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materia nº 2/2023

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaAltera o artigo 43 da Lei Orgânica do Município de Gurupi e dá outras providências. (aumento do número de vereadores, passando de 15 (quinze) para 17 (dezessete).
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
PODER LEGISLATIVO - CAMARA MUNICIPAL
PROPOSTA DE EMENDA LEI ORG
Oc£ DE23DEMARCODE2023.
NICA DO MUNIC Plo DE GURUP| No
"Altera o artigo 43 da Lei Org§nica do Municl'pio
de Gurupi e d6 outras providencias."
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl, ESTADO DO TOCANTINS no uso
de suas atribuic6es legais e regimentais, aprovou e o seu Presidente PROMULGA a
presente Emenda a Lei Organica:
Art.1° 0 caput do artigo 43 da Lei Organica do Munici'pio de Gurupi passa a
viger com a seguinte redaeao:
"Art. 43. 0 Poder Legislativo Municipal, exercido pela Camara de
Vereadores, comp6e-se de dezessete Vereadores, legitimos representantes do povo
gurupiense, eleitos em pleito direto, pelo sistema proporcional, em estrita conformidade
com as disposi96es contidas na Constituigao Federal, na legislaeao eleitoral e demais
aplicaveis a especie."
Marilis Fernandes (PP)
Secretaria
Jair d
Avenida Goias, 2.880, Centro -77410-010 - Gurupi/TO
Tel. (Oxx63) 3315-1818 / www.gurupi.to.leg.br
ESTADO D0 TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
PODER LEGISLATIVO - CAMARA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
0 presente projeto de Emenda de Lei Organica tern como escopo readequar
o ntimero de vereadores da Camara Municipal de Gurupi ao contingente estabelecido na
Constituieao Federal em seu artigo 29, inciso IV.
A medida visa garantir uma melhor representatividade da popula9ao no
Poder Legislativo Municipal.
Calha frisar que as despesas do Poder Legislativo Municipal sao garantidas
por duod6cimo, motivo pelo qual nao have fa aumento de despesas nos cofre municipais.
Consulta no site do IBGE
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vinte e oito) pessoas, o que I.ustifica a proposta ora submetida a aprovagao deste
digno plenario.
Vejamos o que disp6e a Constituicao Federal nas alfneas ``d" e "e" do jnciso lv do
art. 29:
Art. 29. 0 Municipio reger-se-a por lei organica, votada em dois
turnos, com o intersti'cio minimo de dez dias, e aprovada por dois
ter9os dos membros da Camara Municipal, que a promulgafa,
atendjdos os princfpios estabelecjdos nesta Constituigao, na
Constituicao do respectivo Estado e os seguintes
(...)
IV - para a composi€ao das Camaras Municjpajs,
observado o limjte maximo de:
(...)
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Munjcipios de mais de 50.000
(cinquenta nil) habitantes e de ate 80.000 (ojte
habitantes;
Avenida Goias, 2.880, Centro -77410
Tel. (Oxx63) 3315-1818 / www.gurupi.to.leg:b'r
RAGurup,,To
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
PODER LEGISLATIVO - CAMARA MUNICIPAL
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municipios de mais de 80.000
(oitenta nil) habjtantes e de ate 120.000 (cento e vjnte nil)
habitantes; (grifo nosso).
Pois bern, respeitados todos os ditames constitucionais e legais,
previstos na Lei Organica do Municl'pio, pedimos e pugnamos pela aprovacao da
mat6ria, uma vez que, salvo melhor jufzo, nao existe qualquer 6bice que macule a
iniciativa.
E a justificativa.
|o Suplente
._--.-_
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-::.,+i.-
Avenida Goias, 2.880, Centro -77410-010 - Gurupi/T0
Tel. (Oxx63) 3315-1818 / www.gurupi.to.leg.br

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