| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Regulamenta os direitos de liberdade econômica, dispões sobre normas relativas ao exercícios da atividades econômica e a atuação do Município como agente normativo, e adota outras providências. |
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ESTAD0 DO TOCANTINS MUNIcfpIO DE GtJRUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 col, DE 17 DE ABRIL DE 2023. Regulamenta os direitos de liberdade econ6mica, disp6e sobre normas relativas ao exercl'cio da atlvidade econ6mica e a atua€8o do Munlcfplo como agente noi.mativo, e adota outras providencias. A PREFEITA DO MUNICIPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, fa9o saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1! Esta Lei regulamenta, no ambito do Municfpio de Gurupi, a Declaracao de Direitos de Liberdade Econ6mica prevista na Lei Federal n913.874, de 20 de setembro de 2019, de modo a garantir o alcance das garantias fundamentais a livre iniciativa e ao livre exercicio de atividade econ6mica e disp6e sobre a atuac5o do Municipio coma agente normativo regulador. Art. 29 Sao principios que norteiam a disposto nesta Lei: I -a liberdade como uma garantia no exercfcio de atividades econ6micas; 11 -a presunc§o de boa-fe do particular; Ill - a interven¢ao subsidi5ria e excepcional do Municipio sobre o exercicio de atividades econ6micas; lv -o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante a Municipio; V -a proporcionalidade e a racionalidade da atividade reguladora. Art. 39 S5o direitos de toda pessoa, natural ou juridica, de direito ptiblico ou privado, de fato ou de direito, essenciais para o desenvolvimento e a crescimento econ6mico do Municl'pio, observado a disposto no paragrafo dnico do art. 170 da Constituieao Federal: I - desenvolver atividade econ6mica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada pr6pria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos pdblicos pr€vios de liberac5o de atividade econ6mica, ressalvada a obrigatoriedade da inscricao municipal; 11 -desenvolver atividade econ6mica de m6dio risco, com a emissao de autorizacao de funcionamento ap6s o ato de inscricao municipal, visando o inicio das operac6es do estabelecimento, para posterior licenciamento das atividades; Ill -desenvolver atividade econ6mica de alto risco, sujeita as aferic6es municipais necessarias para a inicio das operac6es do estabelecimento, aguardando a autorizaeao ou o licenciamento das atividades; lv - desenvolver atividade econ6mica em qualquer hor5rio ou dia da semana, inclusive feriados, observadas: a) as normas de prote¢5o a satide e ao meio ambiente, incluidas as de combate a poluicao sonora e a perturbaeao do sossego pdblico; 1 ESTADO D0 TOCANTINS MUNIcf plo DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA © £`UfaUFi W-`~ 3w- I.\-L. giv.- b) as restri¢6es advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro neg6cio juridico, bern coma as decorrentes das normas de direito real, incluidas as de direito de vizinhanca; c) a legisla¢ao trabalhista e tributaria; V - receber tratamento ison6mico de 6rg5os e de entidades da administracao municipal ou de quem em none dela agir, quanta ao exercicio de atos de liberae5o da atividade econ6mica, hip6tese em que os atos estarao vinculados aos mesmos criterios de interpretae5o adotados em decis6es administrativas an5logas anteriores; Vl -gozar de presun€ao de boa-fe nos atos praticados no exercfcio da atividade econ6mica, para os quais as ddvidas de interpreta¢ao do direito civil, empresarial, econ6mico e urban(stico serao resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposic5o legal em contr5rio; Vll - ter a garantia de que, nas solicitac6es de atos pbblicos de libera¢§o da atividade econ6mica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessfrios a instru95o do processo, o particular sera cientificado expressa e imediatamente do prazo m5ximo estipulado para a analise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, a silencio da autoridade competente importara aprova¢iio tacita para todos os efeitos, ressalvadas as hip6teses expressamente vedadas em lei, § 19 Excetuam-se do dlsposto nesta Lei, as autorizag6es a t(tulo precario de use de area pt]blica, sendo obrigat6rio em tais casos o cumprimento das normas de localizac5o e observancia dos produtos ou mercadorias que poderao ser comercializados naquele local, conforme legislac5o municipal em vigor. § 29 0s atos e decis6es administrativas referentes a atos de libera¢ao da atividade econ6mica deverao permanecer disponiveis para acesso dos interessados no ambiente da Rede Nacional para a Simplificacao do Registro e da Legaliza¢5o de Empresas e Neg6cios (REDESIM). § 39 Ficam dispensados o reconhecimento de firma e a autentica¢5o de c6pia dos documentos expedidos no pals que sejam destinados a fazer prova em 6rgaos e entidades da Administra€5o Municipal, Direta e lndireta, ressalvado a administracao o direito de solicitac5o dos originais para conferencia. Art. 49 Todas as atividades econ6micas, independentemente de sua classificac5o de rjsco, dever5o observar as normas de municipais de posturas, de uso do solo, sanitarias e de meio ambiente, assim coma as referentes a seguran¢a, prevenc5o e protec5o contra incendios nas edificac6es e areas de risco de incendio. Art. 59 As atividades econ6micas de baixo e m6dio risco serao fiscalizadas em momento posterior a inscriciio municipal, de offcio ou em I.az5o de dendncia, a fim de averiguar se o estabelecimento esta em conformidade com as normas de municipais de posturas, de usa do solo, sanit5rias e de meio ambiente, pertinentes ao ramo da atividade econ6mica. Paragrafo tlnico. 0 primeiro ato de fiscalizacao da atividade ter5 cunho orientador, devendo ser assinalado prazo para adequacao de eventuais inconformidades constatadas, 2 ESTADO D0 TOCANTINS MUNIcipI0 DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA ® £`Uritj'Ei u.Z' ~.+ -a. to. J exceto na ocorr€ncia de risco iminente a sadde pdblica, meio ambiente ou ao direito de vizinhanca, assim como nos casos de fraude, resistencia ou embaraco a fiscalizacao e outra condi€ao relevante de risco constatada pelo agente pdblico. Art. 69 i clever da Administracao Pdblica e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercicio de regulamentacao de norma pdblica pertencente a legislacao sabre a qual versa, exceto se em estrito cumprimento a previs5o explicita em lei, evitar a abuso do poder regulat6rio de maneira a, indevidamente: I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulac5o, grupo econ6mico ou profissional, em prejufzo dos demais concorrentes; 11 - redigir enunciados que impe¢am a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado; 111 -exigir especificacao t6cnica que n5o seja necess5ria para atingir o tim desejado; lv -redigir enunciados que impecam ou retardem a inovacao e a adoc5o de novas tecnologias, processos ou modelos de neg6cios, ressalvadas as situa¢6es consideradas em regulamento como de alto risco; V -aumentar os custos de transac5o sem demonstracao de beneficios; Vl - criar demanda artificial ou compuls6ria de produto, servico ou atividade profissional, inclusive de uso de cart6rios, registros ou cadastros; Vll - introduzir limites a livre formacao de sociedades empresariais ou de atividades econ6micas; Vlll -restringir o usa e o exercfcio da publicidade e da propaganda sabre urn setor econ6mico, ressalvadas as hip6teses expressamente vedadas em lei; IX - exigir, sob o pretexto de inscricao tribut5ria, documentos nao previstos para o registro da empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ). Paragrafo dnico. A inscricao municipal constitui-se em ato aut6nomo, previo e indispensavel para o exercfcio das atividades econ6micas, sendo vedada sua vinculac5o aos atos de autorizac§o ou licenca para funcionamento. Art. 7Q Fica instituido o Comite Consultivo de Atividades Econ6micas (CCAE), 6rgao t6cnico de car5ter n5o vinculativo que tern por atribuicao apoiar o Poder Executivo na classificac5o de risco das atividades econ6micas. § 19 0 CCAE serf composto: I -quatro membros do Poder Pdblicos, representantes dos 6rgaos de sadde, meio ambiente, desenvolvimento econ6mico e fazenda municipal; 11 -tres membros da iniciativa privada, indicados: a) pela Associac5o Comercial e Industrial de Gurupi; b) pelo Conselho Regional de Contabilidade; c) pelo Servico de Apoio as Micro e Pequenas Empresas. § 29 A participa¢5o no CCAE a considerada atividade relevante e n5o remunerada. 3 ESTAD0 D0 TOCANTINS MUNIcf plo DE GURUPI PREREITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA ® fi.8fatr.Fi t=..I.,-~=..L to. . JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001, DH 17 I)E ABRIL DE 2023. Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Gumpi-T0 Vereador VALDONIO RODRIGUES Ermos(as). Sr(as). Verendores(as) Apresento para exame desse Colendo Colegiado a presente proposta de Lei, que trata da regulamenta95o dos direitos de liberdade econ6mica, com normas relativas ao exercicio da atividade econ6mica e a atuapao do Municipio como agente normativo. A Lei da Libendade Econ6mica no ambito municipal 6 urn instrumento que, em linhas gerais, replica as disposic6es da Lei Federal 13.874/2019, que trouxe os principios que devern ser observados pela administracfro pbbtica para liberapao de atividades econ6mieas, especialmente as de baixo risco. Via de regra, o Comife para Gestao da Rede Nacional para Simplificapfro do Registro e da Legalizagao de Empresas e Neg6cios (CGSIM), previsto na Lei Federal 11.598, de 3 de dezembro de 2007, ten ajustado sues normas para atendimento da Lei de Liberdade Econ6mica. No mesmo alinhamento, o SIMPLIFICA, adotado pela JUCENTINS para atendimento da sincronizapao dos cadastros tambem prevista na Lei 11.598/2007, tamb6m ten se ajustado gradualmente seus sistemas para atendimento drs normas do CGSIM e da Lei de Liberdade Econ6mica, atrav6s da Rede Nacional para a Simplifica9ao do Registro e da Legaliza9fro de Empresas e Neg6cios QEDESIM). Entretanto, nosso Municipio ainda esfa alicercado em velhas priticas de burocracia para abertura e liberapao da autorizag5o ou licenga de funcionamento das atividades econ6micas, o que vein mos distanciando da realidade de outros municipios tocantinenses e do pr6prio pals. Nao obstante, algunas principals regras foram deixadas circuuscritas j a no texto legal, como a indispensabilidade da inscric5o municipal como elemento aut6nomo e pr6vio, sem vinculapao ao ate de autorizapao ou licenciamento da atividade, assim com o impossibilidade de exigencia, para a inscricfro municipal, de documentos nfro exigidos para abertura do CNPJ. Destarte, a proposta que ora apresento tom o condio de coustituir-se em urn momento reflexao para mudanca de postura e de mentalidade, visando facilitar ao miximo a atividade econ6mica em nosso Municipio e, assim, propiciar malor fluxo de geracao de emprego e renda. Merece ser destacado que a Lei de Liberdade Econ6mica 6 mais urn passo rumo a simplificapao de procedimentos para abertura de empresas, porem, em nenhum momento, sugere a manuteng5o de atividades econ6micas, ainda que de baixo risco, em situap5es de contrariedade com as norrnas de posturas, uso do solo, sanitfroas, ambientais e seguranca. ESTAI)O DO TOCANTINS MUNIcf plo DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA ® fi'tiEudr`£i "-- ®- -=~.. |n= . 0 que deve ser permitido pelo Municfpio 6 o inicio da atividade de balxo risco independentemente de licen9a municipal, assim como a atividade de medio risco mediante autorizap5o provis6ria imediata, mas, a qualquer tempo em que se verificar irregularidedes, a empresa deve ser notificada, em fiscalizap5o posterior, para providenciar a regularizapfro. As atividades de baixo e medio risco nao s5o dispeusadas da fiscalizapfro municipal, que sera realizada posteriormente a abertura. Naturalmente, as atividades consideradas de alto risco serao submetidas a fiscalizapfro pr6via. Como se pode perceber, urn dos principais aspectos da liberapao da atividade econ6mica 6 a definigao da matriz de riscos, classificando as atividades em baixo risco (funcionamento imediato sem a necessidade de alvar4 ou autoriza95o municipal), m6dio risco (funcionamento imediato mediante a concessao de uma autorizacao provis6ria) e alto risco (funcionamento condicionado a autorizapao ou licenciamento pievio). 0 CGSIM adotou sua pr6pria classificapao de riscos, ern nivel nacional, de carater opcional. Para ajusfa-la a realidade do nosso Municipio, foi proposta a criapao do Comjte Cousultivo de Atividades Econ6micas (CCAE), com 6rgao nao vinculativo, para apoio ao Poder Executivo na classificacao de risco das atividades econ6micas. 0 CCAE deveri ser composto pelos 6rg5os municipais ligados is atividades econ6micas e/ou aos riscos a elas inerentes e rapresentantes da sociedade civil, sendo sugerido a ACIG, o CRC e o SEBRAE. Registro aqui a necessidade de revogapao da Lei Complementar n° 008, de 3L de dez!chro de 2fNn , qua "Institwi o regime juridico tribuidrio diferenciado, f;avorectdo e simplifi.cado, col.cedido ds microempresas, ds empresas de pequeno porte e ao pequeno empresdrio. bern como outras disposic6es pertinentes. previstas nos arts.146, IH, "d", I 70, IX e 179 da Constituicao Federal e determinadas pela Lei Complenentar Federal n",123, de 2006, na nova redacao dada pela Lei Complenentar Federal n",127, de 2007",vez qua esta legislapao foi raproduzida como uma replica da Lei Complementar Federal 123/2006 (Simples Nacional), que ja sofreu indmeros ajustes no decorrer destes mais de 15 anos, tomando a lei municipal ineficaz, tanto que nunca foi efetivanente aplicada. Assim, Senhor Presidente e nobres Vereadores, espero contar novamente com a valiosa colaborap5o dessa Camara Municipal, para aprovap5o do presente projeto de Lei, como continuidade da indispensavel parceria para melhor administrarmos nosso Municipio. Certa da aten95o de Vossas Excelencias para o exposto, renovo meus piestimos de estima e consideracao. Respeitosamente, JOSINIANEBRAGA#AVEde;g:dgivpr NUNES:288843291 Nl)NES:±BB8.3291 gi 91 %;# 202qu "2s2 JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL