| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o planejamento para a disponibilização de contraceptivo reversível de longa duração de etonogestrel e dá outras providências. |
| native_id | 15692 |
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