| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2023 |
| Date | 2023-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Gurupi-TO, e adota outras providências. |
| native_id | 15784 |
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Nossa ®ent® nos.a tea.
roDER EXEcuTIVO MUNlclpAL
PREFEITURA DE GURUP[
GABINETE DA PREFEITA
PROJET0 DE LEI N° 022, DE 11 DE MAIO DE 2023.
CAr\,4AF3`A`r`.:L!i\!i^r,!f=>f`Li.``L:,fr]Ijr.?{,:
Coor{C!Ef',^`DOR_t4`_nEf'{{OTt'`:,r9±£;2
PRO'1`OCCLO iTJEIr
HORA
DATA 1 I MAID 2023 JEL
ocantins, no uso
Disp6e sobre o reajuste do Plano de Cangos, Carreira e
Remunerapao dos Profissionais do Magisterio Ptiblico do
Municipio de Gurupi - TO, e adota outras providencia
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
suas atribui¢6es legais e coustitucionais, faz saber que a Caman
Municipal de GurLipi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. 0 Anexo Unico da Lei Municipal N°. 2.244, de 03 de Dezembro de 2015, passa a
vigorar conforme o Anexo taco desta Lei.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sun publicapao.
Art. 3°. Revogam-se as disposic6es em contralo, em especial a Lei Municipal N° 2.580,
de 18 de Outubro de 2022.
Gabinete da Prefeita
Maio de 2023.
Estado do Tocantins, em 11 de
)SINIAmuj}BAGA NUNEs
PREFEITA MUNICIPAL
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hbea - ho5sa froa.
PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL
PREFEITURA DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA DO PROJET0 DE LEI N° 022, DE 11 DH MAIO DE 2023.
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhanos para apreciapao dessa Augusta Camara Municipal, este
Projeto de Lei, que trata do seguinte assunto: Disp6e sobre o reajuste do Plano de Cargos,
Caneira e Remunerapfo dos Profissionais do Magisterio Ptlblico do Municipio de Gunipi
- TO, e adota outras providencia.
Dessa forma, este projeto ten como objetivo a valorizapao da categoria de
Professores com a implementapao do Piso Nacional do Magisterio - 2023 na tabela de
vencimentos dos servidores.
Neste sentido, solicito o apoio de Vossas Excelencias no trante deste
projeto.
foa2b3]netedaprefe]taMun]:I:::ffi±Tsocanfros,emtLdeMa]ode
PREFEITA MUNICIPAL
Anexo Onlco
&J POI)ER EXECUTIV0 MUNICIPAL pdEtj fauo^F i SECRETARIPAREDF::x#.¥EME#¥Fi FIN,INCAs
No.sa g.rfee -a for¢a
ESTIMATIVA DE IMPACTo FINANCEmo E oRCAMENTARIo
Em cunprimento ao que detemina os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidnde Fiscal,
que determina a apresentapao de estudo de impacto or9amentdrio e financeiro:
"Art. 17. Considera-se obrigat6ria de cardter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provis6ria ou ato administrativo
normativo que fiaem para o ente a obrigapdo legal de sua execapdo par
urn periodo superior a dots exercicios.
§ 1°~ Os atos que criarem ou cuneritarem despesa de que trata
o caput deverao ser irstruldos com a estimativa prevista no inciso I do
art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio".
0 presente projeto de Lei visa adequar o salrfuo dos professores ao novo piso nacional da
edueapao de 2023, mantendo a diferenga de 5% entre os niveis da tabela.
0 inpacto mensa] do reajuste sera de R$ 582.230#1 confome mem6ria de calculo a
seguir:
Descri€ao Valor nmNSAL (RS)
Diferenca salirio Base R$ 434.426,48
Diferenca gratificac6es R$ 59.651,56
Impacto reajuste salArio mensa] R$ 494.078,04
Impacto patronal no reajuste R$ 88,152,77
Total impacto financeiro/orcamentirio R$ 582.23031
0 impacto para os anos seguintes sera de
2023 - R$ 7.761.136,76
2024 -R$ 7.761.136,76
2025 -R$ 7.761.136,76
Essa despesa sera custeada com recursos do FUNDEB, o impacto do exercicio de 2023,
esti previsto mos recursos do oxpamento.
Declaramos, por fin, para atendimento ao disposto no inciso 11 do art. 16 da Lei de
Respousabilidade Fiscal, que a despesa ora solicitada ten adequapto oxpamentata e fmanceira
com a LDO, LOA e compatibilidede com o PPA do municipio.
Rua Quctorze de Novetnho. N°. I .500. Centre -Gunpi-TO
CEP 77.405J)70 -(63) 33014372
18/01A202318:21
PARECER N9
PROCESSO N9
lNTERESSADO:
ASSUNTO:
SEl"EC - 3771550 - Parecer
Minist6rio da Educacao
in!fiR:3iciftNAI|ryNIcyRisiHR,isiNB
23000.000973/2023-49
MINISTERlo DA EDUCACAO -MEC
Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magist6rio da Educacao Basica Pdblica
para o ano de 2023.
Senhor Ministro de Estado da Educac5o,
I. RELAT6RIO
1. Com vistas a contextualizar o presente Parecer, cumpre fazer breve recapitula€ao das
discuss6es realizadas no §mbito desta Secretaria de Educacao Basica (SEB/MEC) que viabilizaram a
atualizas§o do piso salarial nacional para os profissionais do magist€rio ptiblico da educac§o basica em
2022.
2. Em outubro de 2021, a SEB solicitou assessoramento da consultoria Juridica junto ao MEC
acerca dos impactos da Emenda Constitucional n9 108/2020 e da Lei n9 14.113/2020 sobre a Lei n9
11.738, de 16 de julho de 2008, especificamente no que concerne aos seguintes pontos: (1) atualizacao
do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magist6rio da Educa¢ao Basica Pdblica; e (2)
complementacao da Uni5o para o pagamento do piso per parte dos entes da Federa¢5o que n5o tenham
disponibilidade orcamentaria para cumprir o valor fixado.
Os questionamentos apresentados foram:
(1) Se a Lei n9 11.738/2018 vincula a atualizacao do piso ao percentual de crescimento do valor
anual minimo par aluno (VAA-Min), referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano,
definido nacionalmente, nos termos da Lei n9 11.494/2007, ora revogada, 6 possivel manter a
vincula¢§o da atualizacao do piso ao percentual de crescimento do valor anual mfnimo per aluno
18/01C02318:21
PARECER N!
PROCESSO N9
lNTERESSADO:
ASSUNTO:
SEl"EC - 3771550 - Pareeor
Ministerio da Educac5o
1hfJca|C;ENNUFAIOR|gHB|gm,
23000.000973/202349
MINISTERIO DA EDUCACAO -MEC
Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magist6rio da Educac5o Basica Pdblica
para o ano de 2023.
Senhor Ministro de Estado da Educac5o,
I. REIJIT6RIO
1. Com vistas a contextualizar a presente Parecer, cumpre fazer breve recapitula€ao das
discuss6es realizadas no §mbito desta Secretaria de Educa¢ao Basica (SEB/MEC) que viabilizaram a
atualizac8o do piso salarial nacional para os profissionais do magist6rio pdblico da educacao b5sica em
2022.
2. Em outubro de 2021, a SEB solicitou assessoramento da consultoria Juridica junto ao MEC
acerca dos impactos da Emenda Constitucional n9 108/2020 e da Lei n9 14.113/2020 sobre a Lei n9
11.738, de 16 de julho de 2008, especificamente no que concerne aos seguintes pontos: (1) atualizac5o
do Piso Salarial Nacional dos Profissionajs do Magisterio da Educac5o 85sica Pdblica; e (2)
complementaeao da Uni5o para o pagamento do piso par parte dos entes da Federagao que nao tenham
disponibilidade orcamentaria para cumprir o valor fixado.
3. Os questionamentos apresentados foram:
(1) Se a Lei n9 11.738/2018 vincula a atualizac§o do piso ao percentual de crescimento do valor
anual minima por aluno (VAA-Mln), referente aos anos inicials do ensino fundamental urbano,
definido nacionalmente, mos termos da Lei n! 11.494/2007, era revogada, 6 possivel manter a
vincula¢go da atualizac§o do piso ao percentual de crescimento do valor anual minlmo per aluno
(VAAF-Min), definido na Lei n9 14.113/2020, ou devemos utilizar oiltro parametro? Se slm, qual
parametro?
(2) Qual a parfmetro, de forma e limite, a ser utilizado na complementac5o da Uniao para compor a
piso aqueles entes que n5o tenham disponibilidade orcamentiria para cumprir a valor fixado, uma
vez que o art. 60, inciso VI, do ADCT, foi revogado?
4. Em resposta, a CONJUR/MEc elaborou o parecer n9 00990/2021/CONJUR-MEC/CGU/AGU
(2982772), no qual firmou entendimento no seguinte sentido:
26. N!o parece correta, portanto, a lriterpreta€io de que a ''Iel esi)ecrfic3" exiglda pelo recente
art. ZIZ-A, lnclso Xll, da CF/88 seja a Lei ri.911.738, de 2008, pelos segulntes argumentos: a) caso
o constituinte reformador qulsesse a maniitencao dos criterios da Lei n.9 11.738, de 2008, a EC n9
108, de 2020, nao fixaria a obrigac§o de uma nova lei pare disciplinar a tema; b) de igual modo,
quando da piiblica¢5o da Lei n9 14.113, de 2020, que revogou quase totalmente a Lei nQ 11.494, de
2007, o legislador, na mesma oportunidade, case assim desejasse, reformularia as disposic6es da
lei n.911.738, de 2008, adequando-a as novas disposic5es da EC n9108, de 2020; c) os arts. 49 e 59
da Lei n.9 11.738, de 2008, condlcionam a aplicacao da norma a crit€rios que deixaram de existir
com a entrada em vigor da EC n9 108, de 2020; e d) a semelhanca da EC n! 53, de 2006, a criacao de
urn novo Fundo, com caracterfsticas distintas do anterior, exige, no campo infraconstltucional, a
cria€ao de urn nova lei para regulament5-lo e, posteriormente, uma outra nova lei para tratar
especificamente da qiiestio do piso salarial para os profissionais do magisterio da educa¢ao b5slca
pdblica. (Grifo nosso).
http8://8ei.mec.gov.br/§evcontrolador.php?acao=documentojmprimir_web&acao_origern=arvorEi_visualizarfud_documento=4383324&infr8_sisto... 1 /5
1 8/01 ne23 1 8:21 SEl"EC - 3771550 - Parecor
27. Portanto, a lei n.9 11.738, de 2008, dada as mudancas advindas com a entrada em vigor das
disposic6es inseridas pela EC n9 108, de 2020, que impactam diretamente sabre o crit6rio de
reajuste do p!so salarial para os profissionais do magist6rio da educacao basica pdblica e
a complementai5o da unlao para sua integraliza€5o (arts. 4Q e 5!, paragrafo dnico), dependerf de
atuallzafao pelo Congresso Naclonal para sua efetlva lmplementacao nos exercfclos
subsequentes, consoante determlnaei!o do 212-A, lnclso XII, da CF/88. (Grifo nosso),
lsso posto, a Consultoria Juridica concluiu sua manifestac5o afirmando que:
28. Nesse sentido, pelos fundamentos aclma expostos, em resposta a consulta formulada pela
Secretaria de Educaeao 85sica - SEB, conclui esta Consultoria Juridica que a definieao acerca dos
crit6rios de reajuste do piso salarial para os profissionais do magist6rio da educacao b5sica pdblica e
a forma pela qual se daft a complementa¢8o da Uniao para integraliz5-lo a materia de competencia
exclusiva do Congresso Nacional, inst§ncia adequada pare a tratamento da questao, na forma do
disposto no art. 212-A, lnciso Xll, da CF/88.
29. Por oportuno, pontue-se que a tema objeto da consulta e de grande complexidade, nao sendo
incomum, em tais cases, opini6es e entendimentos divengentes das conclus5es lancadas nesta
manifestacao, razao pela qual recomenda-se a SEB, em coni.unto com a Secretaria Executiva desta
Pasta, o acompanhamento da mat6ria no ambito do Congresso Nacional, especialmente no tocante
a atualizacao/revogacao da Lei n.911.738, de 2008, ainda no ano de 2021.
6. Na sequencia, dados os argumentos apresentados pela CONJUR/MEC e diante da
necessidade de nova regulamentac5o referente ao piso do magist6rio em decorrencia do nova marco do
financiamento da educacao b5sica brasileira, instituido a partir da Emenda Constitucional ng 108/2020 e
da Lei ng 14.113/2020, a Secretaria de Educacao Basica apresentou nova consulta a CONJUR, conforme a
Nota T€cnica n914/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB (3106554), com a seguinte questionamento:
i possivel uma interpreta¢ao no sentido de utilizar para 2022, de forma extensiva, o tratamento
dado ate entao baseado na Lei 11.738/2008, diante da inexistencla, ate o momento, de normativo
qiie a substl.tua?
7. Em resposta exarada no Parecer n9 00067/2022/CONJUR-MEC/CGU/AGU (3108623), a
CONJUR concluiu "pela viabilidade juridica de uma interpretac5o no sentido de utilizar, para 2022, o
tratamento dado ate ent5o baseado na Lei n9 11.738/2008, diante da inexistencia, ate o memento, de
normativo que a substitua".
8. Assim, ante os argumentos juridicos apresentados, utilizou-se a indicador de atualiza¢5o
obtido por meio da Lei n9 11.738/2008, razao pela qual o Piso Salarial Nacional dos Profl.ssionais do
Magist6rio da Educa¢5o 85sica Pdblica foi estabelecido em R$ 3.845,63 (tres mil oitocentos e quarenta e
cinco reais e sessenta e tres centavos) para o exercicio de 2022.
9. 0 valor, que representou urn incremento de 33,24% sobre o piso salarial nacional da
categoria, foi estabelecido conforme metodologia de calculo exposta no Parecer
ng 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB (3110679) e homologado pela Portaria n9 67, de 4 de fevereiro de
2022.
11. FUNI)AMENIAqto
10. A necessidade de reajustar a piso salarial nacional para os profissionais do magisterio
ptlblico da educacao basica encontra-se no bojo da polftica de valorizagao profissional prevista na Lei n9
13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educacao (PNE) e estabelece como
Meta 17 "valorizar os(as) profissionais do magisterio das redes publicas de educac5o b5sica de forma a
equiparar seu rendimento m6dio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, ate a
final do sexto ano de vigencia deste PNE".
11. Cumpre ressaltar, ainda, que uma polftica remunerat6ria no ambito da educacao se
encontra prevista na Consti.tuicao Federal de 1988, nos termos do art. 206, que estabelece os principios
que regem o ensino, entre os quais o "piso salarial nacional dos profissionais do magisterio da educacao
b5sica ptlblica, nos termos de lei federal" (inciso Vlll).
12. Assim, tern-se que o estabelecimento de uma politica de valorizacao profissional atrelada a
ado9ao de urn padr5o remunerat6rio minimo, come a o caso da instituicao de urn piso salarial, envolve
http8://sei.mce.gov. br/sol/contolador.php?acao=dceumonto_imprimir_veb&acao_origem=arvore_visuallzar&id_dcoumentoat383324&inha_8isto... 2/5
18/01/202318:21 SEI"EC - 37715sO - Parecer
uma atividade interdisciplinar que requer estudo minucioso da permissao legislati\ra a respeito do tema,
em conjunto com a matriz normativa que regulamenta e organiza as finencas publicas.
13. Nesse coutexto, dfante do entendimento da CONJUR/MEc de que a Lei nell.738, de 2008,
tldependera de atualizacao pelo Congresso Nacional para sua efetiva implementacao nos exercicies
subsequentes, consoante determinac§o do 212A, inciso Xll, da CF/88", esta Secretaria de Educacao
85sica elaborou Minuta de Projeto de Lei (3224232), encaminhada para analise do Ministerio da
Economia, que tern por objetivo proceder a atualiza¢5o da chamada Lei do Piso a que fez referencia a
Consultoria Juridica junto ao MEC.
14. Considerando, por6m, que ate a presente data nao houve a promulgacao de dispositivo
legal que substitua a Lei n911.738A008, persiste a lacuna legislativa que ensejou as discuss6es acerca do
calculo do reajuste do piso salarial do magist6rio pdblico de educacao b5sica ro exercfcio de 2022.
Perdura, portanto, contexto fatico e normativo que requer acao administrativa no sentido de solucioner a
questao, em carater excepcional e concorrente ao processo legislativo.
15. Desse modo, considera-se pertinente a aplica¢ao, em 2023, do entendimento dado a
materia no exercieio anterior, com fundamento no Parecer n9 00067A022/CONIUR-MEC/CGU/AGU
(3108623), em que se concluiu pela viabilidade juridica de uma interpretacao no sentido de utilizar a
tratamento dado ate ent5o baseado ne Lei n911.738A008.
16. Isso posto, resta evidente a necessidade de atuallza¢ao do piso salarial nacionel do
magist6rio pdblico da educacao b5sica, uma vez que, de acordo com o art. 59 da Lei n9 11.738AOO8, "o
piso salarfal nacional dos profissionais do magist6rio da educacao basica pdblica sera atualizado,
anualmente, no mds de janeiro, a partir do ano de 2009".
17. Ainda no concernente a letra da lei, oumpre destacar a par5grafo dnico do seu artigo 59, o
qual determina que "a atualizacao de que trata a caput deste artigo sera calculade utilizando-se o mesmo
pementual de crescimento do valor anuel minima por aluno referente aos anos iniciais do ensino
fundamental urbano, definido nacionelmente, nos terrnos da Lei nell.494,_de 20 de junho de 2007".
18. Outrossim, a fim de concluir a explanacao da metodologia de calculo utilizada, cabe
mencionar que a AGU/CGU, por meio da Nota Tecnica n9 36/2009, definiu que esse percentual deve ser
calculado utilizando-se o crescimento apurado entre os dois exercicios consecutivos mais recentes.
19. Logo, com base no crit6rio estabelecido, o valor do piso para a exercicio de 2023 sera
calculado da seguinte forma:
Plso Maglsterio 2023 = Plso de 2o2Z (R$ 3.845,63) x 1,1495 = R$ 4.42o,55
14,95% = percentual de crescimento do valor anual minimo por aluno (VAAF-MIN) do Fundeb de 2022 (RS
5.129,80)1 em relacao ao valor anual minimo por aluno (VMNAA) do Fundeb de 2021 (R$ 4.462,83)2.
(1) Publicado pela Port. Interm. MEC/ME ng 6, de 28 de dezembro de 2022.
(2) Publicado pela Port. Interm. MEC/ME n910, de 20 de dezembro de 2021.
20. Mantida a parametrizac5o ja existente, portanto, apresenta-se a metodologia de calculo
para a atualizacao do valor do piso salarial nacional dos profissionais do magist6rio pdblico da educacao
basica para o ano de 2023, ao mesmo tempo em que se reitera o entendimento de que, por profissionais
do magist6rio, entende-se aqueles que desempenham as atividades de docencia ou as de suporte
pedag6gico a docencia, ou seja, direc5o ou administrac5o, planejamento, inspee5o, supervis5o,
orientacao e coordenac5o educacionais, exercidas no ambito das unidades escolares da educacao basica,
em suas diversas etapas e modalidades.
Ill. CONCLuSAO
21. Ante o exposto, submete-se o presente Parecer, que trata da atualizag5o do piso salarial
nacional dos profissionais do magisterio pdblico da educacao basica, definido pela Lei nell.738/2008, ao
Ministro de Estado da Educa¢5o para apreciac5o e posterior homologacao.
22. Dada a complexidade do tema e suas possiveis implica€6es juridicas, reitera-se o carater
excepcional da metodologia de c5lculo apresentada e a necessidade de atualizas5o da legisla¢ao
vigente a fim de solucionar as lacunas legislativas surgidas com o novo marco do financiamento da
https://sei.mco.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentojmprimir_web&acao_origem=arvore_Vlsualizar&id_documento4383324&lnfro_sl8to „. 3/5
18/01#02318:21
Referencla: Processo n9 23000.000973/2023-49
SEI"EC -3771550 -Par8cer
sEi in 377i55o
https://sol.mac.9ov.b[/8eL/controlador.php?aceo=documonto|mFirimlr_w8b&acao_origem=arvore_vlsualizarfud_documento=4383324dinfra_siste... 5/5