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materia nº 49/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-04-20
Ementa"Confere ao advogado constituído poderes para autenticar cópias reprográficas de documentos e dispensa procuração pública, processos administrativos pública municipal direta e indireta." nos e procedimentos no âmbito da administração
native_id15680

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