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materia nº 60/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 60 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaFica autorizado o Poder Executivo a incluir o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como disciplina na grande curricular da Rede Municipal de Ensino de Gurupi e dá outras providências.
native_id15761

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texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI - T0
GABINETE DO VIREADOR MATHEuS MONTEl
PROJETODELEI N° GO 2o23
£AMENuspl
I 8 MAlo 2023
Fica autorizad#MSSouth$0SS#SSBP5E#EPNNJREESc:##
Executivo a incluir o ensino da
Lingua Brasileira de Sinais
(Libras) coma disciplina na grade
curricular da Rede Municipal de
Ensino de Gurupi e d6 outras
providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuig6es legais e regimentals, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a
Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei:
Art.1° Autoriza o Poder Executivo a incluir o ensino da Lingua Brasileira
de Sinais (LIBRAS) como disciplina para criancas surdas e ouvintes matriculadas
na Rede Municipal de Ensino de Gurupi, e o acesso dos pais de alunos com
deficiencia auditiva, nas instituig6es de ensino.
Art. 2° A Secretaria de Educaeao ficafa responsavel para adotar as
medidas necessarias para a inclusao da disciplina da Lingua Brasileira de Sinais
(LIBRAS) no curriculo escolar das instituie6es de ensino no municipio de Gurupi.
Art. 3° Compete a Secretaria de Educagao a realizaeao de estudos junto
aos profissionais da area para a composieao da matriz curricular com os
contet]dos a serem ministrados em cada ano.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 05 de maio de 2023.
rna digital
MATHEUS MONTEIRO
MONTEIRO DA
SILVA:04842
MATHEUS MONTEIRO
VEREADOR -CIDADANIA
AV. Goths, 2.880, CENTRO, CEP: 7741cO10 TEL.(63) 3315-1818, G U RU PI-TO.
gablnetever.matheusmonteiro@gmall.com
www.gurupi.to.leg.br
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gA#B#D#frALRDE|EE:u¥[ri:NOTE]RogRAIT©E!EE.s
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciaeao dessa Douta Camara Municipal, o Projeto de
Lei que autoriza o executivo a incluir a ensino da Lingua Brasileira de Sinais
(LIBRAS) como disciplina na grade curricular da Rede Municipal de Ensino de
Gurupi.
Com os processos de inclusao e igualdade nas escolas, as salas de aula
passaram tamb6m a ser inclusivas para as diversidades de necessidades dos
alunos, com o objetivo de assegurar e a promover, em condig6es de igualdade,
a exercicio dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiencia
e com isso a sua inclusao social e cidadania, proporcionando a amplo direito de
desenvolvimento para todo cidadao, inclujndo os educandos com deficiencias
auditivas.
Propagar o acesso a educaeao basica e ao atendimento educacional
especializado, preferencialmente na rede regular de ensino como a garantia de
sistema educacional inclusivo de salas de recursos multifuncionais, classes,
escolas ou servigos especializados ptlblicos ou conveniados 6 condigao
essencial para a promocao da dignidade da pessoa humana.
Portanto, esclarecidas e justificadas as raz6es e motivos que alicerpem a
presente proposigao legislativa, almejo e espero seja ela apreciada e aprovada
pelos nobres pares.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 05 de maio de 2023.
MATHEUS
VEREADOR-CIDADANIA
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410010 TEL(63) 3315-1818, GURUpl-TO.
gabinetever,matheusmontelro@gmall.com
www.gurupi.to.leg.br

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