| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2023 |
| Date | 2023-04-19 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Incentivo aos Cursinhos Populares e Comunitários. |
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crfuARAMUNrclpALDEcuRup[.TO CabinetedoVereadorRodn-goMaciel-UB PROJETO DE LEI N° /// /2023 Institui a Politica Municipal d6 Populares e Comunitfrios. 2 0 ABR. 2023 ##ic9i###Esa;;illELE§#ET FAZ SABER, em conformidade com o que deterinina a lei organica do municipio de GurupiqueaCamaraMunicipaldeVereadoresaprovou,eaPrefeitaMunicipaldeGurupi, sanciona a seguinte lei. Art. 1° - Fica instituida a Politica Municipal de Incentivo aos Cursinhos Populares e Comunitarios, no municipio de Gunpi. Art. 2° - Para os efeitos desta lei, entende-se por cursinho popular e comunitato a entidade sem finslucrativosqueofereceaestudantesdebaixarendacursospreparat6riosparao M6dio - Enem - e para vestibulares. Art. 3° -Constituem objetivos da politica de que trata o art. I a desta I I - incentivar o funcionamento dos cursinhos populares e comunitdrio 11 - incentivar a educapao popular; Ill moTOcOLO N i:D^" 19ABRZ8?I ZH - promover a integracao entre a comunidade e a administragao ptiblica municipal; IV - facilitar o processo de pemiss5o de uso de espagos ptiblicos em dias e horalios em que estejam ociosos, para o funcionamento de salas de aula dos cursinhos populares e comunitalios. Art. 4° - A politica de que trata esta lei tera como apses prioritarias: I - oferecer fomento aos cursinhos populares e comunitdrios por meio da permissao de uso de espapos ptiblicos; 11 - simplificar procedimentos administrativos para permissao de uso de espagos ptiblicos adequados ao funcionamento dos cursinhos populares e comunitarios. Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso das unidades escolares da Rede MunicipaldeEducagaodeGunpioudeoutroespapoptiblicoparaofuncionamentodoscursinhospopulares e comunitalios de que trata esta lei. Paragrafo thico - A permissao de que trata o caput deste artigo somente podera ser concedida quando nao interferir no funcionamento normal e regular do espago pdblico. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410J)10, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. www.gurupi.to.leg.br CAMARAMUNICIPALDE¢URUP[jTO Gabihete do Vereador Rodnrgo Maciel - UB hE5RDfi§O Art. 6° - 0 Poder Executivo Municipal regulamentara esta lei, no que couber no prazo de 90 (noventa) dias a partir da sua publicapao. Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sun publicapao. aciel,18 de abril de 2023. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410J)10, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. ww.gurupi.to.leg.br C^MARAMUNICIPALDECURUpliTO Gabjnete do Vereador Rodn-9o rv[aciel - UB JUSTIFICATIVA RT5RDfrao Nos tiltimos tempos assistimos a uma s6rie de politicas publicas de inclusao social, principalmente na area educacional, como as leis de cotas e o Programa Universidade para Todos - Prouni, que foram frutos dos movimentos sociais para facilitar o acesso a universidade e estimular o crescimento academico das classes mais pobres e das minorias raciais. As politicas ptiblicas que facilitaram o ingresso a universidade dos jovens mais pobresforampotencializadaspelosurgimento,emtodoopais,decursinhospopularespreparat6rios para o ingresso na universidade. Estes cursinhos gratuitos, constituidos e mantidos por organizag6es da sociedade civil sem fins lucrativos, continuam sendo, para os jovens pobres, a possibilidade de corrigirem a defasagem escolar acumulada durante muitos anos. Mas, para urn cursinho funcionar e garantir a regularidade do ano letivo existe muitas dificuldades. Uma destas dificuldades, mencionadas pelas entidades e pessoas responsaveis se concentra na necessidade de urn espago fisico onde funcionariam as salas de aula. A ideia de elaboragao deste Projeto de Lei surgiu das demandas que chegaram ao gabinete,dandocontadeque,muitasvezes,oscursinhostemosprofessoresvoluntdriosdisponiveis; no entanto, nao possuem urn local adequado para que as aulas sejam ministradas. Muitas das vezes, asolicitagaode"emprestimo"deumasaladeaulaefeitaaodiretorescolarquetemquesereportar asuachefia.Esseprocessopodesetomarburocraticoemoroso,adependerdaRegional. A proposta apresentada pretende facilitar a cessao sem Onus de salas de aulas ou outros espagos ptiblicos do Municipio para o funcionamento destes cursinhos sem fins lucrativos. A cessao seria feita sempre a titulo precdrio e nao interferiria no funcionamento normal e regular da unidade escolar ou de qualquer outro espago ptiblico. Destaforma,apresenteproposigaovisaofereceraformamaispopulardesupriras deficienciasnoaprendizadodedeterminadasmat6riaseprepararocandidatoauniversidadeptiblica para a disputada concorrencia. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. ww.gurupi.to.leg.br chMARAMUNICIPALDEGURUpflTO Gabjnete do Vereador R\odrigo Maciel - UB VTREADOR RODFtlGO i5\ Por isso que solicito o apoio dos Nobres Pares desta Casa para a aprovagao do presenteProjetodeLei,poracreditarqueseimplantadoiramelhoraravidadosjovensmaiscarentes. ciel,18 de abril de 2023. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410J)10, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. www.gurupi.to.leg,br