| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, O PROGRAMA EMPREGUE UMA MULHER MÃE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 15770 |
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI
Avenida Goias, 2.880, Centro -77410-010 - GurupiITO
Tel. (63) 3315-1818 / www.gurupi.to.leg.br jvfiE[ARobigro
CAMARA MUNICIRAL DE OURUPI
pRojETODELEIDEN°6iDE2023 1 8 MA10 2023
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CRIA, NO AMBITO DO MUNIcipI0 DE GURUpl, 0
PROGRAMA EMPREGUE UMA MULHER MAE, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuic6es legais Decreta:
Art.1°. Fica criado no dmbito do Municipio de Gurupi o programa
Empregue uma Mulher Mde.
Art. 2°. Os objetivos do programa sdo:
I - inserGdo ou reinserGdo de mulheres mdes no mercado de
trabalho na cidade de Gurupi;
11 - mobilizaGdo de empresas e estabelecimentos comerciais
situados no Municipio de Gurupi a disponibilizarem vagas de emprego
para mulheres mdes;
Ill -apoio d autonomia financeira de mulheres mde;
lv - concessdo de beneficios e incentivos pelo Municipio aos
estabelecimentos que proverem os objetivos desta Lei.
Pardgrafo Onico. Para efeito de enquadramento, o programa
abrangerd mulheres mdes que possuem filhos com idade ndo superior a 15
anos.
Art. 30. 0 Poder Executivo Municipal deverd criar politicas poblicas
para viabilizar a execuc:do do Programa estabelecido por esta Lei,
incentivando, por interm6dio de beneficios, ds pessoas juridicas de direito
privado que aderirem ao programa atrav6s da contratac:do de mulher mde.
Art. 4°. 0 Poder Executivo Municipal deverd criar e gerir o cadastro
de empresas interessadas em aderir ao Programa Empregue uma Mulher
Gabinete do Vereador JAIR DO POVO
(63) 3315-1818 iairfilhoassessor@amail.corn
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Mde, mantendo banco de vagas atualizado para encaminhamento dos
mulheres ds empresas, al6m da divulgaedo dos vagas e formas de adesdo.
§ 1°. a Poder P0blico Municipal, por meio de 6rgdo competente,
auxiliard as mdes interessadas em integrar o Programa, utilizando cadastro
junto ao 6rgdo.
§ 2°. A empresa receberd as mdes encaminhadas pelo programa e
fard seleGdo com os crit6rios de admissdo da vaga.
§ 3°. Nos casos de rescisdo contratual da empregada atrav6s do
Programa, a empresa comunicard ao 6rgdo executivo municipal sobre o
referido desligamento.
Art. 5°. 0 Poder Executivo Municipal regulamentard a presente Lei,
firmard parcerias para a execu€do dos atividades e objetivos previstos no
Programa.
Art. 6°. As despesas decorrentes da execuc:do desta Lei correrdo
por conta das verbas pr6prias do orcamento.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao oficial,
revogando as disposic6es em contrdrios.
GABINETE DO VEREADOR JAIR DO POVO, aos 08 dias do mss de
maio de 2023.
Gabinete do Vereador JAIR D0 POVO
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JUSTIFICATIVA
jvfiT€Obigro
Senhor Presidente,
Demais Vereadores (as),
0 Projeto, ora proposto, vein no sentido de promover o Programa
Empregue uma Mulher Mde, no dmbito do Municfpio de Gurupi, com o
objetivo de integrar mulheres mdes, criando urn programa que incentive
empresas a contratarem mulheres mdes, a fim de apoiar a autonomia
financeira de mulheres, inserindo ou reinserindo-as no mercado de trabalho.
0 programa permite mobilizar empresas e estabelecimentos
comercias situados no Munic{pio de Gurupi d disponibilizaedo de vagas de
empresas com quadro de vagas prioritdrio ds mulheres mdes.
Mesmo com todos os direitos adquiridos e garantidos pelas
mulheres, ainda hd discriminaGdo no mercado de trabalho pelo fato de
serem mulheres com filhos, muitas vezes, ganhando menos que os homens e
desempenhado as mesmas tare fas/atividades ainda que sua escolaridade
sej.a superior ds dos homens.
Por estas e outras raz6es, mulheres, especialmente com filhos,
acabam recebendo dupla discriminac:do, primeiro pelo fato de ser mulher,
seguido pelo fato de terem filhos, fato esse que ndo acontece com os
homens, justamente por se acreditar que essa responsabilidade imposta pelo
patriarcado de cuidados com os filhos seja uma tare fa feminina, e esse n6o
6 quesito imposto em entrevistas de emprego quando se trata de homens.
Com vistas d transformac:do desse cendrio, 6 que estd. sendo
proposto o presente projeto de lei, para que as mulheres mdes deixem de ser
hostilizadas no mercado de trabalho. Vale frisar que a propositura de
incentivar o setor privado a empregar mulheres mdes e garantir direitos
fundamentais e dignidade a esse segmento tdo importante se trata de algo
de grande relevdncia para o nosso Municipio, e dessa forma, conto com o
apoio dos Nobres Pares desta para aprovar a presente mat6ria, que atende
ao interesse local.
Atenciosamente,
de 2023.
Gabinete do Vereador JAIR DO POVO
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