| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2013 |
| Date | 2013-08-12 |
| Ementa | INSTITUI E NORMATIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS PROGRAMAS GESTÃO ESCOLAR AUTÔNOMA-PGEA E DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-PNAE PARA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GURUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUP1 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N° 029/2013 DE 08 DE AGOSTO DE 2013. Institui e normatiza a transferência de recursos dos Programas Gestão Escolar Autónoma - PGEA e do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE para as Escolas da Rede Municipal de Ensino de Gurupi e da outras providências. v J 0 PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins Aprova e eu sanciono a seguinte Lei com os seus respectivos anexos: Art. 1° Fica Instituído o programa de fortalecimento da gestão nas Escolas Municipais de Gurupi, "Programa Gestão Escolar Autônoma-PGEA". Art. 2° A transferência de recursos financeiros consignados no orçamento do Município para execução dos Programas Gestão Escolar Autónoma e Nacional de Alimentação Escolar é formalizada mediante repasse direto às Unidades Executoras - UEx, sob a forma de subvenção social ou auxílio. § 1° Os programas a que se refere o caput deste artigo e os repasses respectivos são todos decorrentes de obrigatoriedade definida em legislação específica. § 2° Para efeitos desta Lei, entende-se: 1 - Por Unidades Executoras - As Associações de Apoio às Escolas - AAPE, as Associações de Pais e Mestre - APM, as Associações Comunidade Creches - ACC e as Associações Escolares dos Centros Municipais de Educação Infantil, aptos a receber recursos financeiros dos Programas:Gestão Escolar Autónoma- PGEAe Nacional de Alimentação Escolar - PNAE; II - Por Concedente - A Secretaria Municipal da Educação de Gurupi - SEMEG, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários. Art. 3° Os recursos financeiros de que trata esta Lei são oriundos: l - Da União e do Município em especial do Fundo de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Programa Nacional de Alimentação EscolarPNAE, do Salário-Educação, do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB - 40 e do Tesouro Municipal; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO II - De outras fontes especificas de financiamento. Art.4° A Secretaria Municipal de Educação de Gurupi é autorizada a: I - Baixar normativas e portarias complementares a esta Lei, em especial os critérios de cálculo financeiro mediante previsão orçamentaria, para execução dos programas e prestação de contas; II - Transferir de forma direta para as UEx os recursos financeiros mencionados nessa Lei, necessários à execução dos programas, dispensada a formalização de Convénio, ajuste, acordo, contrato ou outro instrumento congénere, substituídos pelas normas complementares previstas no inciso antecedente; III - Suspender os repasses dos recursos financeiros às UEx que descumprirem as regras desta Lei, de seu regulamento ou de outras normas aplicáveis à matéria. Parágrafo único. Caso haja a suspensão de que trata o inciso III deste artigo, normaliza-se o repasse financeiro tão logo a irregularidade seja sanada. Art. 5° As Unidades Executoras deverão manter cadastro atualizado junto ao departamento financeiro da Secretaria Municipal de Educação. § 1° O Cadastro a que se refere o caput deverá ser feito por meio do preenchimento da Ficha Cadastral - Anexo l, e ser encaminhado anualmente ao departamento financeiro da secretaria, até o dia 31 de janeiro de cada exercício ou sempre que houver alterações nos dados constantes do cadastro. § 2° Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada o acesso a todas as contas das Unidades Executoras, constantes do cadastro. § 3° Fica dispensada a apresentação de documentos comprobatórios dos dados constantes do cadastro, devendo os mesmos ser mantidos em arquivo na UEx. Art. 6° O Departamento Financeiro da Secretaria Municipal de Educação, realizará análise dos dados constantes das Fichas Cadastrais recebidas e, caso estejam incompletos, determinará à Unidade Executora respectiva que os complete. Art. 7° O cálculo do montante dos repasses será realizado: l - No tocante ao Programa Gestão Escolar Autónoma- PGEA; a) Para atender a manutenção da Unidade Escolar, calcula-se pelo quantitativo de alunos, apurado, pelo Censo Escolar do Instituto j ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP do ano anterior; b) para os casos de descentralização de recursos para obras de investimento na estrutura física, reforma e ampliação da Unidade Escolar, o repasse deve ser realizado conforme projeto técnico da Secretaria Municipal da Infraestrutura, cuja transferência ocorrerá na mesma conta corrente que movimenta os recursos de que trata a alínea anterior. II - No tocante ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, conforme o quantitativo de alunos, apurado pelo Censo Escolar do INEP do ano anterior. § 1° O valor apurado na forma do disposto na alínea "a" do inciso l deste artigo poderá, a critério da Secretaria Municipal de Educação, ser acrescido em percentuais, para os casos em que a Unidade Escolar seja centro de educação infantil, atenda em tempo integral, mantenha complexo esportivo, quadra esportiva iluminada, laboratório de informática. § 2° Quando a Unidade Escolar apresentar variação de número de alunos matriculados no exercício vigente, igual ou superior a 100 alunos, em relação ao censo escolar do ano anterior, haverá adequação dos valores das transferências relativas aos Programas Gestão Escolar Autónoma e Nacional de Alimentação Escolar, observada a disponibilidade orçamentário-financeira. § 3° As variações de número de alunos de que trata o parágrafo anterior, serão informadas pela unidade executora ao titular desta Secretaria até o dia 20 de Março do exercício corrente, para fins de adoção de medidas administrativas cabíveis. Art. 8° Na Escolarização da Alimentação Escolar, caberá: I - à Secretaria Municipal de Educação; a) a execução dos repasses; b) a orientação quanto à forma de aquisição; d) o exame e aprovação dos documentos das prestações de contas; e) fiscalização. II - às Unidades Executoras das Unidades Escolares; a) a efetivação dos processos de compra e recebimento dos gênerosalimentícios; b) a verificação da qualidade dos produtos adquiridos; c) a aquisição e manutenção dos equipamentos e utensílios de copa e cozinha; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO d) a manutenção dos refeitórios em perfeitas condições de uso; e) a realização de pesquisas de hábitos e de preferência alimentar dos alunos; f) a solicitação de treinamento para o pessoal envolvido na operacionalização; g) o armazenamento, o preparo e a distribuição dos alimentos àclienteia; h) a responsabilidade por qualquer desvio, perda ou deterioração dosgêneros; i) a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos; j) a supervisão do funcionamento do PNAE na Unidade Escolar; k) a apresentação de informações à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal deAlimentação Escolar - CMAE, através de relatórios, quando solicitadas. § 1°A Unidade Executora deverá solicitara supervisão da Vigilância Sanitária às instalações das Unidades Escolares, exigindo o Alvará Sanitário. § 2° Os equipamentos e/ou produtos que não sejam do género alimentício autorizado pelo PNAE e necessários à manutenção das Unidades Escolares, serãoadquiridos com recursos oriundos do Tesouro Municipal. Art. 9° A aquisição de géneros alimentícios basear-se-á nos seguintescritérios: I - aquisição mínima obrigatória de 30 % da agricultura familiar e 70 % produtos básicos conforme cardápios; II - seleção de produtos conforme cardápio aprovado por nutricionista da Secretaria Municipal de Educação; III - respeito; a) aos hábitos saudáveis; b) às preferências alimentares dos alunos; c) à sazonalidade dos produtos. IV - priorização à aquisição; a) dos alimentos produzidos ou comercializados na região; b) de produtos alimentícios adequados às condições de conservação epreparo existentes nas cantinas escolares; c) de produtos adequados às condições de armazenagem e transporíedisponíveis na região; d) de produtos formadores de bons hábitos alimentares. V - observar, quanto ao uso de produtos perecíveis, as condições necessárias para conservá-los no transporte, na estocagem e se os fornecedores têmcondições de entregar nos dias e horários estabelecidos. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. Considera-se produtos básicos os produtos semi elaboradose os produtos "in natura". Art. 10 Toda aquisição de géneros deve ser precedida de ampla pesquisade preços, efetuada na própria região e, se necessário fora dela. Parágrafo único. O resultado da pesquisa deve ser divulgado nos muraise quadros de avisos da escola, para amplo conhecimento da comunidade. Art. 11 Ao receberem os alimentos as escolas devem verificarimediatamente, a qualidade de cada produto. Parágrafo único. O controle de qualidade dos produtos é feito pelo método sensorial que contemple: I - exame das características de cor, sabor, odor ou aroma, aparência etextura dos alimentos; II - análise da presença de ínsetos, larvas, sujídades ou qualquer materialestranho; III - verificação das condições das embalagens, que devem estar limpas,íntegras e em conformidade com as particularidades de cada alimento; IV - verificação da rotulagem, observando as datas de fabricação,validade e o número de registro no órgão oficial. Art. 12 O local de armazenamento deve ser arejado, claro, seco, com piso e prateleiras pintadas na cor clara e protegidos de insetos e roedores. § 1° Os alimentos devem ser estocados em prateleiras, afastadosdasparedes, divisórias, banheiros e outras instalações sanitárias. § 2° Os alimentos nunca devem ser estocados diretamente no chão. Art. 13 Durante o manuseio e a estocagem, os produtos com prazo devalidade a vencer devem ser dispostos à frente dos demais e programados para uso antesdaqueles com prazo de validade mais longo. Art.14 Os cardápios devem ser programados conforme adetermínaçãodo nutricionista técnico da Secretaria Municipal de Educação, observados os seguintes critérios: I - fornecer, no mínimo, 15% (quinze por cento) das necessidadesnutricionais diárias dos alunos beneficiados por refeição; II - verificar o equilíbrio dietético, procurando combinaradequadamenteos alimentos de modo a melhor atender às necessidades nutricionais da clientela assistida; \ /)J$L , . A ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. Em busca da boa refeição, dever-se-á ter emconsideração: l - pelo menos, um alimento de cada um dos grupos alimentares; a) construtores; b) energéticos; c) reguladores. H - os hábitos, preferências e culturas alimentares dos alunos; III - as matérias-primas e os alimentos produzidos e comercializadosnaregião, como forma de incentivar a produção local; IV - preferência aos produtos: a) in natura; b) básicos; c) de uso consagrado no mercado; d) não enlatados e embutidos, tipo salsichas, mortadelas, presuntos e linguiças. V - alimentos de safra, em função da melhor qualidade dos nutrientes; VI - a diversificação dos cardápios, a fim de se evitar a rejeição por partedos alunos. Art. 15 O repasse dos recursos financeiros os programas Gestão Escolar Autónoma e Alimentação Escolar, ocorrerá por meio de depósitos na conta corrente específica, indicada pela UEx na respectiva Ficha Cadastral. § 1° A conta-corrente deverá ser aberta, preferencialmente: a) no Banco do Brasil S/A; Art 16 Os recursos repassados nos termos desta Lei serão mantidos em conta bancária específica, sendo permitidos saques somente para o pagamento de despesas correlatas aos Programas respectivos ou aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em Lei, devendo a movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificadas suas destinações e, no caso de pagamento, o credor. § 1° Não será permitido, em hipótese alguma, efetuar pagamentos sem o acompanhamento simultâneo de documentos de despesas correspondentes. § 2° É obrigatória à escrituração contábil de quaisquer receitas e despesas administradas pela Unidade Executora, sejam as relativas a recursos oriundos do tesouro municipal, estadual e federal, bem como as relativas aos recursos oriundos de arrecadações próprias e doações. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Art. 17 Os recursos transferidos, enquanto não empregados na sua finalidade, deverão ser obrigatoriamente aplicados no mercado financeiro, sendo: I - em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; II - em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. § 1°A obrigatoriedade, à que se refere este artigo, excetua os casos em que a previsão de rendimento for negativa, levando-se em conta o período de aplicação, devendo ser comprovada, mediante cálculos bancários quando o período for superior a 60 (sessenta) dias. § 2°Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados no objeto da transferência e estão sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos. § 3° Os rendimentos de que trata o parágrafo anterior, observado o objeto do Programa, poderão ser utilizados em despesas de custeio e capital, em conformidade com o plano de aplicação e as prioridades planejadas pela unidade executora. Art. 18 Para a aquisição de bens de consumo e permanentes e contratação de serviços com os recursos transferidos à conta dos Programas a que se refere esta Lei, as Unidades Executoras deverão realizar, no mínimo, 3 (três) cotações de preços no mercado, observando os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, para os valores de inexigibilidade de licitação, conforme a Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993. § 1° Fica a critério da Secretaria Municipal de Educação de Gurupi, em ato administrativo, definir valores mínimos para dispensa de cotação de preços nas contratações de bens e serviços de valores inferiores a oito e quinze mil reais, respectivamente. § 2° Quando, em razão da natureza do objeto da aquisição, não houver pluralidade de fornecedores, a comprovação deste fato deverá ser feita mediante justificativa. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Art. 19 Além da fiscalização de competência dos órgãos de controle interno do Poder Executivo Municipal, do Tribunal de Contas do Estado e dos órgãos federais, a fiscalização dos recursos do PNAE é de competência comumda SEMEG, do FNDE e do CMAE, dentro do prazo regulamentar de execução, até 05 (cinco) anos após a aprovação da prestação de contas, ficando assegurado aos seus agentes qualificados, o poder discricionário de reorientar ações e de acatar ou não justificativas com relação às disfunções por ventura havidas na execução. Art. 20 Quando ocorrer desativação ou extinção da Unidade Escolar, o Presidente da Associação de Apoio deverá providenciar: I - o pagamento de todas as despesas pendentes, contraídas em função dos programas administrados, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias; II - a elaboração e envio das prestações de contas de todos os Programas administrados à Concedente, depois de cumprido o disposto no inciso l, devolvendo eventuais saldos financeiros não aplicados; III - a emissão do Termo de Doação de todos os bens adquiridos ou produzidos com os recursos públicos, que ainda não tenham sido doados; IV - o encerramento de todas as contas correntes junto às instituições bancárias, após aprovação das contas pelo Órgão Concedente; V - a baixa da Unidade Executora (Associação), junto aos órgãos competentes, a qual deverá ocorrer depois de cumpridas, no que couberem, as providências dos incisos anteriores. Parágrafo único. As prestações de contas de que trata o inciso II deste artigo deverão ser analisadas pela unidade técnica competente da Concedente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art 21 Nos casos em que a unidade escolar for implantada no decorrer do exercício, cabe ao titular da Secretaria de Educação, decidir sobre: l - a manutenção da transferência dos recursos de todos os programas em vigor no exercício, limitada a sua permanência a 31 de dezembro do ano em curso; Art. 22 É vedado às Unidades Executoras: l - a utilização de recursos para finalidade diversa do Programa a que se destina, ainda que em caráter de emergência; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO II - o pagamento de despesas com multas, juros ou correção monetária; III - a realização de despesas a título de taxa de administração de gerência ou similar; IV - a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, desde que não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal dos gestores; V - a utilização de recursos financeiros transferidos para despesas de Capital em despesas de Custeio e vice-versa; VI - contrair despesa que não possa ser paga integralmente dentro do próprio exercício, ou que tenha qualquer parcela a ser paga no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de recursos em caixa para este fim. Art. 23 Os bens patrimoniais adquiridos, produzidos ou construídos, pela UEx, com recursos oriundos do Programa Gestão Escolar Autónoma, cujos repasses se dêem na forma estabelecida nesta Lei, deverão ser tombados e incorporados ao património da Concedente e destinados ao uso dos respectivos estabelecimentos de ensino beneficiados, cabendo-lhes a responsabilidade pela guarda e conservação dos bens. § 1° A incorporação dos bens móveis adquiridos ou produzidos deverá ocorrer concomitantemente ao recebimento do bem, ou trimestralmente, mediante o preenchimento e encaminhamento, pelas Unidades Executoras, do Termo de Doação, à Secretaria Municipal da Educação de Gurupi. § 2° Quando se tratar de obras de construção e/ou ampliação, a Unidade Executora deverá incluí-las na Relação de Bens - Anexo VI, bem como emitir o Termo de Entrega e Recebimento de Obras, na conformidade do Anexo X, desta Lei. § 3° Caberá à Concedente, após o recebimento do Termo de Doação, de que trata o § 1° deste artigo, providenciar o imediato tombamento e registro no Sistema Patrimonial do Município, em conformidade com o instrumento legal que dispõe sobre a matéria. Art. 24 A Unidade Executora que receber recursos na forma estabelecida nesta Lei ficará obrigada a apresentar prestação de contas final, dos recursos recebidos, que será constituída dos seguintes documentos: l - ofício de encaminhamento à Concedenl ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO II - ficha cadastral - Anexo I; III - cópia do ato de designação do responsável pela aplicação (Presidente); IV - rol de responsáveis pela aplicação dos recursos - Anexo II; V - portaria de nomeação dos responsáveis para atestar as despesas emitidas pela UEx; VI - tabela de diárias e auxílio financeiro, praticados pela UEx; VII - cronograma de desembolso anual, emitido pela Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Finanças; VIII - programação de desembolsos - PDs; IX - relatório do cumprimento do objeto -Anexo III; X - demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, de forma consolidada dos recursos recebidos e rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso, por fonte de recurso e natureza da despesa separadamente -Anexo IV; XI - relação de Pagamentos, devidamente preenchida por fonte de recursos e natureza da despesa (custeio e capital) - Anexo V; XII - relação de bens (adquiridos, produzidos ou construídos) -Anexo VI; XIII - extrato da conta bancária específica, compreendendo toda a movimentação financeira do período; XIV - extrato completo de rendimento de aplicação financeira do período, quando for o caso; XV - conciliação bancária da movimentação financeira referida nos incisos XIII e XIV-Anexo VII; XVI- comprovantes de restituições identificando a origem e finalidade dos recursos restituídos; XVII - balancete de verificação contábil do exercício; XVIII - cópia do ato de contrataçÉáp e habilitação do contador; M ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO XIX- parecer emitido pelo Conselho Fiscal ou Consultivo ou Declaração de Regularidade (Prefeitura), quando for o caso, sobre a aplicação dos recursos; XX - notas explicativas; XXI - documentos comprobatórios de despesa, devidamente identificados com o programa financiador, quitados e atestados, em vias originais, em ordem cronológica e sem rasuras, acompanhados de: a) Cotação de Preços, Verificação de Menor Preço/Homologação ou Mapa de Preços, Homologação e Ordem de Serviços, nos casos de obras de reforma ou construção; a) Cópias de cheques, ordens de pagamento, transferência eletrônica ou outro documento que comprove transação autorizada pelo Banco Central do Brasil, com identificação nominal do beneficiário; XXII - Relatório de Execução Físico-Financeira-Programa de Alimentação Escolar - Anexo VIII, quando for o caso; XXIII - Termo de Doação de Bens Móveis - Anexo IX; XXIV - cópia do Termo de Entrega e Recebimento de Obras - Anexo X, quando se tratar de obras de construção e reforma; Art. 25 A prestação de contas final deverá ser apresentada à Concedente no prazo de até 30 (trinta) dias após o término de cada exercício financeiro. § 1° Caso a liberação dos recursos seja efetuada em até duas parcelas, a apresentação da Prestação de Contas será feita no final da execução dos recursos, globalizando as parcelas liberadas. § 2° Quando a liberação de recursos ocorrer em 03 (três) ou mais parcelas, a periodicidade e a forma da prestação de contas parcial ficarão a critério da Secretaria Municipal da Educação de Gurupi. § 3° O saldo financeiro do final do exercício poderá ser reprogramado para o exercício seguinte. § 4° As despesas serão comprovadas mediante documentos fiscais originais ou equivalentes, devendo as faturas, os recibos, as notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome da UEx, devidamente identificados com o nome do programa financiador. Art. 26 A prestação de contas parcial, observado o disposto no § 2°doart. 26, desta Lei, será composta pelos seguintes documentos: ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO I - ofício de encaminhamento à Concedente; II - ficha cadastral - Anexo I; III - cópia do ato de designação do responsável pela aplicação (Presidente); IV - rol de responsáveis pela aplicação dos recursos - Anexo II; V - Portaria de Designação emitida pelo Presidente da UEx; VI - tabela de diárias e auxílio financeiro, praticados pela UEx; VII - cronograma de desembolso, emitido pela Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Finanças; VIII - demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, de forma consolidada dos recursos recebidos e rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso, por fonte e natureza da despesa - Anexo IV; IX - relação de pagamentos, devidamente preenchida por fonte de recursos e natureza da despesa (custeio e capital) - Anexo V; X - relação de bens (adquiridos, produzidos ou construídos) - Anexo VI; XI - extrato da conta bancária específica, compreendendo toda a movimentação financeira do período; XII - extrato de rendimento de aplicação financeira do período, quando foro caso; XIII - conciliação bancária da movimentação financeira referida nos incisos XI e XII - Anexo VII; XIV - comprovantes de restituições devidamente identificados, com informação da origem e finalidade dos recursos restituídos; XV - balancete de verificação contábil do período; XVI - cópia do ato de contratação e habilitação do contador; XVII - parecer emitido pelo Conselho Fiscal ou Consultivo, quando for o caso, sobre a aplicação dos recursos; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO XVIII - notas explicativas quanto ao não cumprimento da presente Instrução e legislações pertinentes, no todo ou em parte; XIX - documentos comprobatórios de despesa, devidamente identificados com o programa financiador, quitados e atestados, em vias originais, em ordem cronológica e sem rasuras, acompanhados de: a) - cotação de Preços, Verificação de Menor Preço/Homologação ou Mapa de Preços, Homologação e Ordem de Serviços, nos casos de obras de reforma ou construção; b) - cópias de cheques, ordens de pagamento, transferência eletrônica ou outro documento que comprove transação autorizada pelo Banco Central do Brasil, com identificação nominal do beneficiário. XX - Relatório de Execução Físico-Financeira-Programa de Alimentação Escolar - Anexo VIII, quando for o caso; XXI - Termo de Doação dos Bens Móveis (adquiridos e produzidos) - Anexo IX; XXII - Termo de Entrega e Recebimento de Obras - Anexo X; Parágrafo único. Os documentos referidos nos incisos II, III, IV, V, VI, VII e XVI, uma vez apresentados na primeira prestação de contas parcial, não haverá necessidade de anexá-los nas demais, inclusive na prestação de contas final, exceto se houver alguma alteração de informação. Art. 27 Após análise do processo de prestação de contas, a cargo da unidade técnica da Concedente, deverá ser emitido parecer sugerindo a aprovação das contas ou relatório contendo informações sobre as ocorrências, irregularidades ou ilegalidades eventualmente constatadas, abrindo prazo máximo de 30 (trinta) dias, aos responsáveis pela execução dos recursos, para saná-las. § 1° considerando as contas regulares será efetuada a baixa de responsabilidade, no Sistema Financeiro do Município, pela unidade técnica da co n cedente. § 2° na hipótese de não ser apresentada a prestação de contas no prazo e na forma estabelecidos nesta Lei, ou de prática de irregularidade na aplicação dos recursos, e depois de esgotadas as medidas administrativas cabíveis, a UEx estará sujeita à instauração de Tomada de Contas Especial. § 3° As Prestações de Contas deverão permanecer em arquivo da Unidade Executora pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data da aprovação, peia Concedente, ressalvados os documentos relativos às contribuições previdenciárias (GPS e GFIP), que deverão ficar em arquivo por tempo indeterminado, à disposição dos Órgãos fiscalizadores. Art. 28 A Tomada de Contas Especial é um processo devidamente formalizado, revestido de rito próprio, que objetíva apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao Erário, visando ao seu imediato ressarcimento. Parágrafo único. A instauração da Tomada de Contas Especial, observado o disposto nesta Lei e nas normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado, deverá ser precedida de providências saneadoras por parte da Concedente, emitindo notificação para que o responsável apresente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a prestação de contas ou recolha o valor do débito imputado, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, bem como as justificativas e alegações de defesa julgadas necessárias, nos casos em que a prestação de contas não tenha sido aprovada. Art. 29 São fatos ensejadores de Tomada de Contas Especial: I - não apresentação da prestação de contas no prazo concedido em notificação pela Concedente; II - não aprovação da prestação de contas, apesar de eventuais justificativas apresentadas pela UEx, em decorrência de: a) não execução total ou parcial do objeto pactuado; b) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos; c) impugnação de despesas; d) não aplicação de rendimentos de aplicações financeiras no objeto pactuado; e) ausência de documentos exigidos na Prestação de Contas que comprometa o julgamento da aplicação dos recursos. ill - prática de qualquer outro ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário. Art. 30 A reparação de dano à Administração Pública deve pautar-se pelos princípios da racionalização administrativa e da economia processual, de modo a evitar que o custo da apuração e da cobrança seja superior ao valor da importância a ser ressarcida. Art. 31 A Tomada de Contas Especial será, desde logo, encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado - TCE para julgamento, se o valor do dano atuaiizado monetariamente, acrescido dos encargos legais, for igual ou superior à quantia fixada em norma específica do TCE. § 1° Se o dano for de valor inferior à quantia à que alude o caput deste artigo, a Tomada de Contas Especial será anexada ao processo de prestação de contas anual do administrador ou ordenador de despesa, para julgamento em conjunto. § 2° Quando o somatório de diversos débitos de um mesmo responsável exceder o valor mencionado no caput deste artigo, a autoridade administrativa competente deve consolidá-los em um mesmo processo de Tomada de Contas Especial e encaminhá-lo ao Tribunal de Contas do/Estado. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO § 3° Não será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, devendo ser feito o correspondente arquivamento da Tomada de Contas Especial nas seguintes hipóteses: I - recolhimento integral do débito imputado; II - apresentação e aprovação da Prestação de Contas; III - outra situação em que o débito seja descaracterizado. Art. 32 No caso de apresentação da prestação de contas ou recolhimento integral do débito imputado, deverá ser retirado o registro da inadimplência, procedida a análise da documentação e adotados os seguintes procedimentos: I - aprovada a prestação de contas ou comprovado o recolhimento integral do débito imputado, a Concedente deverá registrar a baixa da responsabilidade e arquivar o processo, sem prejuízo de dar conhecimento do fato ao Tribunal de Contas do Estado em relatório de atividade do gestor quando da prestação de contas anual; II - não aprovada a prestação de contas, a Concedente deverá reinscrever a inadimplência da Unidade Executora, manter a inscrição de responsabilidade e efetuar o encaminhamento da Tomada de Contas Especial ao Tribunal de Contas do Estado, respeitado o disposto no artigo 32. Art. 33 Os juros moratórios e a atualização monetária incidentes sobre os débitos apurados devem ser calculados com observância da legislação e incidência a partir: I - da data do recebimento dos recursos ou da data do crédito na respectiva conta corrente, no caso de omissão no dever de prestar contas, da não aplicação ou de desvio de recursos repassados mediante transferência direta, convénio, contrato ou instrumento congénere; II - da data do evento, quando conhecida ou dada ciência do fato pela administração, nos demais casos. Parágrafo único. No caso de desaparecimento ou desvio de bem, a base de cálculo dos encargos deve ser o valor de mercado ou o de aquisição do bem, com os acréscimos legais. Art. 34 Fica permitido o acesso de servidores da Concedente e dos Órgãos de Controle Interno e Externo, a qualquer tempo, a todos os atos e fatos, praticados pela UEx, relacionados direta ou indiretarr^ente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Art. 35 Quando as situações previstas no § 2° do art. 28 desta Lei envolver responsabilidade direta de ex-gestores, estes deverão ser notificados para providenciarem a regularização das ocorrências detectadas, abrindo-lhes prazo de até 30 (trinta) dias para implemento da obrigação, sob pena de sofrerem as sanções legais. Parágrafo único. A notificação a que se refere o caput deste artigo poderá ser emitida pelo Chefe do Departamento Financeiro da Secretaria Municipal de Educação ou Pelo Secretário Municipal de Educação no âmbito de sua competência. Art. 36 A inobservância do disposto nesta Lei constitui omissão de dever das Unidades Executoras, acarretando em eventuais punições disciplinares administrativas aos responsáveis, além das sanções penais, na forma prevista em Lei. Art. 37 Apíicam-se, no que couber, aos instrumentos regulamentados por esta Lei, a legislação pertinente, especialmente a Lei n° 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei n° 11.494/2007 - FUNDEB e a Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e outras pertinentes. Art. 38 Para dirimir eventuais dúvidas quanto à interpretação destas normas, análise de casos omissos, fatos relevantes e situações não contempladas nesta Lei, deverá ser consultado o Titular da Secretaria Municipal da Educação de Gurupi. Art. 39 Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação em diário oficial, com efeitos para repasse dos recursos financeiros dos Programas "Gestão Escolar Autónoma" e "escolarização da alimentação escolar" a partir Fevereiro de 2014. Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1.700 de 11 de Julho de 2007. Prefeitura Municipal de Gurupi, aos 08 dias do mês de Agosto de 2013, UREZ^D ROTCrTA PREFEITO MUNICIPAL ANEXOS À Lei n° 029/2013 de 08 de agosto de 2013 FICHA CADASTRAL - ANEXO l IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE EXECUTORA UNIDADE EXECUTURA: CNPJ: ENDEREÇO CIDADE UF CEP DDD/TELEFONE ENDEREÇO ELETRONICO DOMICILIO BANCÁRIO BANCO N° AGÊNCIA CIDADE N° CONTA CORRENTE NOME DA CONTA IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA UNIDADE EXECUTORA NOME CPF N° IDENTIDADE ÓRGÃO EMISSOR ENDEREÇO RESIDENCIAL: CIDADE UF CEP DDD/TELEFONE ENDEREÇO ELETRONICO A SEMEG fica autorizada o acesso a todas as contas da Unidade Executora, constantes do cadastro. Autorizo; Assinatura do Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ROL DE RESPONSÁVEIS ANEXO II NOME DA UNIDADE EXECUTORA NOME DOS RESPONSÁVEIS CPF Responsável pela Prestação de Contas, de de 20 . (Assinatura) MUNICÍPIO CARGO/FUNÇÃO PERÍODO DE GESTÃO Tesoureiro. de de 20 . (Assinatura) UF ATO DE NOMEAÇÃO E DESIGNAÇÃO CNPJ ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO Presidente, de de 20 . (Assinatura) PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DO OBJETO ANEXO III 1. NOME DA UNIDADE EXECUTORA 2.EXERCICIO 3. N° do CNPJ da Unidade Executora 4. CONVÉNIO N°/PROGRAMA: 5. UF 6. OBJETO DO CONVÉNIO/PROGRAMA: 7. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 7.1. PERÍODO DE EXECUÇÃO DO CONVÉNIO/PROGRAMA: / / 7.2. EXECUÇÃO FÍSICA META ETAPA/ FASE DESCRIÇÃO DADOS FÍSICOS UNID NO PERÍODO Programado Executado ATE O PERÍODO Programado Executado 8. RELATÓRIO CONSUBSTANCIADO 8.1. AÇOES PROGRAMADAS: 8.2. AÇOES EXECUTADAS: 8.3. BENEFÍCIOS ALCANÇADOS: 8.4. JUSTIFICATIVAS/COMENTÁRIOS: 9. AUTENTICAÇÃO DATA: / / NOME/ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL í PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI SECRETARIA MUNICIPAL DE DUCAÇÃO RELATÓRIO DA EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESA l—l Parcial l—l Final ANEXO lV NOME DA UNIDADE EXECUTORA: MUNICÍPIO UF CNPJ EXERCÍCIO PROGRAMA: CONVÉNIO N° VIGÊNCIA PERÍODO DE EXECUÇÃO HISTÓRICO ORIGEM DOS RECURSOS: RECEITA SALDO ANTERIOR NO PERÍODO DESPESA SALDO RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL RECEITA SALDO ANTERIOR NO PERÍODO DESPESA SALDO Receita efetivada relativa a: MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA/PEDAGÓGICA Custeio Capital TOTAL LOCAL E DATA RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS ASSINATURA PRESIDENTE/REPRESENTANTE LEGAL ASSINATURA PREFEITURA MUNICIPAL DE °URUPI SECRETARIA MUNICIPAL DE EL JCAÇÃO RELAÇÃO L PAGAMENTOS ANEXO V NOME DA UNIDADE EXECUTORA MUNICÍPIO UF CNPJ EXERCÍCIO RECURSO: 1. FUNDEB 2.TESOURO MUNICIPAL 3.FNDE 4.RENDIMENTOS PROGRAMA: CONVÉNIO VIGÊNCIA PERÍODO DE EXECUÇÃO REC ITEM CREDOR CNPJ/CPF NAT.DESPESA DOC. DATA ;HEQUE/OB DATA VALOR TOTAL LOCAL E DATA RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS Assinatura PRESIDENTE/REPRESENTANTE LEGAL Assinatura PREFEITURA MUNICIPAL DE GURlíf . SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NOME DA UNIDADE EXECUTORA PROGRAMA: DOC. N2 DATA RELAÇÃO DE BEi^S (Adquiridos, Produzidos ou Construídos) MUNICÍPIO CONVÉNIO Ne UF CNPJ VIGÊNCIA ESPECIFICAÇÃO LOCAL E DATA RESPONSÁVEL P/ PRESTAÇÃO CONTAS DE QUANT. ANEXO VI EXERCÍCIO PERÍODO DE EXECUÇÃO / / a / / VALOR UNIT. TOTAL: Assinatura PRESIDENTE/REPRESENTANTE LEGAL VALOR Assinatura CONCILIAÇÃO BANCÁRIA - ANEXO VII PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CONCILIAÇÃO BANCÁRIA -1/2 ANEXO VII (1) Unidade Executora: (2) Convénio/Programa: (2) Parcela n° (4) Período: (5) Fonte do Recurso (6) Agente Financeiro (7) Agência (8) Conta Bancária Em R$ (9)Histórico Financeiro (10) Valor (9.1) Saldo bancário, conforme extraio em (*) / / (9.2) Menos valores recebidos e não contabilizados(ex:recursos financeiros relativos à parcela seguinte) (9.3) Mais valores pagos e não contabilizados - (ex: pagamentos realizados por conta dos recursos financeiros da parcela seguinte) (9.4) Mais valores de despesa debitados e não contabilizados - (ex: tarifas bancárias e despesas inelegíveis) (9.5) Menos valores creditados e não contabilizados - (depósitos efetuados para ressarcimentos despesas inelegíveis) (9.6) Menos valores de documentos emitidos e não compensados no período - (cheques em trânsito, ordens bancárias não sacadas) (9.7) Saldo do Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa - Anexo IV (10) Local e Data (11) Responsável pela elaboração Assinatura/Nome/Cargo (12) Executor Assinatura/Nome /Cargo (*} O saldo deverá corresponder ao valor disponível na conta corrente e na aplicação financeira, se houver. CONCILIAÇÃO BANCÁRIA - 2/2 - ANEXO VII (13) Relacionar os documentos cujos valores compõem a Conciliação Bancária (9.2) Valores Recebidos e não Contabilizados Documento n° Data TOTAL Valor (9.3) Valores Pagos e não Contabilizados Documento Data TOTAL Favorecido Valor (9.4) Valores de despesas debitados e não Contabilizados Documento Data TOTAL Favorecido Valor (9.5) Valores Creditados e não Contabilizados Documento n° Data TOTAL Valor (9.6) Valores de documentos emitidos e não Compensados Documento n° Data Favorecido TOTAL Valor MEC FNDE Rbi_ATORIO DE EXECUÇÃO FISICO-FINANCEIRA PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ANEXO VIII NOME DA UNIDADE EXECUTORA: MUNICÍPIO: CNPJ N< PERÍODO DE EXECUÇÃO: ATENDIMENTO REALIZADO N° DE DIAS N° DE ALUNOS ATENDIDOS <EF fcPME <EM 'INDÍG. *QUIL. TOTAL N° DE REFEIÇÕES EXECUÇÃO FINANCEIRA RECURSOS DO FNDE VALOR RECEBIDO VALOR EXECUTADO AGRICULTOR FAMILIAR COMERCIO TOTAL % EXECUTADO AGRICULTOR FAMILIAR COMERCIO CUSTO MÉDIO DA REFEIÇÃO (valor executado/n0 refeições): R$ EXECUÇÃO FINANCEIRA RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL VALOR RECEBIDO VALOR EXECUTADO 'EF 1NDIG. *QUIL. LOCAL/ DATA: RESPONSÁVEL P/ PRESTAÇÃO DE CONTAS PRESIDENTE/REPRESENTANTE LEGAL Pelo presente instrumento a DOS BENS MÓVEIS, Programa Município de adquiridos _, faz a DOAÇÃO conforme discriminados abaixo, adquiridos com recursos oriundos do e/ouConvênio n° / mantido entre a Secretaria Municipal de Educação e esta Unidade Executora, para que seja tombados e incorporados ao património público e destinados à Unidade Escolar acima identificada, à qual cabe a responsabilidade pela guarda e conservação dos bens ora doados. N° ORD. TOTAL DESCRIÇÃO DO BEM Local e Data QTDE NOTA FISCAL N° DATA VALOR <R$) UNITÁRIO TOTAL Nome e Assinatura do Responsável pela UEx IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE EXECUTORA TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE OBRAS - ANEXO X Contratante: CNPJ n°: Endereço: Município: Contratado(a): CNPJ/CPF n°: Endereço: Município: Pelo presente termo o contratado dá por entregue e a contratante por recebido, os serviços objeto do Contrato n° /___, firmado entre as partes, referente à execução de , na e que, após verificação, foi constatada a sua conclusão, estando o mesmo em perfeitas condições de segurança e utilização. Local e data. Pela entrega: Pelo recebimento: Representante da empresa Presidente da Associação Responsável técnico da SEMEG Engenheiro/SEMEG ANEXO XI MODELO REGRA DE CÁLCULO DO PROGRAMA GESTÃO ESCOLAR AUTÓNOMA FORMA DE CALCULO DAS PARCELAS PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS E CONVENIADAS N°. DE ALUNOS X X VALOR ALUNO = = TOTAL R$ MO MO = = VALOR PARCELA R$ FORMA DE CALCULO DAS PARCELAS PARA AS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL N°. DE ALUNOS X X VALOR ALUNO — = TOTAL R$ MO MO — = VALOR PARCELA R$ FORMA DE CALCULO DAS PARCELAS PARA OS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - GEMEIS N°. DE ALUNOS X X VALOR ALUNO = = TOTAL R$ 710 MO = = VALOR PARCELA R$ XII MODELO PLANO DE APLICAÇÃO / CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PROGRAMA GESTÃO ESCOLAR AUTÓNOMA PROCESSO: CONVENIADO (A): CIDADE: GURUPI OBJETIVO: O presente tem por objeto o repasse de recursos financeiros oriundos do PROGRAMA GESTÃO ESCOLAR AUTÓNOMA, Garantindo a oferta de serviço educaciona! de qualidade. META FÍSICA: ___ Atender os 70 alunos do Ensino Fundamental e 21 alunos da Educação Infantil, perfazendo um total de 91 alunos, conforme Censo Escolar de 2013. METAS FINANCEIRAS CUSTEIO CAPITAL TOTAL ANUAL CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO / 2014 N°DA PARCELA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 TOTAL CUSTEIO FONTE EDUCAÇÃO BÁSICA CAPITAL - - - - - - - - - - - TOTAL OBSERVAÇÕES: GURUPI, 28 de dezembro de 2013. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - PROJETO DE LEI N° 029 DE 08 DE AGOSTO DE 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Após cumprimentar cordialmente Vossas Excelências, encaminho o Projeto de Lei N° 029 de 08 de agosto de 2013, o quaí dispõe a sobre a institucionalização e normatização da transferência direta de Recursos Financeiros para as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, por meio dos Programas Gestão Escolar Autónoma - PGEA e Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e dá outras providências. O referido projeto de Lei está alicerçado na legislação municipal e seus princípios norteadores coadunam como o que está estabelecido na Lei Federal N° 11.947, de 16 de junho de 2009, a qual dispõe sobe o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, no âmbito do Governo Federal. O Governo Federal vem adotando cada vez mais a política de disponibilização de recursos financeiros direto para as Associações de Apoio às Escolas brasileiras, por meio dos Programas: Dinheiro Direto na Escola - PDDE, Mais Educação, Acessibilidade e outros. Essas medidas têm por objetivo proporcionar maior autonomia nas decisões, maior participação da comunidade, otimizar a aplicação dos recursos públicos, proporcionar maior agilidade na solução dos problemas, atendendo com maior qualidade servidores e alunos para que os resultados pedagógicos sejam cada vez mais positivos. A disponibilização dos recursos financeiros diretamente para as escolas.faz com que a comunidade escolar (país, alunos, professores e servídores)tenham maior comprometimento e zelo na utilização dos materiais e conservação dos bens públicos. A Secretaria de Estado da Educação implantou esse modelo em 1.999 e, a partir de então, ficou evidente a mudança positiva quanto à manutenção da estrutura física e redução significativa dos valores das faturas de serviços básicos como: fornecimento de energia, água e outros. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO A disponibilização de recursos públicos diretamente para as Unidades Escolares, para execução por meio das Associações de Apoio, já é prática adotada pelo Governo Federai, por diversos Estados e Municípios brasileiros e é um grande anseio da sociedade em especial dos profissionais em educação da rede Municipal de Ensino de Gurupi. Ante ao exposto, esperamos pela aprovação do Projeto de Lei, em especial pela importância da matéria. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 08 dias do mês de Agosto de 2013. ^ ^^ ^f í ^ i ^-i _*n s \o Municipal A Sua Excelência o Senhor Vereador Cabo Carlos Presidente da Câmara Municipal Gurupi - TO