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materia nº 29/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 29 / 2013
Date 2013-08-12
EmentaINSTITUI E NORMATIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS PROGRAMAS GESTÃO ESCOLAR AUTÔNOMA-PGEA E DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-PNAE PARA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GURUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUP1
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 029/2013 DE 08 DE AGOSTO DE 2013.
Institui e normatiza a transferência de
recursos dos Programas Gestão Escolar
Autónoma - PGEA e do Programa
Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
para as Escolas da Rede Municipal de
Ensino de Gurupi e da outras
providências.
v J
0 PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço
saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins Aprova e eu sanciono a
seguinte Lei com os seus respectivos anexos:
Art. 1° Fica Instituído o programa de fortalecimento da gestão nas
Escolas Municipais de Gurupi, "Programa Gestão Escolar Autônoma-PGEA".
Art. 2° A transferência de recursos financeiros consignados no
orçamento do Município para execução dos Programas Gestão Escolar Autónoma e
Nacional de Alimentação Escolar é formalizada mediante repasse direto às Unidades
Executoras - UEx, sob a forma de subvenção social ou auxílio.
§ 1° Os programas a que se refere o caput deste artigo e os repasses
respectivos são todos decorrentes de obrigatoriedade definida em legislação específica.
§ 2° Para efeitos desta Lei, entende-se:
1 - Por Unidades Executoras - As Associações de Apoio às Escolas -
AAPE, as Associações de Pais e Mestre - APM, as Associações Comunidade Creches -
ACC e as Associações Escolares dos Centros Municipais de Educação Infantil, aptos a
receber recursos financeiros dos Programas:Gestão Escolar Autónoma- PGEAe Nacional
de Alimentação Escolar - PNAE;
II - Por Concedente - A Secretaria Municipal da Educação de Gurupi
- SEMEG, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela
descentralização dos créditos orçamentários.
Art. 3° Os recursos financeiros de que trata esta Lei são oriundos:
l - Da União e do Município em especial do Fundo de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Programa Nacional de Alimentação Escolar￾PNAE, do Salário-Educação, do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica -
FUNDEB - 40 e do Tesouro Municipal;
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II - De outras fontes especificas de financiamento.
Art.4° A Secretaria Municipal de Educação de Gurupi é autorizada a:
I - Baixar normativas e portarias complementares a esta Lei, em
especial os critérios de cálculo financeiro mediante previsão orçamentaria, para execução
dos programas e prestação de contas;
II - Transferir de forma direta para as UEx os recursos financeiros
mencionados nessa Lei, necessários à execução dos programas, dispensada a
formalização de Convénio, ajuste, acordo, contrato ou outro instrumento congénere,
substituídos pelas normas complementares previstas no inciso antecedente;
III - Suspender os repasses dos recursos financeiros às UEx que
descumprirem as regras desta Lei, de seu regulamento ou de outras normas aplicáveis à
matéria.
Parágrafo único. Caso haja a suspensão de que trata o inciso III
deste artigo, normaliza-se o repasse financeiro tão logo a irregularidade seja sanada.
Art. 5° As Unidades Executoras deverão manter cadastro atualizado
junto ao departamento financeiro da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1° O Cadastro a que se refere o caput deverá ser feito por meio do
preenchimento da Ficha Cadastral - Anexo l, e ser encaminhado anualmente ao
departamento financeiro da secretaria, até o dia 31 de janeiro de cada exercício ou
sempre que houver alterações nos dados constantes do cadastro.
§ 2° Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada o acesso a
todas as contas das Unidades Executoras, constantes do cadastro.
§ 3° Fica dispensada a apresentação de documentos comprobatórios
dos dados constantes do cadastro, devendo os mesmos ser mantidos em arquivo na UEx.
Art. 6° O Departamento Financeiro da Secretaria Municipal de
Educação, realizará análise dos dados constantes das Fichas Cadastrais recebidas e,
caso estejam incompletos, determinará à Unidade Executora respectiva que os complete.
Art. 7° O cálculo do montante dos repasses será realizado:
l - No tocante ao Programa Gestão Escolar Autónoma- PGEA;
a) Para atender a manutenção da Unidade Escolar, calcula-se pelo
quantitativo de alunos, apurado, pelo Censo Escolar do Instituto
j
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Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira -
INEP do ano anterior;
b) para os casos de descentralização de recursos para obras de
investimento na estrutura física, reforma e ampliação da Unidade
Escolar, o repasse deve ser realizado conforme projeto técnico da
Secretaria Municipal da Infraestrutura, cuja transferência ocorrerá na
mesma conta corrente que movimenta os recursos de que trata a
alínea anterior.
II - No tocante ao Programa Nacional de Alimentação Escolar,
conforme o quantitativo de alunos, apurado pelo Censo Escolar do INEP do ano anterior.
§ 1° O valor apurado na forma do disposto na alínea "a" do inciso l
deste artigo poderá, a critério da Secretaria Municipal de Educação, ser acrescido em
percentuais, para os casos em que a Unidade Escolar seja centro de educação infantil,
atenda em tempo integral, mantenha complexo esportivo, quadra esportiva iluminada,
laboratório de informática.
§ 2° Quando a Unidade Escolar apresentar variação de número de
alunos matriculados no exercício vigente, igual ou superior a 100 alunos, em relação ao
censo escolar do ano anterior, haverá adequação dos valores das transferências relativas
aos Programas Gestão Escolar Autónoma e Nacional de Alimentação Escolar, observada
a disponibilidade orçamentário-financeira.
§ 3° As variações de número de alunos de que trata o parágrafo
anterior, serão informadas pela unidade executora ao titular desta Secretaria até o dia 20
de Março do exercício corrente, para fins de adoção de medidas administrativas cabíveis.
Art. 8° Na Escolarização da Alimentação Escolar, caberá:
I - à Secretaria Municipal de Educação;
a) a execução dos repasses;
b) a orientação quanto à forma de aquisição;
d) o exame e aprovação dos documentos das prestações de contas;
e) fiscalização.
II - às Unidades Executoras das Unidades Escolares;
a) a efetivação dos processos de compra e recebimento dos
gênerosalimentícios;
b) a verificação da qualidade dos produtos adquiridos;
c) a aquisição e manutenção dos equipamentos e utensílios de copa e
cozinha;
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d) a manutenção dos refeitórios em perfeitas condições de uso;
e) a realização de pesquisas de hábitos e de preferência alimentar
dos alunos;
f) a solicitação de treinamento para o pessoal envolvido na
operacionalização;
g) o armazenamento, o preparo e a distribuição dos alimentos
àclienteia;
h) a responsabilidade por qualquer desvio, perda ou deterioração
dosgêneros;
i) a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos;
j) a supervisão do funcionamento do PNAE na Unidade Escolar;
k) a apresentação de informações à Secretaria Municipal de
Educação e ao Conselho Municipal deAlimentação Escolar - CMAE,
através de relatórios, quando solicitadas.
§ 1°A Unidade Executora deverá solicitara supervisão da Vigilância
Sanitária às instalações das Unidades Escolares, exigindo o Alvará Sanitário.
§ 2° Os equipamentos e/ou produtos que não sejam do género
alimentício autorizado pelo PNAE e necessários à manutenção das Unidades Escolares,
serãoadquiridos com recursos oriundos do Tesouro Municipal.
Art. 9° A aquisição de géneros alimentícios basear-se-á nos
seguintescritérios:
I - aquisição mínima obrigatória de 30 % da agricultura familiar e 70 %
produtos básicos conforme cardápios;
II - seleção de produtos conforme cardápio aprovado por nutricionista
da Secretaria Municipal de Educação;
III - respeito;
a) aos hábitos saudáveis;
b) às preferências alimentares dos alunos;
c) à sazonalidade dos produtos.
IV - priorização à aquisição;
a) dos alimentos produzidos ou comercializados na região;
b) de produtos alimentícios adequados às condições de conservação
epreparo existentes nas cantinas escolares;
c) de produtos adequados às condições de armazenagem e
transporíedisponíveis na região;
d) de produtos formadores de bons hábitos alimentares.
V - observar, quanto ao uso de produtos perecíveis, as condições
necessárias para conservá-los no transporte, na estocagem e se os fornecedores
têmcondições de entregar nos dias e horários estabelecidos.
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Parágrafo único. Considera-se produtos básicos os produtos semi
elaboradose os produtos "in natura".
Art. 10 Toda aquisição de géneros deve ser precedida de ampla
pesquisade preços, efetuada na própria região e, se necessário fora dela.
Parágrafo único. O resultado da pesquisa deve ser divulgado nos
muraise quadros de avisos da escola, para amplo conhecimento da comunidade.
Art. 11 Ao receberem os alimentos as escolas devem
verificarimediatamente, a qualidade de cada produto.
Parágrafo único. O controle de qualidade dos produtos é feito pelo
método sensorial que contemple:
I - exame das características de cor, sabor, odor ou aroma, aparência
etextura dos alimentos;
II - análise da presença de ínsetos, larvas, sujídades ou qualquer
materialestranho;
III - verificação das condições das embalagens, que devem estar
limpas,íntegras e em conformidade com as particularidades de cada alimento;
IV - verificação da rotulagem, observando as datas de
fabricação,validade e o número de registro no órgão oficial.
Art. 12 O local de armazenamento deve ser arejado, claro, seco, com
piso e prateleiras pintadas na cor clara e protegidos de insetos e roedores.
§ 1° Os alimentos devem ser estocados em prateleiras,
afastadosdasparedes, divisórias, banheiros e outras instalações sanitárias.
§ 2° Os alimentos nunca devem ser estocados diretamente no chão.
Art. 13 Durante o manuseio e a estocagem, os produtos com prazo
devalidade a vencer devem ser dispostos à frente dos demais e programados para uso
antesdaqueles com prazo de validade mais longo.
Art.14 Os cardápios devem ser programados conforme
adetermínaçãodo nutricionista técnico da Secretaria Municipal de Educação, observados
os seguintes critérios:
I - fornecer, no mínimo, 15% (quinze por cento) das
necessidadesnutricionais diárias dos alunos beneficiados por refeição;
II - verificar o equilíbrio dietético, procurando
combinaradequadamenteos alimentos de modo a melhor atender às necessidades
nutricionais da clientela assistida;
\ /)J$L , .
A
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Parágrafo único. Em busca da boa refeição, dever-se-á ter
emconsideração:
l - pelo menos, um alimento de cada um dos grupos alimentares;
a) construtores;
b) energéticos;
c) reguladores.
H - os hábitos, preferências e culturas alimentares dos alunos;
III - as matérias-primas e os alimentos produzidos e
comercializadosnaregião, como forma de incentivar a produção local;
IV - preferência aos produtos:
a) in natura;
b) básicos;
c) de uso consagrado no mercado;
d) não enlatados e embutidos, tipo salsichas, mortadelas, presuntos e
linguiças.
V - alimentos de safra, em função da melhor qualidade dos nutrientes;
VI - a diversificação dos cardápios, a fim de se evitar a rejeição por
partedos alunos.
Art. 15 O repasse dos recursos financeiros os programas Gestão
Escolar Autónoma e Alimentação Escolar, ocorrerá por meio de depósitos na conta
corrente específica, indicada pela UEx na respectiva Ficha Cadastral.
§ 1° A conta-corrente deverá ser aberta, preferencialmente:
a) no Banco do Brasil S/A;
Art 16 Os recursos repassados nos termos desta Lei serão mantidos
em conta bancária específica, sendo permitidos saques somente para o pagamento de
despesas correlatas aos Programas respectivos ou aplicação no mercado financeiro, nas
hipóteses previstas em Lei, devendo a movimentação realizar-se, exclusivamente,
mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra
modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem
identificadas suas destinações e, no caso de pagamento, o credor.
§ 1° Não será permitido, em hipótese alguma, efetuar pagamentos
sem o acompanhamento simultâneo de documentos de despesas correspondentes.
§ 2° É obrigatória à escrituração contábil de quaisquer receitas e
despesas administradas pela Unidade Executora, sejam as relativas a recursos oriundos
do tesouro municipal, estadual e federal, bem como as relativas aos recursos oriundos de
arrecadações próprias e doações.
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Art. 17 Os recursos transferidos, enquanto não empregados na sua
finalidade, deverão ser obrigatoriamente aplicados no mercado financeiro, sendo:
I - em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês;
II - em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver
prevista para prazos menores.
§ 1°A obrigatoriedade, à que se refere este artigo, excetua os casos
em que a previsão de rendimento for negativa, levando-se em conta o período de
aplicação, devendo ser comprovada, mediante cálculos bancários quando o período for
superior a 60 (sessenta) dias.
§ 2°Os rendimentos das aplicações financeiras serão,
obrigatoriamente, aplicados no objeto da transferência e estão sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
§ 3° Os rendimentos de que trata o parágrafo anterior, observado o
objeto do Programa, poderão ser utilizados em despesas de custeio e capital, em
conformidade com o plano de aplicação e as prioridades planejadas pela unidade
executora.
Art. 18 Para a aquisição de bens de consumo e permanentes e
contratação de serviços com os recursos transferidos à conta dos Programas a que se
refere esta Lei, as Unidades Executoras deverão realizar, no mínimo, 3 (três) cotações de
preços no mercado, observando os princípios da impessoalidade, moralidade e
economicidade, para os valores de inexigibilidade de licitação, conforme a Lei 8.666/93 de
21 de junho de 1993.
§ 1° Fica a critério da Secretaria Municipal de Educação de Gurupi,
em ato administrativo, definir valores mínimos para dispensa de cotação de preços nas
contratações de bens e serviços de valores inferiores a oito e quinze mil reais,
respectivamente.
§ 2° Quando, em razão da natureza do objeto da aquisição, não
houver pluralidade de fornecedores, a comprovação deste fato deverá ser feita mediante
justificativa.
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Art. 19 Além da fiscalização de competência dos órgãos de controle
interno do Poder Executivo Municipal, do Tribunal de Contas do Estado e dos órgãos
federais, a fiscalização dos recursos do PNAE é de competência comumda SEMEG, do
FNDE e do CMAE, dentro do prazo regulamentar de execução, até 05 (cinco) anos após a
aprovação da prestação de contas, ficando assegurado aos seus agentes qualificados, o
poder discricionário de reorientar ações e de acatar ou não justificativas com relação às
disfunções por ventura havidas na execução.
Art. 20 Quando ocorrer desativação ou extinção da Unidade Escolar,
o Presidente da Associação de Apoio deverá providenciar:
I - o pagamento de todas as despesas pendentes, contraídas em
função dos programas administrados, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias;
II - a elaboração e envio das prestações de contas de todos os
Programas administrados à Concedente, depois de cumprido o disposto no inciso l,
devolvendo eventuais saldos financeiros não aplicados;
III - a emissão do Termo de Doação de todos os bens adquiridos ou
produzidos com os recursos públicos, que ainda não tenham sido doados;
IV - o encerramento de todas as contas correntes junto às instituições
bancárias, após aprovação das contas pelo Órgão Concedente;
V - a baixa da Unidade Executora (Associação), junto aos órgãos
competentes, a qual deverá ocorrer depois de cumpridas, no que couberem, as
providências dos incisos anteriores.
Parágrafo único. As prestações de contas de que trata o inciso II
deste artigo deverão ser analisadas pela unidade técnica competente da Concedente, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art 21 Nos casos em que a unidade escolar for implantada no
decorrer do exercício, cabe ao titular da Secretaria de Educação, decidir sobre:
l - a manutenção da transferência dos recursos de todos os
programas em vigor no exercício, limitada a sua permanência a 31 de dezembro do ano
em curso;
Art. 22 É vedado às Unidades Executoras:
l - a utilização de recursos para finalidade diversa do Programa a que
se destina, ainda que em caráter de emergência;
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II - o pagamento de despesas com multas, juros ou correção
monetária;
III - a realização de despesas a título de taxa de administração de
gerência ou similar;
IV - a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter
educativo, informativo ou de orientação social, desde que não constem nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal dos gestores;
V - a utilização de recursos financeiros transferidos para despesas de
Capital em despesas de Custeio e vice-versa;
VI - contrair despesa que não possa ser paga integralmente dentro do
próprio exercício, ou que tenha qualquer parcela a ser paga no exercício seguinte sem
que haja suficiente disponibilidade de recursos em caixa para este fim.
Art. 23 Os bens patrimoniais adquiridos, produzidos ou construídos,
pela UEx, com recursos oriundos do Programa Gestão Escolar Autónoma, cujos repasses
se dêem na forma estabelecida nesta Lei, deverão ser tombados e incorporados ao
património da Concedente e destinados ao uso dos respectivos estabelecimentos de
ensino beneficiados, cabendo-lhes a responsabilidade pela guarda e conservação dos
bens.
§ 1° A incorporação dos bens móveis adquiridos ou produzidos
deverá ocorrer concomitantemente ao recebimento do bem, ou trimestralmente, mediante
o preenchimento e encaminhamento, pelas Unidades Executoras, do Termo de Doação, à
Secretaria Municipal da Educação de Gurupi.
§ 2° Quando se tratar de obras de construção e/ou ampliação, a
Unidade Executora deverá incluí-las na Relação de Bens - Anexo VI, bem como emitir o
Termo de Entrega e Recebimento de Obras, na conformidade do Anexo X, desta Lei.
§ 3° Caberá à Concedente, após o recebimento do Termo de Doação,
de que trata o § 1° deste artigo, providenciar o imediato tombamento e registro no
Sistema Patrimonial do Município, em conformidade com o instrumento legal que dispõe
sobre a matéria.
Art. 24 A Unidade Executora que receber recursos na forma
estabelecida nesta Lei ficará obrigada a apresentar prestação de contas final, dos
recursos recebidos, que será constituída dos seguintes documentos:
l - ofício de encaminhamento à Concedenl
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II - ficha cadastral - Anexo I;
III - cópia do ato de designação do responsável pela aplicação
(Presidente);
IV - rol de responsáveis pela aplicação dos recursos - Anexo II;
V - portaria de nomeação dos responsáveis para atestar as despesas
emitidas pela UEx;
VI - tabela de diárias e auxílio financeiro, praticados pela UEx;
VII - cronograma de desembolso anual, emitido pela Secretaria
Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Finanças;
VIII - programação de desembolsos - PDs;
IX - relatório do cumprimento do objeto -Anexo III;
X - demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, de forma
consolidada dos recursos recebidos e rendimentos auferidos da aplicação dos recursos
no mercado financeiro, quando for o caso, por fonte de recurso e natureza da despesa
separadamente -Anexo IV;
XI - relação de Pagamentos, devidamente preenchida por fonte de
recursos e natureza da despesa (custeio e capital) - Anexo V;
XII - relação de bens (adquiridos, produzidos ou construídos) -Anexo
VI;
XIII - extrato da conta bancária específica, compreendendo toda a
movimentação financeira do período;
XIV - extrato completo de rendimento de aplicação financeira do
período, quando for o caso;
XV - conciliação bancária da movimentação financeira referida nos
incisos XIII e XIV-Anexo VII;
XVI- comprovantes de restituições identificando a origem e finalidade
dos recursos restituídos;
XVII - balancete de verificação contábil do exercício;
XVIII - cópia do ato de contrataçÉáp e habilitação do contador;
M
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XIX- parecer emitido pelo Conselho Fiscal ou Consultivo ou
Declaração de Regularidade (Prefeitura), quando for o caso, sobre a aplicação dos
recursos; XX - notas explicativas;
XXI - documentos comprobatórios de despesa, devidamente
identificados com o programa financiador, quitados e atestados, em vias originais, em
ordem cronológica e sem rasuras, acompanhados de:
a) Cotação de Preços, Verificação de Menor Preço/Homologação ou
Mapa de Preços, Homologação e Ordem de Serviços, nos casos
de obras de reforma ou construção;
a) Cópias de cheques, ordens de pagamento, transferência eletrônica
ou outro documento que comprove transação autorizada pelo
Banco Central do Brasil, com identificação nominal do beneficiário;
XXII - Relatório de Execução Físico-Financeira-Programa de
Alimentação Escolar - Anexo VIII, quando for o caso;
XXIII - Termo de Doação de Bens Móveis - Anexo IX;
XXIV - cópia do Termo de Entrega e Recebimento de Obras - Anexo
X, quando se tratar de obras de construção e reforma;
Art. 25 A prestação de contas final deverá ser apresentada à
Concedente no prazo de até 30 (trinta) dias após o término de cada exercício financeiro.
§ 1° Caso a liberação dos recursos seja efetuada em até duas
parcelas, a apresentação da Prestação de Contas será feita no final da execução dos
recursos, globalizando as parcelas liberadas.
§ 2° Quando a liberação de recursos ocorrer em 03 (três) ou mais
parcelas, a periodicidade e a forma da prestação de contas parcial ficarão a critério da
Secretaria Municipal da Educação de Gurupi.
§ 3° O saldo financeiro do final do exercício poderá ser reprogramado
para o exercício seguinte.
§ 4° As despesas serão comprovadas mediante documentos fiscais
originais ou equivalentes, devendo as faturas, os recibos, as notas fiscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome da UEx, devidamente
identificados com o nome do programa financiador.
Art. 26 A prestação de contas parcial, observado o disposto no §
2°doart. 26, desta Lei, será composta pelos seguintes documentos:
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I - ofício de encaminhamento à Concedente;
II - ficha cadastral - Anexo I;
III - cópia do ato de designação do responsável pela aplicação
(Presidente);
IV - rol de responsáveis pela aplicação dos recursos - Anexo II;
V - Portaria de Designação emitida pelo Presidente da UEx;
VI - tabela de diárias e auxílio financeiro, praticados pela UEx;
VII - cronograma de desembolso, emitido pela Secretaria Municipal de
Educação e Secretaria Municipal de Finanças;
VIII - demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, de forma
consolidada dos recursos recebidos e rendimentos auferidos da aplicação dos recursos
no mercado financeiro, quando for o caso, por fonte e natureza da despesa - Anexo IV;
IX - relação de pagamentos, devidamente preenchida por fonte de
recursos e natureza da despesa (custeio e capital) - Anexo V;
X - relação de bens (adquiridos, produzidos ou construídos) - Anexo
VI;
XI - extrato da conta bancária específica, compreendendo toda a
movimentação financeira do período;
XII - extrato de rendimento de aplicação financeira do período,
quando foro caso;
XIII - conciliação bancária da movimentação financeira referida nos
incisos XI e XII - Anexo VII;
XIV - comprovantes de restituições devidamente identificados, com
informação da origem e finalidade dos recursos restituídos;
XV - balancete de verificação contábil do período;
XVI - cópia do ato de contratação e habilitação do contador;
XVII - parecer emitido pelo Conselho Fiscal ou Consultivo, quando for
o caso, sobre a aplicação dos recursos;
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XVIII - notas explicativas quanto ao não cumprimento da presente
Instrução e legislações pertinentes, no todo ou em parte;
XIX - documentos comprobatórios de despesa, devidamente
identificados com o programa financiador, quitados e atestados, em vias originais, em
ordem cronológica e sem rasuras, acompanhados de:
a) - cotação de Preços, Verificação de Menor Preço/Homologação ou
Mapa de Preços, Homologação e Ordem de Serviços, nos casos
de obras de reforma ou construção;
b) - cópias de cheques, ordens de pagamento, transferência
eletrônica ou outro documento que comprove transação
autorizada pelo Banco Central do Brasil, com identificação
nominal do beneficiário.
XX - Relatório de Execução Físico-Financeira-Programa de
Alimentação Escolar - Anexo VIII, quando for o caso;
XXI - Termo de Doação dos Bens Móveis (adquiridos e produzidos) -
Anexo IX;
XXII - Termo de Entrega e Recebimento de Obras - Anexo X;
Parágrafo único. Os documentos referidos nos incisos II, III, IV, V, VI,
VII e XVI, uma vez apresentados na primeira prestação de contas parcial, não haverá
necessidade de anexá-los nas demais, inclusive na prestação de contas final, exceto se
houver alguma alteração de informação.
Art. 27 Após análise do processo de prestação de contas, a cargo da
unidade técnica da Concedente, deverá ser emitido parecer sugerindo a aprovação das
contas ou relatório contendo informações sobre as ocorrências, irregularidades ou
ilegalidades eventualmente constatadas, abrindo prazo máximo de 30 (trinta) dias, aos
responsáveis pela execução dos recursos, para saná-las.
§ 1° considerando as contas regulares será efetuada a baixa de
responsabilidade, no Sistema Financeiro do Município, pela unidade técnica da
co n cedente.
§ 2° na hipótese de não ser apresentada a prestação de contas no
prazo e na forma estabelecidos nesta Lei, ou de prática de irregularidade na aplicação
dos recursos, e depois de esgotadas as medidas administrativas cabíveis, a UEx estará
sujeita à instauração de Tomada de Contas Especial.
§ 3° As Prestações de Contas deverão permanecer em arquivo da
Unidade Executora pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data da aprovação, peia
Concedente, ressalvados os documentos relativos às contribuições previdenciárias (GPS
e GFIP), que deverão ficar em arquivo por tempo indeterminado, à disposição dos Órgãos
fiscalizadores.
Art. 28 A Tomada de Contas Especial é um processo devidamente
formalizado, revestido de rito próprio, que objetíva apurar os fatos, identificar os
responsáveis e quantificar o dano causado ao Erário, visando ao seu imediato
ressarcimento.
Parágrafo único. A instauração da Tomada de Contas Especial,
observado o disposto nesta Lei e nas normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do
Estado, deverá ser precedida de providências saneadoras por parte da Concedente,
emitindo notificação para que o responsável apresente, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, a prestação de contas ou recolha o valor do débito imputado, atualizado
monetariamente e acrescido de juros de mora, bem como as justificativas e alegações de
defesa julgadas necessárias, nos casos em que a prestação de contas não tenha sido
aprovada.
Art. 29 São fatos ensejadores de Tomada de Contas Especial:
I - não apresentação da prestação de contas no prazo concedido em
notificação pela Concedente;
II - não aprovação da prestação de contas, apesar de eventuais
justificativas apresentadas pela UEx, em decorrência de:
a) não execução total ou parcial do objeto pactuado;
b) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
c) impugnação de despesas;
d) não aplicação de rendimentos de aplicações financeiras no objeto
pactuado;
e) ausência de documentos exigidos na Prestação de Contas que
comprometa o julgamento da aplicação dos recursos.
ill - prática de qualquer outro ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de
que resulte prejuízo ao erário.
Art. 30 A reparação de dano à Administração Pública deve pautar-se
pelos princípios da racionalização administrativa e da economia processual, de modo a
evitar que o custo da apuração e da cobrança seja superior ao valor da importância a ser
ressarcida.
Art. 31 A Tomada de Contas Especial será, desde logo, encaminhada
ao Tribunal de Contas do Estado - TCE para julgamento, se o valor do dano atuaiizado
monetariamente, acrescido dos encargos legais, for igual ou superior à quantia fixada em
norma específica do TCE.
§ 1° Se o dano for de valor inferior à quantia à que alude o caput
deste artigo, a Tomada de Contas Especial será anexada ao processo de prestação de
contas anual do administrador ou ordenador de despesa, para julgamento em conjunto.
§ 2° Quando o somatório de diversos débitos de um mesmo
responsável exceder o valor mencionado no caput deste artigo, a autoridade
administrativa competente deve consolidá-los em um mesmo processo de Tomada de
Contas Especial e encaminhá-lo ao Tribunal de Contas do/Estado.
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§ 3° Não será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado,
devendo ser feito o correspondente arquivamento da Tomada de Contas Especial nas
seguintes hipóteses:
I - recolhimento integral do débito imputado;
II - apresentação e aprovação da Prestação de Contas;
III - outra situação em que o débito seja descaracterizado.
Art. 32 No caso de apresentação da prestação de contas ou
recolhimento integral do débito imputado, deverá ser retirado o registro da inadimplência,
procedida a análise da documentação e adotados os seguintes procedimentos:
I - aprovada a prestação de contas ou comprovado o recolhimento
integral do débito imputado, a Concedente deverá registrar a baixa da responsabilidade e
arquivar o processo, sem prejuízo de dar conhecimento do fato ao Tribunal de Contas do
Estado em relatório de atividade do gestor quando da prestação de contas anual;
II - não aprovada a prestação de contas, a Concedente deverá
reinscrever a inadimplência da Unidade Executora, manter a inscrição de
responsabilidade e efetuar o encaminhamento da Tomada de Contas Especial ao Tribunal
de Contas do Estado, respeitado o disposto no artigo 32.
Art. 33 Os juros moratórios e a atualização monetária incidentes
sobre os débitos apurados devem ser calculados com observância da legislação e
incidência a partir:
I - da data do recebimento dos recursos ou da data do crédito na
respectiva conta corrente, no caso de omissão no dever de prestar contas, da não
aplicação ou de desvio de recursos repassados mediante transferência direta, convénio,
contrato ou instrumento congénere;
II - da data do evento, quando conhecida ou dada ciência do fato pela
administração, nos demais casos.
Parágrafo único. No caso de desaparecimento ou desvio de bem, a
base de cálculo dos encargos deve ser o valor de mercado ou o de aquisição do bem,
com os acréscimos legais.
Art. 34 Fica permitido o acesso de servidores da Concedente e dos
Órgãos de Controle Interno e Externo, a qualquer tempo, a todos os atos e fatos,
praticados pela UEx, relacionados direta ou indiretarr^ente com o instrumento pactuado,
quando em missão de fiscalização ou auditoria.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 35 Quando as situações previstas no § 2° do art. 28 desta Lei
envolver responsabilidade direta de ex-gestores, estes deverão ser
notificados para providenciarem a regularização das ocorrências detectadas,
abrindo-lhes prazo de até 30 (trinta) dias para implemento da obrigação, sob
pena de sofrerem as sanções legais.
Parágrafo único. A notificação a que se refere o caput deste artigo
poderá ser emitida pelo Chefe do Departamento Financeiro da Secretaria Municipal de
Educação ou Pelo Secretário Municipal de Educação no âmbito de sua competência.
Art. 36 A inobservância do disposto nesta Lei constitui omissão de
dever das Unidades Executoras, acarretando em eventuais punições disciplinares
administrativas aos responsáveis, além das sanções penais, na forma prevista em Lei.
Art. 37 Apíicam-se, no que couber, aos instrumentos regulamentados
por esta Lei, a legislação pertinente, especialmente a Lei n° 9.394/1996 - Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional, a Lei n° 11.494/2007 - FUNDEB e a Lei Complementar
n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e outras pertinentes.
Art. 38 Para dirimir eventuais dúvidas quanto à interpretação destas
normas, análise de casos omissos, fatos relevantes e situações não contempladas nesta
Lei, deverá ser consultado o Titular da Secretaria Municipal da Educação de Gurupi.
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação em
diário oficial, com efeitos para repasse dos recursos financeiros dos Programas "Gestão
Escolar Autónoma" e "escolarização da alimentação escolar" a partir Fevereiro de 2014.
Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n°
1.700 de 11 de Julho de 2007.
Prefeitura Municipal de Gurupi, aos 08 dias do mês de Agosto de 2013,
UREZ^DÂ ROTCrTA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXOS
À Lei n° 029/2013
de 08 de agosto de
2013
FICHA CADASTRAL - ANEXO l
IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE EXECUTORA
UNIDADE EXECUTURA: CNPJ:
ENDEREÇO
CIDADE UF CEP DDD/TELEFONE ENDEREÇO ELETRONICO
DOMICILIO BANCÁRIO
BANCO
N°
AGÊNCIA
CIDADE
N° CONTA
CORRENTE
NOME DA CONTA
IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA UNIDADE EXECUTORA
NOME CPF N° IDENTIDADE ÓRGÃO EMISSOR
ENDEREÇO RESIDENCIAL:
CIDADE UF CEP DDD/TELEFONE ENDEREÇO ELETRONICO
A SEMEG fica autorizada o acesso a todas as contas da Unidade Executora, constantes do
cadastro.
Autorizo;
Assinatura do Responsável
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ROL DE RESPONSÁVEIS ANEXO II
NOME DA UNIDADE EXECUTORA
NOME DOS
RESPONSÁVEIS
CPF
Responsável pela Prestação de Contas,
de de 20 .
(Assinatura)
MUNICÍPIO
CARGO/FUNÇÃO PERÍODO DE
GESTÃO
Tesoureiro.
de de 20 .
(Assinatura)
UF
ATO DE
NOMEAÇÃO E
DESIGNAÇÃO
CNPJ
ENDEREÇO
RESIDENCIAL
COMPLETO
Presidente,
de de 20 .
(Assinatura)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DO
OBJETO
ANEXO III
1. NOME DA UNIDADE EXECUTORA 2.EXERCICIO
3. N° do CNPJ da Unidade Executora 4. CONVÉNIO N°/PROGRAMA: 5. UF
6. OBJETO DO CONVÉNIO/PROGRAMA:
7. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
7.1. PERÍODO DE EXECUÇÃO DO CONVÉNIO/PROGRAMA: / /
7.2. EXECUÇÃO FÍSICA
META
ETAPA/
FASE
DESCRIÇÃO
DADOS FÍSICOS
UNID
NO PERÍODO
Programado Executado
ATE O PERÍODO
Programado Executado
8. RELATÓRIO CONSUBSTANCIADO
8.1. AÇOES PROGRAMADAS:
8.2. AÇOES EXECUTADAS:
8.3. BENEFÍCIOS ALCANÇADOS:
8.4. JUSTIFICATIVAS/COMENTÁRIOS:
9. AUTENTICAÇÃO
DATA: / /
NOME/ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL
í
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
SECRETARIA MUNICIPAL DE DUCAÇÃO
RELATÓRIO DA EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESA
l—l Parcial l—l Final
ANEXO lV
NOME DA UNIDADE EXECUTORA: MUNICÍPIO UF CNPJ EXERCÍCIO
PROGRAMA: CONVÉNIO N° VIGÊNCIA PERÍODO DE EXECUÇÃO
HISTÓRICO
ORIGEM DOS RECURSOS:
RECEITA
SALDO
ANTERIOR
NO PERÍODO
DESPESA SALDO
RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL
RECEITA
SALDO
ANTERIOR
NO
PERÍODO
DESPESA SALDO
Receita efetivada relativa a:
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA/PEDAGÓGICA
Custeio
Capital
TOTAL
LOCAL E DATA RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE
CONTAS
ASSINATURA PRESIDENTE/REPRESENTANTE
LEGAL
ASSINATURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE °URUPI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EL JCAÇÃO
RELAÇÃO L PAGAMENTOS ANEXO V
NOME DA UNIDADE EXECUTORA MUNICÍPIO UF CNPJ EXERCÍCIO
RECURSO:
1. FUNDEB
2.TESOURO MUNICIPAL
3.FNDE
4.RENDIMENTOS
PROGRAMA: CONVÉNIO VIGÊNCIA PERÍODO DE EXECUÇÃO
REC ITEM CREDOR CNPJ/CPF NAT.DESPESA DOC. DATA ;HEQUE/OB DATA VALOR
TOTAL
LOCAL E DATA RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS Assinatura PRESIDENTE/REPRESENTANTE
LEGAL
Assinatura
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURlíf .
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
NOME DA UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA:
DOC. N2 DATA
RELAÇÃO DE BEi^S
(Adquiridos, Produzidos ou Construídos)
MUNICÍPIO
CONVÉNIO Ne
UF CNPJ
VIGÊNCIA
ESPECIFICAÇÃO
LOCAL E DATA RESPONSÁVEL P/ PRESTAÇÃO
CONTAS
DE
QUANT.
ANEXO VI
EXERCÍCIO
PERÍODO DE EXECUÇÃO
/ / a / /
VALOR UNIT.
TOTAL:
Assinatura PRESIDENTE/REPRESENTANTE LEGAL
VALOR
Assinatura
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA - ANEXO VII
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA -1/2 ANEXO VII
(1) Unidade Executora: (2) Convénio/Programa:
(2) Parcela n°
(4) Período:
(5) Fonte do Recurso (6) Agente Financeiro (7) Agência (8) Conta Bancária
Em R$
(9)Histórico Financeiro (10) Valor
(9.1) Saldo bancário, conforme extraio em (*) / /
(9.2) Menos
valores recebidos e não contabilizados(ex:recursos financeiros relativos à
parcela seguinte)
(9.3) Mais
valores pagos e não contabilizados - (ex: pagamentos realizados por conta
dos recursos financeiros da parcela seguinte)
(9.4) Mais
valores de despesa debitados e não contabilizados - (ex: tarifas bancárias e
despesas inelegíveis)
(9.5) Menos
valores creditados e não contabilizados - (depósitos efetuados para
ressarcimentos despesas inelegíveis)
(9.6) Menos
valores de documentos emitidos e não compensados no período - (cheques
em trânsito, ordens bancárias não sacadas)
(9.7) Saldo do Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa - Anexo IV
(10) Local e Data (11) Responsável pela elaboração
Assinatura/Nome/Cargo
(12) Executor
Assinatura/Nome /Cargo
(*} O saldo deverá corresponder ao valor disponível na conta corrente e na aplicação financeira, se
houver.
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA - 2/2 - ANEXO VII
(13) Relacionar os documentos cujos valores compõem a Conciliação
Bancária
(9.2) Valores Recebidos e não Contabilizados
Documento n° Data
TOTAL
Valor
(9.3) Valores Pagos e não Contabilizados
Documento Data
TOTAL
Favorecido Valor
(9.4) Valores de despesas debitados e não Contabilizados
Documento Data
TOTAL
Favorecido Valor
(9.5) Valores Creditados e não Contabilizados
Documento n° Data
TOTAL
Valor
(9.6) Valores de documentos emitidos e não Compensados
Documento n° Data Favorecido
TOTAL
Valor
MEC
FNDE
Rbi_ATORIO DE EXECUÇÃO FISICO-FINANCEIRA
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ANEXO VIII
NOME DA UNIDADE EXECUTORA: MUNICÍPIO: CNPJ N<
PERÍODO DE EXECUÇÃO:
ATENDIMENTO REALIZADO
N° DE DIAS
N° DE ALUNOS ATENDIDOS
<EF fcPME <EM 'INDÍG. *QUIL.
TOTAL
N° DE REFEIÇÕES
EXECUÇÃO FINANCEIRA RECURSOS DO FNDE
VALOR RECEBIDO
VALOR EXECUTADO
AGRICULTOR
FAMILIAR
COMERCIO
TOTAL
% EXECUTADO
AGRICULTOR
FAMILIAR
COMERCIO
CUSTO MÉDIO DA REFEIÇÃO (valor executado/n0 refeições): R$
EXECUÇÃO FINANCEIRA RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL
VALOR RECEBIDO
VALOR EXECUTADO
'EF 1NDIG. *QUIL.
LOCAL/ DATA: RESPONSÁVEL P/ PRESTAÇÃO DE CONTAS PRESIDENTE/REPRESENTANTE LEGAL
Pelo presente instrumento a
DOS BENS MÓVEIS,
Programa
Município de
adquiridos
_, faz a DOAÇÃO
conforme discriminados abaixo, adquiridos com recursos oriundos do
e/ouConvênio n° / mantido entre a Secretaria Municipal de Educação e esta Unidade
Executora, para que seja tombados e incorporados ao património público e destinados à Unidade Escolar acima identificada, à qual cabe a
responsabilidade pela guarda e conservação dos bens ora doados.
N° ORD.
TOTAL
DESCRIÇÃO DO BEM
Local e Data
QTDE
NOTA FISCAL
N°
DATA
VALOR <R$)
UNITÁRIO TOTAL
Nome e Assinatura do Responsável pela UEx
IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE EXECUTORA
TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE OBRAS - ANEXO X
Contratante: CNPJ n°:
Endereço: Município:
Contratado(a): CNPJ/CPF n°:
Endereço: Município:
Pelo presente termo o contratado dá por entregue e a contratante por recebido, os
serviços objeto do Contrato n° /___, firmado entre as partes, referente à execução
de , na e que, após
verificação, foi constatada a sua conclusão, estando o mesmo em perfeitas condições
de segurança e utilização.
Local e data.
Pela entrega: Pelo recebimento:
Representante da empresa
Presidente da Associação
Responsável técnico da SEMEG
Engenheiro/SEMEG
ANEXO XI
MODELO REGRA DE CÁLCULO DO PROGRAMA
GESTÃO ESCOLAR AUTÓNOMA
FORMA DE CALCULO DAS PARCELAS PARA AS ESCOLAS
MUNICIPAIS E CONVENIADAS
N°. DE
ALUNOS
X
X
VALOR
ALUNO
=
=
TOTAL
R$
MO
MO
=
=
VALOR PARCELA
R$
FORMA DE CALCULO DAS PARCELAS PARA AS ESCOLAS
DE TEMPO INTEGRAL
N°. DE
ALUNOS
X
X
VALOR
ALUNO
—
=
TOTAL
R$
MO
MO
—
=
VALOR PARCELA
R$
FORMA DE CALCULO DAS PARCELAS PARA
OS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - GEMEIS
N°. DE
ALUNOS
X
X
VALOR
ALUNO
=
=
TOTAL
R$
710
MO
=
=
VALOR PARCELA
R$
XII
MODELO
PLANO DE APLICAÇÃO / CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
PROGRAMA GESTÃO ESCOLAR AUTÓNOMA
PROCESSO:
CONVENIADO (A):
CIDADE: GURUPI
OBJETIVO:
O presente tem por objeto o repasse de recursos financeiros oriundos do PROGRAMA GESTÃO
ESCOLAR AUTÓNOMA, Garantindo a oferta de serviço educaciona! de qualidade.
META FÍSICA: ___
Atender os 70 alunos do Ensino Fundamental e 21 alunos da Educação Infantil, perfazendo um total
de 91 alunos, conforme Censo Escolar de 2013.
METAS FINANCEIRAS
CUSTEIO CAPITAL TOTAL ANUAL
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO / 2014
N°DA
PARCELA
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
TOTAL
CUSTEIO FONTE
EDUCAÇÃO BÁSICA
CAPITAL
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
TOTAL
OBSERVAÇÕES:
GURUPI, 28 de dezembro de 2013.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - PROJETO DE LEI N° 029 DE 08 DE AGOSTO DE 2013.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Após cumprimentar cordialmente Vossas Excelências, encaminho o Projeto
de Lei N° 029 de 08 de agosto de 2013, o quaí dispõe a sobre a institucionalização e
normatização da transferência direta de Recursos Financeiros para as Unidades
Escolares da Rede Municipal de Ensino, por meio dos Programas Gestão Escolar
Autónoma - PGEA e Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e dá outras providências.
O referido projeto de Lei está alicerçado na legislação municipal e seus
princípios norteadores coadunam como o que está estabelecido na Lei Federal N° 11.947,
de 16 de junho de 2009, a qual dispõe sobe o atendimento da alimentação escolar e do
Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, no âmbito do
Governo Federal.
O Governo Federal vem adotando cada vez mais a política de
disponibilização de recursos financeiros direto para as Associações de Apoio às Escolas
brasileiras, por meio dos Programas: Dinheiro Direto na Escola - PDDE, Mais Educação,
Acessibilidade e outros. Essas medidas têm por objetivo proporcionar maior autonomia
nas decisões, maior participação da comunidade, otimizar a aplicação dos recursos
públicos, proporcionar maior agilidade na solução dos problemas, atendendo com maior
qualidade servidores e alunos para que os resultados pedagógicos sejam cada vez mais
positivos.
A disponibilização dos recursos financeiros diretamente para as escolas.faz
com que a comunidade escolar (país, alunos, professores e servídores)tenham maior
comprometimento e zelo na utilização dos materiais e conservação dos bens públicos. A
Secretaria de Estado da Educação implantou esse modelo em 1.999 e, a partir de então,
ficou evidente a mudança positiva quanto à manutenção da estrutura física e redução
significativa dos valores das faturas de serviços básicos como: fornecimento de energia,
água e outros.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
A disponibilização de recursos públicos diretamente para as Unidades
Escolares, para execução por meio das Associações de Apoio, já é prática adotada pelo
Governo Federai, por diversos Estados e Municípios brasileiros e é um grande anseio da
sociedade em especial dos profissionais em educação da rede Municipal de Ensino de
Gurupi.
Ante ao exposto, esperamos pela aprovação do Projeto de Lei, em especial
pela importância da matéria.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 08 dias
do mês de Agosto de 2013.
^
^^ ^f í ^ i ^-i _*n s \o Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Cabo Carlos
Presidente da Câmara Municipal
Gurupi - TO

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