| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2023 |
| Date | 2023-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual a título de recomposição salarial aos servidores da Fundação UnirG, e adota outras providências. |
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¢J aEURuuAFi Nose] oeoto nossa fonga, C':` PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA PROJETO DE LEI N° 021, DE 11 DE MAIO DE 2023. I _-_-_1 -,.-.-,-- _.. _ -,.. C./= ,,I ".,-F' /-`` a. A i, ,``:i ; r: - , A I --.--. I `L .-----, i/ ,,-- : - PRoiocoL`J ;;%T3,i,`5--i,i,;`j¥-, -i `i;`-iL Disp6e sobre a concessao de revisfro geral anual a tftulo de recomposigao salarial aos servidores da Fundapfro UnirG, e DAT'` I I MA|o 2023 ife; adotaoutras providencias. i' A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do is atribuie6es legais e coustitucionais, faz saber que a Camara Municipal de Gumpi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica concedida revisao geral anual a titulo de recomposicfro salarial, a partir de 1° de janeiro de 2023, no percentunl de 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento) referente a inflacao acumulada de janeiro a dezembro de 2022, mos vencinentos base dos servidores ptiblicos da Fundapao UnirG. Art. 20 - As despesas decorrentes da execngao desta Lei correrao a conta de dotap6es oxpanentatas pr6prias. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sun publicapao, produzindo seus efeitos retroativos a 1 ° de janeiro de 2023. Art. 4° - Revogam-se as disposic6es em contrato. Gabinete da Prefeita Maio de 2023. JOS Estado do Tocantins, em 11 de NUNES PREFEITA MUNICIPAL @J aEURu^FE Ncega gfrty ricesB fha PODER EXEcuTrvo IVIUNlclpAL PREFEITURA DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA ]usTmlcATrvA DO pRO]ETO DE LEI NO 02i. DE ii DE MAIO DE 2023. Exmo. Sr. Presidente Exmos(as). Sr(as). Verendores(as) Encaminhamos para apreciapao dessa Augusta Camara Municipal, este Projeto de Lei, que trata do seguinte assunto: Disp5e sobre a concess5o de revisao geral anual a titulo de recomposicao salarial sos servidores da Fundapao UnirG, e adota outras providencias, 0 projeto de Lei tern a finalidade de conceder a recomposicfo da inflapao anual aos servidores em aten9ao as determinap6es contidas na Constituigao Federal, que prove em seu artigo 37, inciso X que "a rein"#erapfro dan fervidores fublicos e o subsidio de que trata o § 4° do art. 39 somerite poderdo ser ftxados ou alterados por Lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegura revisao geral anual, sempre na mesma data e sem distixpao de indices". Assim, cabe ao Poder Executivo a iniciativa da revisao, em comento, devendo obrigatorianente faze-la, sempre na mesma data, com indices iguais para os seus servidores, obedecendo-se aos principios constitucionais da legalidade, impessoalidade e igualdade, que devem nortear a Administrapao Ptiblica Municipal. Alerte-se que tal projeto nfro visa o aumento salarial, mas sin a recomposigfro do poder de compra da remunerapfro dos servidores. Dessa forma, o artigo 1° contempla a recomposi9ao salarial de 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento) aos servidores pdblicos a partir de janeiro de 2023 referente a inflapfo acumulada de janeiro a dezembro 2022. Sem mais para o momento, antecipamos agradecimentos e nos colocanos a disposi9ao. Neste sentido, solicito o apoio de Vossas Excelencias no trinite deste projeto. PREFEITA MUNICIPAL PREFEITURA IVIUNICIPAL DE GURUPI Estado do Tocantlns DECLARActo DE ADEQUACAO ORCAMENTARIO-FINANCEIRO: Na qualidade de ordenador da despesa, declare para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Municipal de Diretrizes Ongamentarias, e da Lei Complementar n° 101/2000, que a criac5o dos cargos objeto do projeto de lei em foco, assim come o aumento da despesa da mesma decorrente - na forma do impacto orcamentiriofinanceiro incluso, tern adequag5o ongament5rio-financeira com a lei ongamentaria anual, e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orcamentarias, e n5o extrapola a limite legal de comprometimento para as despesas com pessoal, de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal. GurupiITO, 28 de Abril de 2023. ###AP:'9N£'2R4?E¥ffprffi¥=#fa# o2 1 72 :¥#coJJ2 ,oca_ey THIAGoplflEiR¥MFiffiKiTA'2" Presidente da Funda¢ao UNIRG Decreto Municipal n9 233/2021 ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORCAMENTARIOS PARA A RECOMPOSICAO SALARIAL DOS SERVIDORES P0BLICOS DA FUNDACAO UNIRG GURUpl-TO Exercicio 2022 Ano Calendario 2023 0 presente trabalho tern por objetivo demonstrar os estudos da recomposicao salarial dos servidores da FundaQao UNIRG, no municipio de Gumupi-TO, atendendo o solicitado da Presidencia conforme Projeto de Lei. Este trabalho utiliza a base de calculo fomecida pelo Recursos Humanos da Fundacao UNIRG, onde demonstra os valores qiie ifao impactar a folha de pagamento referente a recomposigao salarial do ano de 2022, tendo tambem como base de calculo a Receita Corrente Liquida do ano de 2022, Os vencimentos estao expressos de forma mensal e estimada para ano de 2023, conforme a comunicaeao interna n° 373/2023 do Departamento de Recursos Humanos apenso a esse processo. Conceitualmente, Receita Corrente Liquida e a soma de toda a receita corrente (tribufarias, de contribuic6es, patrimoniais, industriais, agropecuarias, de servicos, transfetencias correntes) arrecadada no mss em refefencia e nos onze anteriores, deduzidos: a) a contribuicao dos servidores para a custeio, dos seus sistemas de previdencia e assistencia social e a§ receitas provenientes da compensagao financeira citada § 9° do Art. 201 da Constituieao; b) as receitas em duplicidade. 1. Impacto Financeiro: ConforTne expresso na Comunicagao lntema do Departamento de Recursos Humanos, o impacto financeiro mensal sera de aproximadamente R$ ZOO.944.38 (duzentos mil, novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos) a partir do mss de maio de 2023 acrescendo o valor de R$ 234.820,40 (duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e vinte reais e quarenta centavos), ja inclusos os vencimentos e reflexos patronais. A criterio de informacao, na composicao do custo anual da recomposicao sera obtido pela soma de 12 parcelas mensais, mais 1 parcela correspondente a gratificaeao natalina e mais a 1 /3 da parcela referente ao adicional constitucional de ferias. Desta feita temos o valor de custo anual da recomposieao no valor aproximado de R$ 3.130.938,67 (tres milh6es, cento e trinfa mil, novecentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos). 1.1 Exercfclo 2023: Para o exercfoio corrente teremos os gastos a partir da promulgaeao da Lei em tela, para a qual estimamos o mss de janeiro de 2023 com urn percentual de 5,79%, como pafametro de calculo definitivo, ja que o projeto de Lei retroage seus efeitos ao inrcio do exercfcio corrente. Assim, temos o valor aproximado de R$ 3.130.938,67 (ties milh6es, cento e trinta mil, novecentos e trinta e oito reais e se§senta e sete centavos) referentes ao exerci.cia de 2023, obtidos pela soma dos salarios mensais e da proporcionalidade da gratificacao natalina devida ao final do exercrcio, conforme discriminado na tabela abaixo: Verba Refer6ncia Valor (RS) Normal 2023 Vencimento Mensal - Janeiro 1 2 meses 2.817.844,80 Gratificacao Natalina 234.820,40 Adicional de Ferias 1 /3 proporcionais 78.273,47 TOTAL 3.130.938,67 1.2 Exercieios de 2024 e 2025 1.2.1 Estimativa de ]nfla9ao Conforme publicagao do Banco Central do Brasil atrav6s do Boletim Focus, as metas de inflagao para os exercicios de 2023 e 2024 sao 5,96% e 4,02% respectivamente, como podem ser consultadas atrav6s do endereco eletr6nico: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-03/mercado-financeiroeleva-projecao-da-inflacaorde-59-para-596. 1.2.2 Estjmativa para 2024 0s ga§tos estimados com a recomposigao salarial no exercfoio de 2024 sera de R$ 3.317.542,67 (tres milh6es, trezentos e dezessete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), ja acrescidos de 5,96% referente a estimativa de inflacao do exerclcio de 2023. Pormenorizado na tabela a seguir: Verba Referencia Valor (RS) Normal 2023 Vencimento Mensal 12 meses 2.985.788,40 Gratificacao Natalina 248.815,70 Adicional de Ferias 1 /3 proporcionais 82.938,57 SUBTOTAL 3.317.542,67 1.2.3 Estimatlva para 2025 0s gastos estimados com a recomposigao salarial no exercfcio de 2025 sera de R$ 3.450.907,87 (ties milh6es, quatrocentos e cinquenta mil, novecentos e sete reais e oitenta e sete centavos), ja com o acfescimo de 4,02% referente a estimativa de inflaeao do exercfcio de 2024. Conforme a tabela a seguir: Verba Refor6ncia Valor (RS) Normal 2024 Vencimento Mensal 12 meses 3.105.817,08 Gratificacao Natalina 258.818,09 Adicional de Ferias 1 /3 proporcionais 86.272,70 SUBTOTAL 3.450.907,87 1.3 Sintese Sintetizando as informac6es acima, abaixo segue a tabela de gastos financeiros no exerclcio corrente e nos pr6ximos dais exerclcios: Exercicio Financeiro -__ _=_Z623|__ in 2024 2025 Total de Gastos Aumento de Gastos R$ 3.130.938,67 RS-3.317.542,67 R$ 3.450.907,87 R$ 9.899.389,21 2. Impacto sobre o percentual de gastos com pessoal Para a estimativa dos gastos com pessoal tomou-se como base, a despesa total com pessoal acumulada ate dezembro/2022 de R$ 51.637.726,36 que corresponde ao total da despesa com pessoal e encargos sociais menos as indenizac6es e sentencas judiciais, tamb6m foi considerado a receita corrente lJquida arrecada no exerclcio de 2022 no valor total de R$ 103.603.230,84. Aplicando agora a conta aritm6tica de 51.637.726,36/103.603.230,84 temos o percentual de 49,84%, que corresponde percentual de gastos com pessoal no exercfoio de 2022. Outro dado a ser considerado 6 o incremento de receita decorrente da abertura do Curso de Medicina no Campis Avancado de Paraiso do Tocantins, que preve o ingresso de 60 academjcos a cada semestre com uma receita estimada de R$ 4.410.252,00 em 2023, receita estimada em R$ 4.673.103,02 em 2024 e receita estimada em R$ 4.860.961,76 em 2025. A16m dos incrementos de despesa e receita, os valores foram corrigidos pelas estimativas de inflaoao para cada perlodo, conforme consta no item 1.2.1. 2.1 Detalhamento dos ca[culos: Abaixo segue planilha do detalhamento dos calculos: Receitas Valor Despe8as Valol. [ndice Roceltas 2022 103.603.230,84 Folha 2022 51.637.726,36 RCL Total . 2022 103.603.230,84 Gasto Total . 2022 51.637.726,36 49'84% Rocehas 2022 103.603.230,84 Folha 2022 51.637.726.36 ; lncremento Medlclna Paralso 4.410.252,00 lncremento na Folha 3.130.938,67 Corre€ao lnfla9ao 6.437.603,58 Correcao inflacao 3.264.212,44 RCL Total -2023 114.451.086,42 Gasto Total - 2023 58.032.877,47 50,71% Receltas 2023 114.451.086,42 Folha 2023 58.032.877,47 Incromento Medlcina Paraiso 4.673.103,02 lncremento na Folha 3.317.542,67 Corro9ao inflacao 4.788.792,42 Corre9ao inflacao 2.466.286,89 RCL Total - 2024 123.912.981,86 Gasto Total - 2024 63.816.707,03 51,50% Receitas 2024 123.912.981,86 Folha 2024 63.816.707,03 lncromento Medic[na Paraiso 4.860.961,76 Incremento na Folha 3.450.907,87 Corrocao ]nflacao 5.176.712,53 Correcao inflacao 2.704.158,12 RCL Total -2025 133.950.656,15 Ca®to Total - 202 69.971.773,02 52,24% 3. Dotag5o 0ngamenfaria Codificacao dos Elementos orcamentarios atuais: 0004.0401.12.122.0019.4052 (Manuten9ao de Recursos Humanos) 3.1.90.04-1.799.9019.004.000 (Contratacao por Tempo Determinado) 3.1.90.11 -1.799.9019.004.000 (Vencimento e Vantagens Fixas -Pessoal Ativo) 3.1.90.13-1.799.9019.004.000 (Obrigag6es Patronais) 3.1.91.13-1.799.9019.004,000 (Obriga96es Patronais) Declaramos, por fim, para atendimento ao disposto no inciso 11, do art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. que a despesa ora solicitada tern adequagao ongamenfaria com a LDO, LOA e compatibilidade com o PPA do Municipio. Gurupi-TO, 28 de Abril de 2023. kEEYEs?;3i::;?g¥3::A,fc:£rtymal 4104 #*?§;%3#25 Levy da Costa Neres Contador