar a solicltacao de Nota Fiscal
de Services de prestadores de serviaps
estabelecidos neste Municrp]o, e adota
outras providen cias.
A PREFEITA DO MUNIcfpIO DE GURupl, Estado do Tocantins, faeo saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1a Fica institul'do o Programa NOTA DA AMIZADE, com o objetivo de
estimular e incentivar a solicitacao de Nota Fiscal de Servicos eletr6nica (NFse) pelos
tomadores de servi€os pessoas fisicas, em relac5o aos prestadores estabelecidos neste
Munic,,plo.
Art. 2. 0 incentivo do Programa NOTA DA AMIZADE ocorrer5:
I - em forma de creditos, correspondentes ao percentual de 20% (vinte por
cento) sabre o valor do lmposto sabre Servicos de Qualquer Natureza (lss) referente a
prestacao de servigos;
11 -mediante a outorga de 1 (urn) cupom eletronico para cada NFse recebida.
§ 19 0s cr6ditos ser5o auferidos pelo tomador de servicos independentemente
do recolhimento do lss por parte do prestador.
§ 29 As NFse relativas a operac5es sujeitas a tributa¢ao fixa, assim como as
isentas ou imunes, gerar5o exclusivamente a cupom eletr6nico previsto no inciso 11 do
ccJput deste artigo.
Art. 3e Para a participae§o no Programa NOTA DA AMIZADE, ficam estabelecidas
as seguintes condi¢6es:
I - a beneficiario ser tomador de servico inscrito no Cadastro de Pessoa Fisica
(CPF) da Receita Federal do Brasil;
11 -a prestador de servieo:
a) estar regularmente cadastrado no Municipio;
b) emitir a nota fiscal exclusivamente no formato eletr6nico (NFse);
Ill -ocorrer o fato gerador do imposto neste Municipio.
Par5grafo tinico. Para a resgate dos cr6ditos ou de premiac5o, a benefici5rio
devera efetuar o cadastramento no Programa em sistema eletr6nico disponibilizado pelo
Municipio.
Art. 49 As NFse gerar5o credito aos tomadores de servicos uma dnica vez, a
partjr de suas emiss6es.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
¢.A
a`UfetiFi ~a`. g~ ---. tn .
§ 19 0 cr6dito somente sera gerado se o tomador de servi§os estiver
devidamente identificado na NFse com o ntimero do CPF v5lido.
§ 29 No caso de substituic5o ou cancelamento da NFse, a cr6dito a ser
considerado sera o da nota substituta ou automaticamente cancelado, respectivamente.
Art. 59 Para utiliza¢ao de cr6ditos do Programa NOTA DA AMIZADE para
desconto no lpTU:
I -os descontos somente ocorrerao no lpTU do exercicio seguinte ao da opc5o;
11 -a benefici5rio devera indicar:
a) o(s) im6vel(eis) inscritos em seu nome ou de terceiros, conforme Cadastro
Fiscal do Municipio; e
b) o valor do cr6dito a ser utilizado em cada im6vel;
Ill - o cr6dito sera limitado a 10% (dez por cento) do valor do lpTU lancado no
exercicio corrente no momento da indica¢ao, para cada im6vel selecionado pelo
beneficiario.
Paragrafo tinlco. 0 desconto no valor do lpTU, na forma deste artigo, podera se
dar cumulativamente com os descontos previstos no C6digo Tribut5rio Municipal.
Art. 69 0s cupons eletr6nicos ser5o gerados automaticamente a cada NFse
recebida, independentemente do valor.
§ 19 0s cupons darao direito ao beneficiario concorrer a premiac6es em
dinheiro, mediante sorteios mensais realizados por interm6dio de extrac6es da Loteria
Federal da Caixa Econ6mica Federal.
§ 29 S5o vedados de concorrer a pfemios em dinheiro a Prefeito Municipal, os
Secretarios Municipais e equiparados e os dirigentes da administra¢ao tributaria.
Art. 79 0s premios financeiros dos sorteios do Programa NOTA DA AMIZADE
corresponder5o:
I -mensalmente, referentes aos sorteios nos meses de janeiro a novembro:
a) 19 premio: R$ 4.000,00 (quatro nil reais);
b) 29 premio: R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais);
c) 39 premio: R$ 800,00 (oitocentos reais);
d) 49 pr€mio: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
e) 59 premio: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
11 -anualmente, referente ao sorteio no mss de dezembro, premio dnico de R$
20.000,00 (vinte mil reais).
§ 19 Sobre os valores das premiag6es em dinheiro havera incidencia na fonte do
lmposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, conforme leglslacao federal
aplic5vel.
ESTADO I)0 TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
®
&`Uriu`Ei a-I-a..- `L =- Ln .
§ 29 Quando o pr6mio em dinheiro n5o for reclamado no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da data do sorteio, caducara o direito do respectivo beneficiario.
Art. 8! Os creditos decorrentes do Programa NOTA DA AMIZADE sao vilidos e
poderao ser utilizados pelo benefici5rio por 5 (cinco) anos, a contar da data da emissao da
respectiva NFse, ainda que posteriormente substituida.
Art. 9! Os participantes do Programa NOTA DA AMIZADE, ao realizarem o
cadastramento previsto nesta Lei, autorizam ao Municipio de Gurupi o uso gratuito de
suas imagens para fins de divulga§5o, com a observancia de que a Administra9ao e
tamb€m assegurado a direito de divulgar os nomes dos contemplados e utilizar suas
imagens e vozes, pelo periodo de 1 (urn) ano, a contar da data da premiacao.
Art. 10. 0 participante do Programa NOTA DA AMIZADE sera excluido,
automaticamente, em case de fraude, dole ou simulagao, sem prejul'zo da
responsabilidade de apurac5o criminal, conforme a caso.
§ 19 Fica instituida a multa no valor de 250 UFIRG (duzentas e cinquenta
Unidades Fiscais de Referencia Gurupi), por infracao, acrescida de 100% (cem par cento)
do valor do imposto, aos infratores que emitirem e/ou utilizarem nota fiscal eletr6nica de
servieos com fraude, dolo ou simulaeao, para fins de participac5o no Programa NOTA DA
AMIZADE.
§ 29 Cabe ao 6rg5o da administracao tribut5ria da Fazenda Municipal o
monitoramento dos atos relativos a gerae5o, concess5o e utilizacao dos cr6ditos,
podendo, inclusive, suspender os cr6ditos par inconsist6ncias ou cancelar os beneffcios
concedidos.
Art. 11. A fiscaliza¢5o do Programa NOTA DA AMIZADE € de atribuigao do 6rgao
municipal respons5vel pelo Controle lnterno, assegurada a possibilidade de contratacao
de auditoria independente.
Art. 12. i obrigat6rio aos prestadores de servicos do Municipio de Gurupi afixar
em seus estabelecimentos, em local visivel ao pdblico, placa ou cartaz alusivo ao
Programa NOTA DA AMIZADE, contendo a comunicac§o de que e prestador de servieo
emissor de NFse, nos termos e modelo definidos pelo Municipio.
Paragrafo dnico. 0 descumprimento do previsto no caput deste artigo acarretara
multa ao infrator no valor de 250 UFIRG tduzentas e clnquenta Unidades Fiscais de
Referencia de Gurupi), por infracao.
Art. 13. Para inicio do Programa NOTA DA AMIZADE, ser5o gerados crfeditos e
cupons eletr6nicos, automaticamente, para todas as NFse emitidas a partir da data de
publicac§o desta Lei.
Art. 14. 0 Poder Executivo regulamentar5 esta Lei no prazo de ate 60 (sessenta)
dias.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacio.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcipI0 DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
en
&tufa.dr`Fi to.-0---..ut.
Gabinete da Prefeita do Municipio de Gurupi, Estado do Tocantins, em 17 de
Abril de 2023.
JOSINIANEBRAGA.~og"b'd°Noud.i#dyrolExr
NUNEs:288843291 91 B::=g;9ino,cO,
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcfpI0 DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
SH¢
di`UfiuifEi *n`. 0- -`1. tw .
]usTIFlcATrvA AO pRO]ETO DE LEI NO 013, I]E i7 DE ABRIL DE 2023.
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Gurupi-TO
Vereador VALDONIO RODRIGUES
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Apresento para exane desse Colendo Colegiado a presente proposta de
Lei, que visa instituir o Programa NOTA DA AMIZADE, para incentivar a pessoas fisicas
a exigirem a Nota Fiscal de Servi9o eletr6nica - NFS-e quando da contratap5o de servicos
prestados no Municipio de Gurupi.
0 programa concede cieditos aos tomadores de servicos pessoas fisicas
correspondentes a 20% do valor do Imposto Sobre Servigos (ISS), referente a prestapao de
servicos, mediante a emissao de NFse. Tais creditos poderao ser utilizados para obtengao
de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. A16m disso, os creditos
serao gerados indapendentemente do pagamento do ISS.
Alin disso, para cada NFse recebida, sera disponibilizado `m cupom
eletr6nico para participap5o de sorteios de premios peri6dicos realizados pela Secretaria
Municipal de Administracfo e Finangas. Os servi9os imunes, isentos ou sujeitos a aliquota
fixa (aut6nomos, sociedades de profissionais e MEI) gerarao somente cupons eletr6nicos
para sorteios.
As pessoas fisicas, para participar do programa e fazer/."s' aos ganhos dos
creditos acumulados do ISSQN, devem se cadastrar no sistema no enderapo eletr6nico
ofertado pelo Municipio. Os prestadores de servigos n5o terao que efetuar nenhum cadastro
adicional, vez que o Municipio computari automaticamente todas as NFse emitidas.
Os premios em dinheiro previstos correspondem, mensalmente, para os
sorteios dos meses de janeiro a novembro, a:
a) 10 prinio: R$ 4.000,00 (quntro nil rears);
b) 20 premio: RS I.600,00 (nil e seiscentos reais);
c) 3° premio: R$ 800,00 (oitocentos reais);
d) 4° prinio: R$ 400,00 (qutocentos reais);
e) 5° prinio: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
No sorteio do mss de dezembro, pretende-se urn prfemio thico de R$
20.000,00 (vinte nil reais), como comemorapao ao Natal.
Alem disso, os contribuintes podem optar por converter seus creditos do
Programa NOTA DA AMIZADE em ate 10% de desconto do IPTU para im6veis, de sun
propriedade ou de terceiros. 0 desconto de IPTU derivado deste Programa nao sera
suprimido em nenhuma hip6tese, nem mesmo no caso de parcelamento ou atraso no
paganento do imposto.
5
HSTADO D0 TOCANTINS
MUNIcfpI0 DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA I'REFEITA
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&`ufeu`Fi Nrl.®--.K--tin .
Assim, com a inplantap5o do Programa NOTA DA AMIZADE, o
desconto do IPTU em Gurupi pode chegar a 30%, senao vejamos:
/ desconto para paganento a vista
/ desconto de adimplencia (contribuintes sem debitos)
/ desconto NOTA DA AMIZADE
/ DESCONTO TOTAL
Como elemento de apoio, o Prograna institui a obrigapfro acess6ria de
afixapao de anthcio alusivo ao Programa NOTA DA AMIZADE em cada estabelecimento
prestador de servicos e contribuinte do ISS, tamb6m tendo como foco que as NFse sejam
sistematicamente solicitadas pelos tomadores de servi¢os ,
Espera-se que, por meio deste Programa NOTA DA AMIZADE, em
breve nfo exista mais a necessidade de o tomador do servico pedir o comprovante fiscal da
prestapao do servi9o, que sera emitido naturalmente pelo prestador, nosso contribuinte.
Portanto, esta iniciativa ao mesmo tempo em que fomentari a pritica da
cidadania fiscal, protegeri as receitas do Municipio e raprimiri tanto a sonegap5o de
imposto quarto a presta9ao de servi9os de carater informal.
Importa indicar que as despesas administrativas com o pagamento das
premiap6es, terao como medida de compeusap5o os acrescimos de receitas derivados do
novo C6digo Tributano Municipal, vigente atraves da Lei Complementar 038/2022, na
foma dos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que nfro impactarfro
nas metas fiscais do Municipio de Gurupi. Registro que o aumento dos descontos do IPTU,
em face dos cr6ditos do Programa, nao e considerado ate de rendncia fiscal, observadas as
conceituap6es do art. 14 da LRF.
Assim, Senhor Presidente e nobres Vereadores, espero contar novamente
com a valiosa colaboracao dessa Camara Municipal, para aprovacao do presente projeto de
Lei, como continuidade da indispensavel parceria para melhor administramos nosso
Municipio.
Certa da atencao de Vossas Excelencias para o exposto, renovo meus
piestimos de estima e cousideracao.
Respeitosamente,
JOSINIANEBRAGAA3:|osoh,4oud°deift:dyHa'P°'
NUN ES28884329| NunEs.288a4329igi
91 = 2023`ou7 ooas:s<
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcfpIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
&D
a`ufauu^Fi N-I.--q￾ESTIMATIVA DE IMPACT0 FINANCEIR0 E 0RCAMENTARIO
Em cumprimento ao que determina os artigos 16 e 17 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, que determina a apresentapao de estudo de impacto
orcamentalo e financeiro :
"Art. 17. Considera-se obrigat6ria de carater continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provis6ria ou ato administrativo
nomativo que fixem para o ente a obrigap5o legal de sua execucao
por urn periodo superior a dois exercictos.
§ 1Q Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o cap«f deverio ser iustruidos com a estimativa prevista no inciso I
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu ousteio".
0 presente projeto de Lei visa iustituir o Programa NOTA
DA AMIZADE, para incentivar a solicitapfro de Nota Fiscal de Servicos de prestadore§ de
servicos estabelecidos neste Municipio
Valor das Premia€6es
Sorteios Mensais |o Pr6mio 4.000,00
20 Premio 1.600.00
3° Pr6mio 800.00
40 Pr6mio 400.00
5o premio 250,00
Total 7.OSO'00
Sorteio Anual Onico 20.000.00
Descricao 2.023 2.024 2.025
Sorteios Meusais 5 11 11
Sorteio Anual I 1 1
Total RS or exercicio 55.250 97.550'00 97.S50,00
ESTADO D0 TOCANTINS
MUNIcipI0 DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
&,
EeuRuU'Fi --m„-ft￾Essa despesa sera custeada com recursos do Orcamento
Geral do Municipio, a origem dos recursos sera a reserva de contingencia que es fa prevista
no or9amento Geral do Municfpio.
Declaramos, por fin, para atendinento ao disposto no inciso
n do art. 16 da Lei de Respousabilidade Fiscal, que a despesa ora solicitada ten adequapao
oxpamentina e financeira com a LDO, LOA e compatibilidade com o PPA do municipio.
SALUSTRIAN Asslnado de forma
OLUCAS !ig[tuai#LNo
Gurupi,17 de abril de 2023. MARQUEZ lucASMARQUEZ
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7096187 12:oo:og -o3iooi
SALUSTRIANO LUCAS M. LEMES
Secretirio de Planejamento e Financas

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