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materia nº 807/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 807 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaRequer ao ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Saúde, o estudo de viabilidade de criação de um Hospital Municipal para atendimento de casos urgentes de internação. "Aprovado" dia 20-04-2023.
native_id15641

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REQUERIMENTO n°: 8C? P /2o23
Senhor Presidente,
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Apf%.Ob.ADO
ReaLler ao IIustrissimo Senhor Secrefal.io
WluniciDal de Sadde. o estudo de \riabilidacle
de criacao de Llm HosDjtal lvluniciDal Dara
atendimento de casos Liraentes de
intemacao.
A Vereadora que a este subscreve, nos termos do Regimento lnterno desta
Casa de Leis, requer que, ap6s a aprovacao do Colendo Plenario, seja
encaminhado expediente, requerendo ao llustrissimo Senhor Secretario
Municipal de Satide, o estudo de viabilidade de criagao do Hospital Municipal
de Gurupi, visando a garantia do direito a satlde estabelecido nas Constituie6es
Federal e Estadual, bern como na Lei Organica Municipal.
JUSTIFICATIVA
A populagao de Gurupi necessita de ter a sua disposigao urn Hospital Municipal
para satisfazer o direito a saade estabelecido no art.116 da Lei Organica
Municipal, com acesso universal e jgualitario as ag6es e servi9os de promogao,
protegao e recuperacao da satlde.
0 art. 196 da Constituieao Federal determina:
AV. Col 2.eso, CENTRO, cEp: 774io - Oio. TEL (63) 3315 -1818 / 98441 -4500, GURuPI-TO.
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Art.196. A saade 6 direito de todos e clever do Estado, garantido mediante
politicas sociais e econ6micas que visem a redu?5o do risco de doenga e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitario as ag6es e servigos para sua
promogao, prate?ao e recuperagao.
Verifica-se que somente o atendimento nas UBS e na UPA nao conseguem
atender a demanda existente no municipio, deixando a populacao desprotegida
no atendimento a satlde.
0 Hospital Municipal oferecefa atendimento das urgencias e
emergencias, internagao por especialidades e servieos especiais para
tratamentos intensivos. Realizara cirurgias eletivas e cuidados para
gestantes, como o parto.
Em face do exposto, requer a aprovagao deste pleito, por esta casa de leis,
para que seja encaminhado expediente ao Secretario Municipal de Sadde, para
determinar o estudo de viabilidade para a criaeao e construgao do Hospital
Municipal de Gurupi.
GABINETE DA VEREADORA LEDA PERINl, aos 18 dias de abril de 2023.
PATRIOTA
AV, GOIAS, 2.880,CENTRO, cEp: 774io -Oio. TEL (63) 3315 -1818 / 98441 -4500, GURupi-ro.
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