| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 842 / 2023 |
| Date | 2023-05-03 |
| Ementa | Requer a Prefeita de Gurupi, que encaminhe a Câmara Municipal, projeto de lei que institua a Lei Henry Borel, dispondo sobre planejamento de capacitação de professores e agentes da educação da rede pública e privada de ensino em noções básicas, para identificação de sinais de violência doméstica e familiar, ou sejam realizadas ações nesse sentido. "Aprovado dia 14-06-2023." |
| native_id | 15723 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ES CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPKTO RóbRico Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - UB REQUERIMENTO NºS//2 | 2023 14 UM. 2023 APROVADO Requer, a Excelentíssima sbnhom Prefeita Municipal de Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, que realize estudos e encaminhe à Câmara HORA: DATA: 03 MAI VIS Municipal de Gurupi, Projeto de Lei que institua no Município de Gurupi a “LEI HENRY BOREL”, dispondo sobre o planejamento de capacitação de professores e agentes da educação da rede pública e privada de ensino em noções básicas para identificação de sinais de violência doméstica - familiar, ou que sejam realizadas ações nesse sentido. | Excelentíssimos componentes da Mesa Diretora, O Vereador que a este subscreve, Requer, a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, que realize estudos e encaminhe à Câmara Municipal de Gurupi, Projeto de Lei que institua no Município de Gurupi a “LEI HENRY BOREL”, que disponha sobre o planejamento de capacitação de professores e age educação da rede pública e privada de ensino em noções básicas para identificação de sinais de violência doméstica e familiar, ou que sejam realizadas ações nesse sentido. JUSTIFICATIVA O nome sugerido à Lei a ser criada é uma homenagem ap cam o menino Henry Borei, que foi vítima de violência doméstica. Henry morreu no dia 8 de março de 2021, no apartamento onde morava com a mãe, na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio. A investigação apontou lesões no crânio, hemorragias e hematomas indicativos de tortura praticados pelos pais da criança. AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO Em Assim, o presente requerimento visa provocar o Poder Executivo Municipal, através da Senhora Prefeito, a elaborar e envia Projeto de Lei tendo por objetivo criar a “Lei Henry Borel” que trata da criação do Programa de Capacitação de Professores e Agentes de Educação da rede pública e privada de ensino, em Noções Básicas que tem por objetivo desenvolver mecanismos que possibilite aos profissionais da Educação a identificação de sinais de violências e abusos infanto-juvenis de natureza moral, físico, psicológico e sexual, que ocorram de maneira presencial ou digital. Dessa forma, e por ter a Escola um papel fundamental na rede de proteção e combate aos abusos infanto-juvenis, tendo em vista ainda, ser o espaço onde as crianças e adolescentes estão inseridas cotidianamente na presença de adultos responsáveis e fora do círculo familiar, sendo por essa razão mais fácil a identificação de sinais de mudança de comportamento e de indícios de violências doméstica e familiar nas crianças e adolescentes. Assim, razão pela qual queremos a aprovação da presente propositura. É a justificativa. GABINETE DO VEREADOR, aos 02 de maio de 2023. AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPLTO. www.gurupi.to.leg.br