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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaInstitui o Programa MEU LOTE LEGAL, visando a regularização aplicável aos imóveis urbanos consolidados em data anterior á legislação federal do parcelamento do sob urbano, e adota outras providência.
native_id15623

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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N9 015, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
=AMARA';'`,:L,I',w!C:!fJ`'J(,Lrjr+f}il*i,J--
c,OOR-LiEj`;i.ii3r{iAi]f:pit.:>Ti` T.r*€*OrgzEf =C`JL(
PROTOCC}LO
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DATA. I 7 ABR. 2023 jEL
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£`Urivu`Fi -`-a-.` -..-.
lnstitui o Programa MEU LOTE LEGAL,
visando a regulalizasao fundi5ria aplicavel
aos im6veis urbanos consolidados em
data anterior a legislacao federal do
parcelamento do solo urbane, e adota
outras provldenclas.
A PREFEITA DO MUNIcfpIO DE GURuPI, Estado do Tocantins, faco saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.19 Fica institul'do o Programa MEU LOTE LEGAL, com a objetivo de estimular
a regulariza¢5o fundi5ria dos im6veis urbanos consolidados em data anterior a Lei Federal
6.766, de 19 de dezembro de 1979, que trata do parcelamento do solo urbano,
desprovidos de loteamento aprovado pelo Municipio.
Art. 29 0 Municipio, atraves do 6rgao responsavel pelo desenvolvimento urbano,
examinara a regularizac5o pretendida em fase tinica, resultando, em caso de aprova¢§o,
na expedi9§o da Certidao de Regularizac5o Fundi5ria,
Art. 39 Poder5o aderir ao Programa MEU LOTE LEGAL os proprietarios dos
im6veis situados na zona urbana do Municipio, de forma individual ou coletivamente,
diretamente ou por meio de entidades representativas que tenham por finalidade
atividades de desenvolvimento urbano ou regularizac5o fundiaria urbana.
Art. 49 0 requerimento de regularizacao, firmado pelo proprietario do im6vel,
dever5 ser acompanhado:
I - de plantas de situacao e de regularizac5o, acompanhadas de Anotac5o ou
Registro de Responsabilidade T6cnica (ART ou RRT) do profissional responsavel;
11 -memorial descritivo da proposta de regularizac5o;
Ill -certid5o de matricula atualizada do im6vel;
lv -termo de responsabilidade e ciencia firmado pelo profissional respons5vel e
pelo requerente, no sentido de que o im6vel atente dos requisitos legais para fins de
regulariza¢5o fundiaria, sob pena de responsabilizacao.
§ 19 No exame t6cnico, o Municipio podera determinar os alinhamentos do
im6vel necessarios a sua inclusao no ordenamento urbano.
§ 29 No case de restri¢5es de ordem ambiental, o 6rg5o municipal responsavel
podera ser acionado para manifestaeao.
§ 39 0 uso e ocupa€5o de solo, inclusive ambiental, ser5o examinados
lndependentemente da juntada de certid5o de uso do solo.
Art. 59 lniciado a procedimento, o 6rgao de desenvolvimento urbano publicara,
no Di5rio Oficial do Municipio, a inclus5o do im6vel no Programa MEU LOTE LEGAL, em
1
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcipI0 DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
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di`ufau^Ei "1-,-.--a.,th.
edital que conste a identificac5o do requerente e especificac6es do im6vel, com prazo de
15 (quinze) dias para manifestac5o de eventuais interessados, com concess5o de vista do
processo a todos quantos a requererem.
Paragrafo dnico. Havendo contestacao de terceiros quanto a regulariza€5o
pretendida, o requerente sera notificado para inclus5o de contrarraz6es, no prazo de 10
(dez) dias, para fins de analise final do 6rgao concedente, cuja decis5o sera comunicada
as partes.
Art. 69 Para efetivac5o da regularizacao pretendida, os im6veis deverao possuir,
no minimo, os seguintes requisitos:
I -cal¢ada no passeio ptlblico fronteirico, se houver pavimentac5o asfaltica na via
lindeira, em conformidade com as normas tecnjcas aplic5veis a acessibilidade;
11 -fechos divis6rios has divisas voltadas para lotes adjacentes, sendo dispensada
sua exigencia nos casos em que a requerente for proprietario do im6vel vizinho ou
apresentar anuencia formal dos confrontantes.
Art. 79 E vedada a regularizacao de im6vel que estiver ocupando logradouro
pdblico ou im6vel vizinho, ainda que parcialmente, ate que a requerente concorde com o
alinhamento determinado pelo Municipio.
Par5grafo dnico. Eventual redu¢ao de area do im6vel em face da regularizaeao
fundiaria, em relacao a area constante na matricula, n5o imp6e ao Municfpio ou a
terceiros qualquer obrigacao de indenizaczio ou ressarcimento, e n5o se constitui em
desapropria¢5o indireta.
Art. 8! Verificada a necessidade de regularizacao de quest6es processuais, o
interessado sera notificado a sand-las, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
arquivamento do pedido.
Art. 9! A regularjzacao fundi5ria do im6vel n5o significa automaticamente a
regularizac5o da edifica€io eventualmente existente, assim como n5o modifica o uso do
solo do im6vel estipulado legalmente, situac6es que poderao ser objeto de regularizacao
especlfica.
Art.10. E instituida a Taxa de Regularizacao Fundiaria lnominada, no valor dnico
de 90 UFIRG (noventa Unidades Fiscais de Referencia de Gurupi), por im6vel a ser
regularizado.
§ 19 A taxa prevista neste artigo engloba:
I -a certifica¢ao do uso do solo, inclusive ambiental, se for o caso;
11 -a vistoria;
Ill -o alinhamento do terreno;
lv - a certifica€5o de numera€5o do enderefo do im6vel;
V -a Certidao de Regularizacao Fundiaria.
ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
en
fi`8ri'ir`Ei
-TLL.fir-nc.-. fro.
§ 29 Considera-se, em relacao a Taxa de Regulariza€ao Fundiaria lnominada, os
mesmos conceitos e premissas das taxas de expediente e servicos diversos previstos no
C6digo Tributario Municipal.
§ 39 Serao isentos da Taxa de Regulariza¢5o Fundi5ria lnominada os mesmos
contribuintes que forem considerados isentos ou imunes ao lmposto Predial e Territorial
Urbano, na forma do C6dlgo Tributarlo Municipal.
Art. 11. Verificado que o im6vel contempla os requisitos para regulariza¢ao
previstos nesta Lei, sera expedida a Certid5o de Regularizac5o Fundiarja, para fins de
registro no Cart6rio de Registro de lm6veis.
§ 1e 0 registro da Certidao de Regularizac5o Fundiaria dever5 ser feito pelo
requerente no prazo de ate 180 (cento e oitenta) dias contados da emissao do
documento, sob pena de caducidade da certifica€§o,
§ 29 As despesas para registro da Certid5o de Regularizacao Fundifria correrao
exclusivamente por conta do requerente.
Art. 12. Aplicam-se, independentemente de transcric5o, as normas previstas na
legislacao federal que tratada da Regularizacao Fundiai.ia Urbana (Reurb), no que forem
aplicaveis.
Art. 13. No prazo de 12 (doze) meses, contados da publica¢ao desta Lei, o
Municipio devera investir, direta ou mediante contrata¢5o de terceiros, na elaboracao do
projeto de regularizacao fundi5ria dos loteamentos, para descri¢5o t6cnica do perimetro
das areas a serem regularizadas, dos lotes, das areas pdblicas e de outras areas com
destinacao especifica, para fins de cumprimento das determina¢6es legais.
Paragrafo t]nico. Os procedimentos de regulariza¢5o fundiaria previstos nesta Lei
ser5o iniciados ap6s autorizacao do Municipio, cumprida a determinac5o contida no
coptjt deste artigo.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete da Prefeita do Municipio de Gurupi, Estado do Tocantins, em 17 de
Abril de 2023.
JoslNIANEBRAGA,1;ife[d.ffdgivpor
NUNES288843291 ol`JNEs:ace.a2gigl
91 qr?#202J out 7 ceizg2
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal
ESTADO D0 TOCAI`ITINS
MUNlcfrlo DE GURupl
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
ae
diLdfa.is.Fi utl- ®- A-. dr.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO I)E LEI N° 015, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
Exmo. Sr. Presidente da C@mara Municipal de Gurupi-TO
Vereador VALDONI0 RODRIGUES
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Apresento para exame desse Colendo Colegiado a presente proposta de
Lei, que trata da criapao do Programa MEU LOTE LEGAL, para pemitir a regularizaeao
fundidria dos im6veis urbanos de Gurupi consolidados em data anterior a Lei Federal
6.766, de 19 de dezembro de 1979, que trata do parcelamento do solo urbano, desprovidos
de loteamento aprovado pelo Municipio.
Em Gurupi existern cerca de 6.000 im6veis escriturados ainda como
"partes de area rural", por6m encontram-se encravados mos balrros urbanos, e necessitam
ser alinhados ao ordenamento de cidade, situapao que merece nossa atencao para viabilizar
e facilitar a regularizacao.
Destarte, trata-se de uma tipologia de regularizap5o fundiaria,
considerada inominada, prevista no art. 69 da Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2018.
Nfro se enquadra nem no Reurb-S (ndcleo urbano informal de populapao de baixa renda) e
nem no Reufo-E (outros ndcleos ufoanos informals).
Mediante procedinento dnico, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano
examinari a regulariza9ao pretendida com a expedi9ao da Certidfro de Regularizapao
Fundiala.
0 pedido de regularizapfro fundidria poded ser feito pelo proprietdrio do
in6vel, de foma individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de entidades
rapresentativas que tenham por finalidade atividades de desenvolvimento urbano ou
regularizapfro fundiiria urbana.
Para a formalizacao do pedido, exigir-se-a os elementos minimos, como
as plantas de situap5o e de regularizap5o acompanhadas do memorial descritivo, certidao
de matricula e temo de responsabilidade e cichcia fimado pelo profissional responsavel e
pelo requerente.
Iniciado o procedimento, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano
publicafa, no Diirio Oficial do Municipio, a inclus5o do im6vel no Programa MEU LOTE
LEGAL, em edital que conste a identificapfro do requerente e especificap5es do im6vel,
suscitando a manifestap5o de eventuais interessados, com concessao de vista do processo a
todos quantos o requererem, com possibilidade de contrarraz6es.
Os requisitos minimos que o im6vel deve ter para a regularizapao s5o (a)
calcada no passeio ptlblico fronteirigo, se houver pavimentacfo asfaltica na via lindeira, em
conformidade com as nomas t6cnicas apliciveis a acessibilidade, e a) fechos divis6rios
nas divisas voltadas para lotes adjacentes.
ESTAI)O DO TOCANTINS
MUNIcf plo DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
ae
fi`Ufab`¢i -`. a- ~-.Ar wh;-
Naturalmente, n5o poderao ser objeto de regularizapao os im6veis que
ocupem logradouro pdblico ou que contenham edificap5es que ocupem im6veis vizinhos,
ate que o requerente concorde com o alinhamento determinado pelo Municipio.
Eventual reduq:5o de area do im6vel em face da regularizapao fundi5ria,
em relapao a area constante na matricula, nao imp5e ao Municipio ou a terceiros qualquer
obrigapao de indenizap5o ou ressarcimento, e nao se constitui em desapropriacao indireta.
Com vistas a simplificap5o fiscal, a proposta cria a Taxa de
Regularizapao Fundiiria lnominada, que engloba a certificac5o do uso do solo, a vistoria,
o alinhamento do terreno, a certifica¢ao de endere¢amento do im6vel e a pr6pria
Certidao de Regularizagao Fundi5ria.
Como exemplo para uma regularizacao fundi5ria, segue comparativo
das taxas atuais com a Taxa de Regularizag5o Fundiaria lnominada, que representa uma
economia de cerca de 20%:
Taxas Descrl€5o Va lot em Valor em
UFIRG RS
Atuais Certidao de Usa de Solo 30,00 121,50
Vistoria im6vel urbano 15,00 60,75
Alinhamento de terrenos 30,00 121,50
Renumerac5o de endereco do im6vel 30,00 121,50
Certid5o de Regulariza¢ao Fundi5ria 10,00 40,50
TOTAL 115,00 465,75
Simplificada Taxa de Regularizacao Fundi5ria 90,00 364,50
lhom]nada
Merece ser salientado que a Taxa de Regularizac5o Fundi5ria lnominada
sera considerada isenta para os mesmos contribuintes que isentos ou imunes ao lmposto
Predial e Territorial Urbano, na forma do C6digo Tribut5rio Municipal.
Necessariamente, o Municipio ter5 que investir na elaborac5o do
projeto de regularizacao fundifria dos loteamentos coma urn todo, para descricao t6cnica
do perimetro das areas a serem regularizadas, dos lotes, das areas publicas e de outras
areas com destinac5o especifica, para fins de cumprimento das determinac6es legais.
No prazo de ate 180 dias o Municipio deveri investir, direta ou
mediante contratacao de terceiros, na elaboraeao do projeto de regulariza¢5o fundiaria
dos loteamentos, para descric5o tecnica do perimetro das areas a serem regularizadas,
dos lotes, das areas pdblicas e de outras areas com destinac§o especifica, para fins de
cumprimento das determinac5es legais. Enfim, iniciar o procedimento que 6 de sua
competencia para que as regularizag6es fundi5rias sejam possiveis. Somente ap6s este
projeto efetuado, as regularizac6es fundi5rias terao infcio.
Importa indicar que as rendncias fiscais relativas aos beneficios aqui
previstos terio como medida de compensap5o os aciescimos de receitas derivados do novo
ESTADO D0 TOCANTINS
MUNICEPIO DE GURUI'I
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
®
£`UfiuFi ~,a. a-.I -.-. ae.
C6digo Tributalo Municipal, vigente atrav6s da Lei Complementar 038/2022, na forma do
art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma que nao impactarao nas metas fiscais
do Municipio de Gunpi.
Assim, Senhor Presidente e nobres Vereadores, espero contar novamente
com a valiosa colaboracfro dessa Camara Municipal, para aprovapao do presente projeto de
Lei, como continuidade da indispensavel parceria para melhor administramios nosso
Mulcipio.
Certa da atencfro de Vossas Excelencias para o exposto, renovo meus
prestimos de estima e considerapao.
Respeitosanente, JOSINIANEBRAGA#TN#N::fag;dlghalpor
NU NES:28884329 NUNEs3888432919i
191 ¥ 202".w og.i3ae
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUNlcfrlo DE GURupl
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE I)A PREFEITA
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dLURU^Fi "`---+-
ESTIMATlvA DE IrmACTo FINANCEmo E oRCAMENTARlo
Em cumprimento ao que determina o art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que detemina a apresentacao de estudo de impacto orcamentalo
e financeiro:
"Art. 14. A concess5o ou ampliap5o de incentivo ou beneficio de
natureza tributala da qual decorra rendncia de receita deveri estar
acompanhada de estimativa do imf)acto orcammentfrio-financeiro no
exercicio em due deva iniclar sua viE6ncia e mos dois sef!uintes, atender
ao disposto na lei de diretrizes orgamentirias e a pelo memos uma das
seguintes condie6es: /Vide Medida provis6ria n° 2.159. de
2QQ±) rvide Lei n° 10276. de 2001` rvide AD16357`
I - demonstrag5o pelo proponente de que a rendncia foi cousiderada
na estimativa de receita de lei oxpamentdria, na forma do art. 12, e de que
nao afetara as metas de resultados fiscals previstas ne anexo pr6prio da lei
de diretrizes oxpamentirias ;
11 - estar acompanhada de medidas de compensapao, no periodo
mencionado no cqp!zr, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevac5o de aliquotas, ampliapao da base de calculo, majorap5o ou criapao
de triibuto ou contribuicao.
§ 1Q A renthcia compreende anistia, rehiss5o, subsidio, cieditoto
presumido, concess5o de iseng5o em carater ndo geral, alterac5o de
alaliquota ou modifica95o de base de calculo que implique reduc5o
didiscriminada de triibutos ou contribuic6es, e outros beneficios que
ccorrespondam a tratamento diferenciade ,
§ 2Q Se o ate de concess5o ou ampliac5o do incentivo ou beneficio
de que trata o cqprff deste artigo decorrer da condic5o contida no inciso 11,
o beneficio s6 entrara em vigor quando implementadas as medidas
referidas no mencionado inciso.
§ 3Q 0 disposto neste artigo n5o se aplica:
I - is alterac6es das aliquotas dos impostos previstos nos iEgi§g§
LJ,J±,J|Le V do art. 153 da Constituic5o, na forma do seu §JJ:;
11 - ao cancelamento de d6bito qujo montante sQja infchor ao doss
respectivos custos de cobranca."
ESTADo Do TocAr`ITINs
MUNIcfpI0 DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Gj
E`ufru.Fi -e--try.
0 presente projeto de Lei visa a Previs5o da criag5o da Taxa
de Regularizapao Fundiala Inominada, em substituicao as taxas de certifica¢ao do uso do
solo, vistoria, alinhamento de terreno, certificacfro de endere9amento do im6vel e a pr6pria
Certidao de Regulariza9ao Fundi5ria
Cflculo
Descricao
Valor emRS
Taras Atuais
Certidfro de Uso de Solo 121,50
Vistoria im6vel urbano 60.75
Alinhamento de terrenos
121,50
Renumerac5o de endereco do im6vel
121,50
Certidao de Regularizapao Fundiata 40,50
Total
465.75
Taxa de Refu]arizac§o de Obras 364,50
DIFERENCA 101.25
Descricao 2.023 2.024 2.025
Qtde estimada de
realarizac6es 200 500 1.000
Diferenca das Taxas
fl`enthcia) 101.25 105.30 109.30
Total RS nor exercicio 20.250.00 52.650.00 109.300,00
Observa¢ao: Proje¢5o de reajuste da UFmG (IPCA) de 4% em 2024 e 3,80% em
2025
A medida de compensapao e a implantapao do novo c6digo
tribut5rio, que preve urn incremento de receitas de ISS, DTU e taxas, desta foma nao
haveri impacto na anecadapao da receita no exercicio de 2023, e os exercicios de 2024 e
2025, sera contemplado no ongamento dos respectivos exercicios.
Declaranios, por fin, para atendimento ao disposto no art. 14
da Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa ora solicitada tern adequapao
orcanentala e fmanceira com a LDO, LOA e compatibilidade com o PPA do municipio.
2
ESTADO I)0 TOCANTINS
MUNIcipI0 DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
3ALLuUcS13lAN;igs:t:a!:p:3:::orma
Gurupi,17 de abril de 2o23. MARQUEZ
LUCAS MARQUEZ
LEMES:7073709618
LEMES:7073 7
7096187 Pg:8:;#33,.o#,.17
SALUSTRIANO LUCAS M. LEMES
Se€retirio de Planejamento e Finan€as
&J
fi[Uftuu^Fi --.--- *.

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