| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Regula o Processo Contencioso Tributário e Fiscal de Gurupi, incluindo o Concelho Municipal de Contribuintes, na forma que especifica. |
| native_id | 15625 |
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ESTAD0 D0 TOCANTINS MUNIcfpIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUP GABINETE DA PREFEITA PROJETO DE LEI N9 017, DE 17 DE ABRIL DE 2023. Regula o Processo Contencioso Tribut5rio e Fiscal de Gurupi, incluindo a Conselho Munic[pal de Contribuintes, na forma que especiflca. A PREFEn.A D0 MUNIcfpI0 DE GURupl, Estado do Tocantins, fa¢o saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DAS DISPOSICOES PRELIMINARES Art. 19 0 Processo Contencioso Tribut5rio e Fiscal de Gurupi tern por finalidade garantir o direito a ampla defesa, ao contradit6rio, ao duplo grau de cognicao, a seguranca jurfdica e ao devido processo legal, sem prejuizo de outros direitos e garantias assegurados na Constitui€5o Federal, na apura€5o de exigencias tributarias e fiscais. Art. Z9 Todo contribuinte ou representante legal tern capacidade para estar no processo contencioso, objetivando a tim do litigio. Art. 3® Aplica-se ao Processo Contencioso Tributario e Fiscal, no que couber, as normas processuais civis, inclusive a sua organizaeao a semelhan§a dos autos forenses. Art. 49 0s julgadores do Municipio, designados na forma desta Lei, na formac5o de suas livres persuas5es racionais, deverao observar, para os cases semelhantes, desde que transitados em julgado: I - as decis6es do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; 11 -os enunciados de St]mula Vinculante; Ill -os ac6rdaos em julgamento de recursos extraordinario e especial repetitivos, com rites de repercussao geral. § 19 Aos julgadores 6 vedado afastar a aplicacao de lei municipal sob alegacao de inconstitucionalidade, ressalvadas as hip6teses em que a inconstitucionalidade da mat6ria examinada 6 reconhecida nos casos dos incises do coput deste artigo. § 29 Os servidores e agentes ptlblicos envolvidos no Processo Contencioso Tributario e Fiscal tern o clever de zelar pela correta aplicac§o da legislae5o, pugnando pela defesa do interesse pdblico, da legalidade e da preserva§5o da ordem juridica. Art. 59 0s documentos juntados aos processos, inclusive aqueles apreendidos, poderao ser restituidos em qualquer fase, desde que nao haja prejuizo a instrucao processual, observadas as formalidades legais. ESTAD0 DO TOCANTINS MUNIcfpIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA ® &`Ufair'Ei ~-I-®.r- -E-.. dr I Art. 69 0s atos e termos processuais deverao ser apresentados sem espacos em branco desnecessarios, entrelinhas, rasuras ou emendas, contendo somente o indispens5vel a sua finalidade. Art. 7e Sem prejuizo dos requisitos da intimac5o previstos nesta Lei, as decis6es do Processo Contencioso Tributario e Fiscal serao tornadas ptlblicas atrav€s do Di5rio Oficial do Municipio ou divulgajao em sistema eletr6nico de consulta pdblica, observandoSe que: I - as decis6es de primeira inst§ncia ou instancia tlnica e os despachos interlocut6rios poderao ser publicados de forma resumida, no formato de extratos; 11 -os ac6rdaos ser5o publicados em sua integralidade. CApfTULO 11 DA INTIMActo Art. 89 A intimac5o sera feita: I -pela ciencia direta ao sujeito passivo, representante, mandat5rio ou preposto, comprovada com sua assinatura; 11 - por via postal, com aviso de recebimento ou prova de entrega em domicilio trlbutario do sujeito passivo; Ill - por edital publicado no Di5rio Oficial do Municipio, na impossibilidade do processamento na conformidade dos incisos I ou 11 deste artigo; lv -por meio eletr6nico, conforme admitido em legislac5o pr6pria; V -por tomada de conhecimento, no processo, das exigencias tributarias e fiscais, por parte do interessado ou responsavel solid5rio. § 19 Quando expressamente previsto em legislacao pr6pria, no caso de recusa, a ciencia direta do contribuinte sera considerada mediante declara¢ao escrita de quem o intimar. § 29 Os meios de intimacao previstos nos incisos I, 11, IV e V do caput deste artigo sao alternativos e nao estao sujeitos a ordem de preferencia. Art. 99 Considera-se processada a intimacao: I - pela ciencia direta ao contribuinte ou mediante declaracao de quem fizer a intima¢5o quando autorizado, na data de sua assinatura ou de seu representante; 11 -pela via postal, na data da entrega no endereco do sujeito passivo, mediante recebimento; Ill -por edital, 5 (cinco) dias ap6s a publica¢ao; lv - por meio eletr6nico, conforme estabelecido em legislaG5o pr6pria; V -se por tomada de conhecimento, na data em que a parte tiver vista do processo ou nele se manifestar. ESTAD0 D0 TOCAI`ITINS MUNIcipI0 DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA © fi[urfui.Fi a-.I. ,-h .... A tr . Parfgrafo tinico. A ci€ncia do contribuinte ou representante nao implica em concordancia ou confiss5o quanta ao teor do fato comunicado ou da exigencia feita, e sua recusa n5o importa em prejufzo de seus direitos e nem agravamento da infra¢iio. Art.10. Dever5 constar da intimacao, conforme o caso: I - 6rg5o emitente; 11 -identifica¢ao do sui.eito passivo, inclusive com endereco; Ill -discriminac5o do cr6dito tributario, da multa aplicada, e/ou da providencia a ser adotada; IV -a assinatura, cargo e matricula do servidor emitente; V -prazos para pagamento, atendimento ou contestacao. CApfTULO Ill DOS PRAZOS Art.11. Os atos processuais se efetivar§o nos seguintes prazos maximos: I -5 (cinco) dias, para: a) encaminhamento, pela autoridade fiscal, de autos de infracao, notificac6es ou termos de formalizagao do processo tribut5rio a reparti€5o fiscal para preparo ou instrucao; b) expedicao de despachos interlocut6rios e lavratura de termos no processo; 11 -10 (dez) dias, para: a) a representac2io fazend5ria ou fiscal elaborar parecer em face de recurso ou realizar as manifestac6es solicitadas; b) o pagamento da importancia exigida ou apresentacao de impugnac5o de multas e outras penalidades aplicadas pelo exercicio do poder de policia, contados da intimacao; Ill -15 (quinze) dias, contados da intima¢ao, para: a) o pagamento da importancia exigida ou apresentacao de impugna¢ao a primeira instancia, em procedimentos de constituicao de cr6ditos tribut5rios ou de imposicao de penalidades por infrac6es tribut5rias; b) a parte recorrida apresentar contrarraz6es a recurso; c) cumprimento de diligencias, quando solicitadas; lv -20 (vinte) dias, contados da intimac5o, para: a) o pagamento da importancja exigida ou apresentacao de recurso voluntario ao julgador de segunda instancia; b) o pagamento da importancia exigida, quando a decis5o se tornar definitiva na esfera admlnlstrativa. § 19 Quaisquer das partes pode renunciar, total ou parcialmente, ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor. 3 ESTADO DO TOCANTINS MUNIcfpIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA faJ di`Uri.dr.Ei ho. . ®~-- rt<=i&. tr i § 29 A pratica do ato antes do prazo respectivo, sera considerada tempestiva e implicar5 na desistencia do prazo remanescente, por€m sendo permitido a parte repetir ou aditar o ato. § 39 Quando relativo a ato de servidor pdblico, o vencimento do prazo nao o desobriga de sua execuc2io, sem prejuizo da responsabilizaeao funcional. § 49 Na inexistencia de prazo estabelecido, o ato sera praticado no prazo determinado pelo respectivo julgador ou responsfvel pelo saneamento, observando-se o prazo m5ximo de 10 (dez) dias. § 59 0s prazos para cumprimento de obriga€5o administrativa impulsionada por atos da fiscaliza¢ao do poder de policia sao os determinados pela autoridade fiscal ou autoridade julgadora, e o pagamento de multa pecuniaria n§o desobriga a infrator ao cumprimento da obriga¢5o. Art.12. Salvo expressa previs5o legal em contrario, os prazos dos processos ser5o perempt6rios, contados em dias tlteis, excluindo-se da sua contagem o dia inicial e incluindo-se a do vencimento. Paragrafo tinico. Considera-se dias uteis aqueles de expediente normal na repartic5o em que se deva pratjcar a ato. CAPITULO IV DAS NULIDADES Art. 13. Nos procedimentos do contencioso tribut5rio e fiscal, sac nulos os atos praticados: I -par autoridade incompetente ou impedida; 11 -com erro na identificac§o do sujeito passivo; Ill -com cerceamento do direito de defesa. § 19 A nulidade sera declarada pela autoridade competente para julgar a sua legitimidade, devendo mencionar os atos par ela alcancados e determinando as provid€ncias necess5rias ao prosseguimento do feito. § 29 A nulidade de qualquer ato s6 prejudica os posteriores que dele dependam diretamente ou sejam consequencia. § 39 Quando a autoridade julgadora considerar que a nulidade nao resulta em prejuizo para a sujeito passivo, podera decidir o merito, deixando de pronunci5-la ou suprindo-lhe a falta. Art. 14. As incorrec6es ou omiss6es do Auto de lnfracao, da Notificacao de Lancamento e de outros instrumentos materializadores para origem do contencioso, inclusive aquelas decorrentes de calculo ou de capitulaeao de infra£5o ou de multa, n5o acarretar5o a sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para determinar, com seguranfa, o sujeito passivo e, se for o caso, a infra¢5o. ESTAD0 D0 TOCANTINS MUNIcipI0 DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA EEE] di`UEiu`Ei fry.. apL n-A. to=. Paragrafo dnico. A autoridade competente para julgar o processo devera promover ou determinar a correcao das irregularidades ou omiss6es n5o caracterizadas como nulidades, quando estas influirem na solu€§o do litigio, renovando-se a intimacao do sujeito passivo em relagao a eventuais fatos novos. Art. 15. Quando a norma prescrever determinada forma, a autoridade julgadora considerara valido o ato se, realizado de outra maneira, alcan¢ar a sua finalidade. CApfTULO V DAS PROVAS E DILIG£NCIAS Art. 16. As partes tern a direito de empregar os meios legais, inclusive solicitar diligencias, para provar a verdade dos fatos em que se fundam a direjto em litigio e influir efetivamente na conviccao do julgador. § 19 Cabers a autoridade julgadora competente, de oficio ou a requerimento da parte, determinar as provas necessarias ao julgamento do merito. § 29 Sem prejuizo da sustentac5o oral, no processo contencioso n5o havera oitiva de testemunhas. § 39 A autoridade julgadora competente indeferira, em decisao fundamentada, as diligencias intlteis ou meramente protelat6rias. CApfTULO VI DA FORMALlzAao E DO PREPARO DO pROcEssO Art. 17. 0 processo tribut5rio e fiscal sera formalizado: I - pelo Auto de lnfraeao; 11 -pela Notifica€5o de Lan€amento; Ill -pela lavratura de termos referentes a penalidades impostas pela fiscalizacao, como advertencia, apreens5o, cassac5o de licencas e autoriza¢6es, embargo, interdic5o e outras previstas na legisla€5o. Pafagrafo anico. Os instrumentos de formalizacao do processo tributario e fiscal conterao os elementos previstos em legislac5o pr6pria, conforme o caso. Art. 18. 0 ato de formalizagao do processo tributario e fiscal, devidamente jnstrufdo com os documentos em que se fundar, ap6s a regular intimacao do sujeito passivo da obrigacao, sera protocolizado e encaminhado ao 6rgao de preparo e saneamento do processo. Art.19. 0 preparo do processo sera centralizado em 6rg5o de apoio ao Conselho Municipal de Contribuintes, ao qual compete, sem prejuizo de outras atribui¢6es determinadas no Regimento lnterno: I -sanear o processo, inclusive a recebimento e juntada de contestag6es e outros atos regulares; 11 - observer os prazos; 5 ESTADo Do TocAr`ITINs MUNIcf plo DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL I)E GURUPI GABINETE DA PREFEITA ® £`UE`b`Fi "`-,--.dr. 111 -promover intimac6es; lv -remeter o processo para julgamento; V -solicitar cumprimento de diligencia; Vl - abrir vista do processo ao sujeito passivo ou representante constituido; VII -firmar os termos revelia e peremp¢ao. cAprTULO vii DOS MEIOS DE DEFESA E RECuRSOS Art. 20. No Processo Contencioso Tribut5rio e Fiscal s5o assegurados aos litigantes os seguintes meios de defesa e recursos: I - impugna¢ao; 11 -recurso voluntario; Ill -recurso de offcio; lv -recurso especial. Par5grafo dnico. Ser5o admitidas as peti¢6es interlocut6rias necess5rias ao chamamento do processo a ordem. Art. 21. Para os fins desta Lei, considera-se: I - impugnacao, a contestacao apresentada pelo sujeito passivo referente a exigencia tribut5ria ou fiscal; 11 -recurso voluntario, a contestacio apresentada pelas partes contra julgamento proferido em primeira instancia; Ill -recurso de offcio, a contestacao interposta pela pr6pria autoridade julgadora de primeira instancia; IV - recurso especial, a contestagio apresentada pelas partes contra ac6rdao proferido por uma das Camaras do Conselho Municipal de Contribuintes. § 19 Cada tipo de contestacao previsto neste artigo somente podera ser interposto pelo interessado uma dnica vez no processo contencioso, sob pena de imediato indeferimento por parte da autoridade julgadora. § 29 Sera admitida como impugnacao a contestac5o relativa a cr6ditos fiscais declarados pelo pr6prio contribuinte e sujeitos a homologacao, exceto quando ocorrer: I -declarac5o prestada de forma equivocada ou incorreta; 11 -simples erro de c5lculo; Ill -duplicidade de lancamento. § 39 i vedada a recusa de recebimento ou de protocolizafio de qualquer contestacao. HSTADO DO TOCANTINS MUNIcipIO I)E GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA ® fi`tifity`Fj -`---..-. CApfTULO VIll DA FORMACAO DO PROCESSO CONTENCIOSO Art. 22. 0 Processo Contencioso Tribut5rio e Fiscal tera inicio com a contesta€2io do sujeito passivo, reclamando contra exigencia: I - de tributos municipais e penalidades pelo descumprimento de obriga¢6es tributarias acess6rias; 11 - de multas e outras penalidades aplicadas pelo exercicio do poder de polfcia regularmente constituido. Paragrafo tlnico. Ao sujeito passivo 6 facultada vista do processo no 6rg5o preparador, sendo vedada a retirada dos autos da unidade. Art. 23. 0 Iiti'gio n5o se instaura em relacao a mat€ria nao expressamente contestada. Par5grafo dnico. i licito ao sujeito passivo requisitar do 6rgao preparador a c5Iculo da parte incontroversa para o pagamento ou outra forma de extincao, assim come para o parcelamento. Art. 24. As contesta€6es serao formalizadas por escrito e instruidas com os documentos de fundamenta¢ao, devendo-se especificar: I -a autoridade ou 6rg§o julgador a quem 6 dirigida; 11 -a qualificacao do contestante; Ill - os motivos de fate e de direito em que se fundamenta, separando-se as quest6es sob os titulos de preliminares e de m6rito; lv -a soljcitacao de diligencias e os motivos que as justifiquem, quando for o caso; V -os pedidos pretendidos. Art. 25. A contestac§o poder5 ser indeferida nos seguintes casos: I -viciada de ilegitimidade de parte, quando firmada por pessoa sem capacidade ou competencia legal para faze-lo, inclusive em caso de ausencia de legitimo interesse ou da ilegalidade da representacao; 11 -inepta, quando: a) nao contiver pedido ou seus fundamentos ou houver incompatibilidade entre ambos; b) contiver pedido relativo a mat6ria n5o contemplada na legislacao pr6pria; c) nao contiver elementos essenciais a identificacao do sujeito passivo, inclusive sua assinatura, ap6s devidamente intimado o requerente para supri-los; Ill -ineficaz, quando insuscetivel de surtir os efeitos legais pretendidos, por falta de requisitos fundamentais. ESTAD0 DO TOCANTINS MUNIcf plo DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA ¢., fi`Ljfiu`Fi he.-a~ -,.-i+`, fu, . § 19 Cabe a instancia julgadora, privativamente, decidir sabre o indeferimento da contesta¢ao. § 29 i assegurado ao interessado o direito de solicitar reconsidera¢5o contra a indeferimento da contestacao, no prazo de 10 (dez) dias, perante a autoridade que proferiu o ato, inclusive com o saneamento das situac6es consideradas. Art. 26. A contestacao regular e tempestivamente apresentada tern efeito suspensivo da exigibilidade do credito ou da imposic5o da penalidade pela infra€§o, ate a prazo final para a respectiva contestac5o ou a definitivjdade da decis§o, conforme o caso. Art. Z7. Serao consideradas intempestivas as contestac6es quando apresentadas fora do prazo legal. § 19 Compete a instancia julgadora a declaracao de intempestividade quando a 6rgao de saneamento niio lavrar o termo pr6prjo. § 29 A intempestividade n§o impede a exame, pelo 6rg5o julgador, das mat6rias contestadas, quando for identificada a necessidade de revis5o de atos considerados ilegais, desde que nao ocorrida a preclusao administrativa. Art. 28. As decis6es dos processos de exigencia de tributos e de aplicac5o de penalidades, bern coma de outros que lhe sao afetos, observara o seguinte: I - o julgamento em primeira inst§ncia ou instancia tlnica sera realizado monocraticamente; 11 - o julgamento em segunda instancia sera realizado por 6rgao colegiado e paritario, composto por representantes da administracao ptiblica e dos contribuintes. Art. 29. As decis6es, redigidas com clareza, deverao canter: I -referencia ao ndmero do processo e ao sujeito passivo; 11 -relat6rio; Ill -fundamentos de fato e de direito; lv - parte dispositiva, na qual se insere o julgamento e a conclus2io quanto as quest6es preliminares e de m6rito. CApfTULO IX DA REPRESENTACAO FAZEND^RIA E FISCAL Art, 30. As representac6es fazendaria e fiscal sao responsaveis pela sustentacao do interesse do fisco municipal, objetivando: I -acompanhar os processes em julgamento; 11 -interpor recursos voluntarios ou especiais; Ill - elaborar pareceres e promover a sustenta§ao oral do interesse do fisco nas sess6es de julgamento do Conselho Municipal de Contribuintes; lv -propor diligencias, quando consideradas necess5rias. 8 ESTAD0 D0 TOCANTINS MUNIcipIO I)E GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA ® fi[8fiuri.Fi +a ` . ®L~- a-,.`. to` -. § 19 Denominam-se, para fins desta Lei: I - representacao fazend5ria, aquela exercida par servidores efetivos integrantes do fisco tributario; 11 - representa¢ao fiscal, aquela exercida por servidores efetivos integrantes do quadro da fiscaliza€5o do poder de polfcia municipal. § 2e os pareceres das representag5es tributaria ou fiscal relativos aos processos de sua competencia deverao conter, no minimo, os elementos determinados nos incisos I, 11 e Ill do art. 29, assim como a parte dispositiva, na qual se insere o opinamento quanto as quest6es preliminares e de m6rito. CAPITULO X DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INST^NCIA OU INST^NCIA 0NICA Art. 31. Os julgamentos em primeira instancia ser5o proferidos par julgadores designados dentre os integrantes do respectivo fisco, destacadamente: I -para as exigencias de natureza tribut6ria; 11 -para as exigencias relacionadas a fiscalizagao do poder de policia municipal. Pardgrafo dnico. Os julgadores designados para primeira inst§ncia tamb6m ser5o responsaveis pelo i.ulgamento dos procedimentos de instancia dnica. Art. 32. Compete ao julgador de primeira instancia decidir sabre a apresentacao do recurso de oficio a uma das Camaras do Conselho Municipal de Contribuintes em relaSao as suas pr6prias decis6es que exonerarem o sujeito passivo, total ou parcialmente. § 19 A decis5o prolatada em primeira instancia que exonerar o sujeito passivo do pagamento de obrigaeao com valor total superior a 2.500 UFIRG (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referencia de Gurupi), sera obrigatorlamente submetida a reexame. § 29 0 recurso de ofl'cio devera ser interposto pela autoridade julgadora de primeira instancia, mediante declara¢ao na pr6pria decisao. Art. 33. Quando a exigencia nao for impugnada nos prazos legais, o sujeito passivo sera considerado revel, lavrando-se o respectivo termo. § 19 Em desfavor do sujeito passivo revel, correr5o todos os prazos, independente de intima€5o da revelia. § 29 0 revel poder5 ingressar no processo em qualquer fase em que se encontrar, § 39 0 processo contencioso objeto de revelia sera julgado em primeira instancia em rela¢ao ao cumprimento das formalidades legals. Art. 34. 0 processo dever5 ser julgado em instancia dnica quando se referir: I -a Auto de lnfracao, Notifica€ao de Lancamento ou impugna€2io da cobranca de tributos sujeitos a homologac5o, todos de natureza tribut5ria, cujo valor atualizado da exac5o n5o exceda a 1.000,00 (mil) UFIRG, na data de sua lavratura ou apuracao; ESTAD0 D0 TOCANTINS MUNIcfpIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA ® £`Ufatiti to `-qco~ -.a, tr - 11 -a Auto de lnfra€ao da fiscaliza¢iio do poder de policia cujo valor da exa¢5o n5o exceda a 200,00 (duzentas) UFIRG, na data de sua lavratura. Pafagrafo tinlco. Nos casos previstos neste artigo, n5o sera admitido a recurso voluntario ou de offcio. Art. 35. Da decisao de primeira instancia cabers recurso volunt5rio, pelo sujeito passivo ou pelos representantes fazendarios ou fiscais, a uma das C§maras julgadoras de segunda instancia, Tribut5ria ou Fiscal, conforme a caso. Art. 36. Quando a julgamento de primeira instancia nao for contestado, ocorrer5 a perempcao, Iavrando-se o respectivo termo. CAPITULO XI DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INST^NCIA Art, 37. Os julgamentos em segunda instancia ser5o proferidos pela Camara Tributaria ou pela Camara Fiscal do Conselho Municipal de Contribuintes, conforme a natureza dos procedimentos e com base no Reglmento lnterno. § 19 Considerar-se-ao intimadas as partes da inclusao do processo em pauta para sess5o de julgamento do Conselho com sua publicac5o no Di5rio Oficial do Municipio, observado, no minimo, 7 (sete) dias de antecedencia da data da sessao, sem prejufzo da comunica9ao por outros meios. § 29 As propostas de ementa, relat6rio e voto dos processos incluidos em pauta dever5o ser apresentadas ate o inieio da sess§o de julgamento. § 39 0s recursos volunt5rios ou de ofl'cio ser5o intimados as partes para contrarrazao ou exame da representae5o fazendaria ou fiscal, antes da distribuic5o para a conselheiro relator. § 49 As sess6es de julgamento ser5o pdblicas, ressalvadas as hip6teses de sigilo previstas em legislacao pr6pria, sendo assegurado aos litigantes o direito a apresentac5o de memoriais e a sustentacao oral. CApfTULO Xll DO RECuRSO ESPECIAL Art. 38. Cabers recurso especial ao Col6gio Pleno, interposto tanto pe'o sujeito passive como pelas representa¢6es fazend5ria ou fiscal, fundado em: I -dissidio entre a interpretae§o da legislac§o adotada pelo ac6rdao recorrido e a adotada em outro ac6rdao n5o reformado, proferido por qualquer das Camaras ou pelo pr6prio Colegio Pleno; 11 -decis5o de Camara n5o unanime; Ill -decisao de Camara, ainda que unanime, contrdria a: a) disposi€5o expressa ao constante no sistema tribut5rio municipal; 10 ESTADO DO TOCANTINS MUNIC£PIO DE GURUPI PREFEITURA Mur`ITclpAL DE GURupl GABINETE DA PREREITA ® &Lufa'tl`Ei ubL .,-,- ~-.-a to . b) prova inconteste, constante dos autos a 6poca do julgamento cameral, que implique reforma parcial ou total da decisao; lv -prova cuja falsidade seja comprovada; V - prova inconteste cuja existencia se ignorava na ocasi5o do julgamento e que por si s6 possa modific5-lo. § 19 0 recurso especial deveri ser interposto par peticao especificando o pedido de nova decisao, com a demonstrac5o precisa de seus fundamentos, sob pena de indeferimento liminar, § 29 0 juizo de admissibilidade do recurso especial compete ao Presidente do Conselho Municipal de Contribulntes, que decidir5 tamb6m sobre a seu efeito suspensivo. § 39 Nao sera admitido recurso especial: a) em face de argui¢ao cuja pretensao configure mero reexame de prova; b) quando encerrada a fase administrativa, com a encaminhamento dos autos para execucao judicial. § 49 Admitido o recurso especial, sera intimada a parte contraria para apresentar contrarraz6es no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimacao da interposi!ao do recurso. § 59 Findo o prazo previsto no par5grafo anterior, com ou sem apresentacao de contrarraz6es, a processo sera distribuido a relator designado, que ter5 15 (quinze) dias para encaminha-lo para decis5o do Col6gio Pleno. CApfTULO XIII DA EXECuCAO DAS DECIS6ES Art. 39. Ser5o consideradas definitivas as decis6es finals: I -de primeira instancia: a) nao sujeitas ao recurso de ofrcio; b) quando esgotado o prazo para recurso voluntario sem que esse tenha sido interposto; 11 -de instancia tinica; Ill -de segunda instancja; lv - do recurso especial, quando houver. § 19 Tornar-se-a definitiva, desde logo, a parte da decis5o que n5o tenha sido objeto de contestac5o, nos casos de recurso voluntario parcial. § 29 A definitividade de segunda instancia n5o impede a recurso especial, observadas as condi¢6es de admissibilidade. Art. 40. Tornada definitiva a decisao desfavor5vel ao contribuinte, responsavel, ou autuado, o processo serzi enviado ao setor competente, para a ado¢ao das seguintes providencias, quando cabi'veis: il ESTAD0 D0 TOCANTINS MUNIcfpIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA ¢., £[Ljti`tr'Ei " .-a- utl.. ,I. I -a intima¢iio do sujeito passivo, para: a) que recolha os tributos e multas devidas, com seus acr6scimos, no prazo legal; b) efetue o cumprimento da obrigac5o de fazer, quando for o caso, no prazo assinalado no instrumento constituidor do processo fiscal ou no julgamento; 11 -a inscrig5o e cobranca da divida, no caso de ausencia de pagamento; Ill -a cumprimento da obriga§8o de fazer estipulada no instrumento constituidor do processo fiscal ou no julgamento. Paragrafo anico. Os processos que contenham, concomitantemente, as obrigag6es de pagamento e de fazer, deverao ser desmembrados para que as situac6es sejam acompanhadas pelos setores competentes. Art. 41. 0 contribuinte que nao contestar a exig€ncia ou tiver sua contesta¢ao I.ulgada improcedente, no todo ou em parte, responder5 pelo pagamento de atualiza€ao monetaria, multa e juros incidentes desde a data de vencimento original, sem prejuizo da inscrieao em divida ativa e imediata execuc5o judicial. Pardgrafo anico. No caso de decis5o considerada procedente em favor do sujeito passivo, porem com valores a recolher para o Municfpio, o pagamento podera ser feito ate o prazo final determinado nesta Lei, para cada fase, sem o acr6scimo de multas e juros, porem os valores ser5o atualizados. Art. 42. 0 cumprimento das decis6es favoraveis ao Municfpio consistira no pagamento, pelo suj.eito passivo, da importancja da condenac5o, ou na satisfac5o da obriga¢5o administrativa, se for a caso. Art. 43. Os processos somente poderao ser arquivados ap6s o cumprimento das decis6es, com o respectivo despacho da autoridade competente. Par5grafo tinico. Os processos encerrados dever5o ser mantidos pela Administra¢5o Pdblica pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do despacho de seu arquivamento. cAprTULO xiv DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES Art. 44. 0 Conselho Municipal de Contribuintes, 6rg5o julgador de primeira e segunda instancias administrativas, independente e aut6nomo em sua fun¢ao judicante, dirigido pelas normas constantes desta Lei e pelo seu Regimento lnterno, sera composto de: I - Presidencia; 11 -Vice-Presidencia; Ill -Secretaria Executiva; lv -corpo de julgadores tribut5rios e fiscais; V - corpo de representantes fazendarios e fiscais; 12 ESTAD0 D0 TOCANTINS MUNIcipI0 DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA ® E`Uri'b`Fi L---pr -..-.. th . Vl -Camara Tributaria e Camara Fiscal; VII -Col6gio Pleno. Paragrafo tinlco. 0 Conselho Municipal de Contribuintes vincula-se administrativamente ao 6rgao respons5vel pela Fazenda Pdblica Municipal, que devera prover os meios e recursos necess5rios ao seu pleno funcionamento. Art. 45. Compete ao Conselho Municipal de Contribuintes o julgamento de processos contenciosos em carater: I - monocratico, em primeira instancia admjnistrativa ou instancia tlnica, par urn dos membros do corpo de julgadores tribut5rios e fiscais; 11 -colegiado: a) em segunda instancia administrativa, por uma das Camaras julgadoras; b) em instf ncia especial, pelo Col6gio Pleno. Art. 46. A funcao de Presidente do Conselho Municipal de Contribujntes sera exercida por servidor integrante da carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal ou, no caso de impossibilidade, por servidor efetivo das demais carreiras da fiscalizac2io municipal. Art. 47. A representac5o do Conselho Municipal de Contribuintes compete ao Presidente e, na sua aus6ncia, ao Vice-Presidente ou outro substituto legal, na forma descrita no Regimento lnterno. Parfgrafo anlco. 0 Presldente do Conselho Municipal de Contribuintes presidira as sess6es das C§maras e do Col6gio Pleno. Art. 48. A Secretaria Executiva sera o 6rgao respons5vel pelo preparo dos processos e organizacao das sess6es do Conselho Municipal de Contribuintes. Art. 49. 0 corpo de julgadores de primeira instancia e instancia t}nica e o corpo de representantes fazendarios e fiscais sera constituido per servidores efetivos da carreira da fiscalizacao tribut5ria ou da fiscaliza€5o do poder de policia municipal, de conduta ilibada e conhecimentos juridicos, preferencialmente na area de Direito. § 19 No caso da ausencia de servidores que cumpram os requisitos do coput deste artigo, poderao ser designados julgadores ou representantes dentre os Procuradores do Municipio. § 29 0s julgadores monocraticos e representantes fazendarios e fiscais serao designados para mandato de 3 (tres) anos, permitida a reconducao. Art. 50. Integram as Camaras Julgadoras de segunda inst§ncia a C§mara Tributaria, especializada em materias da fiscalizas5o tribut5ria e a Camara Fiscal, especializada em mat6rias da fiscalizacao do poder de policia administrativa. § 19 A C§mara Tributaria e a Camara Fiscal ser5o constituidas por 4 (quatro) conselheiros titulares e igual ndmero de suplentes, sendo 2 (dais) representantes do Municfpio e 2 (dais) representantes dos contribuintes, para cada camara. 13 ESTADO DO TOCANTINS MUNIcfpIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA ® di.ufeu`Ei to .--..-- `^t to. - § 29 0s titulares e suplentes dever5o ser escolhidos dentre brasileiros natos, de reputacao "bada e conhecimentos juridicos ou t6cnicos nas areas tribut5ria e/ou fiscal, para mandato de 3 (tres) anos, permitida a recondug5o para urn novo mandato. § 39 0s representantes do Municipio ser5o indicados, em lista simples, pelos titulares dos 6rgaos de sua lotac5o, dentre os servidores integrantes da carreira tributaria para a Camara Tributaria e dentre os servidores integrantes das demais carreiras de fiscaliza¢ao do Municipio para a Camara Fiscal, portadores de diploma de curso superior. § 49 Na impossibilidade de atendimento do par5grafo anterior, os representantes do Municipio poderiio ser escolhidos dentre os servidores dos quadros efetivos, de nivel superior. § 59 0s representantes dos contribuintes ser5o indicados, em lista triplice, pelas entidades classistas, a seguir relacionadas: a) Associac5o Comercial e Industrial de Gurupi; b) Camara de Dirigentes Lojistas de Gurupi; c) Sindicato do Comercio Varejista do Tocantins, seccional de Gurupi; d) Conselho Regional de Contabilidade; e) Conselho Regional de Engenharia e Agronomia; f) Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo; g) Ordem dos Advogados do Brasil, Se¢ao de Tocantins. § 69 0 Municipio n5o fica, em qualquer caso, restrito aos nomes indicados na forma do paragrafo anterior, podendo solicitar nova indicacao. Art. 51. 0 Col6gio Pleno serf constitufdo pela reuni5o das Camaras Tribut5ria e Fiscal. Paragrafo unico. Compete ao Col6gio Pleno, al6m dos julgamentos previstos nesta Lei, aprovar a orientacao, interpretacao e aplicacao da legislacao tribut5ria e fiscal do Municipio, par meio de resoluc5o. Art. 52. Todos os membros do Conselho Municipal de Contribuintes serao nomeados ou designados por ato do Chefe do Poder Executivo. § 19 S5o incompativeis para a exercicio do mandato de Conselheiros os que, entre si, sejam c6njuges, s6cios ou parentes, consanguineos ou afins, ate a terceiro grau civil. § 29 0 mandato dos integrantes do Conselho Municipal de Contribuintes inicia-se no dia da posse, para os conselheiros do municlpio ou vogais, ou no dia da designac5o, para os demais integrantes. Art. 53. Ocorrer5 vacfncia no Conselho Municipal de Contribuintes nos casos de: I -t€rmino do mandato; 11 -perda do mandato; 111 -rentlncia expressa ao mandato ou a fun¢ao; 14 ESTADO DO TOCANTINS MUNIcipIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA ¢.J fiLufa.tr.Ei un,. e-.Lil.. frolv -falecimento; V -aposentadoria ou perda do cargo efetivo, quando se tratar de representante do Municipio. § 19 No caso de vacancia, a Presidente do Conselho tomara as providencias necessarias ao preenchimento da vaga, na forma definida no Regimento lnterno. § 29 Acarretara perda do mandato a falta injustificada a 3 (tres) sess6es ordinarias consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, no ano, ou ainda, quando servidor, incorrer em penalidade por irregularidade comprovada em procedimento administrativo disciplinar. § 39 No caso de vacancia, o Presidente do Conselho devera observar a paridade de representantes para realizac5o de sess6es de julgamento. § 5Q Os Presidente, Vice-Presidente e conselheiros dever5o permanecer nas fung6es ate a posse dos novos titulares ou suplentes, na transic5o de mandatos. Art. 54. Os julgadores do Conselho Municipal de Contribuintes, tanto de primeira quanto de segunda lnst8ncia, apreciar5o llvremente a prova, atendendo aos fatos e circunstancias constantes dos autos, ainda que n5o alegados pelas partes, devendo indicar na decis5o os motives que lhes formaram a convencimento. Par5grafo dnlco. Salvo os casos de jmpropriedade ou excesso de linguagem, as autoridades julgadoras n5o serao punidas ou prejudicadas pelas opini6es que manifestarem ou pelo tear das decis6es que proferirem. Art. 55. Nao ha limitacao para que as autoridades fazend5rias e fiscais, assim como os Procuradores Municipais, atuem no Conselho Municipal de Contribuintes, respeitado o principio da segregac§o das func5es para qualquer fase do Processo Contencioso Tributario e Fiscal, inclusive quanto aos documentos interlocut6rios ou posterior execuc2io fiscal. Art. 56. Os integrantes do Conselho Municipal de Contribuintes perceberao gratificac5o especial, na forma de jetons, definida a seguir: I - o Presidente do Conselho, 50 (cinquenta) UFIRG por sessao de julgamento, limitada a 12 (doze) sess5es por mss; 11 -o Secretario Executivo do Conselho, 20 (vinte) UFIRG por sess5o dejulgamento, limitada a 12 (doze) sess6es por mss; 111 - os conselheiros do Municipio, conselheiros vogais e representantes fazend5rios ou fiscais, 50 (cinquenta) UFIRG por sess5o de julgamento, limitada a 6 (seis) sess6es por mss cada Camara; lv - os julgadores monocraticos, 15 (quinze) UFIRG por julgamentos singulares realizados, limitada a 25 (vinte e cinco) par mes. § 19 Considerar-se-ao, para fins de pagamento de jetons, as sess5es de julgamento a que os membros do Conselho efetivamente comparecerem, constantes das atas dos trabalhos. 15 ESTADO DO TOCANTINS MUNICIPIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA ® rfu`urfe.ifEi +-.~,-A ..< tr. . § 29 Para fins do disposto no inciso lv do cciput deste artigo, considera-se julgamento singular a apreciac§o de processo que resulte em senten¢a, constituida de relat6rio, fundamenta€5o legal e dec/.sum. § 39 As limitac6es determinadas nos incisos do caput deste artigo n5o se referem aos trabalhos a serem produzidos, mas t5o somente a respectiva gratificag5o. Art. 57. As disposie6es relativas ao funcionamento, formas de delibera¢2io, distribui€ao e tramitacao de processos, compet€ncias e demais normas pertinentes ao desempenho das atribuic6es dos integrantes do Conselho Municipal de Contribuintes constario do seu Regimento lnterno. Parfgrafo dnico. 0 Regimento lnterno sera aprovado ou alterado pelo Chefe do Poder Executivo, mediante minuta aprovada pelo Col6gio Pleno, por sua maioria absoluta. Art. 58. 0 Conselho Municipal de Contribuintes, na forma desta Lei, deverd instalado no prazo maximo de 60 (sessenta) dias. CAPITULO XV DAS DISPOSIC6ES FINAIS Art. 59. A propositura de acao judicial pelo sujeito passivo importa em rendncia ao direito de litigar no Processo Contencioso Tributario e Fiscal e desistencia administrativa do litigio pelo autuado, devendo as informac6es dos autos ser encaminhadas a Procuradoria do Municipio, na fase processual em que se encontrar. Pafagrafo Gnico. Quando houver mat6ria distinta e independente da constante do processo judicial, o curso do processo ter5 prosseguimento em relacao a mat6ria diferenciada. Art. 60. Ajuizada ac5o executiva fiscal ou para cumprimento de obrigac§o, por parte do Municipio, cessara a competencia do 6rgao administrativo para agir ou decidir quanto a exigencia, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informa€6es solicitadas pela Procuradoria do Municipio e pelas autoridades judici5rias. Paragrafo dnlco. 0 disposto neste artigo nao impede a revisao dos atos administrativos considerados ilegais ou nulos, que deverao ser informados a Procuradoria do Municfpio para subsidiar as decis6es judiciais. Art. 61. 0 pagamento encerra a exigencia fiscal e o respectivo processo contencioso, na fase em que se encontrar, quando a exig6ncia for de natureza exclusivamente pecuni5ria. Paragrafo dn]co. Para os fins deste artigo, equivalem-se ao pagamento os parcelamentos ou reconhecimentos dos d6bitos por qualquer meio, assim como as demais formas de extinc2io previstas em lei. Art. 6Z. As formas de julgamento ou os prazos especificos previstos em legisla€5o pr6pria relativa aos atos da fiscalizacao do poder de policia ter5o prevalencia em relae5o aos estabelecidos nesta Lei. 16 ESTADO D0 TOCANTINS MUNIcipI0 DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA ® £`Uri'ti'fii fry . -Ofydr -:i.`. tr . Art. 63. As disposie6es desta Lei aplicam-se aos processos pendentes, relativamente aos atos processuais subsequentes a sua entrada em vigor. Art. 64. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias ap6s a data de sua publicacao. Art. 65. A partir da vigencia desta Lei, revogam-se as disposic6es em contrdrio, em especial: I - os artigos 246 a 289 da Lei 957, de 20 de dezembro de 1991, que "lnstitui o C6digo Tribut5rio do Municipio de Gurupi e da outras providencias."; 11 - a Lei 974, de 16 de julho de 1992, que `'Cria o Conselho Municipal de Contribuintes e da outras providencias.''. Gabinete da Prefeita do Municipio de Gurupi, Estado do Tocantins, em 17 de Abril de 2023. JN°uSAN±A2N#i2G9Aff¥T#g:#to' JOSINIANE BRAGA NUNES Prefeita Municipal 17 ESTAD0 DO TOCANTINS MUNIcfpIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA JuSTlf:lcATIVA AO PROJETO DE LEI N9 017, DE 17 DE ABRIL DE 2023. Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Gurupi-TO Vereador VAID6NIO RODRIGUES Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as) &J fi`LjEtl`Fi Q,A-a- ~T -... ca. Apresento para exame desse Colendo Colegiado a presente proposta de Lei, que trata da regulac5o do Processo Contencioso Tributario e Fiscal de Gurupi, incluindo a Conselho Municipal de Contribuintes. A nova legislac5o para o contencioso tern a prop6sito de englobar e padronizar, em uma tlnica lei, as formas de julgamento dos processos no Municfpio, tanto da fiscalizacao tribut5ria quanto da fiscalizaeao de poder de policia administrativa (exceto multas vinculadas ao C6digo de Transito Brasileiro). A finalidade da lei 6 garantir o direito a ampla defesa, ao contradit6rio, ao duplo grau de cognicao, a seguran¢a juridica e ao devido processo legal, sem prejuizo de outros direitos e garantias assegurados na Constituic5o Federal, na apura¢5o de exigencias tribut5rias e fiscais. Na formacao da seguranca juridica, os julgadores designados, de primeira e segunda instancia, dever5o observar, alEm da legislacao municipal, as decis6es do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, os enunciados de Stlmula Vinculante e os ac6rdaos em julgamento de recursos extraordin5rio e especial repetitivos, com ritos de repercuss5o geral. Todas as decis6es devem ser publicadas no Diario Oficial do Municipio (ou a Municfpio deve desenvolver urn sistema de divulgacao), privilegiando a transparencia e publicidade. Os prazos processuais foram fixados em dias t]teis, conforme orienta o novo C6digo de Processo Civil. A proposta elimina a figura da r6plica fiscal, visando o equilforio processual (caso a replica fiscal existisse, seria necess5ria a criag5o da contrarrazao da replica), por€m incluida a figura da representacao tribut5ria ou fiscal, para sustentacao do interesse do fisco nos processos. 0 processo em revelia dever5 ser julgado em primeira instancia, quanto as formalidades legais, abrindo-se o prazo para contestac5o para a segunda inst8ncia, mantendo-se, assim a duplo grau de cognic5o. A revelia (intempestividade) n5o deve impedir o exame, pelo 6rg5o julgador, das mat6rias contestadas, quando for identificada a necessidade de revis5o de atos considerados ilegais ou nulos, desde que nao ocorrida a precluszio administrativa (a55o judicial ou prescricao). ESTAD0 D0 TOCANTINS MUNIcfpIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA 0 Processo Contencioso de fiscal sera formalizado: ae fi'Uhu`Fi -T*'®\--...hal. a) peloAuto de lnfrac5o; b) pela Notificacao de Lan€amento; c) pela lavratura de termos referentes a penalidades impostas pela fiscalizacao, como advert€ncia, apreens5o, cassacao de alvaras e autorizac6es, embargo, interdicao e outras previstas na legislac5o. 0 preparo do processo sera centralizado na Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Contribuintes, uniformizando todos os procedimentos. 0 Processo Contencioso Tribut5rio e Fiscal iniciar-se-a com a contestac5o do sujeito passivo, reclamando contra exjgencia: a) de tributos municipais e penalidades pelo descumprimento de obrigac6es tributarias acess6rias; b) de multas e outras penalidades aplicadas pelo exercrcio do poder de policia regularmente constituido, exceto multas vinculadas ao C6digo de Transito Brasileiro. A contestagao regular e tempestivamente apresentada tern efeito suspensivo da exigibilidade do cr6dito ou da imposi¢5o da penalidade pela infrac5o, ate o prazo final para a respectiva contestac5o ou a definitividade da decis5o, conforme o Caso. Quanto aos meios de defesa e responsabjlidades pelos julgamentos, foram previstos: 1) lmpugna€ao: a contestac5o apresentada pelo sujeito passivo referente a exigencia tributaria ou fiscal: a. julgada monocraticamente, em primeira instancia ou inst§ncia dnica; i. decis§o de primeira instancia, sujeita a revisao em recurso volunt5rio; ii. decis5o de instancia tlnica, terminativa, nos seguintes casos: 1. Auto de lnfra¢ao, Notificac5o de Laneamento ou impugnac§o da cobran¢a de tributos sujeitos a homologa¢ao, todos de natureza tribut5ria, cujo valor atualizado da exa¢ao n5o exceda a 1.000,00 UFIRG (RS ESTAD0 D0 TOCANTINS MUNIcipIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA €., d`UEu`Ei -n.I o~ .. .:I. dr_1 4.050,00, atualmente), na data de sua lavratura ou apurac5o; 2. Auto de lnfra¢ao da fiscalizagao do poder de policia cujo valor da exa¢ao n5o exceda a R$ 200,00 UFIRG (R$ 810,00, atualmente); b. na impugnacao, os processos do contencioso tribut5rio serao julgados por urn Auditor da Receita ou Fiscal de Tributos, e os processos do contencioso da fiscalizac5o urbana serao i.ulgados por urn Fiscal do poder de policia administrativa; c. a decis5o de instancia dnica objetiva a celeridade processual nas situac6es consideradas de baixo valor ou alcance; 2) Recurso voluntar]o: a contestagao apresentada pelas partes contra julgamento proferido em primeira inst§ncia: a. pode ser interpostotanto pelo sujeito passivo quanta pela representacio fazendaria ou fiscal; b. julgado colegiadamente pela Camara Tributaria ou Camara Fiscal, em segunda instancia; 3) Recurso de offclo: a contesta¢§o interposta pela pr6pria autoridadejulgadora de primeira instancia: a. obrigatoriamente, quando exonerar mais que 2.500 UFIRG (R$ 10.125,00, atualmente); b. facultativamente, nos demais casos; c. julgado colegiadamente pela Camara Tributaria ou Camara Fiscal, em segunda instancia; 4) Recurso especial: a contestac5o apresentada pelas partes contra ac6rdao proferido par uma das Camaras do Conselho Municipal de Contribuintes: a. fundadoem: i. dissidio entre a interpretacao da legislac5o adotada pelo ac6rdao recorrido e a adotada em outro ac6rd5o nao reformado proferido por qualquer das Camaras ou pelo pr6prio Col6gio Pleno; ii. decis5o de c5mara nao unanime; iii. decis2io de Camara, ainda que unanime, contr5ria a: 1. disposi¢ao expressa ao constante no sistema tributario municipal; 2. prova inconteste, constante dos autos a epoca do julgamento cameral, que implique reforma parcial ou total da decisao; iv. prova cuja falsidade seja comprovada; v. prova inconteste cuja existencia se ignorava na ocasiao do julgamento e que por si s6 possa modific5-lo; 3 ESTADO DO TOCANTINS MUNlcfrlo I>E GURupl PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA ® fi.urfeu.pi ~=" ` . a,to ..c... fro . b. pode ser interpostotanto pelo sujeito passivo quanto pela representacao fazend5ria ou fiscal; c. julgado pelo Colegio Pleno do Conselho de Contribuintes. Quanto ao Conselho Municipal de Contribuintes, a nova legislac5o determina a seguinte composicao: a) Presidencia; b) Vice-Presidencia; c) Secretaria Executiva; d) corpo de julgadores tributarios e fiscais; e) corpo de representantes fazend5rios e fiscais; f) Camara Tributaria e camara Fiscal; g) Col6gio pleno. A fun€§o de Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes sera exercida por servidor integrante da carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal ou, no caso de impossibilidade, par servidor efetivo das demais carreiras da fiscalizacao municipa'' 0 Presidente presidir5 as sess6es das Camaras julgadoras e do Col€gio Pleno. 0 Vice Presidente representar5 a Conselho nas ausencias e impedimentos do Presidente. A Secretaria Executiva e o 6rg5o respons5vel pelo prepare dos processos e organizac5o das sess6es do Conselho Municipal de Contribuintes. 0 corpo de julgadores de primeira instancia e a corpo de representantes fazend5rios e fiscais sera constituido par servidores efetivos da carreira da fiscalizac5o tributaria ou da fiscaliza¢§o do poder de policia municipal, em suas respectivas areas de atuac5o, para urn mandato de 3 anos, sem limite de reconduc8o. A Cfmara Tribut5ria e a Camara Fiscal ser5o constituidas por 4 (quatro) conselheiros titulares e jgual nt]mero de suplentes, sendo 2 (dais) representantes do Municipio e 2 (dais) representantes dos contribuintes, para cada camara, com mandato de 3 anos, permitida uma recondu¢5o. Os representantes do Municfpio serao indicados, em lista simples, pelos titulares dos 6rgaos de sua lotac5o, dentre os servidores integrantes da carreira tributaria para a Camara Tributaria e dentre os servidores integrantes das demais ESTAD0 D0 TOCANTINS MUNIcfpI0 DE GURUPI I'REFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA GJ fi`tirity`Fi dye.®-..-..tr'. carreiras de fiscalizacao do Municfpio para a Camara Fiscal, portadores de diploma de curso superior. Os representantes dos contribuintes deverao ser indicados, em lista triplice, pelas entidades classistas: a) Associacao Comercial e Industrial de Gurupi; b) C§mara de Dirigentes Lojistas de Gurupi; c) Sindicato do Com€rcio Varejista do Tocantins, seccional de Gurupi; d) Conselho Regional de contabilidade; e) Conselho Regional de Engenharia e Agronomia; f) Conselho Regional de Arquitetura e urbanismo; g) Ordem dos Advogados do Brasil, Se€5o de Tocantins. 0 Col6gio Pleno sera constituido pela reuni5o das C§maras Tribut5ria e Fiscal. A remuneracao dos membros do Conselho sera mediante gratificac5o especial, na forma de jetons: / o Presidente do Conselho, 50 UFIRG (R$ 202,50, atualmente) por sessao de julgamento, limitadas a 12 sess6es por mes; / o Secret5rio Executivo do Conselho, 20 UFIRG (R$ 81,00, atualmente) por sessao de julgamento, limitadas a 12 sess6es por mss; / os conselheiros do Municipio, conselheiros vogais e representantes fazend5rios ou fiscais, 50 UFIRG (R$ 202,50, atualmente) por sessao de julgamento, limitadas a 6 sess6es por mss; / os julgadores monocraticos, 15 UFIRG (R$ 60,75 atualmente) por julgamentos singulares realizados, limitados a 25 por mss. Atualmente, os jetons s5o de R$ 100,00 somente para os Conselheiros, par sessao de julgamento. Em anexo, a representac5o gr6fica do funcionamento do novo Conselho Municipal de Contribuintes. Por se tratar de mat6rias com reflexes processuais e que requerem a reorganizac§o administrativa por parte do Municfpio, a vigencia da nova legislac5o sera 60 dias ap6s a publicacao. Importa indicar que as despesas administrativas com a funcionamento do Conselho Municipal de Contribuintes, relativas aos jetons previstos, 5 ESTADO DO TOCANTINS MUNIcfpIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA ® fi`Ufa¢dr.Ei -`. aer~ ~--. in . terao como medida de compensac5o os acr6scimos de receitas derivados do novo C6digo Tributirio Municipal, vigente atrav6s da Lei Complementar 038/2022, na forma dos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que nao impactarao nas metas fiscais do Municipio de Gurupi. Assim, Senhor Presidente e nobres Vereadores, espero contar novamente com a valiosa colaboracao dessa Camara Municipal, para aprovac5o do presente projeto de Lei, como continuidade da indispensavel parceria para melhor administrarmos nosso Municipio. Certa da atenc5o de Vossas Excelencias para o exposto, renovo meus pr6stimos de estima e considerac5o, Respeitosamente, JOSINIANE Assindo de fro dgltal BRAGA pkyJosmuANE BR^GA NUNES:28884329EL=£¥7'9' 191 ogai:1. ikyco. JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL ESTADO D0 TOCANTINS MUNIctpIO I)E GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI ...u~,,.u+`.-u~ u-u-.`u.. 6.tjfiu+ii ® GABIRETE DA I]REFEITA Nova Conselho Munldpal de Coutrlbulntes Representafao Grdflca coNSELHo MUNrapAL oE ooi\rTftu}ulNTEs I I - I III111 vlc-pTe3rdrfu I Seg~Execrty., i I Ju®dor"butfro I III Jugivffal I ------------ --I I CinaraTntutde I, Clm.in fBc.I II I kep©ntantes I RareI Fazenddrfos Ft5Cde 11 I M.mbnes - A^embros (^ucatms Ncob"- Membcos (FBcals doaPald Corfubuloees e Fi5c.is Trb`mos| ceudrhe ESTADO D0 TOCANTINS MUNIcipIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA &, a-ufeu^Fi ha- giv- r- OESTIMATIVA DE IMPACT0 FINANCEIR0 E ORCAMENTARIO Em cumprimento ao que determina os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a apresentapao de estudo de impacto orcanentalo e fmanceiro : "Art. 17. Considera-se obrigat6ria de cardter continuado a despesa corrente dedvada de lei, medida provis6ria ou ate administrativo nomativo que fixem para o ente a obriga9ao legal de sua execu9fro por urn periodo superior a dois exercicios. § lQ Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o capwf deverao ser instruidos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demoustrar a origem dos recursos para seu custeio". 0 presente projeto de Lei visa instituir Jetous para o Conselho Municipal de Contribuintes de Gurupi. 0 valor do Jeton sera de 50,00 UFIRG (cinquenta) por conselheiro por sessao, resultando no seguinte impacto, conforme mem6ria de c5lculo a seguir: Cilcu]o Novo Funcionanento Descricao 2.023 2.024 2.025 Presidente do Conselho I 1 1 Sess5es por mss 12 12 12 Total de meses 6 12 12 Total de Sess6es 72 144 144 Valor UFIRG por Sessao 50,00 50.00 50.00 Total UFRG por exercicio 3.600 7.200 7.200 ESTADO DO TOCANTINS MUNIcipIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Valor da UFIRG 4,05 4.21 4,37 Valor Total 14.580.00 30.312'00 31.464,00 Descricao 2.023 2.024 2.025 S ecretdrio Executivo 1 1 I Sess6es por mss 12 12 12 Total de meses 6 12 12 Total de Sess6es 72 144 144 Valor UFIRG por Sessao 20,00 20.00 20,00 Total tJFIRG por exercicio 1 .440 2.880 2.880 Valor da UFIRG 4,05 4,21 4,37 Valor Total 5.832,00 12.124.80 12.S85.60 Descricao 2.023 2.024 2.025 Conselheiros (2 Cinas) 8 8 8 Sess6es oor mss 6 6 6 Total de meses 6 12 12 Total de Sess6es 288 576 576 Valor UFIRG por Sessao 50,00 50,00 50,00 Total UFIRG por exercicio 14.400 28.800 28.800 Valor da UFIRG 4,05 4.21 4.37 Valor Total 58.320,00 121.248,00 125.856,00 Descric@o 2.023 2.024 2.025 Representante Fazendino 1 I 1 Sess6es Dor mss Pd`URUU.Fi © -v=-- ESTAD0 DO TOCANTINS MUNIcfpIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA 6 6 6 Total de meses 6 12 12 Total de Sess6es 36 72 72 Valor UFIRG por Sessao 50,00 50,00 50.00 Total urRG por exercicio 1.800 3.600 3.600 Valor da UFIRG 4,05 4.21 4.37 Valor Total 7.290'00 15.156.00 15.732,00 Descricao 2.023 2.024 2.025 Rcoreseutante Fiscal I 1 1 Sess6es por mss 6 6 6 Total de meses 6 12 12 Total de Sess5es 36 72 72 Valor UFIRG por Sessao 50,00 50,00 50,00 Total UFIRG por exercicio 1.800 3.600 3.600 Valor da UFIRG 4,05 4.21 4,37 Valor Total 7.290,00 15.156.00 15.732.00 Descrie5o 2.023 2.024 2.025 Julgadores monocfaticos 2 2 2 Julgamentos por mss 25 25 25 Total de meses 6 12 12 Total de Jufza]mentos 300 600 600 Valor UFIRG por Julgan 15,00 15,00 15,00 Total UFIRG por exercicio 4.500 9.000 9.000 Valor da tJFRG © aluRU`Fi ---h- ESTAD0 D0 TOCANTINS MUNIcfpIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA 4,05 4,21 4,37 Valor Total 18.225,00 37.890,00 39.330.00 Resume Nnvo Funci'onamento Descricao 2.023 2.024 2.025 Presidente do Conselho 14.580,00 30.312,00 31.464.00 Secretalo Executivo 5.832.00 12.124,80 12.585,60 Conselheiros (2 Camaras) 58.320.00 121.248.00 125.856.00 Rapresentante Fazendalo 7.290,00 15.156,00 15.732,00 Rcoresentante Fiscal 7.290,00 15.156,00 15.732,00 Julgadores monocraticos 18.225,00 37.890,00 39.330,00 TOTAL Ill.537,00 231.886.80 240.699.60 Calculo Fundonamento Atua] Descric5o 2.023 2.024 2.025 Presidente do Conselho I 1 1 Sess6es oor mss 8 8 8 Total de meses 6 12 12 Total de Sess5es 48 96 96 Valor RS por sess5o 100,00 100.00 loo.00 Valor Total 4.800'00 9.600.00 9.600.00 Descri¢ao 2.023 2.024 2.025 Conselheiros 6 6 6 Sess6es i]or mss 8 8 8 Total de meses 6 12 12 © fi[URU`Fi -9--h- ESTADO DO TOCANTINS MUNIcipIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Total de Sess6es 288 576 576 Valor RS por sess5o 100,00 100,00 100,00 Valol. Total 28.800.00 57.600.00 57.600.00 Resumo Funcionanento Atu a] Descri€ao 2.023 2.024 2.025 Presidente do Conselho 4.800,00 9.600,00 9.600,00 Conselheiros 28.800,00 57.600,00 57.600,00 TOTAL 33.600,00 67.200'00 67.200,00 DIRERENCA Qmpacto Financeiro) Descricao 2.023 Z.024 2.025 Novo Funcionamento lil.537,00 231.886,80 240.699,60 Funcionamento Atual 33.600,00 67.200.00 67.200.00 Diferenca 77.937,00 164.686,80 173.499,60 Observapao: Projecfo de reajuste da UFRG (IPCA) de 4% em 2024 e 3,80% em 2025 cO fi-URuu`Fi ---hEssa despesa sera custeada com recursos do Orcamento Geral do Municipio, a origem dos recursos sera a reserva de contingchcia que esta prevista no ongainento Geral do Municipio. Declaramos, por fin, para atendimento ao disposto no inciso 11 do art. 16 da Lei de Responsabitidade Fiscal, que a despesa ora solicitadr tern adequapao orcamentdia e fmanceira com a LDO, LOA e compatibilidade com o PPA do municipio. ESTADO D0 TOCANTINS MUNIcfpIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA SALUSTRIAN Assinado de forma oLucAs :ig[tuaifr3LNo Gurupi,17 de abril de 2023. MARQUEZ LUCASMARQUEZ LEMES:70737;Eat:::::%:;:oi4i;87 096187 1159:11 -o3'ool SALUSTRIAN0 LUCAS M. LERES Secretirio de Planejamento e Financas © a'tjRvU'Fi -.--.--