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materia nº 46/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaInstitui o Protocolo " Não Se Calem " que obriga espaço público e privados de lazer a implementarem medidas de proteção de mulheres em situação de risco ou violência sexual nas dependências de seus estabelecimento em todo território nacional.
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lnstitui o Protocolo "Nao Se Ca/em" que obriga espagos
ptiblicos e privados de lazer a implementarem medidas
de protegao de mulheres em situaeao de risco ou
violencia sexual nas dependencias de seus
estabelecimentos no ambido do Municipio de Gurupi.
Fago saber, em conformidade com o que determina a Lei Organica do
Municipio de GurupiITO que a Camara Municipal de Vereadores aprovou, e a Prefeita Municipal de
Gurupi, Estado do Tocantins. sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°. Esta Lei obriga que espa9os pdblicos e privados de lazer
implementem medidas de protegao a mulheres em situagao de risco ou violencia sexual nas
dependencias de seus estabelecimentos no ambido do Municipio de Gurupi.
§ 1°. Para efeitos desta Lei consideram-se espagos pablicos e privados de
lazer as casasnoturnas, baladas e festas, inclusive as universitarias e estudantis, festivals de aries
e shows, casas de shows, museus, teatros, restaurantes, bares, hoteis, hospedarias e quaisquer
espagos de convivencia e demais estabelecimentos de lazer ou estabelecimentos semelhantes.
§ 2°. Para efeitos desta Lei considera-se situagao de risco ou violencia sexual
aquela em que a pessoa alegue ter sido submetida a qualquer ato, tentativa ou outra forma de
coagao que tenhapor finalidade a interagao sexual sem consentimento.
Art. 2°. Sao obrigat6rias as ag6es de prevengao a potenciais vitimas de
situag6es de risco ou violencia sexual em espagos pdblicos e privados de lazer nas dependencias
de seus estabelecimentos.
§ 1°. E obrigatoria a fixagao de placas de facil visualizagao para
conscientizagao e acesso aos m6todos de dendncia para casos de situag6es de risco ou de
violencia sexual.
AV. G0lAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
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§ 2°, E obrigat6ria a disponibilizagao de material informativo sobre os canais
de comunicaeao de dendncia de situag6es de risco ou violencia sexual.
§ 3°. E obrigat6ria a instalagao, pelos estabelecimentos elencados nesta Lei,
de canal virtual e fisico de dendncia de situag6es de risco ou de violencia sexual ocorrida no
estabelecimento.
§ 4°. E obrigat6ria a produeao e a fixagao de protocolo de preveneao,
conscientizagao etratamento sobre situag6es de risco ou de violencia sexual.
§ 5°. Toda a equipe de funcionarios e de ocupantes de cargos administrativos
ou de gerencia passafa por treinamento especifico sobre identificagao de situag6es potencialmente
de risco e de acolhimento aos potenciais vitimas de violencia.
§ 6°. Destacar-se-a funcionario ou funcionaria especialmente treinados ou
treinada para o acompanhamento da potencial vitima.
§ 7°. E obrigat6ria a implantagao de vigilancia especial em areas de baixa
iluminacao, isolamento ou qualquer outra condicao fisica que tome o espago confinado, isolado ou
que facilite a vulnerabilidade fisica do usuario.
§ 8°. Deverao os espagos publicos e privados de lazer implementarem a
paridade de genero, raga e diversidade sexual no quadro de funcionarios e nos cargos de
administragao e gerencia de seus estabelecimentos.
Art. 3°. Sao obrigat6rias as medidas de acolhimento a potenciais vitimas de
situag6es de risco ou violencia sexual em espaeos pdblicos e privados de lazer nas dependencias
de seusestabelecimentos.
§ 1°. E obrigat6ria a selegao de espago fisico reservado para o acolhimento
imediato depotenciais vitimas de situag6es de risco ou violencia sexual,
§ 2°. E obrigat6rio o acompanhamento de potencial vitima por funcionario ou
funcionaria especialmente treinado ou treinada para o acolhimento, desde a identificagao ou
dentincia do ocorrido ate o efetivo deslocamento para delegacias especializadas ou atendimento
medico.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315.1818, GURUpl-TO.
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§ 3° E obrigat6rio o acionamento imediato das autoridades policiais e de
protegao da mulher.
§ 4°. Todas as ag6es de protegao e encaminhamento de dentincias as
autoridades responsaveis deverao ocorrer em maxima discrigao para a protegao da integridade
fisica e moral da potencial vitima.
§ 5°. Devem ser preservadas todas as evidencias que possam ser utilizadas
pelaautoridadepolicialparaainvestigagaodasalegag6esdapotencialvitima,como,masnaose
limitandoa:imagensdecamerasdeseguranga,listadenomesdaspessoasqueestavamnolocal
dosfatosalegados,isolamentodaareadosfatosparaposteriorpericiaforenseeidentificagaode
possiveis testemunhas.
Art. 4°. Sao obrigat6rias ag6es de auxilio as autoridades policiais e de
protegao da mulher no acolhimento de potenciais vitimas e na apuragao e investigagao das
denuncias de situa?6es derisco ou violencia sexual em espagos pablicos e privados de lazer nas
dependencias de seus estabelecimentos.
§ 1°. E obrigat6ria a agilidade no auxilio da coleta de provas.
§ 2°. E obrigat6ria a facilitagao da identificagao de potenciais testemunhas.
§ 3°. Proibe-se qualquer dificultagao do acesso da autoridade policial as
cameras de seguraneaou outros meios de identificagao do suspeito.
Art. 5°. Cabers aos Poder Executivo Municipal regulamentar, fiscalizar e
estabelecer sang6es no disposto nesta Lei no ambito dos seus territ6rios.
Art. 6°. Revogam-se as disposig6es em contrario, entrando em vigor esta Lei
na data de sua publicagao.
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO MACIEL, aos 14 de abril de 2023.
Rodrigo Meneses Maciel
Vereador
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
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JUSTIFICATIVA
Recentemente a pauta da violencia contra as mulheres em casas de show tomou
destaque nos jornais com o caso de urn famoso e reconhecido jogador da selegao brasileira
acusado de abusar sexualmente de uma mulher em uma casa noturna na Espanha. 0 caso ganhou
os noticiarios nao apenas por envolver urn cidadao brasileiro de fama not6ria, mas tambem pela
agilidade e efetividade da legislagao espanhola no acolhimento da vitima e na apuraeao dos fatos.
A agilidade e a efetividade no encaminhamento do caso as autoridades s6 foi
possivel graeas a vigencia de urn protocolo em Barcelona que detalha como espagos privados
devem atuar para prevenir e agir no caso de agress6es dentro destes estabelecimentos`. 0 "No
Callem", como ficou conhecido, 6 uma importante referencia internacional de como a presence
de protocolos e medidas de prevengao da violencia sexual e de acolhimento das vitimas pode ser
decisivo para o combate a impunidade nos casos de assedio e estupro em espagos de lazer. 0
documento espanhol tenta responder aos dados de uma pesquisa realizadaem 2017, que revelou
ndmeros expressivos de violencia sexual contra a mulher ocorrida em baladas e casas noturnas.
Essa tambem e uma realidade no Brasil onde 2/3 das brasileiras sofreram assedio
sexual em restaurantes e bares2, como revelam os dados da pesquisa realizada pelo instituto Studio
Ideas, sobre violencia contra a mulher nesses ambientes. Frequentadoras, clientes ou
trabalhadoras, ainda hoje nao ha a disposieao das mulheres a referencia legal sobre o trato de
dentlncias e o acolhimento primario quando abusadas especificamente em ambientes de lazer.
E nesse sentido que se pretende instituir o protocolo "Nao Se Calem", referenciado
noavango espanhol no tratamento do tema da violencia contra a mulher praticado em espagos de
lazer. A proposta tern como principio que nenhuma mulher se cale ou seja calada quando assediada
ou violentada em casas noturnas, baladas, casas de shows, restaurantes, bares ou
estabelecimentos semelhantes.
A proposta tern, ainda, como eixos, a prevengao para a diminuieao dos casos de
ass6dio e violencia sexual como a instalaeao de canais de denuncia, preparaeao e treinamentode
equipe especializada no trato dessa tematica, vigilancia especial em areas inseguras e paridade
de genero, raga e sexualidade no quadro de funcionarios e cargos administrativosdos
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
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estabelecimentos; o acolhimento das vitimas, e o principio da agilidade e da cooperagao no
trabalho investigativo, e de coleta de dados e de provas solicitados pela autoridadepolicial.
Assim, 6 urgente que o Brasil nao se omita diante da violencia contra a mulher
praticada em espagos de lazer e da necessidade de combate a cultura do estupro. Para que
toda mulher esteja segura para estar onde quiser estar, para que nao se calem.
Assim, rogamos pela aprovagao do presente Projeto de Lei.
GABINETE DO VEREADOR, aos 14 de margo de 2023.
Ver. Rodrigo Meneses Maciel -UB
Vereador de Gurupi
AV. G0lAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410J)10, TEL. (63) 3315-1818, GURupl-TO.
www.gurupl.to.leg.br

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