| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Institui o Programa de Aceleração Econômica de Gurupi ( PAE), para estabelecer incentivos fiscais visando estimular o desenvolvimento econômico do Município , e adota outras providências. |
| native_id | 15622 |
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURtJPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N9 014, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
lnstitui a Programa de Acelera€5o
Econ6mica de Gurupi (PAE), pare
estabelecer incentivos fiscais vlsando
estimular a desenvolvimento econ6m[co
do Municfpio, e adota outras providencias.
A PREl=EITA DO MUNIcfpIO DE GURUpl, Estado do Tocantins, faco saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 Fica instituido o Programa de Aceleracao Econ6mica de Gurupi (PAE),
implementado mediante a concessao de benefrcios fiscais que visem estimular o
desenvolvimento econ6mico, tecnol6gico, de inovagao e de servicos, processos e produtos.
Art. 29 Constituem-se objetivos do PAE:
I -estimular a geracao de emprego e renda;
11 -incrementar os setores da cadeia produtiva e de servicos;
Ill -propiciar a gera¢ao de divisas;
lv -promover a sustentabilidade econ6mica, social e ambiental, com melhoria da
qualidade de vida para a populae5o;
V -ampliar as fontes e bases das receitas tributarias pr6prias e derivadas.
Art. 39 0s incentivos fiscais previstos nesta Lei abrangerao o lmposto Predial e
Territorial Urbano (lpTU), Imposto sobre Transmiss5o intervivos de Bens lm6veis (lTBl),
lmposto Sabre Servicos de Qualquer Natureza (lss) e taxas pelo exercicio do poder de
pollcia, para as seguintes atividades:
I - novas instalag6es ou ampliac6es de atividades industriais, comerciais e
prestacionais, relacionadas a :
a) indtlstrias de transforma¢5o, assim consideradas as atividades constantes na
Secao C da Classificacao Nacional de Atividades Econ6micas (CNAE) disponibilizada pela
Comissao Nacional de Classificacao do lnstituto Brasileiro de Geografia e Estatfstica -
(CONCLA/lBGE);
b) centro de distribuicao ou unidade logistica;
c) outras prestac6es dos servicos elencadas no Anexo I desta Lei;
11 -instalac6es de condoml'nios habitacionais, comerciais ou industriais, incluindo
shopping centers;
Ill -instalac6es de parques tecnol6gicos e empresas de base tecnol6gica.
Paragrafo dnico. Para fins desta Lei, consideram-se:
I - centre de distribuicao, empresa com atividade econ6mjca comercial ou
industrial, que faca a concentracao de mercadorias destinadas:
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a) aos pontos de venda e que n5o venda diretamente ou presencialmente ao
consumidor final; ou
b) ao consumidor final, com vendas efetuadas exclusivamente por meio de
internet ou de telemarketing;
11 -unidade logistica, empresa com atividade econ6mica principal de prestac5o de
servicos que tenha como objeto a concentracao, o planejamento e a distribuicao de
servicos, produtos ou mercadorias;
111 - parques tecnol6gicos, empreendimentos para a promoc5o de ciencia,
tecnologia e inovas2io que oferecem oportunidade para as empresas do Municipio
transformarem pesquisa em produto, aproximando os centres de conhecimento
(universidades, centros de pesquisas e escolas) do setor produtivo (empresas em geral);
lv - empresas de base tecnol6gica, micro e pequenas empresas industriais de
servico comprometidas com o projeto, desenvolvimento e produc5o de novas produtos
e/ou processos, caracterizando-se, ainda, pela aplicacao sistematica de conhecimento
t6cnico-cientifico e utilizac5o de tecnologias inovadoras.
Art. 49 0s projetos viabilidade econ6mico-financeira de incentivos fiscais do PAE
apresentados pelos interessados ser5o examinados pelo Conselho de lnova¢5o e
Desenvolvimento Econ6mico de Gurupi (CIDEG), em carater deliberativo.
Art. 59 0 PAE sera executado par meio dos seguintes incentivos fiscais:
I -novas instalac6es de atividades industriais, comerciais e prestacionais:
a) ate 50% (cinquenta par cento) de desconto do lpTU relativo ao im6vel do
empreendimento, pelo periodo de at610 (dez) anos, desde a aprovacao do Projeto;
b) ate 100% (cem por cento) de desconto do lTBl para aquisig5o do terreno,
conforme Projeto aprovado;
c) aliquota simplificada de 2,5% (dois e meio par cento), para o c5lculo do lss das
obras e servieos de engenharia previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de servicos
tributaveis do C6digo Tributario Municipal, para implantacao do empreendimento,
abrangendo as subempreitadas, conforme Projeto aprovado;
d) aliquota simplificada de 3% (tres por cento), pelo periodo de at610 (dez) anos,
para as atividades prestacionais exercidas diretamente pelo interessado com a implantag5o
do Projeto;
e) ate 100% (cem por cento) de desconto das taxas pelo exercicio do poder de
poll'cia, pelo peri'odo de ate 10 (dez) anos, incluindo as taxas relativas a implantagao do
Projeto aprovado;
11 -ampliac5es de atividades industriais, comerciais e prestacionais, considerandose o incremento gerado pela expansao da operacao:
a) ate 35% (trinta e cinco por cento) de desconto do IPTU relativo ao im6vel do
empreendimento, pelo perrodo de at610 (dez) anos, desde a aprova€ao do Projeto;
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b) ate 70% (setenta por cento) de desconto do lTBl para aquisiciio do terreno,
conforme Projeto aprovado;
c) aliquota simplificada de 3,5% (tres e meio par cento), para a c5Iculo do lss das
obras e servi¢os de engenharia previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de servi¢os
tributaveis do C6digo Tribut5rio Municipal, para implantac5o do empreendimento,
abrangendo as subempreitadas, conforme Projeto aprovado;
d) aliquota simplificada de 4% (quatro por cento), pelo perfodo de ate 10 (dez)
anos, para as atividades prestacionais exercidas diretamente pelo interessado com a
implantac5o do Projeto;
e) ate 70% (cinquenta por cento) de desconto das taxas pelo exercicio do poder
de pol`cia, pelo perfodo de at610 (dez) anos, incluidas as taxas relativas a implantacao do
Projeto aprovado;
111 -instalac6es de condominios horizontais ou verticais com natureza habitacional,
comercial ou industrial, incluindo shopping centers:
a) ate 70% (setenta par cento) de desconto do lpTU relativo ao im6vel do
empreendimento, pelo peri'odo de ate 10 (dez) anos, desde a aprovaeao do Projeto,
estendendo-se a beneficio aos adquirentes das unidades imobiliarias resultantes;
b) ate 100% (cem par cento) de desconto do ITBI para aquisi¢ao do terreno,
conforme Projeto aprovado;
c) ate 70% (setenta par cento) de desconto do lTBl para a primeira aliena¢ao de
unidades resultantes da instalacao do Projeto;
d) alfquota simplificada de 3,0% (tres por cento), para o c5lculo do lss das obras e
servieos de engenharia previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de servicos tributaveis do
C6digo Tributario Municipal para implantac5o do empreendimento, abrangendo as
subempreitadas, conforme Projeto aprovado;
e) ate 100% (cem par cento) de desconto das taxas pelo exercfcio do poder de
policia relativas a implantac5o do Projeto aprovado;
IV -instalac6es de parques tecnol6gicos e empresas de base tecnol6gica:
a) ate 100% (cem por cento) de desconto do lpTU relativo ao im6vel do
empreendimento, pelo peri'odo de ate 10 (dez) anos, desde a aprovacao do Projeto,
estendendo-se o beneficio aos adquirentes das unidades imobiliarias resultantes no caso
de parques tecnol6gicos;
b) ate 100% (cem par cento) de desconto do lTBl para aquisic5o do terreno,
conforme Projeto aprovado;
c) ate 70% (setenta por cento) de desconto do lTBl para a primeira alienae§o de
unidades resultantes da instalacao do Projeto, se for o caso de parques tecnol6gicos;
d) aliquota simplificada de 2,5% (dais e meio par cento), para a calculo do lss das
obras e servicos de engenharia previstos nos items 7.02 e 7.05 da lista de servicos
tributaveis do C6digo Tribut5rio Municipal para implantacao do empreendimento,
abrangendo as subempreitadas, conforme Projeto aprovado;
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e) alfquota simplificada de 3% (tres por cento), pelo perfodo de ate 10 (dez) anos,
para as atividades prestacionais exercidas diretamente pelo interessado ou par empresas
ocupantes das instalac6es com a implantaciio do Projeto;
f) ate 100% (cem por cento) de desconto das taxas pelo exercicio do poder de
policia, pelo perfodo de ate 10 (dez) anos, incluindo as taxas relativas a implantac5o do
Projeto aprovado.
§ 19 0s beneffcios fiscais previstos neste artigo podem ser aplicados as empresas
optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadac5o de Tributos e Contribuic6es devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), inclusive quanto
ao 'SS.
§ 29 0s incentivos fiscais est§o vinculados a atividade econ6mica principal da
empresa incentivada, considerada aquela que represente no mfnimo 50% (cinquenta por
cento) da receita operacional da requerente.
Art. 69 0s prazos e percentuais de concessao dos beneficios fiscais ser5o definidos
par segmento, em funcao dos criterios e pontuac6es estabelecidos nos Anexos 11 e Ill desta
Lei, de acordo com as informac6es do projeto de investimento.
§ 19 0 enquadramento tera por base os valores relativos aos crit6rios previstos no
caput deste artigo para :
I -o 49 (quarto) ano de operac§o, no caso de empresas em processo de instalacao;
11 - o 39 (terceiro) ano de operac5o, no caso de empresas em processo de
ampliac5o,
§ 29 os incentivos ser5o concedidos sob condi¢5o resolut6ria e ficarao vinculados
a efetiva realizae5o dos investimentos, ao infcio da operac5o do projeto de instalaeao ou
amplia¢ao e ao cumprimento do projeto, respeitando-se a enquadramento previsto no
paragrafo anterior.
§ 39 Serao considerados postos de trabalho os empregos diretos ou prestadores
de servisos individuais, inclusive profissionais aut6nomos ou Microempreendedores
lndividuais (MEl), com envolvimento comprovado na cadeia produtiva.
Art. 79 i admitido ao Municipio a concessao de beneficios nao fiscais, visando
atrair investimentos e gerac5o de empregos para a Municipio, referentes a:
I -concessao do direito real de usa, com encargos, de im6vel para as instalac6es
dos projetos e justificado interesse ptlblico, fazendo constar do instrumento de concess5o
os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cl±usula de revers5o;
11 -execuc5o dos servicos de terraplenagem e infraestrutura nas areas pt]blicas de
distritos industriais compreendidos nos incentivos e, mediante cobran¢a, em Zireas
particulares, observando a legisla§5o de licita§6es aplicavel, vedada a destinacao de
auxilios financeiros.
Art. 89 0 procedimento para concess5o dos beneficios fiscais tratados nesta Lei,
sem prejuizo de regulamenta€5o pr6pria, sera formalizado com a apresentac5o, pelo
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interessado, ao 6rgao responsavel pela politica de desenvolvimento econ6mico do
Municipio:
I - do projeto de viabilidade econ6mico-financeira, com valores expressos na
unidade RS (real) e trazidos a valor presente;
11 -de cronograma de execu¢ao do empreendimento com a previs5o de seu inicio,
que nao poder5 ser superior a 120 (cento e vinte) dias, contados da data da aprovacao do
Projeto;
111 -de apresenta¢ao de documentac5o de habilitacaojurl'dica e regularidade fiscal,
social e trabalhista prevista na Lei de Licitac6es e Contratos Administrativos;
lv -de termo de compromisso da instala¢ao ou ampliac5o do empreendimento no
Municfpio com clausula expressa de que, em caso de n§o cumprimento, ensejar5 a
cobranca pelo Municipio dos beneficios concedidos e a ressarcimento de eventuais
investimentos realizados;
V -de declaracao formal da requerente de que clara preferencia para:
a) a aquisicao de mat6rias primas e insumos ou a contratac§o da prestac5o de
servigos de empresas estabelecidas no Municipio de Gurupi, em igualdade de condic6es e
precos de fornecedores de fora do territ6rio municipal;
b) a contra¢ao de mao de obra de residentes ou domiciliados no Municipio de
Gurupi.
§ 19 Ap6s manifestac5o t6cnica do 6rg5o responsavel pela politica de
desenvolvimento econ6mico e parecer juridico da Procuradoria do Municipio, a
procedimento sera enviado ao CIDEG para deliberacao quanto ao Projeto.
§ 29 A qualquer tempo, os 6rgaos sanit5rios e ambientais do Municipio poder5o
ser acionados para manifestagao quanto a vjabilidade do projeto, no ambito de cada
atua¢5o.
§ 39 0 pedido de concess5o de beneficios fiscais podera ser indeferido, com base
em an5lise t6cnica e juridica, se o projeto for considerado inadequado no que se refere a
gerac5o de emprego, seguranca, salubridade, geras§o de divisas, est6tica, local impr6prio,
agress5o ambiental e outras situac6es que forem consideradas nocivas ou prejudiciais a
sociedade, al6m de nao apresentar relevancia para a economia do Municipio ou quando
vier a prejudicar a equilfbrio das contas ptlblicas.
§ 49 0s 6rg5os municipais envolvidos ou o CIDEG poderao solicitar documentac6es
ou esclarecimentos complementares considerados necessirios ao exame do Projeto.
§ 59 No case de deferimento do projeto pelo CIDEG, o 6rg5o respons5vel pela
politica de desenvolvimento econ6mico expedira:
I - Termo de Acordo a ser assinado pelas partes, previamente aprovado pela
Procuradoria do Municfplo, com publicac5o do respectivo extrato no Diario Oficial do
Municipio, ap6s assinaturas;
11 - as expedicao do Certificado de Aceleracao Econ6mica, para implantacao dos
beneficios fiscais pela fazenda pdblica municipal.
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§ 69 A concessio dos incentives previstos nesta Lei nio dispensa as empresas
incentivadas do cumprimento das obriga¢6es tribut5rias, principais ou acess6rias, previstas
na legislacao municipal.
Art. 99 0s incentivos fiscais previstos nesta Lei serao aplicados:
I -para o lpTU, a partir do exercicio seguinte ao da aprovagao do projeto;
11 -para o ITBl, a partir da data da aprovacao do projeto;
Ill -para o lss:
a) de servicos prestados, a partir o inicio da operacao da instalaeao ou amplia€ao;
b) de servicos tornados, a partir da aprovacao do projeto;
lv -para as taxas do poder de policia:
a) de natureza anual, a partir do exercicio seguinte ao da aprova€ao do projeto;
b) de natureza peri6dica, a partir da aprovac5o do projeto.
Art. 10. Podera ser considerado como investimento o somat6rio dos gastos com a
implanta€5o do empreendimento, incluindo a aquisic5o do terreno, as aquisic6es de
mziquinas, equipamentos e demais imobilizados, as obras civis e todos os demais
investimentos necess5rios a implementac5o das atividades produtivas e/ou produc5o de
services.
§ 19 Nao serao considerados como investimento:
I - a aquisi¢ao de mat6rias-primas e insumos necessarios para a produe5o, a
aqulsic2io de participa¢5o em outras sociedades e os desembolsos que nao estejam
relacionados diretamente com o empreendimento e com as atividades objeto dos
incentivos fiscais;
11 -os investlmentos ja realizados ate a data do pedido.
§ 29 Para elaboracao do projeto, considera-se amplia€5o a extensao da area fisica
associada ao aumento dos valores de investimentos, decorrente de:
I -ampliacao da capacidade produtiva ou da presta¢ao de servicos no mercado ou
segmento ja explorado, com ampliac5o do parque de maquinas e equipamentos, no caso
do segmento industrial;
11 -incorpora¢ao de nova linha de produ¢ao ou de novos servicos.
Art. 11. Somente ser5o admitidos projetos com prazo de implantac5o do
empreendimento de ate:
I -3 (tres) anos, no caso de empresas em instalacao;
11 -2 (dais) anos, no caso de empresas em ampliac5o;
Ill -4 (quatro) anos, no caso de instalac6es de condominios, incluindo shopping
centers.
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§ 19 0 prazo de implanta¢io sera contado a partir aprovae5o do projeto pelo
CIDEG, podendo ser prorrogado total ou parcialmente uma dnica vez, mediante aprovacao
do pr6prio Conselho.
§ 29 Devera haver prestac§o de contas especifica para avaliac5o do efetivo
cumprimento dos prazos previstos neste artigo.
Art. 12. Ap6s a concessao dos beneficios fiscais previstos nesta Lei, o 6rg5o
responsfvel pela poll'tica de desenvolvimento econ6mico realizar5, periodicamente,
avaliac5o t6cnica para verificar o atendimento dos requisitos propostos no Projeto e no
Termo de Acordo por parte da beneficiaria.
§ 19 A avaliacao tecnica sera precedida de relat6rio de acompanhamento
elaborado pela pr6pria empresa benefici5ria, emitido, no m5ximo:
I -anualmente, ate 30 de abril dos anos subsequentes ao deferimento do pedido,
relativamente ao exercicio anterior;
11 - ate 60 (sessenta) dias ap6s o inicio da opera¢ao do projeto de instalac5o ou
amp'ia¢ao.
§ 29 A ausencia da apresentacao dos relat6rios de acompanhamento pela empresa
sera considerada falta grave e acarretard o cancelamento de todos os beneficios fiscais
concedidos.
§ 39 Constitui-se obrigaeao da empresa a manutencao da regularidade fiscal e
cadastral junto ao Municipio de Gurupi durante todo o periodo de concessao dos beneficios
fiscais.
§ 49 Caso sejam identificadas restric6es nas avaliac6es tecnicas, estas deverao ser
apresentadas ao CIDEG para apreciae5o, com pr6via e ampla defesa pelo interessado.
§ 59 Todas as avaliag6es t6cnicas serao apresentadas ao CIDEG, para apreciac5o e
aprova€5o final.
Art.13. 0 nao cumprimento das proi.ec6es informadas no projeto de investimento
que impactem na somat6ria das pontuac6es previstas art. 69 e, consequentemente, na
faixa de enquadramento dos beneficios fiscais, consideradas na aprovacao do incentivo,
acarretara a reenquadramento da empresa, que somente poder5 ocorrer por uma t]nica
Vez.
Paragrafo tinlco. Na hip6tese de reenquadramento nos termos previstos no caput
deste artigo, haver5 ajuste nas proje¢6es anuais do projeto, que, uma vez nao cumpridas,
acarretarao a cancelamento dos incentivos concedidos.
Art. 14. Fica instituida a Contribuic5o de Custeio, no valor de 0,3% (zero virgula
tres par cento) sobre a receita operacional lfquida da empresa beneficiaria do PAE, durante
todo o periodo de concess5o dos beneficios fiscais, a partir da implantacao do projeto.
§ 19 A Contribui€ao de Custeio sera apurada anualmente e devlda para pagamento
ate o dia 20 (vinte) do mss de maio do exercicio subsequente ao de apura¢ao do
faturamento.
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§ 29 Eventual atraso no pagamento da Contribuic5o de Custeio ensejara:
I - a cobranca de acr6scimos de atualizac5o monetaria, multa morat6ria e juros
morat6rios previstos na legislacao tributaria;
11 -a inscricao em divida ativa para fins de cobranca administrativa ou judicial.
Art. 15. A empresa beneficiaria do PAE firmara compromisso de doac§o do
imposto sabre a renda para o Fundo Municipal dos Direitos da Crian€a e do Adolescente
do Municipio de Gurupi, na forma do Estatuto da Crian9a e do Adolescente, no limite
maxima, durante todo a perfodo de concess5o dos beneficios fiscais.
Art.16. Os beneffcios fiscais previstos nesta Lei e outorgados perderao sua efic5cia
automaticamente e serao objeto de cobranca, via lancamento de oficio, desde a epoca da
irregularidade constatada, quando:
I -ficar demonstrada a omissao de informae6es relevantes ou a apresentac5o de
informaE6es falsas ou deliberadamente inexatas na instrucao do pedido que embasou a
concessao dos incentivos ou nos relat6rios de acompanhamento;
11 -deixar a empresa de apresentar os relat6rios de acompanhamento nos prazos
previstos nesta lei ou quanto regularmente intimadas pelo Municipio;
111 - for alterada a destinacao do Projeto ou sua originalidade, sem anuencia do
CIDEG;
IV - n5o forem cumpridos os objetivos propostos, inclusive no caso de redu¢ao de
oferta de emprego, no curso das benesses;
V -a implanta¢ao do empreendimento e o inicio da operacao nao ocorrerem nos
prazos maximos admitidos;
VI - o nao atendimento das projec6es informadas no projeto impactar na
pontua€ao para fins de enquadramento dos beneficios fiscais, de forma a nao admitir a
reenquadramento;
Vll - a beneficiaria nao manter sua regularldade cadastral e fiscal perante o
Municipio, inclusive no caso de encerramento das atividades;
Vlll - a empresa deixar de efetuar os pagamentos da Contribui€ao de Custeio ou
da doas5o do imposto de renda ao Fundo dos Direitos da Crianca e do Adolescente.
Paragrafo dnlco. Os cancelamentos dos beneficios deverao ser submetidos ao
CIDEG para apreciacao e aprovacao.
Art. 17. 0 cancelamento total ou parcial dos beneficios fiscais, assim como
eventual reenquadramento da empresa, deverao ser certificados pelo 6rg5o de
desenvolvimento econ6mico e imediatamente comunicados a Fazenda Pdblica Municipal.
Par5grafo linlco. No caso de cancelamento total ou parcial dos beneffcios fiscais,
a Municipio poder5 exigir a ressarcimento de eventuais despesas ou investimentos par ele
realizados.
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PREFEITURA ZVIUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
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Art. 18. Compete ao CIDEG a monitoramento e avaliac5o do PAE, coma
instrumento de desenvolvimento econ6mico, tecnol6gico, de inovac5o e de servicos,
processos e produtos, podendo propor ao 6rg§o de desenvolvimento econ6mico do
Municipio a manutenc5o, alterac5o ou cancelamento do Programa.
Art. 19. 0 Poder Executivo podera regulamentara a presente Lei, no todo ou em
parte, visando o pleno atendimento dos objetivos propostos.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicafao.
Gabinete da Prefeita do Municipio de Gurupi, Estado do Tocantins, em 17 de Abril
de 2023.
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JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal
ESTAD0 D0 TOCANTINS
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GABINETE DA PREFEITA
ANEXO I
Presta€8o de Servifos
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&`Ufi.Uii -..a--.--,
Item Descrl€5o
1 Servi¢os de lnform2itica e congeneres
2 Servicos de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
4 Servi¢os de sadde, assistencia medica e congeneres
8 Servi€os de educa¢ao, ensino, orienta€ao pedag6gica e educacional, instrueao,
treinamento e avaliacao pessoal de qualquer grau ou natureza
9 Servicos relatives a hospedagem, turismo, viagens e congeneres
11 Servicos de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilancia e congeneres
14 Servi¢os relativos a bens de terceiros
20 Servicos portuarios, aeroportu5rios, ferroportu5rios, de terminais rodoviarios,
ferroviarios e metroviarios
Item da Lista de Servicos Tributaveis do lss do C6dlgo Tributario Municipal
10
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ANEXO 11
Tabelas de Pontua€5o dos Crlterios e Escalonamento dos Beneficlos Flscals
Situacao 1 -Novas instala¢6es de atividades lndustrlals, comercia!s e prestacionais
Tabela 1-A - Pontua£5o
Descrif§o Requis[tos Pontuafao
Postos de Trabalho Minima 30 ate 50 10 pontos
De 51 a 100 20 pontos
Acima de 100 30 pontos
Valor dos lnvestimentos (RS) Minimo de 500.000,00 at61.500.000,00 10 pontos
De 1.5oo.0o0,01 ate 2.5oo.ooo,oo 20 pontos
De 2.500.000,01 ate 4.000.000,00 30 pantos
De 4.000,000,01 ate 6.000.000,00 40 pantos
De 6.000.000,01 ate 8.000.000,00 50 pontos
De 8.000.000,01 ate 10.000.000,00 60 pontos
Acima de 10.000.000,00 70 pontos
C5lculo Somat6rios dos pantos obtidos em relacao aos Postos de
Trabalho e Valor dos lnvestimentos (RS), no minimo 20 pantos
e no maxima 100 pontos.
Tabela 1-8 - Escalonamento dos Beneffcios Fjscals
Pantos obtidos 'PTu lTBl Taxas
20 pontos 10% 20% 20%
30 pantos 15% 30% 30%
40 pantos 20% 40% 40%
50 pantos 25% 50% 50%
60 pontos 30% 60% 60%
70 pantos 35% 70% 70%
80 pantos 40% 80% 80%
90 pontos 45% 90% 90%
loo pontos 50% 100% 100%
11
ESTAI)O DO TOCANTINS
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Sltua§5o 2 -Amplia€6es de atlvldades industhais, comerciais e prestacionais
Tabela 2-A - Pontuacao
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±'uriu`Fi -1+ ,- ~^-- -I.
Descrlcao Requlsltos pontuacao
Postos de Trabalho Mi'nimo 20 ate 40 10 pantos
De 41 a 70 20 pontos
Acima de 70 30 pontos
Valor dos lnvestimentos (RS) Minima de 300,000,00 ate 900.000,00 10 pontos
De 900.000,01 ate 1.500.000,00 20 pontos
De 1.500.000,01 ate 2.400.000,00 30 pontos
De 2.400.000,01 ate 3.600.000,00 40 pontos
De 3.600.000,01 ate 4.800.000,00 50 pontos
De 4.800.000,01 ate 6.000.000,00 60 pantos
Acima de 6.000.000,00 70 pontos
C5lculo Somat6rios dos pantos obtidos em rela¢§o aos Postos de
Trabalho e Valor dos lnvestimentos (RS), no mfnimo 20 pantos
e no m5ximo 100 pantos.
Tabela Z-B - Escalonamento dos Beneffcfos Flscals
Poutos obtldos lpTu ITBl Taxas
20 pantos 10% 15% 15%
30 pontos 13% 22% 22%
40 pontos 1696 29% 29%
50 pontos 19% 36% 36%
60 pontos 22% 43% 43%
70 pantos 25% 49% 49%
80 pontos 28% 56% 56%
90 pontos 31% 63% 63%
loo pantos 35% 70% 70%
12
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcfpIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
®
fi`UR'tJ'Fi ha..,--..-.,.
Sltua§5o 3 -lnstala€6es de condomfnios horizontals ou verticais com natureza habitacional,
comerclal ou lndustrlal, ]nclujndo shopping centers
Tabela 3-A - Pontua¢§o
Descricao Requisites Pontua¢ao
Valor dos lnvestimentos (RS) Mlnimo de 2.000.000,00 ate 3.000.000,00 20 pontos
De 3.000.000,01 ate 6.000.000,00 30 pontos
De 6.000.000,01 ate 9.000.000,00 40 pontos
De 9.000.000,01 ate 12.000.000,00 50 pontos
De 12.000.000,01 ate 15.000.000,00 60 pontos
De 15.000.000,01 ate 18.000.000,00 70 pontos
De 18.000.000,01 ate 21.000.000,00 80 pantos
De 21.000.000,01 ate 24.000.000,00 90 pantos
Acima de 24.000.000,00 100 pantos
Tabela 3-8 - Escalonamento dos Beneffclos Flscals
Pantos obtldos lFTu lTBI .Terreno lTB' -Unldades Taxas
20 pontos 15% 20% 1596 20%
30 pontos 22% 30% 2296 30%
40 pontos 29% 40% 29% 40%
50 pantos 36% 50% 36% 50%
60 pontos 43% 60% 43% 60%
70 pontos 49% 70% 49% 70%
80 pontos 56% 80% 56% 80%
90 pontos 63% 90% 63% 90%
loo pantos 70% 100% 70% 100%
13
ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNIcfl'IO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Sjtua¢io 4 -Instalac6es de parques tecnol6glcos
Tabela 4-A - Pontuacao
cO
&`Ufa.tJ`Fi u`. ,- ~-.. tw .
Descrlcao Requlsltes Pontua§ao
Valor dos lnvestimentos (RS) Minimo de 500.000,00 ate 1.000.ooo,00 20 pantos
De 1.000.000,01 ate 2.000.000,00 30 pontos
De 2.000.000,01 ate 3.COO.000,00 40 pantos
De 3.000.000,01 ate 4.000.000,00 50 pontos
De 4.000.000,01 ate 5,000.000,00 60 pontos
De 5.000.000,01 ate 6.000.000,00 70 pontos
De 6.000.000,01 ate 7.000.000,00 80 pontos
De 7.000.000,01 ate 8.000.000,00 90 pontos
Acima de 8.000.000,00 100 pantos
Tabela 4-8 - Escalonamento dos Beneffclos Fiscals
Pantos obtidos IFTU ITBl -T®r,eno ITBI -Unldades Taxas
20 pontos 20% 20% 15% 20%
30 pantos 30% 30% 22% 30%
40 pantos 40% 40% 29% 40%
50 pontos 50% 50% 36% 50%
60 pantos 60% 60% 43% 60%
70 pontos 70% 7096 49% 70%
80 pantos 80% 80% 56% 80%
90 pontos 90% 90% 63% 90%
loo pantos 100% 100% 70% 100%
14
ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUNIcfpI0 DE GURUPI
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Situa€ao 5 -lnstala€ao de empresas de base tecnol6glca
Tabela 5-A - Pontuacao
di
&`Uk'u`Fi +O .a ,L~ ~<.. tr.
Descrlcao Requlsltos Pontuacao
Postos de Trabalho Mi'nimo 05 ate 10 10 pontos
De 11 a 20 20 pontos
Acima de 20 30 pontos
Valor dos lnvestimentos (RS) Minima de 200.000,00 ate 600.000,00 10 pantos
De 600.000,01 ate 1.000.000,00 20 pontos
De 1.000.000,01 ate 1.600.000,00 30 pantos
De 1.600.000,01 ate 2.400.000,00 40 pontos
De 2.400.000,01 ate 3.200.000,00 50 pantos
De 3.200.000,01 ate 4.000.000,00 60 pontos
Acima de 4.000.000,00 70 pantos
C5'culo Somat6rios dos pantos obtidos em relac5o aos Postos de
Trabalho e Valor dos lnvestimentos (RS), no minimo 20 pontos
e no m5ximo 100 pontos.
Tabela 5-8 - Escalonamento dos Beneffcios Fiscais
Pantos obtldos lpTu lTBI Taxas
20 pontos 20% 20% 20%
30 pantos 30% 30% 30%
40 pantos 4096 40% 40%
50 pontos 50% 50% 50%
60 pontos 60% 60% 60%
70 pantos 7096 70% 70%
80 pantos 80% 80% 80%
90 pantos 90% 90% 90%
loo poritos 100% 100% 100%
15
ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUNIcf plo DE GURUPI
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GABINETE DA PREFEITA
ANEXO Ill
Tabela de Prazos dos lncentivos Fiscais
Pantos Prazos de Incentives
20 2 anos
30 3 anos
40 4 anos
50 5 anos
60 6 anos
70 7 anos
80 8 anos
90 9 anos
100 10 anos
Pantos obtidos conforme Anexo 11
16
®
fi`Ufa`t''Fi ra .-®- ru`.. fu-
ESTADO DO TOCAI`ITINS
MUNIcfpI0 DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
¢.,
ife`ufiuri.Fi
ra`±* 0.~ ..i.11 ..` ,
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 014, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
Exmo. Sr. Presidente dr Camara Municipal de Gurupi-TO
Vereador VALDONIO RODRIGUES
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Apresento para exane desse Colendo Colegiado a presente proposta de
Lei, que trata da criapao do Phograma de Aceleragao Econ6mica de Gurupi - PAE,
implementado mediante a concessao de beneflcios fiscais que visem o desenvolvinento
econ6mico, tecnol6gico, de inovapao e de servicos, processos e produtos.
0 PAE tern por objetivo primordial estimular a geracao de emprego e
renda, alem de incrementar os setores da cadeia produtiva e de servicos, propiciar a gerap5o
de divisas e promover a sustentabilidade econ6mica, social e ambiental, com melhoria da
qualidade de vida para a populapao, alch dc, naturalmente, ampliar as fontes e bases das
receitas tributinas pr6prias e derivadas.
As atividades previstas para receber os beneficios fiscais sao:
a) novas instalap6es ou ampliap6es de atividades industriais, comerciais e prestacionais,
reLacionadas a:
• inddstrias de transfomapfro;
• centro de distribuicao ou unidade logistica;
• outras prestac5es dos servicos relacionadas a:
o Servi9os de Informatica e congeneres;
o Servi9os de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza;
a Servicos de salde, assistencia m6dica e congcheres;
o Servigos de educap5o, ensino, orientapao pedag6gica e educacional,
instru9ao, treinamento e avalia9ao pessoal de qualquer grau ou natureza;
o Servicos relativos a hospedagem, turismo, viagens e congeneres;
o Servicos de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilfrocia e
cong6neres;
o Servi9os relativos a bens de terceiros;
o Servigos portuinos, aeroportuirios, ferroportualos, de terminals
rodovidrios, ferrovidrios e metroviarios;
b) instala96es de condominios habitacionals, comercials ou industriais, incluindo
shopping centers;
c) instalap6es de parques tecnol6gicos e empresas de base tecnol6gica.
17
ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUNIcipI0 DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
®
fi`Urib`Fi -.-®--[a. ,at.
Como incentivos fiscais, propomos, em linhas gerais, descontos de IPTU,
ITBI, ISS e taxas de licen9a, observados seguintes limites:
Descri€fro IPTU ITBI ISS Servl¢os ISS 0bras Taxes Poder
Prdprlos deInstalapao de Polfcia
Novas instalap6es Ate 50% Ate 100% AHquota 3% Aliquota At6100%
de atividndes Ate 10 anos aquisicao do Ate 10 anos 2,5% Ate 10 anos
industriais,comerciais eprestacionals terreno
iinpliap6es de Ate 35% Ate 70% Aliqunta 4% Aliquota Ate 70%
atividndes At610 anos aquisicfro do Ate 10 anos 3,5% Ate 10 anos
industriai§,comerciais eprestacionals terreno
Condomhios, Ate 70% Ate 100% AIIquota Ate 100%
incluindo shopping Ate 10 anos aquisicfro do 3,0% Taxas de
centers Exteus{vel asunidadesresultantes
terrenoAte70%unidadesresultantes inplantacao
Parques Ate 100% Ate 100% Aliquota 3 % Aliquota Ate 100%
Tecnol6gicos ou Ate 10 anos aquisicao do Ate 10 anos 2,5% At610 anos
Empresa§ de Base
Extensivel asunidades
terreno Extensivelempresas
Tecnol6giea Ate 70%
resultantes unidadesresultantes ocupantes doprojeto
0 escalonamento dos descontos previstos durante o prazo de concessao
dos beneficios, de 2 a 10 anos, sera realizado confome pontuapao obtida, de acordo com os
postos de trabalho e investimentos propostos no projeto. Eventual descumprimento poderd
resultar no reenquadranento dos beneficios fiscais.
Serao considerados postos de trabalho os empregos diretos ou prestadores
de servicos individunis, inclusive profissionais autonomos ou Microempreendedores
Individuals (RED, com envolvimento comprovado na cadeia produtiva.
Importa ressaltar que as empresas optantes do Simples Nacional tambin
podem ser beneficidrias do PAE, situap5o em que recolherio o ISS diretamente ao
Municipio, confome aliquotas simplificadas propostas, sem nenhuma obrigapfo acess6ria
adicional.
Na implantapao e concessao dos beneflcios fiscais aqui delineados, o
Conselho de Inovapao e Desenvolvimento Econ6mico de Gunipi (CIDEG), possui papel
primordial, em todas as fases:
18
ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNIcipI0 DE GURUPI
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GABINETE DA PREFEITA
®
ife.ufalfFi - . I. a --... J\+ Ou -
a) aprovapao, em cariter deliberativo, dos projetos de viabilidade econ6mico-financeira
apresentados pelos interessados, ap6s manifestapao tecnica da Secretaria de
Desenvolvinento Econ6mico e juridica da Procuradoria;
b) acompanhamento dos projetos implantados, para continuidade dos beneficios fiscais
ou cancelanento;
c) monitoranento do PAE, podendo propor alterag5es ou cancelamento do Programa
como un todo,
A legislapao proposta tamb6m preve a possibilidade de beneflcios n5o
fiscais, referentes as seguintes situap6es:
a) concessao do direito real de uso, com encargo, de im6vel para as instalac6es dos
projctos, mediante autorizagfro legislativa especifica e justificado interesse pbblico,
fazendo constar do instnmento de concess5o os encargos, o prazo de seu
cumprinento e a clausula de revers5o;
b) execu¢ao dos servicos de terraplenagem e infraestrutura nas areas ptolicas de
disthto§ industriais compreendidos em progranas de incentivos e, mediante
cobranca, em areas particulares, observando a legislapao de licitap5es aplicavel,
vedada a destinap5o de auxilios financeiros.
0 projeto de viabilidade a ser apresentado pelo interessado para concessfo
dos beneficios fiscais deveri observar, no minimo:
a) de cronograma de execu95o do empreendimento com a previsao de seu iricio, que
nfro podera ser superior a 120 (cento e vinte) dias, contados da data da aprovapfro do
Projeto;
b) apresentap5o de docunentapao de habilitapao juridica e regularidade fiscal, social e
trabalhista prevista na Lei de Licitap6es e Contratos Admhistrativos;
c) fimatura de termo de compromisso da instala9ao ou amplia9ao do empreendimento
no Munic{pio com cl5usula expressa de que, em caso de nao cumprimento, ensejard
a cobranga pelo Municipio dos beneficios concedidos e o ressarcimento de eventuais
investimentos realizados ;
d) declaracfo fomal da requerente de que deri preferchcia para:
• a aquisicao de matds primas e insumos ou a contratapao da presta9fo de
servicos de empresas estabelecidas no Municipio de Gumpi, em igualdade de
condic6es e pre9os de fomecedores de fora do territ6rio municipal;
• a contracao de m5o de obra de residentes ou domiciliados no Municipio de
Gunpi.
19
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MUNICIPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
®
fi`Ufau`¢i -.-,--. a+ ut '
Os beneficios fiscais, conforme deferidos, serao implementados pela
Secretaria de Financas, mediante expedi9ao do Certificado de Acelera9ao Econ6mica
emitido pela Secretaria de Desenvolvimento Econ6mico.
Sugerimos tambin, no presente Projeto de Lei, a criapao das seguintes
contrapartidas:
a) uma Contribuicao de Custeio de 0,3% sobre a receita operacional liquida da empresa
beneficialia do prograna;
b) doapao de 1% do imposto sobre a renda para o Fundo Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente do Municipio de Gunlpi.
Importa indicar que as rendncias fiscais relativas aos beneficios aqui
previ§tos terio como medida de compeusapao os acrescimos de receitas derivados do novo
C6digo Tributalo Municipal, vigente atrav6s da Lei Complementar 038/2022, na forma do
art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, de foma que nao inpactafao nas metas fiscais do
Municipio de Gunpi.
Assim, Senhor Presidente e nobres Vereadores, espero contar novamente
com a valiosa colaborapao dessa Cinara Municipal, para aprovapao do presente projeto de
Lei, como continuidade da indispensavel parceria para melhor administrrmos nosso
Municipio.
Certa da atengao de Vossas Excelencias para o exposto, renovo meus
pr6stimos de estima e cousiderapao.
Respeitosanente,
JOSINIANEBRAGAfr!foi?N:AeNirB¥A:1;'fa'
NU NES:288843291 NUNEs28an329i gi
91 %:r=2oro2:,.#,w
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
20
ESTADO I)0 TOCANTINS
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GABINETE DA PREFEITA
©
fi`UfiU`Fi ----.
ESTIMATIVA DE IMPACT0 FINANCEIR0 E ORCAMENTARIO
Em cumprimento ao que detemina o art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que determina a apresentapao de estudo de impacto orcanentdrio
e financeiro:
"Art. 14. A coneess5o ou ampliap5o de incentivo ou beneficio de
natureza tribufaria da qual decorra renthcia de receita deveri estar
acomDanhada de estimativa do imi)acto orcamentfriorfunanceiro no
exercicio em aue deva iniciar sua whzencia e Dos dois semiintes, atender
ao disposto na lei de diretrizes oxpamentalas e a pelo memos uma das
seguintes condig6es: (Vide Medida provis6ria n° 2.159. de
2QQ1) Ivide Lei n° 10276. de 2ooll rvideAD16357`
I - demonstraq5o pelo proponente de que a renthcia foi considerada
na estimativa de receita da lei or9arnentiria, na fonna do art. 12, e de que
n5o afetard as metas de resultados fiscals previstas no anexo pr6prio da lei
de diretrizes orcamentirias;
11 - estar acompanhada de medidas de compensae5o, no periodo
mmencionado no cqp!//, por meio do aumento de receita, proveniente da
eleva95o de aliquotas, ampliapao da base de calculo, majorapao ou cria95o
de triibuto ou contribuicao.
§ 1Q A renchcia compreende anistia, remiss5o, subsidio, cr6dito
ppresumido, concess5o de iseng5o em cariter ndo geral, alteracfro de
aliquota ou modificac5o de base de calculo que implique redugfo
didiscnminada de tributes ou contribui96es, e outros beneficios que
conespondam a tratamento diferenciado.
§ 2Q Se o ate de concessfro ou ampliap5o do incentivo ou beneficio
de que trata o cqpric deste artigo decorrer da condiqao contida no inciso H,
o beneficio s6 entrari em vigor quando implementadas as medidas
refendas no mencionado inciso.
§ 32 0 disposto neste artigo n5o se aplica:
I - ds alterac6es das aliquotas dos impostos previstos mos iggi§Q§
I±E,j]Le V do art. 153 da Constituic5o, na forma do seu §J:;
11 - ao cancelamento de d6bito qujo montante sqja inferior ao dos
rrespectivos custos de cobranga."
ESTADO D0 TOCANTINS
MUNIcipI0 DE GURUPI
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GABINETE DA PREFEITA
©
fi'URU`Fi -.o--b.
0 presente projeto de Lei visa Previsao de incentivos fiscais
para: (a) novas instalap6es ou anpliap6es de atividades industrials, comerciais e
prestacionais; (b) iustalap5es de condominios habitacionais, comerciais ou industriais,
incluindo shopping centers; (c) instala95es de parques tecnol6gicos e empresas de base
teonol6gica.
Calculo
--,Situacao 1
I Novas instala€6es de atividades industriais, comerciais e prestacionals
Ingresso anual Drevisto 2023 2024 2025
Ouantidade de Empreendimentos I 2 2
Renthcias IPTU Descricao 2023 2024 2025
Im6vel doempreendimento
10.000,00
10.000,00
Total
20.000.00
20.000'00
Isen€ao
10.000.00
10.OcO,00
ITBI Descri€ao 2023 2024 202S
Aquisi9ao do im6vel
37.500,00 37.500,00
37.500,00
Total
37.500,00 75.000.00
75.000,00
Isencao
37.500.00 75.000'00
75.000,00
ISS Descri¢ao 2023 2024 2025
Obras para instalapfro(Aliquota2,5%)
125.000,00 125.000,00
125.000,00
Total
125.000.00 250.000.00
250.000'00
Isen€ao
125.000.00 250.000.00
250.000,00
Atividades Exercidas(Aliquota3%)
60.000,00 60.000,00
60.000,00
Total
60.000,00 120.000.00
120.000'00
Isen€ao
60.000'00 120.000'00
120.000'00
Taxas Descricao 2023 2024 2025
Taxa deFuncionamento
6.000.00
6.000,00
Taxa Sanitalia
3.200,00
3.200,00
ESTADO DO TOCAI`ITINS
MUNlcfrlo DE GURupl
PREFEITURA Mur`ncIPAL DE GURupl
GABINETE DA PREFEITA
•dELjfau^Fi ©
-T`=---
Alvara de Coustrucao
8.000.00 8.000.00
8.000,00
Habite-se
6.000,00 6.000,00
6.000,00
Subtotal
14.000,00 23.200,00
23.200'00
Total
14.000'00 46.400'00
46.400,00
Isen€ao
14.000.00 46.400.00
46.400'00
Sitracao1 IPTU
10.000,00
10.000,00
ITBI
37.S00.00 75.000'00
75.000,00
ISS
185.000'00 370.000.00
370.000,00
Taxes
14.000,00 46.400.00
46.400'00
TOTAL
236.S00.00 Sol.400.00
Sol.400,00
Situacao 2 Ampliap6es de atividades industhais, comercials e prestacionais
hgresso anual Drevisto 2023 2024 2025
Ouantidade de Emoreendimentos 1 2 3
Renthcias IPTU Descricao 2023 2024 2025
Im6vel doempreendimento
10.000.00
10.000,00
Total
20.000.00
30.000,00
Isenc5o
7.000.00
10.500'00
ITBI Descri€ao 2023 2024 2025
Aquisicfo do im6vel
25.000,00 25.000,00
25.000,00
Total
25.000.00 50.000.00
75.000,00
Isentlo
17.500,00 3S.000'00
52.500'00
ISS Descritio 2023 2024 202S
Obras para instalap5o(Aliquota3,5%)
30.000,00 30.000,00
30.000,00
Total
30.000,00 60.000.00
90.000,00
Isenfao
30.000,00 60.000.00
90.000,00
Atividades Exercidas(Aliquota4%)
20.000,00 20.000,00
20.000,00
Total 60.000.00
ESTADO I)0 TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
®
a.ufrub^Fi -Ofo-b20.000.00 40.000'00
Isencao
20.000,00 40.000.00
60.000,00
Taxas Descricao 2023 2024 2025
Taxa deFuncionamento
6.000,00
6.000,00
Taxa Sanitina
3.200,00
3.200,00
Alvard de Coustrng5o
4.000.00 4.000,00
4.000,00
Habite-se
3.000,00 3.000,00
3.000,00
Subtotal
7.000,00 16.200,00
16.200'00
Total
7.000,00 32.400,00
48.600'00
Isen§ao
4.900.00 22.680.00
34.020,00
Situa§ao2 IPTU
7.000.00
10.500.00
ITBI
17.S00.00 35.000.00
52.500,00
ISS
50.000.00 loo.000,00
150.000,00
Taxas
4.900.00 22.680,00
34.020'00
TOTAL
72.400,00 164.680.00
247.020'00
Situa€ao 3 instala€5es de condominios horizontais ou verti•cais com natureza habitacional,
comercial ou industrial. incluindo shotit)inf! centers
Ingresso anual previsto 2023 2024 2025
Chlantidade de Emoreendimentos 1 2 2
Renthcias IPTU Descri€ao 2023 2024 2025
Im6vel doempreendimento
30.000,00
30.000,00
Unidades Resultantes 50.000,00
Subtotal
30.000.00
80.000.00
Total
60.000.00
160.000'00
Isencao
42.000,00
112.000'00
ITBI Descric5o 2023 2024 2025
Aquisic5o do im6vel
50.000,00 50.000,00
50.000,00
Total loo.000'00
ESTADO D0 TOCANTINS
MUNIcfpI0 DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
&j pdLtjfe.dr^Fi
to.-a\-----
50.000.00 loo.000'00
Isencao
50.000.00 loo.000.00
loo.000'00
Unidades Resultantes 75.000,00
Total 150.000'00
Isen€ao 105.000,00
ISS Descri€ao 2023 2024 2025
Obus para instalapao(Aliquota3,0%)
50.000,00
50.000,00
Total
loo.000.00
100.000'00
Isentio
loo.000.00
loo.000'00
Taxas Descrifao 2023 2024 2025
Taxa deFuncionamento
I .000,00
1.000,00
Taxa Loteamento
10.000,00 10.000,00
10.000,00
Subtotal
10.000900 11.000.00
11.000,00
Total
10.000.00 22.000.00
22.000'00
Isen€ao
10.000.00 22.000.00
22.000'00
Situacao3 IPTU
60.000,00
160.000,00
ITBI
50.000.00 loo.000.00
205.000'00
ISS
loo.000.00
loo.000,00
Taxas
10.000.00 22.000,00
22.000'00
TOTAL
60.000,00 282.000.00
487.000'cO
Situapao 4 insta]ap6es de parques tecnoL6gicos
Ingresso anual orevisto 2023 2024 2025
Ouantidade de EmDreendimentos 0 1 0
Renthcias IPTU Descri€ao 2023 2024 2025
Im6vel doemi)reendimento 20.000,00
Unidades Resultantes 40.000,00
Subtotal 60.000'00
ESTAD0 D0 TOCAVINS
MUNIcf PIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
&ri •d.URUU^Ei
---try.
Total 60.000'00
Isen€ao 60.000'00
ITBI Descri€ao 2023 2024 2025
Aquisicao do im6vel
50.000,00
Total
50.000,00
Isen¢ao
50.000.00
Uhidades Resultantes 50.000,00
Total 50.000,00
Isen€ao 3S.000'cO
ISS Descricao 2023 2024 2025
Obras para instala9ao(Aliquota2,5%)
50.000,00
Total
50.000'00
Isen§@o
50.000,00
Taras Descricao 2023 2024 2025
Taxa deFuncionamento 1.000,00
Taxa Loteanento
8.000,00
Subtotal
8.000.00
I.000,00
Total
8.000.00
I.000'00
Isen€ao
8.000.00
1.000,00
Sitracao4 IPTU 60.000'00
ITBI
50.000,00
35.000,00
ISS
50.000,00
TaxaB
8.000.00
I.000,00
TOTAL
108.000.00
96.000'00
Situapao 5 Novas instalac6es de empresas de base tecnol6gica
Ingresso anual i]revisto 2023 2024 2025
ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUNIcfpI0 DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE I)A PREFEITA
©
aeufauu.Fi -.Orfu--in.
Ouantidade de Emoreendimentos 0 1 1
Renthcias IPTU Descri€ao 2023 2024 2025
Im6vel doempreendimento
5.000,00
5.000,00
Total
5.000.00
S.000'00
Isenc5o
5.000.00
5.000'00
ITBI Descri€ao 2023 2024 2025
Aquisigao do im6vel
25.000,00
25.000,00
Total
25.000'00
25.000,00
Isentio
25.000'00
2S.000,00
ISS Descricao 2023 2024 202S
Obras para instalap5o(Aliquota2,5%)
62.500,00
62.500,00
Total
62.500.00
62.500,00
IseDeao
62.S00'00
62.S00'00
Atividades Exercidas(Aliquota3%)
30.000,00
30.000,00
Total
30.000.00
30.000'00
Isen€5o
30.000,00
30.000.00
Taxas Descri€ao 2023 2024 2025
Taxa deFuncionanento 2.000,00
Taxa Sanitdia I .200,00
Alvard de Construcao
4.000,00
4.000,00
Habite-se
3.000.00
3.000,00
Subtotal
7.000,00
10.200'00
Total
7.000,00
10.200'00
Isen€ao
7.000'00
10.200,00
Sitrap5oS IPTU
5.000.00
5.000,00
ITBI
25.000.00
25.000'00
ESTADO I)0 TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
¢J
E{jfiu'Fi -*Epr--q.
ISS
92.S00.00
92.500,00
Taras
7.000.00
10.200'00
TOTAL
129.500.00
132.700'00
TOTAL GERAL DEISENCOES Hxereid® 2023 2024 2025
IFTU
82.000,00
245.500,00
ITBI
105.000.00 28S.000,00
392.S00'00
ISS
235.000.00 712.500'00
712.500,00
Taxas
28.9cO,00 106.080.00
113.620'00
TOTAL
368.9Ou.00 I.185j80.00
1.464.i2Ope
A medida de compeusap5o 6 a implantapfo do novo c6digo
tributalo, que prove urn incremento de receitas de ISS, IPTU e taxas, desta foma n5o
haveri impacto na arTecadapao da receita no exercicio de 2023, e os exercicios de 2024 e
2025, sera contemplado no orcamento dos respectivos exercicios.
Declaramos, por fin, para atendimento ao disposto no art. 14
da Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa ora solicitada tom adequap5o
orcanentdria e financeira com a LDO, LOA e compatibilidade com o PPA do muhiofpio.
SALUSTRIANO Assinado de forma
Gumpi, 17 de abril de 2023. LUCAS
digital po'
SALUSTRIANO
MARQU EZ LUCAS MARQUEz
LEMES:707370 :#o¥::Z%Z3#;87
96187 12ido:57 -03`oo'
SALUSTRIANO LUCAS M. LERES
Sect.etirio de Planejamento e Finan9as