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materia nº 51/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaDispõe sobre a criação da Semana da Agricultura Familiar no Município de Gurupi e dá outras Providencias.
native_id15690

Autoria

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texto original #

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t:¥ Cdmara Municipal de Gurupi
Gabinete do Vereador Andr6 Caixeta - PSB
#Amorporeurupi
PROJETO DE LEI N° S/ /2023
vereador Andre Caixeta
:%8RDAENAUD%Li#
PROTOCOL0 Na "Disp6e sobre a criag5o da Semana Municipal da
Agriculture Familiar no municipio de Gurupi e da
outras providencias.".
AL DE GURUpl, Estado do Tocantins, no uso de suas `es legais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de
Gurupi sanciona a presents Lei:
cApfroLO I
Das Disposic5es Gerais
Art.1° Fica instituida a "Semana Municipal da Agricultura Familiar", a ser
celebrada, anualmente, rna semana que compreende o dia 24/07 (vinte e quetro
de julho), die em que foi publicada a Lei n° 11.326/2006, que "Estabelece as
diretrizes para a formulagao da Politica Nacional da Agrieultura Familiar e
Empreendimentos Familiares Rurais".
ArL 2° Sao objeti\ros fundamentais da Agricultura Familiar:
I - Mostrar as vantagens econ6micas, ecol6gicas e sociais do modelo
sustentavel da agricurfura familiar.
11 -Ampliar os conhecimentos tecnicos dos produtores rurais atraves de
oursos e workshops.
Art. 3° A "Semana Municipal de Agricultura Familiar" possuifa como
finalidade:
I - Sensibilizar os moradores quanto ao tema e homenagear os
ngricultores familiares da regiao.
11 - Dar incentivos para que sejam criadas politicas pt]blicas que
fortalegam a agrioultura familiar.
Ill -Estimular e apoiar o crescimento da agricultura familiar, bern como,
apoiar as opg6es assocfativas e cooperativas de produeao, gestao e
comercialhagao.
IV -Proporcionar altemativas para o agricultor famiHar; e
V - Estabelecer urn local onde os agricultores possam estar discutindo
assuntos da reglao concementes a agrioulfura familiar e a sua evolugao.
Av®nlda eoids - N° 2880 - Centro, GurLlpi - TO - CEP: 77410-010.
Corfrodo:(63)98401-5749/lneeagram:@v®rcaderandrcab(oti:I
Cdmara Municipal de Gurupi
eabinete do Vereador Andie Caixeta - PSB
#AmorporGurupl
Art. 4° As comemorag6es referentes a "Semana Municipal da Agricultura
Familiar", objetivo desta lei, passam a integrar o Calendario Oficial de Datas
Comemorativas e Eventos realizados pelo Municipio de Gurupi, Tocantins.
Art. 5° A fim de proporcionar as ag6es e objetivos previstos nesta lei, o
Municipio podefa realizar parcerias com outras entidades e 6rgaos ptlblicos, com
organizae6es da sociedade civil, fundag6es de direito publico ou privado e
instituie6es de ensino.
Art. 6° As despesas decorrentes da execueao desta lei correrao por conta
das dotag6es orcamentarias pr6prias, suplementadas, se necessario.
Art. 7° 0 Poder Executivo regulamentafa a presente lei, no que couber,
no prazo maximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de sua publicacao.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Art. 90. Revogam-se as disposie6es em contfario
Gabinete do Vereador Andie Caixeta, Gurupi -TO, 20 de abril de 2023.
:i:¥;:;:;#di:9;2;;:§3;8:5:a3L,U7'Z
AN DRE CAIXFTA
Vereador - PSB
Avonida ooids - N° 2880 - Contro, eurupi - TO - CEP: 77410-010.
Contod®:(®3)®8cO1-5749/ln8tagrori:@v®roadorandrocafroto
C&mara Municipal de ¢urupi
Gabinete do Vereador Andr6 Caixeta - PSB
#Amorporeurupl
JUSTIFICATIVA
A presente proposjtura tern por finalidade, trazer a semana da Agricultura
Familiar para o municipio de Gurupi, pois, e uma iniciativa importante para
valorizar e fomentar a produeao agricola de base familiar. Isso porque a
agricultura familiar e responsavel por grande parte da produgao de alimentos
consumidos no pals e 6 uma das principais formas de geragao de renda e
emprego no meio rural.
Atrav6s da Semana da Agricultura Familiar, 6 possivel promover ac6es de
educagao e conscientizaeao sobre a importancia da agricultura familiar, al6m de
incentivar a formagao de redes de comercio justo e solidario, ampliar as
oportunidades de comercializaeao e promover a valorizagao dos produtos locais.
Outro aspecto importante e que a Semana da Agricultura Familiar
contribui para fortalecer a desenvolvimento rural, ao estimular a organizaeao dos
agricultores, a melhoria das tecnicas de producao, a preservaeao da
biodiversidade e a promogao da sustentabilidade ambiental. Alem disso, a
Semana da Agricultura Familiar tambem e uma oportunidade de aproximar o
meio urbano da produeao rural, atrav6s de feiras, exposig6es e eventos que
oferecem ao publico a oportunidade de conhecer e valorizar os produtos e os
produtores locais.
Dessa forma, a Semana da Agricultura Familiar e uma iniciativa
fundamental para promover a valorizagao da agricultura familiar e contribuir para
urn desenvolvimento rural mais justo, sustentavel e integrado ao meio urbano.
Constitucionalidade da presente lei: o municipio pode legislar sobre a
instituieao da Semana da Agricultura Familiar, desde que a medida esteja de
acordo com as competencias estabelecidas pela Constituigao Federal e com as
normas gerais estabelecidas pela Uniao.
A constituigao estabelece que e competencia de os municipios legislar
sobre quest6es locais, como o desenvolvimento rural e o fortalecimento da
agricultura familiar. Dessa forma, o municipio pode instituir a Semana da
Agricultura Familiar como uma politica local de incentivo e valorizagao da
produeao agricola de base familiar, visando promover ag6es de educaeao,
formacao de redes de comercializagao e valorizagao dos produtos produzidos
pelos agricultores familiares.
No entanto, e importante destacar que qualquer lei municipal deve estar
de acordo com as normas gerais estabelecidas pelos Estados e pela Uniao, nao
podendo, portanto, contrariar nenhuma regra ou norma estabelecida por essas
instancias superiores.
Gabinete do Vel.eador Andr6 Caixeta, Gurupi -TO, 20 de abril de 2023.
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172
ANDRE CAIXETA
Vereador - PSB
Av®nida eoids - N° 2880 - Centro, eurupi - TO - CEP: 77410-010.
C®nedo:(83)O®4®]-5749/lnsfugram:©`r®roadorandrceofrota

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