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materia nº 842/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 842 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaRequer a Prefeita de Gurupi, que encaminhe a Câmara Municipal, projeto de lei que institua a Lei Henry Borel, dispondo sobre planejamento de capacitação de professores e agentes da educação da rede pública e privada de ensino em noções básicas, para identificação de sinais de violência doméstica e familiar, ou sejam realizadas ações nesse sentido. "Aprovado dia 14-06-2023."
native_id15723

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ES
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPKTO RóbRico
Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - UB
REQUERIMENTO NºS//2 | 2023
14 UM. 2023
APROVADO
Requer, a Excelentíssima sbnhom Prefeita
Municipal de Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES,
que realize estudos e encaminhe à Câmara
HORA:
DATA: 03 MAI VIS
Municipal de Gurupi, Projeto de Lei que institua no
Município de Gurupi a “LEI HENRY BOREL”,
dispondo sobre o planejamento de capacitação de
professores e agentes da educação da rede pública e
privada de ensino em noções básicas para
identificação de sinais de violência doméstica -
familiar, ou que sejam realizadas ações nesse
sentido. |
Excelentíssimos componentes da Mesa Diretora,
O Vereador que a este subscreve, Requer, a Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal de Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, que realize estudos
e encaminhe à Câmara Municipal de Gurupi, Projeto de Lei que institua no Município de
Gurupi a “LEI HENRY BOREL”, que disponha sobre o planejamento de capacitação de
professores e age educação da rede pública e privada de ensino em noções básicas
para identificação de sinais de violência doméstica e familiar, ou que sejam realizadas ações
nesse sentido.
JUSTIFICATIVA
O nome sugerido à Lei a ser criada é uma homenagem ap cam o menino
Henry Borei, que foi vítima de violência doméstica. Henry morreu no dia 8 de março de 2021, no
apartamento onde morava com a mãe, na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio. A investigação
apontou lesões no crânio, hemorragias e hematomas indicativos de tortura praticados pelos pais
da criança.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO Em
Assim, o presente requerimento visa provocar o Poder Executivo
Municipal, através da Senhora Prefeito, a elaborar e envia Projeto de Lei tendo por objetivo criar a
“Lei Henry Borel” que trata da criação do Programa de Capacitação de Professores e Agentes de
Educação da rede pública e privada de ensino, em Noções Básicas que tem por objetivo
desenvolver mecanismos que possibilite aos profissionais da Educação a identificação de sinais de
violências e abusos infanto-juvenis de natureza moral, físico, psicológico e sexual, que ocorram de
maneira presencial ou digital.
Dessa forma, e por ter a Escola um papel fundamental na rede de proteção e combate aos
abusos infanto-juvenis, tendo em vista ainda, ser o espaço onde as crianças e adolescentes estão
inseridas cotidianamente na presença de adultos responsáveis e fora do círculo familiar, sendo por
essa razão mais fácil a identificação de sinais de mudança de comportamento e de indícios de
violências doméstica e familiar nas crianças e adolescentes.
Assim, razão pela qual queremos a aprovação da presente propositura. É a
justificativa.
GABINETE DO VEREADOR, aos 02 de maio de 2023.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPLTO.
www.gurupi.to.leg.br

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