| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | Fica autorizado o Poder Executivo a incluir o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como disciplina na grande curricular da Rede Municipal de Ensino de Gurupi e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI - T0 GABINETE DO VIREADOR MATHEuS MONTEl PROJETODELEI N° GO 2o23 £AMENuspl I 8 MAlo 2023 Fica autorizad#MSSouth$0SS#SSBP5E#EPNNJREESc:## Executivo a incluir o ensino da Lingua Brasileira de Sinais (Libras) coma disciplina na grade curricular da Rede Municipal de Ensino de Gurupi e d6 outras providencias. A CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuig6es legais e regimentals, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei: Art.1° Autoriza o Poder Executivo a incluir o ensino da Lingua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como disciplina para criancas surdas e ouvintes matriculadas na Rede Municipal de Ensino de Gurupi, e o acesso dos pais de alunos com deficiencia auditiva, nas instituig6es de ensino. Art. 2° A Secretaria de Educaeao ficafa responsavel para adotar as medidas necessarias para a inclusao da disciplina da Lingua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no curriculo escolar das instituie6es de ensino no municipio de Gurupi. Art. 3° Compete a Secretaria de Educagao a realizaeao de estudos junto aos profissionais da area para a composieao da matriz curricular com os contet]dos a serem ministrados em cada ano. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 05 de maio de 2023. rna digital MATHEUS MONTEIRO MONTEIRO DA SILVA:04842 MATHEUS MONTEIRO VEREADOR -CIDADANIA AV. Goths, 2.880, CENTRO, CEP: 7741cO10 TEL.(63) 3315-1818, G U RU PI-TO. gablnetever.matheusmonteiro@gmall.com www.gurupi.to.leg.br "+tdii¥+i+ fflEREffiRERERERE gA#B#D#frALRDE|EE:u¥[ri:NOTE]RogRAIT©E!EE.s JUSTIFICATIVA Encaminho para apreciaeao dessa Douta Camara Municipal, o Projeto de Lei que autoriza o executivo a incluir a ensino da Lingua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como disciplina na grade curricular da Rede Municipal de Ensino de Gurupi. Com os processos de inclusao e igualdade nas escolas, as salas de aula passaram tamb6m a ser inclusivas para as diversidades de necessidades dos alunos, com o objetivo de assegurar e a promover, em condig6es de igualdade, a exercicio dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiencia e com isso a sua inclusao social e cidadania, proporcionando a amplo direito de desenvolvimento para todo cidadao, inclujndo os educandos com deficiencias auditivas. Propagar o acesso a educaeao basica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino como a garantia de sistema educacional inclusivo de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou servigos especializados ptlblicos ou conveniados 6 condigao essencial para a promocao da dignidade da pessoa humana. Portanto, esclarecidas e justificadas as raz6es e motivos que alicerpem a presente proposigao legislativa, almejo e espero seja ela apreciada e aprovada pelos nobres pares. Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 05 de maio de 2023. MATHEUS VEREADOR-CIDADANIA AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410010 TEL(63) 3315-1818, GURUpl-TO. gabinetever,matheusmontelro@gmall.com www.gurupi.to.leg.br