br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

materia nº 65/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE O DIREITO DA MULHER DE TER OU ACOMPANHANTE DURANTE EXAME PROCEDIMENTO GINECOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE GURUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15772

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI q e
Avenida Goiás, 2.880, Centro - 77410-010 — Gurupi/TO
Tel. (63) 3315-1818 / www.gurupi.to.leg.br JA ADOR
EAD:
IR DO POVO
PROJETO DE LEI DE Nº h3 DE 2023
DISPÕE SOBRE O DIREITO DA MULHER DE TER
ACOMPANHANTE DURANTE EXAME OU
PROCEDIMENTO GINECOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE
GURUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 03 MAI 2023 JE
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de
= suas atribuições legais Decreta:
An. 1º. Fica garantido o direito de a mulher optar pelo
acompanhamento de pessoa de sua confiança ou de profissional de saúde
da instituição durante |a realização de exames ou procedimentos
ginecológicos de acordo com as normas regulamentadoras. Parágrafo
único. Esta obrigatoriedade se estende a qualquer procedimento
ginecológico, ainda que a paciente não esteja sedada, e durante toda a
realização do processo avaliativo ou interventivo.
Art. 2º. Caso a paciente prefira estar com o profissional de saúde
sem a presença de acompanhante, não obstará a realização do exame ou
procedimento.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei.
Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua
publicação oficial.
GABINETE DO VEREADOR JAIR DO POVO, aos 08 dias do mês de
maio de 2023.
J OVO
V r- PROS
Gabinete do Vereador JAIR DO POVO
(63) 3315-1818 jairfilhoassessor(Dgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI ae
Avenida Goiás, 2.880, Centro - 77410-010 — Gurupi/TO
Tel. (63) 3315-1818 / www.gurupi.to.leg.br JRIE'DO POY
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Demais Vereadores (as),
Lamentavelmente, no Brasil. Especialmente diante dos abusos
contra as mulheres não apenas a afirmação de direitos, mas faz-se
necessário a busca por todos os meios que garantam tais direitos, inclusive a
aplicação de penalidades.
É estarrecedor e pavoroso que usuárias de serviços de saúde
sofram algum tipo de violência, abuso ou importunação sexual quando de
consultas, procedimentos ou exames, inclusive os ginecológicos.
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da
presença de enfermeita ou outro profissional de enfermagem durante o
exame ginecológico.
A iniciativa ao Projeto de Lei visa proteger tanto o profissional como
a paciente de possíveis desconfianças ou abusos por qualquer das partes,
médico ou paciente, preservando assim a relação médico-paciente, bem
como se resguardando de falsas interpretações que poderiam resultar em
denúncias, tão frequentes nos últimos tempos.
Não raro são veiculadas notícias que escandalizam por conta de
pacientes abusadas sexualmente nos consultórios médicos quando da
realização de exames ginecológicos. O Projeto não pretende regular o
exercício da atuação do médico, mas sim, prevenir denúncias formalizadas
por pacientes, relativas a crimes de natureza sexuais supostamente ocorridos
durante exames ginecológicos.
Casos dessa natureza envolvem situações fáticas do ponto de vista
probatória potencialmente complexa e na grande maioria deles não há
prova testemunhal ou material e a sua solução contempla, invarialmente,
apenas análise das alegações das partes revelada pela máxima palavra de
um contra a palavra do outro,
Baseado em tal contexto, especificamente naqueles exames em
que há manuseio de partes sensíveis ou intimas de pacientes, como na
mamografia, assenta-se a idéia de ser altamente recomendável a presença
de um acompanhante na sala durante a realização do ato médico.
Gabinete do Vereador JAIR DO POVO
(63) 3315-1818 jairfilhoassessor(Dgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI q
Avenida Goiás, 2.880, Centro - 77410-010 — Gurupi/TO
o
Tel. (63) 3315-1818 / www.gurupi.to.leg.br JRIEDO POVO
Em conformidade com a lei 13.845 de 2019 que determina o
acesso à escola pública e gratuita, próximo de sua residência, garantindo se
vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa
ou ciclo de ensino da educação básica.
É comum este vereador receber pedidos de ajuda de pais para
que o Município matricule irmãos na mesma unidade de ensino. Tais pedido
são apresentados com argumentos justos, tais como: facilitar o translado dos
pais, além de economizar recurso e tempo com o transporte dos alunos além
de proporcionar mais segurança e a melhor integração e o aprendizado.
Por todo o exposto e relevância social do projeto, peço aos Nobres
Vereadores o apoio a aprovação unânime desta respectiva propositura.
Atenciosamente,
GABINETE DO VEREADOR JAIR SOUZA, aos 08 dias do mês de maio
de 2028.
J POVO
Ve or - PROS
Gabinete do Vereador JAIR DO POVO
(63) 3315-1818 jairfilhoassessor(Ogmail.com

open original →