| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com garantia da União, e adota outras providência. |
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ESTADO D0 TOCANTINS
MUNlcfr]O GURupl
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
PROJETO DE LEI Na 018, DE 17 DE ABRII, I)E 2023.
Autoriza o Poder Exeoutivo a contratar opera¢ao de credito com
o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da Uni5o, e adota
outras providchcias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuic6es legals e constrfuctonais, faz saber que a Camara Municipal de Gurupi,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Poder Exeoutivo autori2ado a contratar operacao de
credito junto ao BANC0 DO BRASIL S.A„ com a garantia da Uniao, ate o valor de
R$ 58.000.000,00 (cinquenta e oito mflh6es de reais), no inbito do Programa Eficichcia
Municipal, nos temos da Resoluefo CMN n° 4.995, de 24.03.2022, e suas alterag6es,
destinados a investimentos na area de infraestnrfura, observada a legislap5o vigente, em especial
as disposi95es da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parigrafo dnico. Os recursos provenientes da opera9fro de credito
autorizada serio obrigatoriamente aplicados na exeoucao dos empreendinentos previstos no
caput deste artigo, sendo vedada a aplicapfo de tais recursos em despesas correntes, em
consorincia com o § 1° do art. 35 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2°. Fica o Poder Exeoutivo autorizado a vincular, como
contragarantia a garantia da Uhiao, a operacfro de credito de que trata esta Lei, em cariter
inevogavel e irretrafavel, a modo "pro solvendo", as cotas de reparticao das receitas tributfroas,
previstas mos artigos 158 e 159, inciso I, alincas "b", "d" e "e" complementadas pelas receitas
pr6prias de impostos estabelecidas no artigo 156 da Constituic5o Federal, nos temo§ do § 4°, do
artigo 167, ben como outras garantias em direito admitidas.
Art. 3°. Os recursos provenientes da operap5o de ciedito a que se
refere esta Lei deverio ser cousignados como receita no Or9amento ou em cieditos adicionais,
nos temos do inc. n, § 10, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 40. Os orquentos ou os cr6ditos adicionais deverao consignar,
anualmente, as dotap5es necessirias as amorti2ac6es e aos pagamentos dos encargos, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 50. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir creditos
adicionais destinados a fazer face aos paganentos de obriga95es decorrentes da operacao de
ciedito ora autorizada.
Art. 6°. Para paganento do principal, juros, tarifas tianc5rias e demais
encargos financeiros e despesas da opera9ao de credito, fica o Banco do Brasil autorizado a
debitar a conta-corrente de titularidade do municipio, a ser indicada no contrato, em que sao
efetuados os creditos dos recursos do municipio, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s)
de destinap5o especffica, mantida em sun agencia, os montantes neces§drios ds amortizap6es e
pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados.
ESTADO D0 TOCAINTINS
~CtpIO GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL I)I GURUPI
§ 10. No caso de os recursos do munic{pio nfro se encontrarem
deposhados no Banco do Brasil, fica a instituic5o financeira depositiria autorizada a debitar, e
posteriomente transferir os reoursos a crfedito do Banco do Brasil, mos montantes necess6rios is
amortizap6es e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma
estabelecidas no caput.
§ 2°. Fica dispensada a emissfro da nota de etxpenho para a realizacfo
das despesas a que se refere este artigo, mos temos do §1°, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de
marco de I 964.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sun publicapfro, revogadas
as disposic6es em contrino.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estndo do Teeantins, em 17 de Abril de 2023.
JOSINIANE BRAGA rdded.fu"dgiv per
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JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUNIcipIO GURUPI
I'REFEITURA MUNICII'AL DE GURUPI
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 018, DE 17 I)E ABRIL DE 2023.
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Guru|)i-T0
Verendor VALDONIO RODRIGUES
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciacao dessa Augusta C@mara
Municipal, este Projeto de Lei, que trata do seguinte assunto: Autoriza o Poder
Executivo a contratar operagao de ciedito com o BANCO D0 BRASIL S.A., com a
garantia da Uniao, e adota outras providchcias.
0 Poder Exeoutivo encaminha a considerapfro dos nobres
Vereadores o Projeto de Lei que trata da contratac5o de linha de cr6dito destinada a
investimentos em infraestrutura.
Assim, trata-se de operacao de ciedito junto ao BANCO DO
BRASIL S.A., conforme o Programa Eficiencia Municipal, segundo a Resolugao CMN
n° 4.995, de 24.03.2022, e suas alterap6es, ate o valor de R$ 58.000.000,00 (cinquenta
e oito milh6es de reais).
Certa da atengao de Vossas Excelencias para o exposto, renovo
meus piestimos de estima e cousiderapao.
Respeitosanente,
JOSIN IAN E BRAGA £:%::N#{:T#'ta'
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JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL