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materia nº 54/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 54 / 2023
Date 2023-04-28
EmentaRegulamenta o transporte privado individual remunerado de passageiros intermediados por plataformas digitais, no âmbito do Município de Gurupi, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI N° 5'-( /2023
PROTOCOLo No
DATA.. 2 8 ABR. 2
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RODRIGO
Regulamenta o transporte privado individual
remunerado de passageiros intermediados por
p]ataformas digitais, no ambito do Muniofpio de
Gurupi, e di outras providencias.
em conformidade com o que determina a lei organica do municipio tie
urupi que a Camara Municipal de Vereadores aprovou, e a Prefeita Municipal de Gurupi,
sanciona a seguinte lei.
CAPITULO I
DISPOSICOES PRELIMINARES
Art 1°. Esta Lei regulamenta o transporte privado individual remunerado de passageiros
intemediado por plataformas digitais, no Municipio de Gurupi, Estado doTocantins, nos termos da Lei
Federal n° 13.640/18.
Art. 2°. Para os fins desta Lei, cousidera-se:
I -transporte privado individual remunerado de passageiros: servi¢o, ndo aberto ao phblico,
para a realizapao de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usudrios
previamente cadastrados no operador da plataforma tecnol6gica;
11 -passageiro: usuino que requisita o servico de transporte privado individual remunerado
por meio da platafoma tecnol6gica;
Ill - condutor: motorista profissional particular, que cumpre as condic6es previstasno
inciso I do artigo 11-8 da Lei Federal n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que tenha Carteira Nacional de
Habilitapfo na categoria "8" ou superior e que fare uso da platafoma disponibili2ada pelo provedor de rede de
compartilhamento, a fim de realizar transporte individual de pessoas, de forma particular, remunerada, e que
esteja regulamente cadastrado na empresa provedora de rede de compartilhamento e no 6rgao de Tralsito e
Transporte deste Municipio, sendo vedada a exploragfo na categoria "A";
IV - operador da plataforma tecnol6gica: empresa, organizap5o ou grupo que seja titular do
direito de uso de plataforma digital, que oferega o conjunto de funcionalidades acessiveis por meio de
dispositivo conectado a internet, com o fin de organizar, operar, viabilizar o contato entre o motorista￾parceiro e o passageiro de servico que esteja regularmente cadastrada na Agencia Municipal de Transito e
Transportes de Gurupi - AMTT e na Secretaria Municipal de Finangas e Planejamento; e,
AV. COIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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RODRIGO
V - veiculo particular: autom6vel usado por motorista parceiro, podendo ser pr6prio, arrendado,
alugado ou autorizado por escrito pelo proprietario, com assinatura reconhecida em cart6rio ou pessoalmente
na AMIT, para o transporte privado individual remunerado de passageiros, que atenda aos requisitos legais
e que esteja regularmente cadastrado na referida platafoma tecnol6gica e no 6rgao de Transito do Municipio
com registro e emplacamento na categoria particular.
CAPITUL0 11
DO TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS
Se§ao I
Do Operador da P]ataforma Tecno[6gica
Art. 3° Fica criado o Cadastro Municipal do Operador da Platafoma Tecnol6gica - OPT.
a ser gerido pela Agencia Municipal de Transito e Transporte -AMTT.
Art. 4° Para ser incluido no cadastro de que trata o artigo 3° desta Lei, o 0perador da
Plataforma Tecnol6gica -OPT deve preencher os seguintes requisitos:
I -ser pessoa jun'dica que opera, par meio deplataforma tecnol6gica digital, a
demanda de servigo de transporte privado individual remunerado, intermediando a relapfro entre
passageiros e condutores;
11 -possuir objetivo social pertinente ao objeto da realizagao ou intermediapao de
servieos de transporte privado individual remunerado de passageiros;
Ill -possuir regulamento operacional e outros documentos normativos exigidos
para a prestapao do servi9o;
lv - apresentar ato coustitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidanente
registrado;
V - apresentar certidao negativa de decretapao de fal6ncia ou recuperacao judicial
expedida pelo distribuidor da sede da empresa;
Vl -apresentar comprovante de iuscricao no cadastro de contribuintes municipal;
VII - apresentar certidao de regularidade fiscal e negativa de d6bitos, expedida pela
fazenda municipal, estadual e federal;
VIII- apresentar comprovante de contratapao de seguro de acidentes pessoais a
passageiros, com cobertura minima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
IX - apresentar o Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos
Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
AV. COIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410J}10, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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RODRIGO
X - recolher o Imposto sobre Servieo de Qualquer Natureza - ISSQN, calculado sobre o
servi9o de agendanento do transporte, conforme disp6e a legislapao municipal, e
XI - comprovar o recolhimento da taxa relativa ao cadastramento do Operador da Plataforma
Tecnol6gica na AMTT.
§ 1°. Ap6s a comprovapfro dos requisitos previstos neste artigo, o operador daplatafoma
tecnol6gica obteri autorizapao de opera9ao e sera incluido no cadastro de operadores.
§ 2° A prestapfo do serviap de que trata este artigo fica restrita as chamadas ou aos despachos
realizados por meio das plataformas tecnol6gicas.
§ 3° A autorizapao de que trata o § 1° deste artigo somente sera fomecida respeitando o
linite mckimo de condutores por cada operador de platafoma tecnol6gica autorizado a operar no Municipio de
Gurupi, obedecendo a proporcto de 1 (urn) condutor para cada 5.000 (cinco nil) habitantes, em conformidade
com as infomap6es divulgadas anualmente pelo Instituto de Geografia e Estatistica - IBGE
§ 4° As empresas operadoras de plataforma tecnol6gica que queiram atuar na organizapao,
suporfe e intermediapfo do servico de transporte remunerado privado individual de passageiros, previsto nesta
Lei, devefao ter domicilio fiscal na circunscri9fro do Municipio de Gurupi.
Art. 50 Sao obrigap6es do operador da platafoma tecnol6gica -OPT:
I -intemediar a conexao entre o usudrio e o motorista de modo exclusivo, mediante ado?ao
de platafoma digital que nao permita a comulcap5o direta do motorista com o usutrio para abertura de solicitagiv;
11 -estabelecer os critdios para cadastro de veiculos e motoristas, respeitadas as disposic6es desta
Lei e em regulamentapao especffica;
Ill -defhir a tarifa cobrada do usuirio do servi9o e identificar a eventual ap]icapao de poli'tica
diferenciada de pregos;
lv -realizar a identificapao do motorista com foto, a marca e o modelo do veiculo,e o ndmero
da placa de identificapao ;
V - manter, na circunscricao do Municipio, motoristas que possuam cadastro, autorizagao e
Certificado de Autorizagfo de Trifego - CAT;
Vl - calcular estimativa do valor a ser cobrado, antes da efetivapao da corrida, de maneira
clara e acessivel;
Vll -intermediar o pagamento entre o usualo e o motorista, preferencialmente por meio eletr6nico,
permitida a cobranga da taxa de intemediapao pactuada;
VllI - disponibilizar ao usuato e a AMTT a funcionalidade de avaliapao do motoristae da
prestapao do servi0o, juntamente com o resultado dessa avaliapao;
lx - disponibilizar, infomar e encaminhar a AMTT, quando requisitada, a base de dados
operacionais atualizada dos servicos prestados no Municipio, respeitado o sigilo individual dos usuirios;
X -utilizar mapa digital para acompanhamento do trajeto e do trifego em tempo real;
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410J}10, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
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Xl -emitir recibo digital com o valor discriminado do servi9o que foi prestado
Xll - assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos usuinos, observadas as
disposi96es da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 -Lei Geral de Prote¢ao de Dados Pessoais
(LGPD); e
XIII -disponibilizar servigo de atendimento ao usuino.
Pafagrafo Unico. A Agencia Municipal de Transito - AMTT, regulamentara o valor
minimo a ser cobrado pelas corridas como forma de garantir a sustentabilidade econ6mica das redes de
transporte pdblico coletivo de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a
modicidade tarifina do servico, conforme estabelece o inciso VIII do art. 6° da Lei Federal n° 12.587,
de 3 dejaneiro de 2012.
Se§ao 11
Do Condutor do Transporte Privado Individual Remunerado de Passageiro9
Art. 6° Fica criado o Cadastro Municipal de Condutores do Transporte Privado
Individual Remunerado de Passageiros, a ser gerido pela Agencia Municipal de Tfansito e Transportes
de Gunpi - AMTT.
Art. 7°. Para que o condutor seja cadastrado junto a AMTT, devefa:
I - ser maior de vinte e urn anos;
11 - possuir Carteira Nacional de Habilitapao na categoria "8" ou superior com a
indicapao de que exerce atividade remunerada, confome previsto no § 5° do art. 147, do C6digo de Trinsito
Brasileiro (CTB), instituido pela Lei n° 9.503, de 23 de dezembro de 1997, sendo vedado a explorapfo na
categoria "A";
Ill - comprovar residencia no Municipio de Gurupi, com comprovante expedido em
prazo mckimo de 60 (sessenta) dias;
IV -estar cadastrado em operador de plataforma Tecnol6gica;
V apresentar certidio Negativa criminal, Civel Federal, Estadual e Militar;
VI apresentar certificado de aprovapao em cwrso de formagao de condutores do servico
de transporte de passageiros em empresa credenciada ou contratada pelo Poder Pdblico;
Vll -apresentar o certificado de Registro e Licenciamento de veiculo (CRLV)
vigente;
AV. COIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410J)10, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
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Vl 11 -ter inscricao como contribuinte individual do lnstituto Nacional de Seguro Social -
INSS, mos temos da alinea "h" do inciso V do art.11 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, ou inscricao
como microempreendedor individual (MEI) com CNPJ e/ou por pessoa fisica, com CPF, ou por cooperativa;
IX -comprovar o recolhimento das taxas de cadastro e vistoria anual do veiculo;
X - recolher o Imposto sobre Servico de Qualquer Natureza - ISSQN, calculado sobre o
servico de agendamento do transporte, conforme disp6e a legislap5o municipal.
§ 1° Ap6s cadastrado como condutor do transporte privado individual remunerado de
passageiros, a AMTT emitife o Certificado de Autorizapao de Tfafego - CAT, que e documento de porte
obrigat6rio e deve ser renovado anualmente.
§ 2° A explorapao do servigo de transporte privado individual remunerado de
passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei caracteriza transporte i legal de passageiros,
conforme previsto no inciso VIII do art. 23 I do C6digo de Trinsito Brasileiro (CTB), instituido pela Lei n°
9.503, de 23 de dezembro de 1997;
Art. 8°. Fica vedado ao condutor do transporte privado individual remunerado de
passageiros:
I -operar servi9o em veiculo credenciado em operador de plataforma Tecnol6gica diversa
da qual o condutor tenha vinculo cadastral;
11 - operar sem o Certificado de Autorizapfro de Trifego - CAT;
Ill -cobrar valores superiores aos informados previamente ao passageiro;
IV - retardar propositadamente a marcha ou seguir itineralo mais extenso, com o
objetivo de aumentar o valor da corrida;
V - operar o serviap de transporte privado individual remunerado de passageiros sem
intermedio do Operador da Plataforma Tecnol6gica - OPT e/ou sem autorizapao da AMTT.
privadas.
Art. 9° aliciar passageiros, por meio direto ou indireto, em quaisquer ireasprblicas ou
I - lounge, quiosque, casa de show, eventos e sinilares;
11 - ponto fisico em area pdblica como pontos turisticos e aglomerap6es,
terminais aeroportualos e rodovidrios;
111 -ponto fisico em area privada tal como shoppings, supemercados, boates esimilares;
lv - vagas e pontos destinados aos servigos de taxi, mototaxi ou do servicoptiblico
coletivo de passngeiros.
Art. 10. Fica vedada a realizapao do transporte privado individual remunerado de
AV. G0lAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
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passageiros, utilizando-se de operadora de plataforma tecnol6gica, por meio de motocicletas.
Seeao Ill
Dos Veiculos UtiLizados na Prestacao do Transporte Privado Individual
Remunerado de Passageiros
Art. 1 1 . Os autom6veis a serem utilizados na prestapao do servigo do transporteprivado
individual remunerado de passageiros devem preencher os seguintes requisitos:
I - ter capacidade mckima de ate 07 (sete) lugares, inclusive o motorista;
11 -possuir os itens obrigat6rios de seguran?a e ter idade maxima de 05 (cinco)anos de
fabricapao;
Ill - aprovapao em vistoria anual veicular realizada pela AMTT; e
IV - possuir adesivo de identificac5o de cadastrado como transporte privado individual
remunerado de passageiros junto a AMTT, conforme disp6e o parigrafo thico deste artigo.
Pafagrafo hnico. Os autom6veis utilizados na atividade de transporte remunerado de
passageiro por aplicativo deverao dispor de identificapao visual discreta, em foma deadesivo de tamanho
10xl 5 cm (dez por quinze centimetros) afixado em cada porta dianteira do veiculo abaixo do retrovisor.
Art. 12. Os veiculos que estiverem fora dos padr6es estabelecidos serao considerados
iITegulares e sofrerao as penalidades previstas no art. 24 desta Lei.
Secao IV
Da Fisca]iza§ao e das San¢6es
Art. 13. E competencia da Agencia Municipal Trinsito e Transportes -AMTT, realizar a
fiscalizapao do cumprimento das normas relativas aos operadores da platafoma tecnol6gica de que trata esta
Lei, aos seus condutores e ao Veiculo utilizado, cabendo-lhe.
I -verificar a regularidade e o born estado de conservapao do veiculo;
11 - receber, analisar e processar deniincias e representap6es quarto a atuapao dos
operadores da plataforma tecnol6gica, seus condutores e ds condi96es veiculares;
Ill - investigar e apurar pfaticas e condutas abusivas cometidas pelos operadoresda
platafoma tecnol6gica e por seus condutores;
IV - acompanhar, moritorar, medir e avaliar a eficiencia, mediante indicadores de
desempenho operacionais dos operadores da plataforma tecnol6gica; e
V - notificar e acionar, quando for o caso, o 6rgao ou autoridade competente, acerca de
transgress6es que extrapolam a ala de competencia da Agencia.
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Art.14. Constatada a irregularidade, a AMTT iffi expedir auto de infrapao, contendo.
I - nome do infrator;
11 -ninero de identificapfro do cadastro/autorizapao do autuado, se houver;
Ill - identificapao do veiculo;
IV -local, data e hordrio de constatapfo da irregularidade;V -descrigao da
irregularidade constatada;
Vl -dispositivo legal infringido; e
Vll - assinatura do infrator ou seu preposto, quando possivel, valendo esta como
notificapfo da autuncao.
Pafagrafo iinico. A notificapfro do auto sera entregue pessoalmente quando o autuado for
abordado no momento da autuapao, ou via postal, ou ainda por interm6dio de publicapao no Diino Q#cz.cr/ do
Municipio, quando o autuado nao for abordado no momento da autuapao e nao for localizado no endereco
existente no cadastro.
Art. 15. A inobservancia dos preceitos que regem o servigo de transporte privado individual
remunerado de passageiro pelo condutor ou pelo operador da plataforma tecnol6gica se sujeita as seguintes
penalidades:
I - advertencia;
11 - multa;
Ill - suspensao, por ate 60 (sessenta) dias, da autorizapao do operador da plataforma
tecnol6gica para a prestapao do servigo ou para o motorista que presta o servico, sem prejuizo das demais
sanc6es dispostas nesta Lei; e
IV - cassapao do Certificado de Autorizapao de Trifego - CAT.
Art. 18. Em caso de inegularidades constatadas no veiculo utilizado no transporte privado
individual remunerado de passageiros, o condutor ficafa sujeito a:
I -multa e suspeusfro, por ate 60 (sessenta) dias, para o condutor que presta o servigo, sem prejuizo das
demais san¢5es; e
11 - cassapao do Certificado de Autorizapfro de Trdfego - CAT.
Art. 1 9. Lavrado o respectivo Auto de Infrapao, que originafa a notificapao a ser enviada
ao operador da plataforma tecnol6gica e/ou ao condutor, sera instaurado procedimento administrativo`
respeitando-se o contradit6rio e a ampla defesa.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410J)10, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
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Art. 20. Com a iustaurapao do processo administrativo, o infrator sera notificado para
apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de confissao e revelia, especificando, desde Iogo, as
provas que pretende produrir.
Art. 21. Decorrido o prazo de defesa, com ou sem manifestapao do infrator, o
Superintendente de Transito e Transporte da AMTT proferiri decisao acerca da subsistencia do Auto de
Infrapao e, se for o caso, indicara a penalidade a ser aplicada, da qual cabefa recurso, no prazo de 10 (dez) dias,
para o Presidente dr AMTT, salvo da aplicapao de penalidade de cassapfo.
§ 10 0 prazo de 10 (dez) dias para apresentapao do recurso contar-se-a da publicapao da
Decisao do Superintendente de Transito e Transporte da AMTTno Ditto Oficial do Municipio.
§ 2° 0 julgamento do recurso encerra o procedimento em ambito administrativo.
Art. 22. Os prazos para fins de defesa e recurso de que trata esta Lei observarao, no que
couber, os artigos 219 e 224 do C6digo de Processo Civil.
Art. 23. E vedada a divulgapao, publicidade e promoeao, de qualquer natureza, de servicos
de transporte privado individual remunerado de passageiros nao permitidos por esta Lei.
Pafagrafo iinico. Cabefa a AMTT fiscalizar o disposto no caput deste artigo.
Art. 24. Havendo a necessidade de aplicapao de medida administrativa deremogao de
veiculo, sua execngao ficara a cargo da AMTT.
Art. 25. As infrap6es penalizadas com multa se darao nas seguintes categorias:
I - no descumprimento do disposto mos incisos I, 11, Ill e IV do artigo 8° e mos incisos I ao IV
do artigo 90 desta Lei: multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
11 -no descumprimento dos requisites previstos mos incisos I ao IV do artigo lldesta
Lei: multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
Ill - no descumprimento do disposto mos incisos I ao XIII do art. 5° desta Lei: multa no valor
de R$ 1.000,00 (mil reais); e
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IV -no descumprimento do disposto no inciso V do artigo 8° e no artigo 10 desta Lei:
multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Seeao V
Das Taxas Administrativas
Art. 26. As taxas administrativas aplicadas ao transporte privado individual
remunerado de passageiros cousistifao mos seguintes valores:
I -cadastranento do operador da plataforma tecnol6gica junto a AMTT: no
valor de R$ 113,28 (cento e treze reais e vinte e oito centavos);
11 - cadastro do condutor do transporte privado individual remunerado de
passageiros junto a AMTT: taxa no valor de R$ 113,28 (cento e treze reais e vinte e oito centavos);
Ill - vistoria anual do veiculo junto a AMTT: taxa no valor de R$ 89,46 (oitenta
enove reais e quarenta e seis centavos).
Pafagrafo `inico. 0 valor da taxa devera ser atualizado anualmente mediante
Decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPITUL0 Ill
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITdRIAS
Art. 27. Os servicos prestados e regulamentados por esta Lei ficam sujeitos ao
recolhimento do ISSQN, nos temos do C6digo Tributdio Municipal
§ 1° 0 ISSQN devefa ser despendido pelos motoristas na condigao de profissional aut6nomo,
sem prejuizo da incidencia sobre os serviaps prestados pelo aplicativo ou outra platafoma de comunicapao em
rede.
§ 2° Nos casos em que o condutor de veiculo de aplicativo nao se enquadrar no Simples
Nacional, regulanentado pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, a empresa de aplicativo
responderi solidarianente pelo recolhimento dos tributos relativos ao servico de transporte de passageiros e de
Art. 28. As empresas de aplicativo que ja estfo em funcionamento no Municipio terao o prazo
de 60 (sessenta) dias para se regularizar de acordo com as disposig6esdesta Lei.
Art. 29. As atividades realizadas pelos condutores da platafoma tecnol6gica naoconfiguram
servigo de transporte ptiblico de passageiros.
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V￾RODRIGO
Art. 30. Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sunpublicagao
oficial.
Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel, 18 de abri] de 2023.
Rodrigo Meneses Maciel-UB
Vereador
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JUSTIFICATIVA
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0 Dirijo-me a Vossas Excelencias para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que
"Regulamenta o transporte privado individual remunerado de passageiros intermediados por
p]ataformas digitais, no ambito do Municipio de Gurupi, e d6 outras providencia.", com o seguinte
pronunciamento.
0 Projeto de Lei ora apresentado visa a regulamentar de forma sistemica e estruturante a
atividade de prestapao de servigos de transporte individual privado remunerado de passageiros intemediado
por platafomas digitais ou aplicativos, como previsto na Lei Federal n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012,
os quais se encontrain sem regulanentapfo pela Administragao municipal.
Cabe lembrar que todos os municipios enfreutam este desafio de regulamentar e fiscalizar
este novo modo de operar o transporte individual de passageiros.
E possivel afirmar que 6 urgente a regulanentapao por Lei desta atividade para que, em
conjunto com as operadoras desta modalidade de transporte individual de passageiros, seja poss{vel oferecer
urn servico seguro e de qualidade a populapao.
Por tim, a Cidade, usualos e motoristas destes aplicativos terfro urn ganho na qualidade
das vias ptiblicas, fluidez do trinsito, e o apoio do Poder Piiblico no controle eficaz dos servicos prestados.
Pelas raz6es expostas observa-se a urgencia requerida para a medida ora submetida a V.
Exas. que se mostra-se necessaria para garantir seguranga e nfo impactar o servieo atualmente prestado a
populapao.
Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel, 18 de abril de 2023.
Rodrigo Meneses Maciel-UB
Vereadol.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410J}10, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
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