| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DIREITO DA MULHER DE TER OU ACOMPANHANTE DURANTE EXAME PROCEDIMENTO GINECOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE GURUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 15772 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI q e Avenida Goiás, 2.880, Centro - 77410-010 — Gurupi/TO Tel. (63) 3315-1818 / www.gurupi.to.leg.br JA ADOR EAD: IR DO POVO PROJETO DE LEI DE Nº h3 DE 2023 DISPÕE SOBRE O DIREITO DA MULHER DE TER ACOMPANHANTE DURANTE EXAME OU PROCEDIMENTO GINECOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE GURUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data: 03 MAI 2023 JE A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de = suas atribuições legais Decreta: An. 1º. Fica garantido o direito de a mulher optar pelo acompanhamento de pessoa de sua confiança ou de profissional de saúde da instituição durante |a realização de exames ou procedimentos ginecológicos de acordo com as normas regulamentadoras. Parágrafo único. Esta obrigatoriedade se estende a qualquer procedimento ginecológico, ainda que a paciente não esteja sedada, e durante toda a realização do processo avaliativo ou interventivo. Art. 2º. Caso a paciente prefira estar com o profissional de saúde sem a presença de acompanhante, não obstará a realização do exame ou procedimento. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei. Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação oficial. GABINETE DO VEREADOR JAIR DO POVO, aos 08 dias do mês de maio de 2023. J OVO V r- PROS Gabinete do Vereador JAIR DO POVO (63) 3315-1818 jairfilhoassessor(Dgmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI ae Avenida Goiás, 2.880, Centro - 77410-010 — Gurupi/TO Tel. (63) 3315-1818 / www.gurupi.to.leg.br JRIE'DO POY JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Demais Vereadores (as), Lamentavelmente, no Brasil. Especialmente diante dos abusos contra as mulheres não apenas a afirmação de direitos, mas faz-se necessário a busca por todos os meios que garantam tais direitos, inclusive a aplicação de penalidades. É estarrecedor e pavoroso que usuárias de serviços de saúde sofram algum tipo de violência, abuso ou importunação sexual quando de consultas, procedimentos ou exames, inclusive os ginecológicos. O presente Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de enfermeita ou outro profissional de enfermagem durante o exame ginecológico. A iniciativa ao Projeto de Lei visa proteger tanto o profissional como a paciente de possíveis desconfianças ou abusos por qualquer das partes, médico ou paciente, preservando assim a relação médico-paciente, bem como se resguardando de falsas interpretações que poderiam resultar em denúncias, tão frequentes nos últimos tempos. Não raro são veiculadas notícias que escandalizam por conta de pacientes abusadas sexualmente nos consultórios médicos quando da realização de exames ginecológicos. O Projeto não pretende regular o exercício da atuação do médico, mas sim, prevenir denúncias formalizadas por pacientes, relativas a crimes de natureza sexuais supostamente ocorridos durante exames ginecológicos. Casos dessa natureza envolvem situações fáticas do ponto de vista probatória potencialmente complexa e na grande maioria deles não há prova testemunhal ou material e a sua solução contempla, invarialmente, apenas análise das alegações das partes revelada pela máxima palavra de um contra a palavra do outro, Baseado em tal contexto, especificamente naqueles exames em que há manuseio de partes sensíveis ou intimas de pacientes, como na mamografia, assenta-se a idéia de ser altamente recomendável a presença de um acompanhante na sala durante a realização do ato médico. Gabinete do Vereador JAIR DO POVO (63) 3315-1818 jairfilhoassessor(Dgmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI q Avenida Goiás, 2.880, Centro - 77410-010 — Gurupi/TO o Tel. (63) 3315-1818 / www.gurupi.to.leg.br JRIEDO POVO Em conformidade com a lei 13.845 de 2019 que determina o acesso à escola pública e gratuita, próximo de sua residência, garantindo se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. É comum este vereador receber pedidos de ajuda de pais para que o Município matricule irmãos na mesma unidade de ensino. Tais pedido são apresentados com argumentos justos, tais como: facilitar o translado dos pais, além de economizar recurso e tempo com o transporte dos alunos além de proporcionar mais segurança e a melhor integração e o aprendizado. Por todo o exposto e relevância social do projeto, peço aos Nobres Vereadores o apoio a aprovação unânime desta respectiva propositura. Atenciosamente, GABINETE DO VEREADOR JAIR SOUZA, aos 08 dias do mês de maio de 2028. J POVO Ve or - PROS Gabinete do Vereador JAIR DO POVO (63) 3315-1818 jairfilhoassessor(Ogmail.com