| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-04-20 |
| Ementa | Altera o artigo 43 da Lei Orgânica do Município de Gurupi e dá outras providências. (aumento do número de vereadores, passando de 15 (quinze) para 17 (dezessete). |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNIcipIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO - CAMARA MUNICIPAL PROPOSTA DE EMENDA LEI ORG Oc£ DE23DEMARCODE2023. NICA DO MUNIC Plo DE GURUP| No "Altera o artigo 43 da Lei Org§nica do Municl'pio de Gurupi e d6 outras providencias." A CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl, ESTADO DO TOCANTINS no uso de suas atribuic6es legais e regimentais, aprovou e o seu Presidente PROMULGA a presente Emenda a Lei Organica: Art.1° 0 caput do artigo 43 da Lei Organica do Munici'pio de Gurupi passa a viger com a seguinte redaeao: "Art. 43. 0 Poder Legislativo Municipal, exercido pela Camara de Vereadores, comp6e-se de dezessete Vereadores, legitimos representantes do povo gurupiense, eleitos em pleito direto, pelo sistema proporcional, em estrita conformidade com as disposi96es contidas na Constituigao Federal, na legislaeao eleitoral e demais aplicaveis a especie." Marilis Fernandes (PP) Secretaria Jair d Avenida Goias, 2.880, Centro -77410-010 - Gurupi/TO Tel. (Oxx63) 3315-1818 / www.gurupi.to.leg.br ESTADO D0 TOCANTINS MUNIcipIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO - CAMARA MUNICIPAL JUSTIFICATIVA 0 presente projeto de Emenda de Lei Organica tern como escopo readequar o ntimero de vereadores da Camara Municipal de Gurupi ao contingente estabelecido na Constituieao Federal em seu artigo 29, inciso IV. A medida visa garantir uma melhor representatividade da popula9ao no Poder Legislativo Municipal. Calha frisar que as despesas do Poder Legislativo Municipal sao garantidas por duod6cimo, motivo pelo qual nao have fa aumento de despesas nos cofre municipais. Consulta no site do IBGE :i:;:f:::::::i::::::::::3:::::f:::I:;:;:::z:::::::i.ap.::;am?,u:uaa.,.p.o.pnu;::a: vinte e oito) pessoas, o que I.ustifica a proposta ora submetida a aprovagao deste digno plenario. Vejamos o que disp6e a Constituicao Federal nas alfneas ``d" e "e" do jnciso lv do art. 29: Art. 29. 0 Municipio reger-se-a por lei organica, votada em dois turnos, com o intersti'cio minimo de dez dias, e aprovada por dois ter9os dos membros da Camara Municipal, que a promulgafa, atendjdos os princfpios estabelecjdos nesta Constituigao, na Constituicao do respectivo Estado e os seguintes (...) IV - para a composi€ao das Camaras Municjpajs, observado o limjte maximo de: (...) d) 15 (quinze) Vereadores, nos Munjcipios de mais de 50.000 (cinquenta nil) habitantes e de ate 80.000 (ojte habitantes; Avenida Goias, 2.880, Centro -77410 Tel. (Oxx63) 3315-1818 / www.gurupi.to.leg:b'r RAGurup,,To ESTADO DO TOCANTINS MUNIcipIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO - CAMARA MUNICIPAL e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municipios de mais de 80.000 (oitenta nil) habjtantes e de ate 120.000 (cento e vjnte nil) habitantes; (grifo nosso). Pois bern, respeitados todos os ditames constitucionais e legais, previstos na Lei Organica do Municl'pio, pedimos e pugnamos pela aprovacao da mat6ria, uma vez que, salvo melhor jufzo, nao existe qualquer 6bice que macule a iniciativa. E a justificativa. |o Suplente ._--.-_ D6g%:3aRd.`obr%\ro -::.,+i.- Avenida Goias, 2.880, Centro -77410-010 - Gurupi/T0 Tel. (Oxx63) 3315-1818 / www.gurupi.to.leg.br