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materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaInstitui o Conselho de inovação e Desenvolvimento Econômico de Gurupi (CIDEG) e o Fundo de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Gurupi (FIDEG), na forma que especifica.
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ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNIcfpIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE I)A PREFEITA
fiEHEffEfdRE,ELgaz[p5?pRi L DE 2Oz3.
PRC)TOCCLO i.tic
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DATA 1 7 ABR. 2023 /aae
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fi`oriuo.Fi qu .I. a-- -+.. wh￾Institui a Conselho de lnovae5o e
Desenvolvimento Econ6mico de Gurupi
(CIDEG) e a Fundo de lnovacgo e
Desenvolvlmento Econ6mico de Gurupi
(FIDEG), na forma que especifica.
A PREFEITA DO MUNIcfpIO DE GURUpl, Estado do Tocantins, fa€o saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSI¢OES GERAIS
Art. 19 Ficam instituidos o Conselho de lnovacao e Desenvolvimento Econ6mico
de Gurupi (CIDEG) e o Fundo de lnovac5o e Desenvolvimento Econ6mico de Gurupi (FIDEG),
na forma desta Lei.
CApfTULO 11
DO CONSELHO DE INOvAao E DESENvOLviMENTO EcONOMico DE GURupi
Art. 29 0 Conselho de lnovacao e Desenvolvimento Econ6mico de Gurupi (CIDEG)
tern carater deliberativo e consultivo para formular e implementar as politicas de inovac5o
e desenvolvimento econ6mico, na func§o de 6rg5o responsavel pela administracao dos
programas de incentivos, em obediencia as legislac5es especificas.
Art. 39 Compete ao CIDEG:
I -autorizar, em car5ter deliberativo:
a) concessao de benefieios fiscais e n5o fiscais em projetos de inovac2io e
desenvolvimento econ6mico no municipio;
b) a cessao de areas pdblicas municipais para atividades permitidas, destinadas,
direta ou indiretamente, a atividades relacionadas a inovac5o ou desenvolvimento
econ8mico;
c) a alienasao de areas em distritos industriais, de areas empresariais e de outros
im6veis em decorr€ncia de projetos de inovac5o ou desenvolvimento econ6mico;
d) a aquisicao, djreta ou indireta, de areas destinadas a projetos de inova¢§o ou
desenvolvimento econ6mico;
11 - viabilizar o intercambio permanente com os demais municipios, estados e
uniao, organismos nacionais, internacionais e instituic5es financeiras, visando a execu€ao
da politica municipal de desenvolvimento econ6mico e inovacao;
Ill -debater e sugerir propostas de politicas pdblicas e reformas estruturais para o
desenvolvimento econ6mico e social, a serem submetidas ao Poder Executive municipal;
lv -sugerir, propor, elaborar e submeter relat6rios, estudos, projetos, acordos e
parcerias relatives a inova¢5o e desenvolvimento econ6mico, come tamb6m a
1
ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUNIcfpIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
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a`ufeu'Ei -.. ®~C ---.. ini￾identificaeao das potencialidades e voca¢§o da economia do municipio ao Poder Executivo
municipal;
V - onganizar, promover e acompanhar debates acerca das medjdas necessarias
para a promo€ao do desenvolvimento econ6mico e social de Gurupi, mediando o dlalogo
permanente entre as diversas representa€6es do govemo municipal e da sociedade civil;
Vl - estabelecer diretrizes para a geracao de empregos, fortalecimento da
economia e atrac§o de jnvestimentos;
Vll - identificar e divulgar, ou solicitar a divulgac5o, das potencialidades
econ6micas de Gurupi, assim como das empresa e produtos do municipio, objetivando a
abertura e conquista de novos mercados;
Vlll - sugerir ao Poder Executivo inclus6es ou modificac6es no ordenamento
juridico referente aos programas de incentivos, distritos empresariais, parques
tecnol6gicos e outros que existam ou venham a ser criados visando a fomento ao
desenvolvimento econ6mico e inova€ao;
lx - aprovar as normas, instru¢6es, rotinas e procedimentos utilizados a
consecucao dos programas relacionados a inovae§o e desenvolvimento econ6mico;
X - definir as atividades ou empreendimentos, considerados de interesse
estrat6gico do Municipio, que podem usufruir dos beneficios previstos nos programas de
incentivos, observados os requisitos legais;
XI - monitorar a efic5cia dos programas de incentivos fiscais destinados ao
desenvolvimento econ6mico ou a inovac5o instituidos no Municipio;
Xll -gerir o Fundo de lnovacao e Desenvolvimento Econ6mico de Gurupi (FIDEG),
aprovando sua programas5o, orcamento e relat6rios anuais.
§ 19 Para consecu€5o dos seus objetivos e subsidiar suas decis6es, o CIDEG podera
criar camaras tecnicas ou grupos tematicos, tempor5rios ou permanentes, para a
realiza¢ao de estudos, parcerias, an5lises e projetos de materias especificas ou gerais.
§ 29 Cabe ao pr6prio CIDEG elaborar seu regimento interno, disciplinando seu
funcionamento e as atribui¢6es de seus membros, submetendo-o a aprovaeao do Chefe do
Executivo Municipal.
Art. 49 0 CIDEG sera constituido por 10 (dez) membros, com igual ntimero de
suplentes, designados par ato do Poder Executivo, indicados:
I -pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ6mico e Meio Ambiente;
11 -pela Secretaria Municipal de Ciencia, Tecnologia e lnovacao;
Ill -pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
lv -pela Secretaria Municipal de Planejamento e Financas;
V - pela Ag6ncia Gurupiense de Desenvolvimento;
VI -pela Associacao Comercial e Industrial de Gurupi;
VIl -pela Camara de Dirigentes Lojistas de Gurupi;
ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNIcfpIO I)E GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
¢.,
fi`Ufa'th`¢i -I- ®-- dr ` .. fu-.
VIIl -pelo Sindicato do Comercio Varejista do Tocantins, seccional de Gurupi;
lx -pelo Servico de Apoio as Micro e Pequenas Empresas, em Tocantins;
X -pelo Conselho Regional de Contabilidade, delegacia de Gurupi.
Paragrafo t}nico. Os representantes da sociedade civil organizada devem ser
indicados respeitando as disposic6es dos estatutos e regulamentos de suas respectivas
instituic6es.
Art. 59 a mandato dos membros do CIDEG sera de 2 (dais) anos, permitida a
reconduc5o.
Paragrafo tlnico. Durante o periodo do mandato, o conselheiro e seu suplente
poderao ser substituidos pela entidade ou 6rg5o que o indicou, sendo que o substituto
terminara a mandato do substitufdo.
Art. 6! 0 CIDEG sera dirigido par uma mesa diretora composta pelo presidente,
vice-presidente e secret5rio.
§ 19 0 presidente sera a representante titular da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econ6mico e Meio Ambiente.
§ 29 0 vice-presidente e secretario ser5o escolhidos entre os pares, relativamente
aos membros titulares.
§ 39 0brigatoriamente, o vice-presidente deve ser urn dos membros da sociedade
civil organizada participante do CIDEG.
Art. 7Q 0 Conselho reunir-se-5, ordinariamente, a cada tres meses, e
extraordinariamente quando for necessario e previamente convocado.
§ 19 A reuniao ordinaria trimestral ficar5 dispensada em caso de ausencia de
Pauta.
§ 29 As decis5es do CIDEG ser5o tomadas pela maioria simples dos votos dos
membros presentes a sess5o, incluindo a vote do presidente.
§ 39 Havendo empate na votag5o do Conselho, a materia que estiver em
delibera¢ao sera rejeitada e podera ser apreciada novamente ap6s reformulaeao.
Art. 89 As atribui¢5es dos membros do CIDEG, substituie5es, qu6rum das reuni6es,
formas de convocacao e outras quest6es administrativas ser§o determinadas pelo
Regimento lnterno ou resolucao do Conselho, respeitados os limites e diretrizes desta Lei.
Art. 9£ Os conselheiros do CIDEG serao remunerados pelas suas atividades, no
valor de 50 UFIRG (cinquenta Unidades Fiscais de Referencia de Gurupi) par reuni5o
deliberativa a que efetivamente comparecerem.
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MUNIcipI0 DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
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IV - pagamento dos jetons ou reembolsos de despesas aos conselheiros;
V - outras despesas nao previstas, sempre voltadas ao interesse social e
econ6mico do Municipio.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIC6ES FINAIS
Art. 13. Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ6mico e Meio
Ambiente disponibilizar os meios e recursos necessarios para o exercicio das competencias
do CIDEG e do FIDEG.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica€ao.
de 2023.
Gabinete da Prefeita do Municfpio de Gurupi, Estado do Tocantins, em 17 de Abril
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JOSINIANE BRAGA NUNES
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MUNIcf plo DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
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rfu`uriutlff to..®-n `1.1.`-
JUSTIFICATIVA AO PROJET0 DE LEI N° 016, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Gurupi-TO
Vereador VALDONIO RODRIGUES
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Apresento para exame desse Colendo Colegiado a presente proposta de
Lei, que trata da instituicfro do Conselho de Inovapfro e Desenvolvimento Econ6mico de
Gurupi (CIDEG) e o Fundo de Inovap5o e Desenvolvimento Econ6mico de Gurupi ¢IDEG).
0 CIDEG sera o conselho gestor das politicas de inovagao e
desenvolvimento econ6mico do Municipio, devendo ser destacado que, dentre outras
responsabilidades, cabe-lhe autorizar, em carater deliberativo :
a) concessfo de beneficios fiscais e n5o fiscais em projetos de inovacfo e
desenvolvimento econ6mico no municipio ;
b) a cessao de dreas pdblicas municipais para atividades permitidas, destinadas, direta
ou indiretamente, a atividades relacionadas a inovacao ou desenvolvimento
econ6mico;
c) a alienapao de areas em distritos industriais, de areas empresariais e de outros im6veis
em decorrencia de projetos de inovapao ou desenvolvimento econ6mico;
d) a aquisic5o, direta ou indireta, de areas destinadas a projetos de inovap5o ou
desenvolvimento econ6mico.
A proposta contempla que o CIDEG sera urn conselho paritdrio, composto
de dez membros, nomeados para urn mandato de 2 anos ®ermitida a recondngao),
representantes do(a) :
I . Secretaria de Desenvolvimento Econ6mico e Meio Ambiente;
2. Secretaria de Ciencia, Tecnologia e Inovap5o;
3. Secretaria de Desenvolvimento urbano;
4. Secretaria de planejamento e Finaneas;
5. Agencia Gurupiense de Desenvolvimento;
6. Associap5o Comercial e Industrial de Gurupi;
7. C@mara de Dingentes Lojistas de Gunipi;
8. Sindicato do Comercio Varejista do Tocantins, seccional de Gunipi;
9. Servico de Apoio is Micro e Pequenas Empresas, em Tocantins;
10. Couselho Regional de Contabilidade, delegacia de Gurupi.
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ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIR0 E ORCAMENTARIO
Em cumprimento ao que detennina os artigos 16 e 17 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, que determina a apresentapfro de estudo de impacto
orcamentalio e financeiro :
"Art. 17. Cousidera-se obrigat6ria de carater continundo a despesa
corrente derivada de lei, medida provis6ria ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigapao legal de sua execu95o
por urn periodo superior a dois exercicios.
§ 1Q 0s atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o capzf f deverfo ser instruidos com a estimativa prevista no inciso I
do art. 16 e demoustrar a origem dos recursos para seu custeio".
0 presente projeto de Lei visa instituir jetons para o
Conselho de Inovapao e Desenvolvimento Econ6mico de Gumpi.
0 valor do Jeton see de 50,00 UFIRG (cinquenta) por
couselheiro por sessao, resultando no seguinte impacto, confome mem6ria de calculo a
seguir:
Cflculo
Descri€ao 2.023 2.024 2.025
Conselbeiros 10 10 10
S ess5es Ordininas 3 4 4
Sess5es
Extraordinalas 3 4 4
Total de Sess6es 60 80 80
Valor UFIRG por
Sess5o 50,00 50,00 50,00
Total UFIRG por
exercicio 3.000 4.000 4.000
Valor da UFIRG 4,05 4,21 4,37
Total RS nor
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MUNIcipIO DE GURUPI
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GABINETE DA PREFEITA
exercicio 12.150'00 16.840'00 17.480'00
Observapao: Projecao de reajuste da UFIRG (IPCA) de 4%
em 2024 e 3,80% em 2025
©
a.ufru^Fi JJ= r:== h - lJ=
Essa despesa sera custeada com recursos do Orcamento
Geral do Municipio, a origem dos recursos sera a reserva de contingencia que esti prevista
no oxpamento Geral do Municipio.
Declaramos, por fin, para atendimento ao disposto no inciso
11 do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa ora solicitada ten adequapao
oxpamentdria e financeira com a LDO, LOA e compatibilidade com o PPA do municipio.
Gumupiwdeabrdde2023.:C::ST#'ARNQ°uEz#fid£::{iG=ELIANo
LEM ES:70737096 #o¥:::%Z33}#:;87
187 "59:39 -o3'00'
SALUSTRIANO LUCAS M. LERES
Secretirio de P]anejamento e Financas

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