| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | Institui o Protocolo " Não Se Calem " que obriga espaço público e privados de lazer a implementarem medidas de proteção de mulheres em situação de risco ou violência sexual nas dependências de seus estabelecimento em todo território nacional. |
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VlrmcoR Eis 6AOuRA\rmN[¢ipAVDEOuRupEFve _ _ _. FroDRIGO Gfathinct`edoveBca\ddrR\edfi`g®NIaeiet-UBcfuAm`MUitiii 1 9 ABR. 2023 pRojETO DE LEI NO =zLJ2o23 4§„99yisseEs pER«ANENTEs PARA ENis§AOOOsDEveosrmECEREs -' -'.' " `-`` ' +\, 1 n\\r lnstitui o Protocolo "Nao Se Ca/em" que obriga espagos ptiblicos e privados de lazer a implementarem medidas de protegao de mulheres em situaeao de risco ou violencia sexual nas dependencias de seus estabelecimentos no ambido do Municipio de Gurupi. Fago saber, em conformidade com o que determina a Lei Organica do Municipio de GurupiITO que a Camara Municipal de Vereadores aprovou, e a Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins. sanciona a seguinte Lei. Art. 1°. Esta Lei obriga que espa9os pdblicos e privados de lazer implementem medidas de protegao a mulheres em situagao de risco ou violencia sexual nas dependencias de seus estabelecimentos no ambido do Municipio de Gurupi. § 1°. Para efeitos desta Lei consideram-se espagos pablicos e privados de lazer as casasnoturnas, baladas e festas, inclusive as universitarias e estudantis, festivals de aries e shows, casas de shows, museus, teatros, restaurantes, bares, hoteis, hospedarias e quaisquer espagos de convivencia e demais estabelecimentos de lazer ou estabelecimentos semelhantes. § 2°. Para efeitos desta Lei considera-se situagao de risco ou violencia sexual aquela em que a pessoa alegue ter sido submetida a qualquer ato, tentativa ou outra forma de coagao que tenhapor finalidade a interagao sexual sem consentimento. Art. 2°. Sao obrigat6rias as ag6es de prevengao a potenciais vitimas de situag6es de risco ou violencia sexual em espagos pdblicos e privados de lazer nas dependencias de seus estabelecimentos. § 1°. E obrigatoria a fixagao de placas de facil visualizagao para conscientizagao e acesso aos m6todos de dendncia para casos de situag6es de risco ou de violencia sexual. AV. G0lAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. www.gurupi.to.leg.br 6ARARA"UNfcITALDE€URUpbto 6abinefe`doVereadorRodrigo\macie6-UB R5DH±o § 2°, E obrigat6ria a disponibilizagao de material informativo sobre os canais de comunicaeao de dendncia de situag6es de risco ou violencia sexual. § 3°. E obrigat6ria a instalagao, pelos estabelecimentos elencados nesta Lei, de canal virtual e fisico de dendncia de situag6es de risco ou de violencia sexual ocorrida no estabelecimento. § 4°. E obrigat6ria a produeao e a fixagao de protocolo de preveneao, conscientizagao etratamento sobre situag6es de risco ou de violencia sexual. § 5°. Toda a equipe de funcionarios e de ocupantes de cargos administrativos ou de gerencia passafa por treinamento especifico sobre identificagao de situag6es potencialmente de risco e de acolhimento aos potenciais vitimas de violencia. § 6°. Destacar-se-a funcionario ou funcionaria especialmente treinados ou treinada para o acompanhamento da potencial vitima. § 7°. E obrigat6ria a implantagao de vigilancia especial em areas de baixa iluminacao, isolamento ou qualquer outra condicao fisica que tome o espago confinado, isolado ou que facilite a vulnerabilidade fisica do usuario. § 8°. Deverao os espagos publicos e privados de lazer implementarem a paridade de genero, raga e diversidade sexual no quadro de funcionarios e nos cargos de administragao e gerencia de seus estabelecimentos. Art. 3°. Sao obrigat6rias as medidas de acolhimento a potenciais vitimas de situag6es de risco ou violencia sexual em espaeos pdblicos e privados de lazer nas dependencias de seusestabelecimentos. § 1°. E obrigat6ria a selegao de espago fisico reservado para o acolhimento imediato depotenciais vitimas de situag6es de risco ou violencia sexual, § 2°. E obrigat6rio o acompanhamento de potencial vitima por funcionario ou funcionaria especialmente treinado ou treinada para o acolhimento, desde a identificagao ou dentincia do ocorrido ate o efetivo deslocamento para delegacias especializadas ou atendimento medico. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315.1818, GURUpl-TO. ww.gurLJpi.to.leg.br €`AmAiRANluN[cipAVDEcORuflfT® Cabinefed®Verea\dorRodrig®Nlaeiel-UB •:`.:.A= § 3° E obrigat6rio o acionamento imediato das autoridades policiais e de protegao da mulher. § 4°. Todas as ag6es de protegao e encaminhamento de dentincias as autoridades responsaveis deverao ocorrer em maxima discrigao para a protegao da integridade fisica e moral da potencial vitima. § 5°. Devem ser preservadas todas as evidencias que possam ser utilizadas pelaautoridadepolicialparaainvestigagaodasalegag6esdapotencialvitima,como,masnaose limitandoa:imagensdecamerasdeseguranga,listadenomesdaspessoasqueestavamnolocal dosfatosalegados,isolamentodaareadosfatosparaposteriorpericiaforenseeidentificagaode possiveis testemunhas. Art. 4°. Sao obrigat6rias ag6es de auxilio as autoridades policiais e de protegao da mulher no acolhimento de potenciais vitimas e na apuragao e investigagao das denuncias de situa?6es derisco ou violencia sexual em espagos pablicos e privados de lazer nas dependencias de seus estabelecimentos. § 1°. E obrigat6ria a agilidade no auxilio da coleta de provas. § 2°. E obrigat6ria a facilitagao da identificagao de potenciais testemunhas. § 3°. Proibe-se qualquer dificultagao do acesso da autoridade policial as cameras de seguraneaou outros meios de identificagao do suspeito. Art. 5°. Cabers aos Poder Executivo Municipal regulamentar, fiscalizar e estabelecer sang6es no disposto nesta Lei no ambito dos seus territ6rios. Art. 6°. Revogam-se as disposig6es em contrario, entrando em vigor esta Lei na data de sua publicagao. GABINETE DO VEREADOR RODRIGO MACIEL, aos 14 de abril de 2023. Rodrigo Meneses Maciel Vereador AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. ww.gumupi.to.leg.br MUN[€fRALBE6URUpfflo CahimefedoVereadbrRedfig®Maeief-UB\ RIA6DHE° JUSTIFICATIVA Recentemente a pauta da violencia contra as mulheres em casas de show tomou destaque nos jornais com o caso de urn famoso e reconhecido jogador da selegao brasileira acusado de abusar sexualmente de uma mulher em uma casa noturna na Espanha. 0 caso ganhou os noticiarios nao apenas por envolver urn cidadao brasileiro de fama not6ria, mas tambem pela agilidade e efetividade da legislagao espanhola no acolhimento da vitima e na apuraeao dos fatos. A agilidade e a efetividade no encaminhamento do caso as autoridades s6 foi possivel graeas a vigencia de urn protocolo em Barcelona que detalha como espagos privados devem atuar para prevenir e agir no caso de agress6es dentro destes estabelecimentos`. 0 "No Callem", como ficou conhecido, 6 uma importante referencia internacional de como a presence de protocolos e medidas de prevengao da violencia sexual e de acolhimento das vitimas pode ser decisivo para o combate a impunidade nos casos de assedio e estupro em espagos de lazer. 0 documento espanhol tenta responder aos dados de uma pesquisa realizadaem 2017, que revelou ndmeros expressivos de violencia sexual contra a mulher ocorrida em baladas e casas noturnas. Essa tambem e uma realidade no Brasil onde 2/3 das brasileiras sofreram assedio sexual em restaurantes e bares2, como revelam os dados da pesquisa realizada pelo instituto Studio Ideas, sobre violencia contra a mulher nesses ambientes. Frequentadoras, clientes ou trabalhadoras, ainda hoje nao ha a disposieao das mulheres a referencia legal sobre o trato de dentlncias e o acolhimento primario quando abusadas especificamente em ambientes de lazer. E nesse sentido que se pretende instituir o protocolo "Nao Se Calem", referenciado noavango espanhol no tratamento do tema da violencia contra a mulher praticado em espagos de lazer. A proposta tern como principio que nenhuma mulher se cale ou seja calada quando assediada ou violentada em casas noturnas, baladas, casas de shows, restaurantes, bares ou estabelecimentos semelhantes. A proposta tern, ainda, como eixos, a prevengao para a diminuieao dos casos de ass6dio e violencia sexual como a instalaeao de canais de denuncia, preparaeao e treinamentode equipe especializada no trato dessa tematica, vigilancia especial em areas inseguras e paridade de genero, raga e sexualidade no quadro de funcionarios e cargos administrativosdos AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. ww.gurupi.to.leg.br €^MARA\MUNICIP\ALDECURUPRTO ¢aE5ifeefed®Verea-derRedrfg®NIa6ief-UB ifDffiso estabelecimentos; o acolhimento das vitimas, e o principio da agilidade e da cooperagao no trabalho investigativo, e de coleta de dados e de provas solicitados pela autoridadepolicial. Assim, 6 urgente que o Brasil nao se omita diante da violencia contra a mulher praticada em espagos de lazer e da necessidade de combate a cultura do estupro. Para que toda mulher esteja segura para estar onde quiser estar, para que nao se calem. Assim, rogamos pela aprovagao do presente Projeto de Lei. GABINETE DO VEREADOR, aos 14 de margo de 2023. Ver. Rodrigo Meneses Maciel -UB Vereador de Gurupi AV. G0lAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410J)10, TEL. (63) 3315-1818, GURupl-TO. www.gurupl.to.leg.br