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materia nº 55/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-04-28
EmentaCria o Programa Municipal de combate as notícias falsas " FAKE NEWS."
native_id15705

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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI
Avenida Goias, 2.880, Centro -77410-010 - GurupiITO
Tel. (63) 3315-1818 / www.gurupi,to.leg.br
PROJETO DE LEI DE N° J5L DE 2023
jvfiE[ARobjgro
CRIA 0 PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE
AS NOTicIAS FALSAS ("FAKE NEWS").
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuiG6es legais Decreta:
Art.1° Fica criado o Programa Municipal de Combate ds Notfcias Falsas (fake
news) no municipio de Gurupi - Estado do Tocantins, que tern por objetivo
erradicar a desinformacdo, conscientizar e sancionar administrativamente
aqueles que as promovam.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei considera-se noticia falsa (fake news) a
distribuic:do deliberada de desinformac:do na /.nternet ou em rede social ou
por meio de aplicativo de mensagem instantdnea.
§1° A desinforma€do decorre de conteodo falso ou enganoso, dolosamente
tirado de contexto, manipulado, distorcido ou completamente forjado com
a inten¢do de enganar pessoas fisicas ou juridicas e que possa causar: danos
pbblicos, como fraudes eleitorais ou prejuizo ao debate poblico; risco d
estabilidade democrdtica e ao funcionamento de servicos poblicos; dano d
integridade ftsica, moral ou d mem6ria de pessoas e grupos identificdveis por
sua raga, genero, orienta€do sexual ou visdo ideol6gica; consequencias
negativas d saode individual ou coletiva.
§2° Ndo se enquadram na definic:do deste artigo a ficGdo cenica, literdria,
humoristica, ou qua[quer outra obra ficcional de cardter artistico ou cultural.
Art. 3° A qualquer pessoa fisica ou juridica, 6rgdos e entidades da
Administracdo P0blica Municipal, direta e indireta, que por seus agentes,
empregados, representantes edirigentes promoverem, permitirem ou
concorrerem para a propagacdo de noticias falsas serdo aplicadas
Gabinete do Vereador JAIR DO POVO
(63) 3315-1818 iairfilhoassessor@cimail.com
C^MARA MUNICIPAL DE GURUPI
Avenida Goias, 2.880, Centro -77410-010 - GurupiITO
Tel. (63) 3315-1818 / www.gurupi.to.leg.br jfiE]AR°b#o
aspenalidadesprevistas nesta Lei, sem prejuizo de outrassanc6esde
natureza civil, administrativa ou penal.
Art. 4° A divulgaedo de notfcias falsas por entidade privada, nos termos do
art. 2°, sujeitard o infrator ds seguintes sanG6es:
I -advertencia;
11 -multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1000,00 (mil reais), no caso de infrator
pessoa fisica, dobrada na reincidencia.
Ill -multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso de
infrator pessoa juridica, dobrada na reincidencia;
lv -suspensdo do alvard de funcionamento por trinta dias;
V -cassaGdo do alvard de funcionamento.
§ 1° Fica a autoridade fiscalizadora autorizada a elevar em ate cinco vezes o
valor da multa cominada quando se verificar que, em face da capacidade
econ6mica do estabelecimento, a pena de multa resultard in6cua.
§ 2° A aplica€ao de qualquer dos sane:6es previstas nos incisos 11 a V
implicard na inabilitac;do do infrator para:
I -contratos com o Poder Pbblico Municipal;
11 - acesso a cr6ditos concedidos pelo Municipio, seja por meio da
Administracdo P0blica, direta ou indireta, convenios ou contratos mantidos
pelo Municfpio e suas instituic6es financeiras, ou a programas de incentivo
ao desenvolvimento por estes instituidos ou mantidos pelo Municipio;
Ill - obtenc:do ou manutenc:6o de beneficios fiscais de qualquer natureza.
§ 3° Em qualquer caso, o prazo de inabilita€do serd de doze meses contados
da data de aplica€do da san€do.
§ 4° A aplicac:do da pena de multa levard em considera€do a capacidade
econ6mica da pessoa juridica e a situacdo socioecon6mica da pessoa
ftsica.
Gabinete do Vereador JAIR D0 POVO
(63) 3315-1818 iairfilhoassessor@cimail.com
CAMARA IVIUNICIPAL DE GURUPI
Avenida Goias, 2.880, Centro -77410-010 -GurupiITO
Tel. (63) 3315-1818 / www.gurupi.to.leg.br jfiE]AR°bi#O
§ 5° A pena de multa aplicada a pessoa fisica, pode ser convertida em
prestaGdo de servico ptjblico voluntdrio, quando pequena a extensao do
dano causado pelo infrator.
Art. 5° 0 Poder Executivo Municipal regulamentard esta Lei, observando os
seguintes aspectos:
I - mecanismo de recebimento de denoncias ou representac:6es fundadas
nesta Lei, legitimado qualquer cidaddo;
11 -formas de apuracdo das denoncias;
Ill - garantia de ampla defesa e contradit6rio para os supostos infratores.
Art. 6° 0 Poder P0blico Municipal promoverd campanhas de
conscientizac:do sobre as ameaeas e consequencias da propagacdo de
not'cias falsas, dirigidas a servidores e usudrios dos servi?os pbblicos do
Municipio.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac:do.
GAIENELEDoVEREAIDo"AIRDoPv,oeREsdomesdedernde2o23
Gabinete do Vereador JAIR DO POVO
(63) 3315-1818 iairfilhoassessor@amail.com
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI
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Tel, (63) 3315-1818 / www.gurupi.to.leg.br
JUSTIFICATIVA
jfiE[ARobjgro
0 presente Projeto de Lei tern por objetivo a constru€do de uma
politica pJblica de repressdo administrativa ds noticias falsas, popularmente
conhecidas como "fake news".
0 Pats tern sofrido com a disseminaGdo de noticias falsas de toda
ordem. Por meio delas, frauda-se o debate poblico, ameaGa-se a
democracia, atenta-se contra a sabde p6blica, enxovalha-se a imagem
poblica e a mem6ria de pessoas, de maneira covarde, escondendo-se atrds
do teclado de urn computador ou da tela de urn celular.
As formas de combate ds "fake news" ganharam o debate
poblico, abrangendo desde a responsabilizacdo de provedores de internet,
a discussdo de sua criminalizacdo, passando pela retirada de conteodos
verificados de redes sociais. Estas propostas transitam em terreno pantanoso,
onde o risco de cerceamento da liberdade de opinido estd
permanentemente colocado.
Entretanto, 6 preciso construir politicos pdblicas que possibilitem
enfrentar as mdquinas de 6dio, de financiamento obscuro. Se a ideia de
uma atuacdo estatal preventiva, que interfira no debate poblico, pode ser
facilmente instrumentalizada por governos autoritdrios - certamente, hd no
centro do poder quem anseie por uma ferramenta desse tipo; a atuaGdo
repressiva, com as garantias constitucional do devido processo legal e da
ampla defesa, pode ajudar a erigir uma cultura de responsabilidade na
divulgaGdo de conteodos, por parte de pessoas ffsicas e pessoas juridicas.
Por isso, este PL traz a previsdo de sanc6es administrativas para
quem propagar ou contribuir para que se propaguem "fake news",
colocando a cidade de Gurupi na vanguarda do debate sobre o
enfrentamento a desinformaedo, fazendo a distinGdo entre as penas para
pessoas ffsicas e I.uridicas, e vedando a contrata€do, pelo Poder P0blico
Municipal, de empresas ou pessoas que venham a ser condenadas
administrativamente ds penas desta lei.
GAIENEIEDOWREAIDonJAIRSOuv:;thmesdeder"deAvif3
Gabinete do Vereador JAIR D0 POVO
(63) 3315-1818 iairfilhoassessor®amail.com

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