| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2023 |
| Date | 2023-05-11 |
| Ementa | Concede revisão geral anual, a título de recomposição salarial, aos servidores públicos efetivos da Administração Direta e Indireta, exceto os servidores do Magistério Público da Administração Direta e os servidores da Fundação Unirg, e adota outras providência. |
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&D aEtjRU`Bi hlose. fpe, .roe.a .er9a. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA PROJETO DE LEI N° 020, DE 11 DE MAIO DE 2023. Concede revisao geral anual, a titulo de recomposicao salarial, aos servidores pdblicos efetivos da Administrapao Direta e lndireta, exceto os servidores do Magisterio Pdblico da Administrapao Direta e os servidores da Fundapao UnirG, e adota outras providencias. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de sues atribui96es legais e constitucionais, faz saber que a Camara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica concedida revisao geral anual a tfulo de recomposigao salarial, a partir de 1° de maio de 2022, o percentual de 5,79% (cinco virgula setenta e move por cento), confome IPCA acumulado de janeiro a dezembro 2022, nos vencimentos base dos servidores ptlblicos municipais efedvos da Administrapao Direta e Indircta do Poder Executivo Municipal, exceto os servidores do Magisterio Ptiblico da Administra9ao Direta e os servidores da Fundapao UnirG, Art. 20. As despesas decorrentes com a presente Lei conerfo por conta de dotap6es pr6prias do orcanento do ano referido, suplementadas se necessino. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, produzindo seus efeitos retroativos a 1° de maio de 2023. Art. 4°. Revogarn-se as disposic6es em contrato. PREFEITA MUNICIPAL &J aEURu^FE Nco. |~ mrs.- tryPODER EXECUTIV0 MUNICIPAL PREFEITURA DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA iusTIFlcATrvA 1]0 pRoiETO DE LEI NO 020, DE ii DE MAIO DE 2023. Exmo. Sr. Presid€nte Exmos(as). Sr(as). Vercadores(as) Encaminhamos papa apreciapao dessa Augusta Camara Municipal, este Projeto de Lei, que trata do seguinte assunto: Concede revisto geral anunl, a tltulo de recomposi9ao salarial, aos servidores pdblicos efetivos da Administra9fro Direta e lndireta, exceto os servidores do Magisterio Ptiblico da Administrapto Dircta e os servidores da Fundapao UnirG, e adota outras providencias. Este Projeto de Lei ten a finalidade de conceder a revisao geraL anual dos servidores pdblicos municipais e para que sejam atendidas as deteminap6es contidas na Constitui9ao Federal, que preve em seu artigo 37, inciso X que "a remunerapao dos servidores pfrolicos e o subsidio de que trata o § 4° do art. 39 somente poderao ser fixados ou alterados por Lei especifica, observeda a iniciativa privativa em cada caso, assegura revisao geral anunl, sempre na mesma data e sem distin9ao de indices;". Cabe entao, ao Poder Executivo, a iniciativa da revisfro geral, em comento, devendo obrigatoriamente faze-la. sempre na mesma data, com indices iguais, para os seus servidores, obedecendo-se aos principios constitucionais da legalidade e igualdade, que devem nortear a Administra9ao Pbblica Municipal. Assim, observando-se que os indicadores econ6micos demonstram que os indices inflaciondrios, embora estejam sob controle, persistem nun patamar anual que contribui para a perda do poder aquisitivo dos servidores. Alerte-se que tal projeto nao visa o aumento salariaL, mas, sin a recomposigao das perdes relativas aos indices govemamentais. E considerando que os gastos com o pessoal, referidos no presente projeto de lei, estao em acordo com a Lei de Diretrizes Or9amentalias, Plano Plurianual, Lei Or9amentata em vigencia, ben como aos ditames da Constrfuigao Federal e Lei Complementar n. 101#000 -Lei de Responsabilidade Fiscal, a presente propositura 6 legal e constitucional. Em tempo, cabe observar que em relapao aos servidores do Mngisterio Pdblico da Administrapao Direta existe o Piso Nacional do Magistdio, anualmente reajustado, e os servidores da Fundap5o Unirg sfo regidos por legislapao pr6pria. Contamos com a sua aprovagfro por esta edilidade, visando efetuar a revisao geral anual aos servidores ptiblicos efedvo, com o escopo de corrigir as defasagens do periodo. Este 6 o objetivo do presente Projeto de Lei que ora apresentamos aos Nobres vereadores. Neste sentido, solicito o apoio de Vossas Excelencias no tranite deste projeto. PREFEITA MUNICIPAL @J I'ODER EXECUTIV0 MUNICIPAL t±Etj RU^F i sECRETARIPAREDFPEX%TREMg#EPE FINANCAs Nossa g®nto. nosea for¢a ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIR0 E ORCAMENTARIOS PARA CONCESSAO DE DATA BASE 2023 Em cumprimento ao que detemina os artigos 16 e 17 da Lei de Respousabilidade Fiscal, que determina a apresentacao de estudo de inpacto orcanentdrio e financeiro: "Art. 17. Considera-se obrigat6ria de cafater continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provis6ria ou ate administrativo normativo que fixem para o ente a obrigaeao legal de sua execugfro por urn periodo superior a dois exercicios. § 19 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o cope.¢ deverao ser instruidos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demoustrar a origem dos recursos para seu custeio". 0 presente projeto de Lei visa corrigir distor9ao dos salirios dos servidores pbblicos referente a inflacao de 2023, aplicando o montante de 5,79% de reajuste. 0 impacto mensal do reajuste de 5,79% aplicado em malo sera de R$ 580.216,85. Este impacto na folha totalizard o montante de anual de R$ 5.413.423,19 para o exercicio 2023. Segue o detalhamento anual do impacto sobre a sobre a folha com a proje95o mos emais exeroicios : Despesa 2023 2024 202S Impacto reajuste 5.416,423,19 9.744.161,74 9.744.161,74 Cada unidade gestora ja possui sua dotapao orcamentata especifica para despesas com pessoal com previsao de data-base. Essa despesa sera custeada com reoursos ja previstos em cada unidade gestora, que possuiu dotap5o orcamentata especifica para despesas com pessoal. Declaramos, por fin, para atendimento ao disposto no inciso 11 do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa ora solicitada tern adequacao oxpamentata e financeira com a LDO, LOA e compatibilidade com o PPA do Munic!pio. ss€#e¥asnTorf£ Guru|.i -TO,11 de malo de 2023. CAS M. LEMES ento e Finan§as Run Quntorzie de Novcho, NI. I .500, Cenfro -Gurupi-TO CEP 77.405JWO -(63) 33014372