| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2023 |
| Date | 2023-05-11 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal N° 2.619, de 25 de Abril de 2023, que dispõe sobre a doação de área do Poder Público Municipal para a União, por intermédio da Justiça Federal de Primeiro Grau-Seção Judiciária do Estado do Tocantins, e adota outras providências. |
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@J aEURuuAFi NosaB grnte, ncesa forea. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE GURUPI GABINETE DA PREREITA PROJET0 DE LEI N° 019, DE 11 DE MAIO DE 2023. Tocantins, no uso de sues Altera a Lei Municipal N°. 2.619, de 25 de Abril de 2023, que disp5e sobre a doapfro de area do Poder Ptiblico Municipal para a Unifo, por intemedio da Justi9a Federal de Primeiro Grau - Segao Judicidria do Estado do Tocantins, e adota outras providencias. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do atribui96es legais e constitucionais, faz saber que a Camara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: AI.t.1®. Fica alterado o Ar[igo 4°, da Lei Municipal N°. 2.619, de 25 de Abril de 2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redapao: Art. 40 Haverd reversao da area objeto desta lei caso seja construida e inaugurada nova sede da Subsecao Judici6ria de Gurupi no Loteamento Park Fil6 Moreira, ou caso haja extin9to da Subsegto Judiciaria de Gurupi. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sun publicapao. Gabinete da Prefeita Municipal de GurLLpi. Estado do Tocantins, em 11 de Maio de 2023. PREFEITA MUNICIPAL mgim I de 3 PdEURuU^Fi SJ NOSsB pent® -, - PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL PREFEITURA DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA JUSTIFICATIVA DO PROJET0 DE LEI N° 019, DE 11 DE MAIO DE 2023. Exmo. Sr. Presidente Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as) Encaminhamos para apreciapfro dessa Augusta Camara Municipal, o Projeto de Lei n° 004#023, que tmta do seguinte assunto: Altera a Lei Municipal N°. 2.619, de 25 de Abril de 2023, que dispde sobre a doapao de drca do Poder Pdblico Municipal para a Unifro, per intemedio da Justiqu Federal de Primeiro Grau - Se9fro Judicidria do Estado do Tocantins, e adota outras providencias. A Subsegao Judicidria de Gurupi foi criada por meio da Portaria/PRESI/CENAG 255 DE 31/05/2011, e consiste em 6rgao de fundamental importfrocia para a prestapao jurisdicional da Justi9a Federal para o municipio de Gurupi e outos 34 Municipios da regiao Sul e Sudeste do Estado, a saber: Alian9a do Tocantins Almas Alvorada ihagun9u Arias Aurora do Tocantins Cariri do Tocantins Chapada ds Natividade Combinado Concei9ao do Tocantins Crixds do Tocantins Dian6polis Dueie Figueir6polis Formoso do Araguaia Jab do Tocantins Lavandeira Natividade Novo Alegre Novo Jndim Palmeir6polis Parana, Peixe Ponte Alta do Born Jesus Porto ALegre do Tocantins Rio de Conceicao Sandolindia Santa Rosa do Tocantins Sao Salvador do Tocantins Sao Valdio da Natividade Sucupira Taguntinga REgina 2 de 3 SJ aEURUFi Wog.. gent., ro.a. forea. PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL PREFEITURA DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Taipas do Tocantins Talisma Nesse sentido, desde sua criapao a Subspeao Judicidria de Gurupi ocupa os Lotes 15 e 16 da Quadra 255, in Avenida Sao Paulo, n° I.680, Centre. com area total de 1.255,00 m2, os quais sao im6veis munici|]ais, caracterizados peLa Certidao de Inteiro Teor da Matricula N° 44.955. Assin. a alteracao do artigo 40 da Lei Municipal N°. 2.619, de 25 de Abril de 2023. consists em medida neeessaria, pars que as hip6teses de reversao pro|.oroionem viabflidade para melhor estriituracao do im6vel. Dessa foma, mos temos do Oficio N° SJTO-DREF 59/2022, consiste em medidr necessdria a doa9ao dos referidos im6veis a Uniao / Se9fro Judiciaria do Estado do Tocantins, pare continuidade da prestapfro dos relevantes servi9os pdblicos da Justi9a Federal na regifro. Assim, integram este projeto de lei os seguintes dceumentos: a) Memorial Descrito de situapfo; b) Projeto de situapto; c) Atestado de Avaliagao; d) Oficio N° SJTO-DIREF 59/2022; e) Portaria/PRESI/CENAG 255 DE 31/05/2011 -Criapfo da Subsegfro Judiciina de GunpFTO e Jurisdigto. Deste modo, certo da especial aten9ao de Vossas Excelencias quanto ao exposto, agunrdo pela aprovapfro do projcto de lei e renovo protestos de elevada estina e considera9fro. Gabinete da Prefeita MunicipalEELio Tocantins, em 11 de Male de 2023. -S PREFEITA MUNICIPAL "gina 3 de 3