| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 830 / 2023 |
| Date | 2023-04-27 |
| Ementa | Requer ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Saúde, a revisão do percentual de insalubridade pago aos servidores do SAMU- Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. "Aprovado" dia 18-05-2023. |
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G%fiENAR4b nREflREen en5 couRErmJT® ®ffieGep diaB VlemezGdi6RE EediB EiRE PJi:fffifflJE REQUERIMENTO n°: 8 3C) /2o23 Senhor Presidente, chIARA NIN. RE OuR`Jfi I 8 MAIO 2023 APFaovADO Reauer ao llustrissimo Senhor Secrefario Municioal de Satlde. a revisao do Dercentual de irisalubridade Dado aos servidores do SAMU - Servico de Atedimento M6vel de Uraencia. A Vereadora que a este subscreve, nos termos do Regimento lnterno desta Casa de Leis, requer que, ap6s a aprovagao do Colendo Plenario, seja encaminhado expediente, requerendo ao llustrissimo Senhor Secrefario Municipal de Sadde, determinar revisao do percentual de insalubridade pago aos servidores do SAMU, vez que recebem apenas 20%, e deveriam receber o grau maximo de 40%, em face dos riscos aos quais estao expostos todos os dias. JUSTIFICATIVA A Politica Nacional de Atengao as Urgencias foi instituida pela Portaria n° 1.863/GM, de 29 de setembro de 2003, em trabalho conjunto do Ministerio da Satlde e Conselho Nacional de Sadde. 0 SAMU e urn importante servieo disponibilizado por essa Politica e comp6e o Sistema Unico de Sadde (SUS) que tern como diretrizes a universalidade, a integralidade, a descentralizaeao e a participa?ao social. Objetiva reduzir o numero de mortes, o tempo de internagao nos hospitais, as sequelas decorrentes da falta de socorro imediato GifeenfifiEAb fiREradicnp EifB GnyfiuELii® ®ffie€© dia V(eseadfifiB EedaB P\Bridi FJENVREfi 0 servieo prestado pelo SAMU, que atende emergencias e urgencias, nao exclui a exposigao a doengas infectocontagiosas e com objetos nao previamente esterilizados, tambem seus profissionais sao expostos a pacientes com HIV, tuberculose, meningite, HI N1, hepatites, al6m da recente virus SARS COV-2, causador do Covid-19. A exposigao dos profissionais do SAMU nao e eventual, reservando urn carater habitual, tendo que lidar com doengas infectocontagiosas nos atendimentos de urgencia, sob o risco de contato direto com saliva, secreg6es, sangue e outros tipos de contatos. Conceder o adicional de insalubridade, em seu grau maximo, aos servidores do Samu nao repara o dano no caso de contaminaeao, entretanto, pode garantir urn pequeno reconhecimento para quem esfa colocando sua vida em risco todos os dias. Em face do exposto, requer a aprovacao deste pleito, por esta casa de leis, para que seja encaminhado expediente ao Secretario Municipal de Satlde, para que seja realizada a revisao do percentual de insalubridade pago aos servidores do SAMU deste municipio. GABINETE DA VEREADORA LEDA PERINl, aos 24 dias de abril de 2023. PATRIOTA AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP:774io -oio. TEi. (63) 3315 - 1818 / 98441 -4500, GURljpi-ro. `^m/`A/.€uruDi.to.leg.br