| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 570 / 2023 |
| Date | 2023-05-03 |
| Ementa | Indica a Prefeita de Gurupi, a obrigatoriedade de implantação nas Unidades Básicas de Saúde e na UPA, os serviços de profissionais intérpretes da Língua Brasileira de Sinais-LIBRAS, em conformidade da Lei 13146 de 6 de julho de 2015, que institui a inclusão da pessoa com deficiência. |
| native_id | 15725 |
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