| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2023 |
| Date | 2023-04-20 |
| Ementa | "Confere ao advogado constituído poderes para autenticar cópias reprográficas de documentos e dispensa procuração pública, processos administrativos pública municipal direta e indireta." nos e procedimentos no âmbito da administração |
| native_id | 15680 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.