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materia nº 19/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaAltera a Lei Municipal N° 2.619, de 25 de Abril de 2023, que dispõe sobre a doação de área do Poder Público Municipal para a União, por intermédio da Justiça Federal de Primeiro Grau-Seção Judiciária do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
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aEURuuAFi
NosaB grnte, ncesa forea.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE GURUPI
GABINETE DA PREREITA
PROJET0 DE LEI N° 019, DE 11 DE MAIO DE 2023.
Tocantins, no uso de sues
Altera a Lei Municipal N°. 2.619, de 25 de Abril de 2023,
que disp5e sobre a doapfro de area do Poder Ptiblico
Municipal para a Unifo, por intemedio da Justi9a Federal
de Primeiro Grau - Segao Judicidria do Estado do Tocantins,
e adota outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
atribui96es legais e constitucionais, faz saber que a Camara
Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
AI.t.1®. Fica alterado o Ar[igo 4°, da Lei Municipal N°. 2.619, de 25 de Abril de 2023, o
qual passa a vigorar com a seguinte redapao:
Art. 40 Haverd reversao da area objeto desta lei caso seja
construida e inaugurada nova sede da Subsecao Judici6ria de
Gurupi no Loteamento Park Fil6 Moreira, ou caso haja
extin9to da Subsegto Judiciaria de Gurupi.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sun publicapao.
Gabinete da Prefeita Municipal de GurLLpi. Estado do Tocantins, em 11 de Maio de
2023.
PREFEITA MUNICIPAL
mgim I de 3
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NOSsB pent® -, -
PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL
PREFEITURA DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA DO PROJET0 DE LEI N° 019, DE 11 DE MAIO DE 2023.
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciapfro dessa Augusta Camara Municipal, o Projeto de
Lei n° 004#023, que tmta do seguinte assunto: Altera a Lei Municipal N°. 2.619, de 25 de Abril
de 2023, que dispde sobre a doapao de drca do Poder Pdblico Municipal para a Unifro, per
intemedio da Justiqu Federal de Primeiro Grau - Se9fro Judicidria do Estado do Tocantins, e
adota outras providencias.
A Subsegao Judicidria de Gurupi foi criada por meio da Portaria/PRESI/CENAG
255 DE 31/05/2011, e consiste em 6rgao de fundamental importfrocia para a prestapao
jurisdicional da Justi9a Federal para o municipio de Gurupi e outos 34 Municipios da regiao Sul
e Sudeste do Estado, a saber:
Alian9a do Tocantins
Almas
Alvorada
ihagun9u
Arias
Aurora do Tocantins
Cariri do Tocantins
Chapada ds Natividade
Combinado
Concei9ao do Tocantins
Crixds do Tocantins
Dian6polis
Dueie
Figueir6polis
Formoso do Araguaia
Jab do Tocantins
Lavandeira
Natividade
Novo Alegre
Novo Jndim
Palmeir6polis
Parana, Peixe
Ponte Alta do Born Jesus
Porto ALegre do Tocantins
Rio de Conceicao
Sandolindia
Santa Rosa do Tocantins
Sao Salvador do Tocantins
Sao Valdio da Natividade
Sucupira
Taguntinga
REgina 2 de 3
SJ
aEURUFi
Wog.. gent., ro.a. forea.
PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL
PREFEITURA DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Taipas do Tocantins
Talisma
Nesse sentido, desde sua criapao a Subspeao Judicidria de Gurupi ocupa os Lotes
15 e 16 da Quadra 255, in Avenida Sao Paulo, n° I.680, Centre. com area total de 1.255,00
m2, os quais sao im6veis munici|]ais, caracterizados peLa Certidao de Inteiro Teor da
Matricula N° 44.955.
Assin. a alteracao do artigo 40 da Lei Municipal N°. 2.619, de 25 de Abril de
2023. consists em medida neeessaria, pars que as hip6teses de reversao pro|.oroionem
viabflidade para melhor estriituracao do im6vel.
Dessa foma, mos temos do Oficio N° SJTO-DREF 59/2022, consiste em
medidr necessdria a doa9ao dos referidos im6veis a Uniao / Se9fro Judiciaria do Estado do
Tocantins, pare continuidade da prestapfro dos relevantes servi9os pdblicos da Justi9a Federal na
regifro.
Assim, integram este projeto de lei os seguintes dceumentos:
a) Memorial Descrito de situapfo;
b) Projeto de situapto;
c) Atestado de Avaliagao;
d) Oficio N° SJTO-DIREF 59/2022;
e) Portaria/PRESI/CENAG 255 DE 31/05/2011 -Criapfo da Subsegfro Judiciina de
GunpFTO e Jurisdigto.
Deste modo, certo da especial aten9ao de Vossas Excelencias quanto ao exposto,
agunrdo pela aprovapfro do projcto de lei e renovo protestos de elevada estina e considera9fro.
Gabinete da Prefeita MunicipalEELio Tocantins, em 11 de Male de 2023.
-S
PREFEITA MUNICIPAL
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