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materia nº 47/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-04-19
EmentaInstitui a Política Municipal de Incentivo aos Cursinhos Populares e Comunitários.
native_id15648

Autoria

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crfuARAMUNrclpALDEcuRup[.TO
CabinetedoVereadorRodn-goMaciel-UB
PROJETO DE LEI N° /// /2023
Institui a Politica Municipal d6
Populares e Comunitfrios.
2 0 ABR. 2023
##ic9i###Esa;;illELE§#ET
FAZ SABER, em conformidade com o que deterinina a lei organica do municipio de
GurupiqueaCamaraMunicipaldeVereadoresaprovou,eaPrefeitaMunicipaldeGurupi,
sanciona a seguinte lei.
Art. 1° - Fica instituida a Politica Municipal de Incentivo aos Cursinhos Populares e
Comunitarios, no municipio de Gunpi.
Art. 2° - Para os efeitos desta lei, entende-se por cursinho popular e comunitato a entidade sem
finslucrativosqueofereceaestudantesdebaixarendacursospreparat6riosparao
M6dio - Enem - e para vestibulares.
Art. 3° -Constituem objetivos da politica de que trata o art. I a desta I
I - incentivar o funcionamento dos cursinhos populares e comunitdrio
11 - incentivar a educapao popular;
Ill
moTOcOLO N
i:D^" 19ABRZ8?I ZH
- promover a integracao entre a comunidade e a administragao ptiblica municipal;
IV - facilitar o processo de pemiss5o de uso de espagos ptiblicos em dias e horalios em que
estejam ociosos, para o funcionamento de salas de aula dos cursinhos populares e comunitalios.
Art. 4° - A politica de que trata esta lei tera como apses prioritarias:
I - oferecer fomento aos cursinhos populares e comunitdrios por meio da permissao de uso de
espapos ptiblicos;
11 - simplificar procedimentos administrativos para permissao de uso de espagos ptiblicos
adequados ao funcionamento dos cursinhos populares e comunitarios.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso das unidades escolares da Rede
MunicipaldeEducagaodeGunpioudeoutroespapoptiblicoparaofuncionamentodoscursinhospopulares
e comunitalios de que trata esta lei.
Paragrafo thico - A permissao de que trata o caput deste artigo somente podera ser concedida
quando nao interferir no funcionamento normal e regular do espago pdblico.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410J)10, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
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CAMARAMUNICIPALDE¢URUP[jTO
Gabihete do Vereador Rodnrgo Maciel - UB hE5RDfi§O
Art. 6° - 0 Poder Executivo Municipal regulamentara esta lei, no que couber no prazo de 90
(noventa) dias a partir da sua publicapao.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sun publicapao.
aciel,18 de abril de 2023.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410J)10, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
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C^MARAMUNICIPALDECURUpliTO
Gabjnete do Vereador Rodn-9o rv[aciel - UB
JUSTIFICATIVA
RT5RDfrao
Nos tiltimos tempos assistimos a uma s6rie de politicas publicas de inclusao social,
principalmente na area educacional, como as leis de cotas e o Programa Universidade para Todos -
Prouni, que foram frutos dos movimentos sociais para facilitar o acesso a universidade e estimular o
crescimento academico das classes mais pobres e das minorias raciais.
As politicas ptiblicas que facilitaram o ingresso a universidade dos jovens mais
pobresforampotencializadaspelosurgimento,emtodoopais,decursinhospopularespreparat6rios
para o ingresso na universidade.
Estes cursinhos gratuitos, constituidos e mantidos por organizag6es da sociedade
civil sem fins lucrativos, continuam sendo, para os jovens pobres, a possibilidade de corrigirem a
defasagem escolar acumulada durante muitos anos.
Mas, para urn cursinho funcionar e garantir a regularidade do ano letivo existe
muitas dificuldades. Uma destas dificuldades, mencionadas pelas entidades e pessoas responsaveis
se concentra na necessidade de urn espago fisico onde funcionariam as salas de aula.
A ideia de elaboragao deste Projeto de Lei surgiu das demandas que chegaram ao
gabinete,dandocontadeque,muitasvezes,oscursinhostemosprofessoresvoluntdriosdisponiveis;
no entanto, nao possuem urn local adequado para que as aulas sejam ministradas. Muitas das vezes,
asolicitagaode"emprestimo"deumasaladeaulaefeitaaodiretorescolarquetemquesereportar
asuachefia.Esseprocessopodesetomarburocraticoemoroso,adependerdaRegional.
A proposta apresentada pretende facilitar a cessao sem Onus de salas de aulas ou
outros espagos ptiblicos do Municipio para o funcionamento destes cursinhos sem fins lucrativos.
A cessao seria feita sempre a titulo precdrio e nao interferiria no funcionamento
normal e regular da unidade escolar ou de qualquer outro espago ptiblico.
Destaforma,apresenteproposigaovisaofereceraformamaispopulardesupriras
deficienciasnoaprendizadodedeterminadasmat6riaseprepararocandidatoauniversidadeptiblica
para a disputada concorrencia.
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chMARAMUNICIPALDEGURUpflTO
Gabjnete do Vereador R\odrigo Maciel - UB
VTREADOR
RODFtlGO
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Por isso que solicito o apoio dos Nobres Pares desta Casa para a aprovagao do
presenteProjetodeLei,poracreditarqueseimplantadoiramelhoraravidadosjovensmaiscarentes.
ciel,18 de abril de 2023.
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