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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaRegula o Processo Contencioso Tributário e Fiscal de Gurupi, incluindo o Concelho Municipal de Contribuintes, na forma que especifica.
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ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUNIcfpIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUP
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N9 017, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
Regula o Processo Contencioso Tribut5rio
e Fiscal de Gurupi, incluindo a Conselho
Munic[pal de Contribuintes, na forma que
especiflca.
A PREFEn.A D0 MUNIcfpI0 DE GURupl, Estado do Tocantins, fa¢o saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 19 0 Processo Contencioso Tribut5rio e Fiscal de Gurupi tern por finalidade
garantir o direito a ampla defesa, ao contradit6rio, ao duplo grau de cognicao, a seguranca
jurfdica e ao devido processo legal, sem prejuizo de outros direitos e garantias assegurados
na Constitui€5o Federal, na apura€5o de exigencias tributarias e fiscais.
Art. Z9 Todo contribuinte ou representante legal tern capacidade para estar no
processo contencioso, objetivando a tim do litigio.
Art. 3® Aplica-se ao Processo Contencioso Tributario e Fiscal, no que couber, as
normas processuais civis, inclusive a sua organizaeao a semelhan§a dos autos forenses.
Art. 49 0s julgadores do Municipio, designados na forma desta Lei, na formac5o
de suas livres persuas5es racionais, deverao observar, para os cases semelhantes, desde
que transitados em julgado:
I - as decis6es do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de
constitucionalidade;
11 -os enunciados de St]mula Vinculante;
Ill -os ac6rdaos em julgamento de recursos extraordinario e especial repetitivos,
com rites de repercussao geral.
§ 19 Aos julgadores 6 vedado afastar a aplicacao de lei municipal sob alegacao de
inconstitucionalidade, ressalvadas as hip6teses em que a inconstitucionalidade da mat6ria
examinada 6 reconhecida nos casos dos incises do coput deste artigo.
§ 29 Os servidores e agentes ptlblicos envolvidos no Processo Contencioso
Tributario e Fiscal tern o clever de zelar pela correta aplicac§o da legislae5o, pugnando pela
defesa do interesse pdblico, da legalidade e da preserva§5o da ordem juridica.
Art. 59 0s documentos juntados aos processos, inclusive aqueles apreendidos,
poderao ser restituidos em qualquer fase, desde que nao haja prejuizo a instrucao
processual, observadas as formalidades legais.
ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNIcfpIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
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Art. 69 0s atos e termos processuais deverao ser apresentados sem espacos em
branco desnecessarios, entrelinhas, rasuras ou emendas, contendo somente o
indispens5vel a sua finalidade.
Art. 7e Sem prejuizo dos requisitos da intimac5o previstos nesta Lei, as decis6es
do Processo Contencioso Tributario e Fiscal serao tornadas ptlblicas atrav€s do Di5rio
Oficial do Municipio ou divulgajao em sistema eletr6nico de consulta pdblica, observando￾Se que:
I - as decis6es de primeira inst§ncia ou instancia tlnica e os despachos
interlocut6rios poderao ser publicados de forma resumida, no formato de extratos;
11 -os ac6rdaos ser5o publicados em sua integralidade.
CApfTULO 11
DA INTIMActo
Art. 89 A intimac5o sera feita:
I -pela ciencia direta ao sujeito passivo, representante, mandat5rio ou preposto,
comprovada com sua assinatura;
11 - por via postal, com aviso de recebimento ou prova de entrega em domicilio
trlbutario do sujeito passivo;
Ill - por edital publicado no Di5rio Oficial do Municipio, na impossibilidade do
processamento na conformidade dos incisos I ou 11 deste artigo;
lv -por meio eletr6nico, conforme admitido em legislac5o pr6pria;
V -por tomada de conhecimento, no processo, das exigencias tributarias e fiscais,
por parte do interessado ou responsavel solid5rio.
§ 19 Quando expressamente previsto em legislacao pr6pria, no caso de recusa, a
ciencia direta do contribuinte sera considerada mediante declara¢ao escrita de quem o
intimar.
§ 29 Os meios de intimacao previstos nos incisos I, 11, IV e V do caput deste artigo
sao alternativos e nao estao sujeitos a ordem de preferencia.
Art. 99 Considera-se processada a intimacao:
I - pela ciencia direta ao contribuinte ou mediante declaracao de quem fizer a
intima¢5o quando autorizado, na data de sua assinatura ou de seu representante;
11 -pela via postal, na data da entrega no endereco do sujeito passivo, mediante
recebimento;
Ill -por edital, 5 (cinco) dias ap6s a publica¢ao;
lv - por meio eletr6nico, conforme estabelecido em legislaG5o pr6pria;
V -se por tomada de conhecimento, na data em que a parte tiver vista do processo
ou nele se manifestar.
ESTAD0 D0 TOCAI`ITINS
MUNIcipI0 DE GURUPI
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Parfgrafo tinico. A ci€ncia do contribuinte ou representante nao implica em
concordancia ou confiss5o quanta ao teor do fato comunicado ou da exigencia feita, e sua
recusa n5o importa em prejufzo de seus direitos e nem agravamento da infra¢iio.
Art.10. Dever5 constar da intimacao, conforme o caso:
I - 6rg5o emitente;
11 -identifica¢ao do sui.eito passivo, inclusive com endereco;
Ill -discriminac5o do cr6dito tributario, da multa aplicada, e/ou da providencia a
ser adotada;
IV -a assinatura, cargo e matricula do servidor emitente;
V -prazos para pagamento, atendimento ou contestacao.
CApfTULO Ill
DOS PRAZOS
Art.11. Os atos processuais se efetivar§o nos seguintes prazos maximos:
I -5 (cinco) dias, para:
a) encaminhamento, pela autoridade fiscal, de autos de infracao, notificac6es ou
termos de formalizagao do processo tribut5rio a reparti€5o fiscal para preparo ou
instrucao;
b) expedicao de despachos interlocut6rios e lavratura de termos no processo;
11 -10 (dez) dias, para:
a) a representac2io fazend5ria ou fiscal elaborar parecer em face de recurso ou
realizar as manifestac6es solicitadas;
b) o pagamento da importancia exigida ou apresentacao de impugnac5o de multas
e outras penalidades aplicadas pelo exercicio do poder de policia, contados da intimacao;
Ill -15 (quinze) dias, contados da intima¢ao, para:
a) o pagamento da importancia exigida ou apresentacao de impugna¢ao a
primeira instancia, em procedimentos de constituicao de cr6ditos tribut5rios ou de
imposicao de penalidades por infrac6es tribut5rias;
b) a parte recorrida apresentar contrarraz6es a recurso;
c) cumprimento de diligencias, quando solicitadas;
lv -20 (vinte) dias, contados da intimac5o, para:
a) o pagamento da importancja exigida ou apresentacao de recurso voluntario ao
julgador de segunda instancia;
b) o pagamento da importancia exigida, quando a decis5o se tornar definitiva na
esfera admlnlstrativa.
§ 19 Quaisquer das partes pode renunciar, total ou parcialmente, ao prazo
estabelecido exclusivamente em seu favor.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcfpIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
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§ 29 A pratica do ato antes do prazo respectivo, sera considerada tempestiva e
implicar5 na desistencia do prazo remanescente, por€m sendo permitido a parte repetir ou
aditar o ato.
§ 39 Quando relativo a ato de servidor pdblico, o vencimento do prazo nao o
desobriga de sua execuc2io, sem prejuizo da responsabilizaeao funcional.
§ 49 Na inexistencia de prazo estabelecido, o ato sera praticado no prazo
determinado pelo respectivo julgador ou responsfvel pelo saneamento, observando-se o
prazo m5ximo de 10 (dez) dias.
§ 59 0s prazos para cumprimento de obriga€5o administrativa impulsionada por
atos da fiscaliza¢ao do poder de policia sao os determinados pela autoridade fiscal ou
autoridade julgadora, e o pagamento de multa pecuniaria n§o desobriga a infrator ao
cumprimento da obriga¢5o.
Art.12. Salvo expressa previs5o legal em contrario, os prazos dos processos ser5o
perempt6rios, contados em dias tlteis, excluindo-se da sua contagem o dia inicial e
incluindo-se a do vencimento.
Paragrafo tinico. Considera-se dias uteis aqueles de expediente normal na
repartic5o em que se deva pratjcar a ato.
CAPITULO IV
DAS NULIDADES
Art. 13. Nos procedimentos do contencioso tribut5rio e fiscal, sac nulos os atos
praticados:
I -par autoridade incompetente ou impedida;
11 -com erro na identificac§o do sujeito passivo;
Ill -com cerceamento do direito de defesa.
§ 19 A nulidade sera declarada pela autoridade competente para julgar a sua
legitimidade, devendo mencionar os atos par ela alcancados e determinando as
provid€ncias necess5rias ao prosseguimento do feito.
§ 29 A nulidade de qualquer ato s6 prejudica os posteriores que dele dependam
diretamente ou sejam consequencia.
§ 39 Quando a autoridade julgadora considerar que a nulidade nao resulta em
prejuizo para a sujeito passivo, podera decidir o merito, deixando de pronunci5-la ou
suprindo-lhe a falta.
Art. 14. As incorrec6es ou omiss6es do Auto de lnfracao, da Notificacao de
Lancamento e de outros instrumentos materializadores para origem do contencioso,
inclusive aquelas decorrentes de calculo ou de capitulaeao de infra£5o ou de multa, n5o
acarretar5o a sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para
determinar, com seguranfa, o sujeito passivo e, se for o caso, a infra¢5o.
ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUNIcipI0 DE GURUPI
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GABINETE DA PREFEITA
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Paragrafo dnico. A autoridade competente para julgar o processo devera
promover ou determinar a correcao das irregularidades ou omiss6es n5o caracterizadas
como nulidades, quando estas influirem na solu€§o do litigio, renovando-se a intimacao do
sujeito passivo em relagao a eventuais fatos novos.
Art. 15. Quando a norma prescrever determinada forma, a autoridade julgadora
considerara valido o ato se, realizado de outra maneira, alcan¢ar a sua finalidade.
CApfTULO V
DAS PROVAS E DILIG£NCIAS
Art. 16. As partes tern a direito de empregar os meios legais, inclusive solicitar
diligencias, para provar a verdade dos fatos em que se fundam a direjto em litigio e influir
efetivamente na conviccao do julgador.
§ 19 Cabers a autoridade julgadora competente, de oficio ou a requerimento da
parte, determinar as provas necessarias ao julgamento do merito.
§ 29 Sem prejuizo da sustentac5o oral, no processo contencioso n5o havera oitiva
de testemunhas.
§ 39 A autoridade julgadora competente indeferira, em decisao fundamentada, as
diligencias intlteis ou meramente protelat6rias.
CApfTULO VI
DA FORMALlzAao E DO PREPARO DO pROcEssO
Art. 17. 0 processo tribut5rio e fiscal sera formalizado:
I - pelo Auto de lnfraeao;
11 -pela Notifica€5o de Lan€amento;
Ill -pela lavratura de termos referentes a penalidades impostas pela fiscalizacao,
como advertencia, apreens5o, cassac5o de licencas e autoriza¢6es, embargo, interdic5o e
outras previstas na legisla€5o.
Pafagrafo anico. Os instrumentos de formalizacao do processo tributario e fiscal
conterao os elementos previstos em legislac5o pr6pria, conforme o caso.
Art. 18. 0 ato de formalizagao do processo tributario e fiscal, devidamente
jnstrufdo com os documentos em que se fundar, ap6s a regular intimacao do sujeito passivo
da obrigacao, sera protocolizado e encaminhado ao 6rgao de preparo e saneamento do
processo.
Art.19. 0 preparo do processo sera centralizado em 6rg5o de apoio ao Conselho
Municipal de Contribuintes, ao qual compete, sem prejuizo de outras atribui¢6es
determinadas no Regimento lnterno:
I -sanear o processo, inclusive a recebimento e juntada de contestag6es e outros
atos regulares;
11 - observer os prazos;
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ESTADo Do TocAr`ITINs
MUNIcf plo DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL I)E GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
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111 -promover intimac6es;
lv -remeter o processo para julgamento;
V -solicitar cumprimento de diligencia;
Vl - abrir vista do processo ao sujeito passivo ou representante constituido;
VII -firmar os termos revelia e peremp¢ao.
cAprTULO vii
DOS MEIOS DE DEFESA E RECuRSOS
Art. 20. No Processo Contencioso Tribut5rio e Fiscal s5o assegurados aos litigantes
os seguintes meios de defesa e recursos:
I - impugna¢ao;
11 -recurso voluntario;
Ill -recurso de offcio;
lv -recurso especial.
Par5grafo dnico. Ser5o admitidas as peti¢6es interlocut6rias necess5rias ao
chamamento do processo a ordem.
Art. 21. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - impugnacao, a contestacao apresentada pelo sujeito passivo referente a
exigencia tribut5ria ou fiscal;
11 -recurso voluntario, a contestacio apresentada pelas partes contra julgamento
proferido em primeira instancia;
Ill -recurso de offcio, a contestacao interposta pela pr6pria autoridade julgadora
de primeira instancia;
IV - recurso especial, a contestagio apresentada pelas partes contra ac6rdao
proferido por uma das Camaras do Conselho Municipal de Contribuintes.
§ 19 Cada tipo de contestacao previsto neste artigo somente podera ser interposto
pelo interessado uma dnica vez no processo contencioso, sob pena de imediato
indeferimento por parte da autoridade julgadora.
§ 29 Sera admitida como impugnacao a contestac5o relativa a cr6ditos fiscais
declarados pelo pr6prio contribuinte e sujeitos a homologacao, exceto quando ocorrer:
I -declarac5o prestada de forma equivocada ou incorreta;
11 -simples erro de c5lculo;
Ill -duplicidade de lancamento.
§ 39 i vedada a recusa de recebimento ou de protocolizafio de qualquer
contestacao.
HSTADO DO TOCANTINS
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CApfTULO VIll
DA FORMACAO DO PROCESSO CONTENCIOSO
Art. 22. 0 Processo Contencioso Tribut5rio e Fiscal tera inicio com a contesta€2io
do sujeito passivo, reclamando contra exigencia:
I - de tributos municipais e penalidades pelo descumprimento de obriga¢6es
tributarias acess6rias;
11 - de multas e outras penalidades aplicadas pelo exercicio do poder de polfcia
regularmente constituido.
Paragrafo tlnico. Ao sujeito passivo 6 facultada vista do processo no 6rg5o
preparador, sendo vedada a retirada dos autos da unidade.
Art. 23. 0 Iiti'gio n5o se instaura em relacao a mat€ria nao expressamente
contestada.
Par5grafo dnico. i licito ao sujeito passivo requisitar do 6rgao preparador a
c5Iculo da parte incontroversa para o pagamento ou outra forma de extincao, assim come
para o parcelamento.
Art. 24. As contesta€6es serao formalizadas por escrito e instruidas com os
documentos de fundamenta¢ao, devendo-se especificar:
I -a autoridade ou 6rg§o julgador a quem 6 dirigida;
11 -a qualificacao do contestante;
Ill - os motivos de fate e de direito em que se fundamenta, separando-se as
quest6es sob os titulos de preliminares e de m6rito;
lv -a soljcitacao de diligencias e os motivos que as justifiquem, quando for o caso;
V -os pedidos pretendidos.
Art. 25. A contestac§o poder5 ser indeferida nos seguintes casos:
I -viciada de ilegitimidade de parte, quando firmada por pessoa sem capacidade
ou competencia legal para faze-lo, inclusive em caso de ausencia de legitimo interesse ou
da ilegalidade da representacao;
11 -inepta, quando:
a) nao contiver pedido ou seus fundamentos ou houver incompatibilidade entre
ambos;
b) contiver pedido relativo a mat6ria n5o contemplada na legislacao pr6pria;
c) nao contiver elementos essenciais a identificacao do sujeito passivo, inclusive
sua assinatura, ap6s devidamente intimado o requerente para supri-los;
Ill -ineficaz, quando insuscetivel de surtir os efeitos legais pretendidos, por falta
de requisitos fundamentais.
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§ 19 Cabe a instancia julgadora, privativamente, decidir sabre o indeferimento da
contesta¢ao.
§ 29 i assegurado ao interessado o direito de solicitar reconsidera¢5o contra a
indeferimento da contestacao, no prazo de 10 (dez) dias, perante a autoridade que proferiu
o ato, inclusive com o saneamento das situac6es consideradas.
Art. 26. A contestacao regular e tempestivamente apresentada tern efeito
suspensivo da exigibilidade do credito ou da imposic5o da penalidade pela infra€§o, ate a
prazo final para a respectiva contestac5o ou a definitivjdade da decis§o, conforme o caso.
Art. Z7. Serao consideradas intempestivas as contestac6es quando apresentadas
fora do prazo legal.
§ 19 Compete a instancia julgadora a declaracao de intempestividade quando a
6rgao de saneamento niio lavrar o termo pr6prjo.
§ 29 A intempestividade n§o impede a exame, pelo 6rg5o julgador, das mat6rias
contestadas, quando for identificada a necessidade de revis5o de atos considerados ilegais,
desde que nao ocorrida a preclusao administrativa.
Art. 28. As decis6es dos processos de exigencia de tributos e de aplicac5o de
penalidades, bern coma de outros que lhe sao afetos, observara o seguinte:
I - o julgamento em primeira inst§ncia ou instancia tlnica sera realizado
monocraticamente;
11 - o julgamento em segunda instancia sera realizado por 6rgao colegiado e
paritario, composto por representantes da administracao ptiblica e dos contribuintes.
Art. 29. As decis6es, redigidas com clareza, deverao canter:
I -referencia ao ndmero do processo e ao sujeito passivo;
11 -relat6rio;
Ill -fundamentos de fato e de direito;
lv - parte dispositiva, na qual se insere o julgamento e a conclus2io quanto as
quest6es preliminares e de m6rito.
CApfTULO IX
DA REPRESENTACAO FAZEND^RIA E FISCAL
Art, 30. As representac6es fazendaria e fiscal sao responsaveis pela sustentacao
do interesse do fisco municipal, objetivando:
I -acompanhar os processes em julgamento;
11 -interpor recursos voluntarios ou especiais;
Ill - elaborar pareceres e promover a sustenta§ao oral do interesse do fisco nas
sess6es de julgamento do Conselho Municipal de Contribuintes;
lv -propor diligencias, quando consideradas necess5rias.
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ESTAD0 D0 TOCANTINS
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§ 19 Denominam-se, para fins desta Lei:
I - representacao fazend5ria, aquela exercida par servidores efetivos integrantes
do fisco tributario;
11 - representa¢ao fiscal, aquela exercida por servidores efetivos integrantes do
quadro da fiscaliza€5o do poder de polfcia municipal.
§ 2e os pareceres das representag5es tributaria ou fiscal relativos aos processos
de sua competencia deverao conter, no minimo, os elementos determinados nos incisos I,
11 e Ill do art. 29, assim como a parte dispositiva, na qual se insere o opinamento quanto as
quest6es preliminares e de m6rito.
CAPITULO X
DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INST^NCIA OU INST^NCIA 0NICA
Art. 31. Os julgamentos em primeira instancia ser5o proferidos par julgadores
designados dentre os integrantes do respectivo fisco, destacadamente:
I -para as exigencias de natureza tribut6ria;
11 -para as exigencias relacionadas a fiscalizagao do poder de policia municipal.
Pardgrafo dnico. Os julgadores designados para primeira inst§ncia tamb6m ser5o
responsaveis pelo i.ulgamento dos procedimentos de instancia dnica.
Art. 32. Compete ao julgador de primeira instancia decidir sabre a apresentacao
do recurso de oficio a uma das Camaras do Conselho Municipal de Contribuintes em relaSao
as suas pr6prias decis6es que exonerarem o sujeito passivo, total ou parcialmente.
§ 19 A decis5o prolatada em primeira instancia que exonerar o sujeito passivo do
pagamento de obrigaeao com valor total superior a 2.500 UFIRG (duas mil e quinhentas
Unidades Fiscais de Referencia de Gurupi), sera obrigatorlamente submetida a reexame.
§ 29 0 recurso de ofl'cio devera ser interposto pela autoridade julgadora de
primeira instancia, mediante declara¢ao na pr6pria decisao.
Art. 33. Quando a exigencia nao for impugnada nos prazos legais, o sujeito passivo
sera considerado revel, lavrando-se o respectivo termo.
§ 19 Em desfavor do sujeito passivo revel, correr5o todos os prazos, independente
de intima€5o da revelia.
§ 29 0 revel poder5 ingressar no processo em qualquer fase em que se encontrar,
§ 39 0 processo contencioso objeto de revelia sera julgado em primeira instancia
em rela¢ao ao cumprimento das formalidades legals.
Art. 34. 0 processo dever5 ser julgado em instancia dnica quando se referir:
I -a Auto de lnfracao, Notifica€ao de Lancamento ou impugna€2io da cobranca de
tributos sujeitos a homologac5o, todos de natureza tribut5ria, cujo valor atualizado da
exac5o n5o exceda a 1.000,00 (mil) UFIRG, na data de sua lavratura ou apuracao;
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11 -a Auto de lnfra€ao da fiscaliza¢iio do poder de policia cujo valor da exa¢5o n5o
exceda a 200,00 (duzentas) UFIRG, na data de sua lavratura.
Pafagrafo tinlco. Nos casos previstos neste artigo, n5o sera admitido a recurso
voluntario ou de offcio.
Art. 35. Da decisao de primeira instancia cabers recurso volunt5rio, pelo sujeito
passivo ou pelos representantes fazendarios ou fiscais, a uma das C§maras julgadoras de
segunda instancia, Tribut5ria ou Fiscal, conforme a caso.
Art. 36. Quando a julgamento de primeira instancia nao for contestado, ocorrer5
a perempcao, Iavrando-se o respectivo termo.
CAPITULO XI
DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INST^NCIA
Art, 37. Os julgamentos em segunda instancia ser5o proferidos pela Camara
Tributaria ou pela Camara Fiscal do Conselho Municipal de Contribuintes, conforme a
natureza dos procedimentos e com base no Reglmento lnterno.
§ 19 Considerar-se-ao intimadas as partes da inclusao do processo em pauta para
sess5o de julgamento do Conselho com sua publicac5o no Di5rio Oficial do Municipio,
observado, no minimo, 7 (sete) dias de antecedencia da data da sessao, sem prejufzo da
comunica9ao por outros meios.
§ 29 As propostas de ementa, relat6rio e voto dos processos incluidos em pauta
dever5o ser apresentadas ate o inieio da sess§o de julgamento.
§ 39 0s recursos volunt5rios ou de ofl'cio ser5o intimados as partes para
contrarrazao ou exame da representae5o fazendaria ou fiscal, antes da distribuic5o para a
conselheiro relator.
§ 49 As sess6es de julgamento ser5o pdblicas, ressalvadas as hip6teses de sigilo
previstas em legislacao pr6pria, sendo assegurado aos litigantes o direito a apresentac5o
de memoriais e a sustentacao oral.
CApfTULO Xll
DO RECuRSO ESPECIAL
Art. 38. Cabers recurso especial ao Col6gio Pleno, interposto tanto pe'o sujeito
passive como pelas representa¢6es fazend5ria ou fiscal, fundado em:
I -dissidio entre a interpretae§o da legislac§o adotada pelo ac6rdao recorrido e a
adotada em outro ac6rdao n5o reformado, proferido por qualquer das Camaras ou pelo
pr6prio Colegio Pleno;
11 -decis5o de Camara n5o unanime;
Ill -decisao de Camara, ainda que unanime, contrdria a:
a) disposi€5o expressa ao constante no sistema tribut5rio municipal;
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MUNIC£PIO DE GURUPI
PREFEITURA Mur`ITclpAL DE GURupl
GABINETE DA PREREITA
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b) prova inconteste, constante dos autos a 6poca do julgamento cameral, que
implique reforma parcial ou total da decisao;
lv -prova cuja falsidade seja comprovada;
V - prova inconteste cuja existencia se ignorava na ocasi5o do julgamento e que
por si s6 possa modific5-lo.
§ 19 0 recurso especial deveri ser interposto par peticao especificando o pedido
de nova decisao, com a demonstrac5o precisa de seus fundamentos, sob pena de
indeferimento liminar,
§ 29 0 juizo de admissibilidade do recurso especial compete ao Presidente do
Conselho Municipal de Contribulntes, que decidir5 tamb6m sobre a seu efeito suspensivo.
§ 39 Nao sera admitido recurso especial:
a) em face de argui¢ao cuja pretensao configure mero reexame de prova;
b) quando encerrada a fase administrativa, com a encaminhamento dos autos
para execucao judicial.
§ 49 Admitido o recurso especial, sera intimada a parte contraria para apresentar
contrarraz6es no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimacao da interposi!ao do
recurso.
§ 59 Findo o prazo previsto no par5grafo anterior, com ou sem apresentacao de
contrarraz6es, a processo sera distribuido a relator designado, que ter5 15 (quinze) dias
para encaminha-lo para decis5o do Col6gio Pleno.
CApfTULO XIII
DA EXECuCAO DAS DECIS6ES
Art. 39. Ser5o consideradas definitivas as decis6es finals:
I -de primeira instancia:
a) nao sujeitas ao recurso de ofrcio;
b) quando esgotado o prazo para recurso voluntario sem que esse tenha sido
interposto;
11 -de instancia tinica;
Ill -de segunda instancja;
lv - do recurso especial, quando houver.
§ 19 Tornar-se-a definitiva, desde logo, a parte da decis5o que n5o tenha sido
objeto de contestac5o, nos casos de recurso voluntario parcial.
§ 29 A definitividade de segunda instancia n5o impede a recurso especial,
observadas as condi¢6es de admissibilidade.
Art. 40. Tornada definitiva a decisao desfavor5vel ao contribuinte, responsavel, ou
autuado, o processo serzi enviado ao setor competente, para a ado¢ao das seguintes
providencias, quando cabi'veis:
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I -a intima¢iio do sujeito passivo, para:
a) que recolha os tributos e multas devidas, com seus acr6scimos, no prazo legal;
b) efetue o cumprimento da obrigac5o de fazer, quando for o caso, no prazo
assinalado no instrumento constituidor do processo fiscal ou no julgamento;
11 -a inscrig5o e cobranca da divida, no caso de ausencia de pagamento;
Ill -a cumprimento da obriga§8o de fazer estipulada no instrumento constituidor
do processo fiscal ou no julgamento.
Paragrafo anico. Os processos que contenham, concomitantemente, as
obrigag6es de pagamento e de fazer, deverao ser desmembrados para que as situac6es
sejam acompanhadas pelos setores competentes.
Art. 41. 0 contribuinte que nao contestar a exig€ncia ou tiver sua contesta¢ao
I.ulgada improcedente, no todo ou em parte, responder5 pelo pagamento de atualiza€ao
monetaria, multa e juros incidentes desde a data de vencimento original, sem prejuizo da
inscrieao em divida ativa e imediata execuc5o judicial.
Pardgrafo anico. No caso de decis5o considerada procedente em favor do sujeito
passivo, porem com valores a recolher para o Municfpio, o pagamento podera ser feito ate
o prazo final determinado nesta Lei, para cada fase, sem o acr6scimo de multas e juros,
porem os valores ser5o atualizados.
Art. 42. 0 cumprimento das decis6es favoraveis ao Municfpio consistira no
pagamento, pelo suj.eito passivo, da importancja da condenac5o, ou na satisfac5o da
obriga¢5o administrativa, se for a caso.
Art. 43. Os processos somente poderao ser arquivados ap6s o cumprimento das
decis6es, com o respectivo despacho da autoridade competente.
Par5grafo tinico. Os processos encerrados dever5o ser mantidos pela
Administra¢5o Pdblica pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do despacho de seu
arquivamento.
cAprTULO xiv
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES
Art. 44. 0 Conselho Municipal de Contribuintes, 6rg5o julgador de primeira e
segunda instancias administrativas, independente e aut6nomo em sua fun¢ao judicante,
dirigido pelas normas constantes desta Lei e pelo seu Regimento lnterno, sera composto
de:
I - Presidencia;
11 -Vice-Presidencia;
Ill -Secretaria Executiva;
lv -corpo de julgadores tribut5rios e fiscais;
V - corpo de representantes fazendarios e fiscais;
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E`Uri'b`Fi L---pr -..-.. th .
Vl -Camara Tributaria e Camara Fiscal;
VII -Col6gio Pleno.
Paragrafo tinlco. 0 Conselho Municipal de Contribuintes vincula-se
administrativamente ao 6rgao respons5vel pela Fazenda Pdblica Municipal, que devera
prover os meios e recursos necess5rios ao seu pleno funcionamento.
Art. 45. Compete ao Conselho Municipal de Contribuintes o julgamento de
processos contenciosos em carater:
I - monocratico, em primeira instancia admjnistrativa ou instancia tlnica, par urn
dos membros do corpo de julgadores tribut5rios e fiscais;
11 -colegiado:
a) em segunda instancia administrativa, por uma das Camaras julgadoras;
b) em instf ncia especial, pelo Col6gio Pleno.
Art. 46. A funcao de Presidente do Conselho Municipal de Contribujntes sera
exercida por servidor integrante da carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal ou, no
caso de impossibilidade, por servidor efetivo das demais carreiras da fiscalizac2io municipal.
Art. 47. A representac5o do Conselho Municipal de Contribuintes compete ao
Presidente e, na sua aus6ncia, ao Vice-Presidente ou outro substituto legal, na forma
descrita no Regimento lnterno.
Parfgrafo anlco. 0 Presldente do Conselho Municipal de Contribuintes presidira
as sess6es das C§maras e do Col6gio Pleno.
Art. 48. A Secretaria Executiva sera o 6rgao respons5vel pelo preparo dos
processos e organizacao das sess6es do Conselho Municipal de Contribuintes.
Art. 49. 0 corpo de julgadores de primeira instancia e instancia t}nica e o corpo de
representantes fazendarios e fiscais sera constituido per servidores efetivos da carreira da
fiscalizacao tribut5ria ou da fiscaliza€5o do poder de policia municipal, de conduta ilibada
e conhecimentos juridicos, preferencialmente na area de Direito.
§ 19 No caso da ausencia de servidores que cumpram os requisitos do coput deste
artigo, poderao ser designados julgadores ou representantes dentre os Procuradores do
Municipio.
§ 29 0s julgadores monocraticos e representantes fazendarios e fiscais serao
designados para mandato de 3 (tres) anos, permitida a reconducao.
Art. 50. Integram as Camaras Julgadoras de segunda inst§ncia a C§mara Tributaria,
especializada em materias da fiscalizas5o tribut5ria e a Camara Fiscal, especializada em
mat6rias da fiscalizacao do poder de policia administrativa.
§ 19 A C§mara Tributaria e a Camara Fiscal ser5o constituidas por 4 (quatro)
conselheiros titulares e igual ndmero de suplentes, sendo 2 (dais) representantes do
Municfpio e 2 (dais) representantes dos contribuintes, para cada camara.
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di.ufeu`Ei to .--..-- `^t to. -
§ 29 0s titulares e suplentes dever5o ser escolhidos dentre brasileiros natos, de
reputacao "bada e conhecimentos juridicos ou t6cnicos nas areas tribut5ria e/ou fiscal,
para mandato de 3 (tres) anos, permitida a recondug5o para urn novo mandato.
§ 39 0s representantes do Municipio ser5o indicados, em lista simples, pelos
titulares dos 6rgaos de sua lotac5o, dentre os servidores integrantes da carreira tributaria
para a Camara Tributaria e dentre os servidores integrantes das demais carreiras de
fiscaliza¢ao do Municipio para a Camara Fiscal, portadores de diploma de curso superior.
§ 49 Na impossibilidade de atendimento do par5grafo anterior, os representantes
do Municipio poderiio ser escolhidos dentre os servidores dos quadros efetivos, de nivel
superior.
§ 59 0s representantes dos contribuintes ser5o indicados, em lista triplice, pelas
entidades classistas, a seguir relacionadas:
a) Associac5o Comercial e Industrial de Gurupi;
b) Camara de Dirigentes Lojistas de Gurupi;
c) Sindicato do Comercio Varejista do Tocantins, seccional de Gurupi;
d) Conselho Regional de Contabilidade;
e) Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;
f) Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo;
g) Ordem dos Advogados do Brasil, Se¢ao de Tocantins.
§ 69 0 Municipio n5o fica, em qualquer caso, restrito aos nomes indicados na
forma do paragrafo anterior, podendo solicitar nova indicacao.
Art. 51. 0 Col6gio Pleno serf constitufdo pela reuni5o das Camaras Tribut5ria e
Fiscal.
Paragrafo unico. Compete ao Col6gio Pleno, al6m dos julgamentos previstos nesta
Lei, aprovar a orientacao, interpretacao e aplicacao da legislacao tribut5ria e fiscal do
Municipio, par meio de resoluc5o.
Art. 52. Todos os membros do Conselho Municipal de Contribuintes serao
nomeados ou designados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 19 S5o incompativeis para a exercicio do mandato de Conselheiros os que, entre
si, sejam c6njuges, s6cios ou parentes, consanguineos ou afins, ate a terceiro grau civil.
§ 29 0 mandato dos integrantes do Conselho Municipal de Contribuintes inicia-se
no dia da posse, para os conselheiros do municlpio ou vogais, ou no dia da designac5o, para
os demais integrantes.
Art. 53. Ocorrer5 vacfncia no Conselho Municipal de Contribuintes nos casos de:
I -t€rmino do mandato;
11 -perda do mandato;
111 -rentlncia expressa ao mandato ou a fun¢ao;
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¢.J
fiLufa.tr.Ei un,. e-.Lil.. fro￾lv -falecimento;
V -aposentadoria ou perda do cargo efetivo, quando se tratar de representante
do Municipio.
§ 19 No caso de vacancia, a Presidente do Conselho tomara as providencias
necessarias ao preenchimento da vaga, na forma definida no Regimento lnterno.
§ 29 Acarretara perda do mandato a falta injustificada a 3 (tres) sess6es ordinarias
consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, no ano, ou ainda, quando servidor, incorrer em
penalidade por irregularidade comprovada em procedimento administrativo disciplinar.
§ 39 No caso de vacancia, o Presidente do Conselho devera observar a paridade
de representantes para realizac5o de sess6es de julgamento.
§ 5Q Os Presidente, Vice-Presidente e conselheiros dever5o permanecer nas
fung6es ate a posse dos novos titulares ou suplentes, na transic5o de mandatos.
Art. 54. Os julgadores do Conselho Municipal de Contribuintes, tanto de primeira
quanto de segunda lnst8ncia, apreciar5o llvremente a prova, atendendo aos fatos e
circunstancias constantes dos autos, ainda que n5o alegados pelas partes, devendo indicar
na decis5o os motives que lhes formaram a convencimento.
Par5grafo dnlco. Salvo os casos de jmpropriedade ou excesso de linguagem, as
autoridades julgadoras n5o serao punidas ou prejudicadas pelas opini6es que
manifestarem ou pelo tear das decis6es que proferirem.
Art. 55. Nao ha limitacao para que as autoridades fazend5rias e fiscais, assim como
os Procuradores Municipais, atuem no Conselho Municipal de Contribuintes, respeitado o
principio da segregac§o das func5es para qualquer fase do Processo Contencioso Tributario
e Fiscal, inclusive quanto aos documentos interlocut6rios ou posterior execuc2io fiscal.
Art. 56. Os integrantes do Conselho Municipal de Contribuintes perceberao
gratificac5o especial, na forma de jetons, definida a seguir:
I - o Presidente do Conselho, 50 (cinquenta) UFIRG por sessao de julgamento,
limitada a 12 (doze) sess5es por mss;
11 -o Secretario Executivo do Conselho, 20 (vinte) UFIRG por sess5o dejulgamento,
limitada a 12 (doze) sess6es por mss;
111 - os conselheiros do Municipio, conselheiros vogais e representantes
fazend5rios ou fiscais, 50 (cinquenta) UFIRG por sess5o de julgamento, limitada a 6 (seis)
sess6es por mss cada Camara;
lv - os julgadores monocraticos, 15 (quinze) UFIRG por julgamentos singulares
realizados, limitada a 25 (vinte e cinco) par mes.
§ 19 Considerar-se-ao, para fins de pagamento de jetons, as sess5es de julgamento
a que os membros do Conselho efetivamente comparecerem, constantes das atas dos
trabalhos.
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rfu`urfe.ifEi +-.~,-A ..< tr. .
§ 29 Para fins do disposto no inciso lv do cciput deste artigo, considera-se
julgamento singular a apreciac§o de processo que resulte em senten¢a, constituida de
relat6rio, fundamenta€5o legal e dec/.sum.
§ 39 As limitac6es determinadas nos incisos do caput deste artigo n5o se referem
aos trabalhos a serem produzidos, mas t5o somente a respectiva gratificag5o.
Art. 57. As disposie6es relativas ao funcionamento, formas de delibera¢2io,
distribui€ao e tramitacao de processos, compet€ncias e demais normas pertinentes ao
desempenho das atribuic6es dos integrantes do Conselho Municipal de Contribuintes
constario do seu Regimento lnterno.
Parfgrafo dnico. 0 Regimento lnterno sera aprovado ou alterado pelo Chefe do
Poder Executivo, mediante minuta aprovada pelo Col6gio Pleno, por sua maioria absoluta.
Art. 58. 0 Conselho Municipal de Contribuintes, na forma desta Lei, deverd
instalado no prazo maximo de 60 (sessenta) dias.
CAPITULO XV
DAS DISPOSIC6ES FINAIS
Art. 59. A propositura de acao judicial pelo sujeito passivo importa em rendncia
ao direito de litigar no Processo Contencioso Tributario e Fiscal e desistencia administrativa
do litigio pelo autuado, devendo as informac6es dos autos ser encaminhadas a
Procuradoria do Municipio, na fase processual em que se encontrar.
Pafagrafo Gnico. Quando houver mat6ria distinta e independente da constante do
processo judicial, o curso do processo ter5 prosseguimento em relacao a mat6ria
diferenciada.
Art. 60. Ajuizada ac5o executiva fiscal ou para cumprimento de obrigac§o, por
parte do Municipio, cessara a competencia do 6rgao administrativo para agir ou decidir
quanto a exigencia, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informa€6es solicitadas pela
Procuradoria do Municipio e pelas autoridades judici5rias.
Paragrafo dnlco. 0 disposto neste artigo nao impede a revisao dos atos
administrativos considerados ilegais ou nulos, que deverao ser informados a Procuradoria
do Municfpio para subsidiar as decis6es judiciais.
Art. 61. 0 pagamento encerra a exigencia fiscal e o respectivo processo
contencioso, na fase em que se encontrar, quando a exig6ncia for de natureza
exclusivamente pecuni5ria.
Paragrafo dn]co. Para os fins deste artigo, equivalem-se ao pagamento os
parcelamentos ou reconhecimentos dos d6bitos por qualquer meio, assim como as demais
formas de extinc2io previstas em lei.
Art. 6Z. As formas de julgamento ou os prazos especificos previstos em legisla€5o
pr6pria relativa aos atos da fiscalizacao do poder de policia ter5o prevalencia em relae5o
aos estabelecidos nesta Lei.
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®
£`Uri'ti'fii
fry . -Ofydr -:i.`. tr .
Art. 63. As disposie6es desta Lei aplicam-se aos processos pendentes,
relativamente aos atos processuais subsequentes a sua entrada em vigor.
Art. 64. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias ap6s a data de sua publicacao.
Art. 65. A partir da vigencia desta Lei, revogam-se as disposic6es em contrdrio, em
especial:
I - os artigos 246 a 289 da Lei 957, de 20 de dezembro de 1991, que "lnstitui o
C6digo Tribut5rio do Municipio de Gurupi e da outras providencias.";
11 - a Lei 974, de 16 de julho de 1992, que `'Cria o Conselho Municipal de
Contribuintes e da outras providencias.''.
Gabinete da Prefeita do Municipio de Gurupi, Estado do Tocantins, em 17 de Abril
de 2023.
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JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal
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JuSTlf:lcATIVA AO PROJETO DE LEI N9 017, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Gurupi-TO
Vereador VAID6NIO RODRIGUES
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
&J
fi`LjEtl`Fi Q,A-a- ~T -... ca.
Apresento para exame desse Colendo Colegiado a presente proposta
de Lei, que trata da regulac5o do Processo Contencioso Tributario e Fiscal de Gurupi,
incluindo a Conselho Municipal de Contribuintes.
A nova legislac5o para o contencioso tern a prop6sito de englobar e
padronizar, em uma tlnica lei, as formas de julgamento dos processos no Municfpio,
tanto da fiscalizacao tribut5ria quanto da fiscalizaeao de poder de policia administrativa
(exceto multas vinculadas ao C6digo de Transito Brasileiro).
A finalidade da lei 6 garantir o direito a ampla defesa, ao contradit6rio,
ao duplo grau de cognicao, a seguran¢a juridica e ao devido processo legal, sem prejuizo
de outros direitos e garantias assegurados na Constituic5o Federal, na apura¢5o de
exigencias tribut5rias e fiscais.
Na formacao da seguranca juridica, os julgadores designados, de
primeira e segunda instancia, dever5o observar, alEm da legislacao municipal, as
decis6es do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade,
os enunciados de Stlmula Vinculante e os ac6rdaos em julgamento de recursos
extraordin5rio e especial repetitivos, com ritos de repercuss5o geral.
Todas as decis6es devem ser publicadas no Diario Oficial do Municipio
(ou a Municfpio deve desenvolver urn sistema de divulgacao), privilegiando a
transparencia e publicidade.
Os prazos processuais foram fixados em dias t]teis, conforme orienta
o novo C6digo de Processo Civil.
A proposta elimina a figura da r6plica fiscal, visando o equilforio
processual (caso a replica fiscal existisse, seria necess5ria a criag5o da contrarrazao da
replica), por€m incluida a figura da representacao tribut5ria ou fiscal, para sustentacao
do interesse do fisco nos processos.
0 processo em revelia dever5 ser julgado em primeira instancia,
quanto as formalidades legais, abrindo-se o prazo para contestac5o para a segunda
inst8ncia, mantendo-se, assim a duplo grau de cognic5o.
A revelia (intempestividade) n5o deve impedir o exame, pelo 6rg5o
julgador, das mat6rias contestadas, quando for identificada a necessidade de revis5o de
atos considerados ilegais ou nulos, desde que nao ocorrida a precluszio administrativa
(a55o judicial ou prescricao).
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0 Processo Contencioso de fiscal sera formalizado:
ae
fi'Uhu`Fi -T*'®\--...hal.
a) peloAuto de lnfrac5o;
b) pela Notificacao de Lan€amento;
c) pela lavratura de termos referentes a penalidades impostas pela fiscalizacao,
como advert€ncia, apreens5o, cassacao de alvaras e autorizac6es, embargo,
interdicao e outras previstas na legislac5o.
0 preparo do processo sera centralizado na Secretaria Executiva do
Conselho Municipal de Contribuintes, uniformizando todos os procedimentos.
0 Processo Contencioso Tribut5rio e Fiscal iniciar-se-a com a
contestac5o do sujeito passivo, reclamando contra exjgencia:
a) de tributos municipais e penalidades pelo descumprimento de obrigac6es
tributarias acess6rias;
b) de multas e outras penalidades aplicadas pelo exercrcio do poder de policia
regularmente constituido, exceto multas vinculadas ao C6digo de Transito
Brasileiro.
A contestagao regular e tempestivamente apresentada tern efeito
suspensivo da exigibilidade do cr6dito ou da imposi¢5o da penalidade pela infrac5o, ate
o prazo final para a respectiva contestac5o ou a definitividade da decis5o, conforme o
Caso.
Quanto aos meios de defesa e responsabjlidades pelos julgamentos,
foram previstos:
1) lmpugna€ao: a contestac5o apresentada pelo sujeito passivo referente a
exigencia tributaria ou fiscal:
a. julgada monocraticamente, em primeira instancia ou inst§ncia dnica;
i. decis§o de primeira instancia, sujeita a revisao em recurso
volunt5rio;
ii. decis5o de instancia tlnica, terminativa, nos seguintes casos:
1. Auto de lnfra¢ao, Notificac5o de Laneamento ou
impugnac§o da cobran¢a de tributos sujeitos a
homologa¢ao, todos de natureza tribut5ria, cujo valor
atualizado da exa¢ao n5o exceda a 1.000,00 UFIRG (RS
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d`UEu`Ei -n.I o~ .. .:I. dr_1
4.050,00, atualmente), na data de sua lavratura ou
apurac5o;
2. Auto de lnfra¢ao da fiscalizagao do poder de policia cujo
valor da exa¢ao n5o exceda a R$ 200,00 UFIRG (R$ 810,00,
atualmente);
b. na impugnacao, os processos do contencioso tribut5rio serao julgados
por urn Auditor da Receita ou Fiscal de Tributos, e os processos do
contencioso da fiscalizac5o urbana serao i.ulgados por urn Fiscal do poder
de policia administrativa;
c. a decis5o de instancia dnica objetiva a celeridade processual nas
situac6es consideradas de baixo valor ou alcance;
2) Recurso voluntar]o: a contestagao apresentada pelas partes contra julgamento
proferido em primeira inst§ncia:
a. pode ser interpostotanto pelo sujeito passivo quanta pela representacio
fazendaria ou fiscal;
b. julgado colegiadamente pela Camara Tributaria ou Camara Fiscal, em
segunda instancia;
3) Recurso de offclo: a contesta¢§o interposta pela pr6pria autoridadejulgadora de
primeira instancia:
a. obrigatoriamente, quando exonerar mais que 2.500 UFIRG (R$ 10.125,00,
atualmente);
b. facultativamente, nos demais casos;
c. julgado colegiadamente pela Camara Tributaria ou Camara Fiscal, em
segunda instancia;
4) Recurso especial: a contestac5o apresentada pelas partes contra ac6rdao
proferido par uma das Camaras do Conselho Municipal de Contribuintes:
a. fundadoem:
i. dissidio entre a interpretacao da legislac5o adotada pelo ac6rdao
recorrido e a adotada em outro ac6rd5o nao reformado proferido
por qualquer das Camaras ou pelo pr6prio Col6gio Pleno;
ii. decis5o de c5mara nao unanime;
iii. decis2io de Camara, ainda que unanime, contr5ria a:
1. disposi¢ao expressa ao constante no sistema tributario
municipal;
2. prova inconteste, constante dos autos a epoca do
julgamento cameral, que implique reforma parcial ou total
da decisao;
iv. prova cuja falsidade seja comprovada;
v. prova inconteste cuja existencia se ignorava na ocasiao do
julgamento e que por si s6 possa modific5-lo;
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b. pode ser interpostotanto pelo sujeito passivo quanto pela representacao
fazend5ria ou fiscal;
c. julgado pelo Colegio Pleno do Conselho de Contribuintes.
Quanto ao Conselho Municipal de Contribuintes, a nova legislac5o
determina a seguinte composicao:
a) Presidencia;
b) Vice-Presidencia;
c) Secretaria Executiva;
d) corpo de julgadores tributarios e fiscais;
e) corpo de representantes fazend5rios e fiscais;
f) Camara Tributaria e camara Fiscal;
g) Col6gio pleno.
A fun€§o de Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes sera
exercida por servidor integrante da carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal ou,
no caso de impossibilidade, par servidor efetivo das demais carreiras da fiscalizacao
municipa''
0 Presidente presidir5 as sess6es das Camaras julgadoras e do Col€gio
Pleno.
0 Vice Presidente representar5 a Conselho nas ausencias e
impedimentos do Presidente.
A Secretaria Executiva e o 6rg5o respons5vel pelo prepare dos
processos e organizac5o das sess6es do Conselho Municipal de Contribuintes.
0 corpo de julgadores de primeira instancia e a corpo de
representantes fazend5rios e fiscais sera constituido par servidores efetivos da carreira
da fiscalizac5o tributaria ou da fiscaliza¢§o do poder de policia municipal, em suas
respectivas areas de atuac5o, para urn mandato de 3 anos, sem limite de reconduc8o.
A Cfmara Tribut5ria e a Camara Fiscal ser5o constituidas por 4 (quatro)
conselheiros titulares e jgual nt]mero de suplentes, sendo 2 (dais) representantes do
Municipio e 2 (dais) representantes dos contribuintes, para cada camara, com mandato
de 3 anos, permitida uma recondu¢5o.
Os representantes do Municfpio serao indicados, em lista simples,
pelos titulares dos 6rgaos de sua lotac5o, dentre os servidores integrantes da carreira
tributaria para a Camara Tributaria e dentre os servidores integrantes das demais
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carreiras de fiscalizacao do Municfpio para a Camara Fiscal, portadores de diploma de
curso superior.
Os representantes dos contribuintes deverao ser indicados, em lista
triplice, pelas entidades classistas:
a) Associacao Comercial e Industrial de Gurupi;
b) C§mara de Dirigentes Lojistas de Gurupi;
c) Sindicato do Com€rcio Varejista do Tocantins, seccional de Gurupi;
d) Conselho Regional de contabilidade;
e) Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;
f) Conselho Regional de Arquitetura e urbanismo;
g) Ordem dos Advogados do Brasil, Se€5o de Tocantins.
0 Col6gio Pleno sera constituido pela reuni5o das C§maras Tribut5ria
e Fiscal.
A remuneracao dos membros do Conselho sera mediante
gratificac5o especial, na forma de jetons:
/ o Presidente do Conselho, 50 UFIRG (R$ 202,50, atualmente) por sessao de
julgamento, limitadas a 12 sess6es por mes;
/ o Secret5rio Executivo do Conselho, 20 UFIRG (R$ 81,00, atualmente) por sessao
de julgamento, limitadas a 12 sess6es por mss;
/ os conselheiros do Municipio, conselheiros vogais e representantes fazend5rios
ou fiscais, 50 UFIRG (R$ 202,50, atualmente) por sessao de julgamento, limitadas
a 6 sess6es por mss;
/ os julgadores monocraticos, 15 UFIRG (R$ 60,75 atualmente) por julgamentos
singulares realizados, limitados a 25 por mss.
Atualmente, os jetons s5o de R$ 100,00 somente para os
Conselheiros, par sessao de julgamento.
Em anexo, a representac5o gr6fica do funcionamento do novo
Conselho Municipal de Contribuintes.
Por se tratar de mat6rias com reflexes processuais e que requerem a
reorganizac§o administrativa por parte do Municfpio, a vigencia da nova legislac5o sera
60 dias ap6s a publicacao.
Importa indicar que as despesas administrativas com a
funcionamento do Conselho Municipal de Contribuintes, relativas aos jetons previstos,
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fi`Ufa¢dr.Ei -`. aer~ ~--. in .
terao como medida de compensac5o os acr6scimos de receitas derivados do novo
C6digo Tributirio Municipal, vigente atrav6s da Lei Complementar 038/2022, na forma
dos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que nao impactarao nas
metas fiscais do Municipio de Gurupi.
Assim, Senhor Presidente e nobres Vereadores, espero contar
novamente com a valiosa colaboracao dessa Camara Municipal, para aprovac5o do
presente projeto de Lei, como continuidade da indispensavel parceria para melhor
administrarmos nosso Municipio.
Certa da atenc5o de Vossas Excelencias para o exposto, renovo meus
pr6stimos de estima e considerac5o,
Respeitosamente,
JOSINIANE Assindo de fro dgltal
BRAGA pkyJosmuANE BR^GA
NUNES:28884329EL=£¥7'9'
191 ogai:1. ikyco.
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
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MUNIctpIO I)E GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI ...u~,,.u+`.-u~ u-u-.`u.. 6.tjfiu+ii ®
GABIRETE DA I]REFEITA
Nova Conselho Munldpal de Coutrlbulntes
Representafao Grdflca
coNSELHo MUNrapAL oE ooi\rTftu}ulNTEs
I
I - I
III111 vlc-pTe3rdrfu I
Seg~Execrty., i
I Ju®dor"butfro I
III
Jugivffal
I
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I CinaraTntutde I,
Clm.in fBc.I
II
I kep©ntantes I Rare￾I Fazenddrfos Ft5Cde
11
I
M.mbnes - A^embros (^ucatms Ncob"- Membcos (FBcals doaPald
Corfubuloees e Fi5c.is Trb`mos|
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&,
a-ufeu^Fi ha- giv- r- O￾ESTIMATIVA DE IMPACT0 FINANCEIR0 E ORCAMENTARIO
Em cumprimento ao que determina os artigos 16 e 17 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, que determina a apresentapao de estudo de impacto
orcanentalo e fmanceiro :
"Art. 17. Considera-se obrigat6ria de cardter continuado a despesa
corrente dedvada de lei, medida provis6ria ou ate administrativo
nomativo que fixem para o ente a obriga9ao legal de sua execu9fro
por urn periodo superior a dois exercicios.
§ lQ Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o capwf deverao ser instruidos com a estimativa prevista no inciso I
do art. 16 e demoustrar a origem dos recursos para seu custeio".
0 presente projeto de Lei visa instituir Jetous para o
Conselho Municipal de Contribuintes de Gurupi.
0 valor do Jeton sera de 50,00 UFIRG (cinquenta) por
conselheiro por sessao, resultando no seguinte impacto, conforme mem6ria de c5lculo a
seguir:
Cilcu]o Novo Funcionanento
Descricao 2.023 2.024 2.025
Presidente do
Conselho I 1 1
Sess5es por mss 12 12 12
Total de meses 6 12 12
Total de Sess6es 72 144 144
Valor UFIRG por
Sessao 50,00 50.00 50.00
Total UFRG por
exercicio 3.600 7.200 7.200
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Valor da UFIRG 4,05 4.21 4,37
Valor Total 14.580.00 30.312'00 31.464,00
Descricao 2.023 2.024 2.025
S ecretdrio Executivo 1 1 I
Sess6es por mss 12 12 12
Total de meses 6 12 12
Total de Sess6es 72 144 144
Valor UFIRG por
Sessao 20,00 20.00 20,00
Total tJFIRG por
exercicio 1 .440 2.880 2.880
Valor da UFIRG 4,05 4,21 4,37
Valor Total 5.832,00 12.124.80 12.S85.60
Descricao 2.023 2.024 2.025
Conselheiros (2
Cinas) 8 8 8
Sess6es oor mss 6 6 6
Total de meses 6 12 12
Total de Sess6es 288 576 576
Valor UFIRG por
Sessao 50,00 50,00 50,00
Total UFIRG por
exercicio 14.400 28.800 28.800
Valor da UFIRG 4,05 4.21 4.37
Valor Total 58.320,00 121.248,00 125.856,00
Descric@o 2.023 2.024 2.025
Representante
Fazendino 1 I 1
Sess6es Dor mss
Pd`URUU.Fi ©
-v=--
ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNIcfpIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
6 6 6
Total de meses 6 12 12
Total de Sess6es 36 72 72
Valor UFIRG por
Sessao 50,00 50,00 50.00
Total urRG por
exercicio 1.800 3.600 3.600
Valor da UFIRG 4,05 4.21 4.37
Valor Total 7.290'00 15.156.00 15.732,00
Descricao 2.023 2.024 2.025
Rcoreseutante Fiscal I 1 1
Sess6es por mss 6 6 6
Total de meses 6 12 12
Total de Sess5es 36 72 72
Valor UFIRG por
Sessao 50,00 50,00 50,00
Total UFIRG por
exercicio 1.800 3.600 3.600
Valor da UFIRG 4,05 4.21 4,37
Valor Total 7.290,00 15.156.00 15.732.00
Descrie5o 2.023 2.024 2.025
Julgadores
monocfaticos 2 2 2
Julgamentos por mss 25 25 25
Total de meses 6 12 12
Total de Jufza]mentos 300 600 600
Valor UFIRG por
Julgan 15,00 15,00 15,00
Total UFIRG por
exercicio 4.500 9.000 9.000
Valor da tJFRG
©
aluRU`Fi ---h-
ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUNIcfpIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
4,05 4,21 4,37
Valor Total 18.225,00 37.890,00 39.330.00
Resume Nnvo Funci'onamento
Descricao 2.023 2.024 2.025
Presidente do
Conselho 14.580,00 30.312,00 31.464.00
Secretalo Executivo 5.832.00 12.124,80 12.585,60
Conselheiros (2
Camaras) 58.320.00 121.248.00 125.856.00
Rapresentante
Fazendalo 7.290,00 15.156,00 15.732,00
Rcoresentante Fiscal 7.290,00 15.156,00 15.732,00
Julgadores
monocraticos 18.225,00 37.890,00 39.330,00
TOTAL Ill.537,00 231.886.80 240.699.60
Calculo Fundonamento Atua]
Descric5o 2.023 2.024 2.025
Presidente do
Conselho I 1 1
Sess6es oor mss 8 8 8
Total de meses 6 12 12
Total de Sess5es 48 96 96
Valor RS por sess5o 100,00 100.00 loo.00
Valor Total 4.800'00 9.600.00 9.600.00
Descri¢ao 2.023 2.024 2.025
Conselheiros 6 6 6
Sess6es i]or mss 8 8 8
Total de meses 6 12 12
©
fi[URU`Fi -9--h-
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Total de Sess6es 288 576 576
Valor RS por sess5o 100,00 100,00 100,00
Valol. Total 28.800.00 57.600.00 57.600.00
Resumo Funcionanento Atu a]
Descri€ao 2.023 2.024 2.025
Presidente do
Conselho 4.800,00 9.600,00 9.600,00
Conselheiros 28.800,00 57.600,00 57.600,00
TOTAL 33.600,00 67.200'00 67.200,00
DIRERENCA Qmpacto
Financeiro)
Descricao 2.023 Z.024 2.025
Novo Funcionamento lil.537,00 231.886,80 240.699,60
Funcionamento Atual 33.600,00 67.200.00 67.200.00
Diferenca 77.937,00 164.686,80 173.499,60
Observapao: Projecfo de reajuste da UFRG (IPCA) de 4%
em 2024 e 3,80% em 2025
cO
fi-URuu`Fi ---h￾Essa despesa sera custeada com recursos do Orcamento
Geral do Municipio, a origem dos recursos sera a reserva de contingchcia que esta prevista
no ongainento Geral do Municipio.
Declaramos, por fin, para atendimento ao disposto no inciso
11 do art. 16 da Lei de Responsabitidade Fiscal, que a despesa ora solicitadr tern adequapao
orcamentdia e fmanceira com a LDO, LOA e compatibilidade com o PPA do municipio.
ESTADO D0 TOCANTINS
MUNIcfpIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
SALUSTRIAN Assinado de forma
oLucAs :ig[tuaifr3LNo
Gurupi,17 de abril de 2023. MARQUEZ LUCASMARQUEZ
LEMES:70737;Eat:::::%:;:oi4i;87
096187 1159:11 -o3'ool
SALUSTRIAN0 LUCAS M. LERES
Secretirio de Planejamento e Financas
©
a'tjRvU'Fi -.--.--

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