| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Semana da Agricultura Familiar no Município de Gurupi e dá outras Providencias. |
| native_id | 15690 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
t:¥ Cdmara Municipal de Gurupi Gabinete do Vereador Andr6 Caixeta - PSB #Amorporeurupi PROJETO DE LEI N° S/ /2023 vereador Andre Caixeta :%8RDAENAUD%Li# PROTOCOL0 Na "Disp6e sobre a criag5o da Semana Municipal da Agriculture Familiar no municipio de Gurupi e da outras providencias.". AL DE GURUpl, Estado do Tocantins, no uso de suas `es legais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a presents Lei: cApfroLO I Das Disposic5es Gerais Art.1° Fica instituida a "Semana Municipal da Agricultura Familiar", a ser celebrada, anualmente, rna semana que compreende o dia 24/07 (vinte e quetro de julho), die em que foi publicada a Lei n° 11.326/2006, que "Estabelece as diretrizes para a formulagao da Politica Nacional da Agrieultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais". ArL 2° Sao objeti\ros fundamentais da Agricultura Familiar: I - Mostrar as vantagens econ6micas, ecol6gicas e sociais do modelo sustentavel da agricurfura familiar. 11 -Ampliar os conhecimentos tecnicos dos produtores rurais atraves de oursos e workshops. Art. 3° A "Semana Municipal de Agricultura Familiar" possuifa como finalidade: I - Sensibilizar os moradores quanto ao tema e homenagear os ngricultores familiares da regiao. 11 - Dar incentivos para que sejam criadas politicas pt]blicas que fortalegam a agrioultura familiar. Ill -Estimular e apoiar o crescimento da agricultura familiar, bern como, apoiar as opg6es assocfativas e cooperativas de produeao, gestao e comercialhagao. IV -Proporcionar altemativas para o agricultor famiHar; e V - Estabelecer urn local onde os agricultores possam estar discutindo assuntos da reglao concementes a agrioulfura familiar e a sua evolugao. Av®nlda eoids - N° 2880 - Centro, GurLlpi - TO - CEP: 77410-010. Corfrodo:(63)98401-5749/lneeagram:@v®rcaderandrcab(oti:I Cdmara Municipal de Gurupi eabinete do Vereador Andie Caixeta - PSB #AmorporGurupl Art. 4° As comemorag6es referentes a "Semana Municipal da Agricultura Familiar", objetivo desta lei, passam a integrar o Calendario Oficial de Datas Comemorativas e Eventos realizados pelo Municipio de Gurupi, Tocantins. Art. 5° A fim de proporcionar as ag6es e objetivos previstos nesta lei, o Municipio podefa realizar parcerias com outras entidades e 6rgaos ptlblicos, com organizae6es da sociedade civil, fundag6es de direito publico ou privado e instituie6es de ensino. Art. 6° As despesas decorrentes da execueao desta lei correrao por conta das dotag6es orcamentarias pr6prias, suplementadas, se necessario. Art. 7° 0 Poder Executivo regulamentafa a presente lei, no que couber, no prazo maximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de sua publicacao. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao. Art. 90. Revogam-se as disposie6es em contfario Gabinete do Vereador Andie Caixeta, Gurupi -TO, 20 de abril de 2023. :i:¥;:;:;#di:9;2;;:§3;8:5:a3L,U7'Z AN DRE CAIXFTA Vereador - PSB Avonida ooids - N° 2880 - Contro, eurupi - TO - CEP: 77410-010. Contod®:(®3)®8cO1-5749/ln8tagrori:@v®roadorandrocafroto C&mara Municipal de ¢urupi Gabinete do Vereador Andr6 Caixeta - PSB #Amorporeurupl JUSTIFICATIVA A presente proposjtura tern por finalidade, trazer a semana da Agricultura Familiar para o municipio de Gurupi, pois, e uma iniciativa importante para valorizar e fomentar a produeao agricola de base familiar. Isso porque a agricultura familiar e responsavel por grande parte da produgao de alimentos consumidos no pals e 6 uma das principais formas de geragao de renda e emprego no meio rural. Atrav6s da Semana da Agricultura Familiar, 6 possivel promover ac6es de educagao e conscientizaeao sobre a importancia da agricultura familiar, al6m de incentivar a formagao de redes de comercio justo e solidario, ampliar as oportunidades de comercializaeao e promover a valorizagao dos produtos locais. Outro aspecto importante e que a Semana da Agricultura Familiar contribui para fortalecer a desenvolvimento rural, ao estimular a organizaeao dos agricultores, a melhoria das tecnicas de producao, a preservaeao da biodiversidade e a promogao da sustentabilidade ambiental. Alem disso, a Semana da Agricultura Familiar tambem e uma oportunidade de aproximar o meio urbano da produeao rural, atrav6s de feiras, exposig6es e eventos que oferecem ao publico a oportunidade de conhecer e valorizar os produtos e os produtores locais. Dessa forma, a Semana da Agricultura Familiar e uma iniciativa fundamental para promover a valorizagao da agricultura familiar e contribuir para urn desenvolvimento rural mais justo, sustentavel e integrado ao meio urbano. Constitucionalidade da presente lei: o municipio pode legislar sobre a instituieao da Semana da Agricultura Familiar, desde que a medida esteja de acordo com as competencias estabelecidas pela Constituigao Federal e com as normas gerais estabelecidas pela Uniao. A constituigao estabelece que e competencia de os municipios legislar sobre quest6es locais, como o desenvolvimento rural e o fortalecimento da agricultura familiar. Dessa forma, o municipio pode instituir a Semana da Agricultura Familiar como uma politica local de incentivo e valorizagao da produeao agricola de base familiar, visando promover ag6es de educaeao, formacao de redes de comercializagao e valorizagao dos produtos produzidos pelos agricultores familiares. No entanto, e importante destacar que qualquer lei municipal deve estar de acordo com as normas gerais estabelecidas pelos Estados e pela Uniao, nao podendo, portanto, contrariar nenhuma regra ou norma estabelecida por essas instancias superiores. Gabinete do Vel.eador Andr6 Caixeta, Gurupi -TO, 20 de abril de 2023. :*,ZEEAL::!z3878z5,i¥grgd£:;i3L=O:,:,7ngfpe' 172 ANDRE CAIXETA Vereador - PSB Av®nida eoids - N° 2880 - Centro, eurupi - TO - CEP: 77410-010. C®nedo:(83)O®4®]-5749/lnsfugram:©`r®roadorandrceofrota