| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2023 |
| Date | 2023-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos integrantes do quadro da Administração Tributária do Poder Executivo do Município do Gurupi, na forma que especifica. |
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ESTADO I)0 TOCANTINS
MUNIcipI0 DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Ne 024, DE 11 DE MAIO DE 2023.
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Disp6e sobre o Plane de Cargos,
Carreiras e Remunera€io dos
servidores efetivos integrantes do
quadro da Administra£5o Tribut5ria do
Poder Executivo do Municipio de
Gurupi, na forma que especifica,
E GURUpl, Estado do Tocantins, fa¢o saber que
ono a seguinte Lei:
CApfTULO I
DAS DISPOSIC6ES PRELIMINARES
Art. 19 Fica instituido a Plano de Cargos, Carreiras e Remuneracao dos
servidores efetivos integrantes do quadro da Administrac5o Tribut5ria do Poder
Executivo do Municipio de Gurupi (PCCR-ADT), segundo as diretrizes constantes da
presente Lei.
Art. 29 0 quadro da Administrac5o Tributaria do Poder Executivo 6
constituido dos servidores municipais de provimento efetivo que atuam como
profissionais nas atividades da tributacao, relativas ao lan¢amento, cadastro,
arrecadagao, fiscaliza¢5o, cobranca dos tributos municipais.
Paragrafo tinico. No interesse da Administrac5o Ptiblica e com anuencia do
servidor, o Chefe do Poder Executivo, par ato pr6prio, poderd ceder a profissional do
quadro desta Lei para ter exercl'cio em outros extemos ou do Munici'pio, com Onus ao
6rg5o requisitante, exceto durante o estagio probat6rio.
Art. 39 Este PCCR tern como princfpios e diretrizes basicas:
I -investidura no cargo de provimento efetivo, condicionada a aprovacao em
concurso ptiblico e garantia do desenvolvimento no cargo atraves dos instrumentos
previstos nesta Lei;
11 -estfmulo a oferta conti`nua de programas de capacitagao, que contemplem
aspectos t6cnicos, especializados e a formac5o geral, necess5rios a demanda oriunda
dos servidores e dos muni'cipes, bern como ao desenvolvimento institucional;
Hl - organizas§o dos cargos e adocao de instrumentos de gestao de pessoal
integrados ao desenvolvimento institucional do Munici'pio de Gurupi;
IV - avalia¢ao de desempenho funcional dos servidores clue integram este
ambiente de especialidade para a aperfejcoamento destes, realizada mediante
crjterios objetjvos;
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GABINETE DA PREFEITA
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V - gestao partilhada das carreiras, com a garantia da participa¢ao dos
servidores, atraves de mecanismos legitimamente constituidos, na formulae5o e
gestao do PCCR;
Vl - compromisso solidario, compreendendo isto que o PCCR 6 urn ajuste
firmado entre gestores e servidores em prol da qualidade dos servicos pllblicos, do
profissionalismo e da adequa¢ao tecnica do profissional as necessidades dos servicos;
Vll - da equidade, entendendo-se esta n5o simplesmente como forma de
integragao da presente Lei, mas sim como verdadeiro meio de interpretac5o em prol
do servidor.
CApfTULO 11
DOS CONCEITOS
Art. 49 Para todos os efeitos desta Lei, aplicam-se os seguintes conceitos:
I - PCCR-ADT: conjunto de princ`pios, diretrizes e normas que regulam a
desenvolvimento profissional e a remuneracao dos servidores integrantes do quadro
da tributac5o, que integrem a carreira descrita nesta Lei, constituindo-se em
instrumento de gestao da Administracao Publica;
11 - Carreira: 6 o conjunto de cargos de mesma natureza pertencente ao
mesmo nivel de classificacao, no qual o servidor se desloca nos est5gios de carreira e
nos padr6es salariais;
Ill - Cargo: unidade b5sica do quadro de pessoal, de natureza permanente,
criado por Lei, provido por concurso pt]blico, individualizando ao seu ocupante o
conjunto de atribuic5es substancialmente identicas quanto a natureza do trabalho, aos
graus de complexidade e responsabilidade;
lv - Funcao: o conjunto de atribuie5es e responsabilidades cometidas a urn
servidor;
V - Referencia: posicao do servidor no padrao de vencimento basico em
fun€ao do tempo de servico na classe;
Vl -Classe: posi¢5o do servidor no padr5o de vencimento b5sico, modificada
em funcao de progressao vertical;
Vll - Estagio de Carreira: posic5o do servidor na escala hier5rquica dos
padr6es salariais, em decorrencia do tempo de servi¢o, da avaliac5o de desempenho e
da capacitacao profissional para o exercl'cio das atividades do cargo ou func5o ocupada;
Vlll - Padr5o Salarial: posic5o do servidor na escala de vencimento basico da
carreira, em funsao do cargo, nivel de classifica¢ao e estigio de carreira;
lx - Remuneracao: 6 a vencimento do servidor acrescido das vantagens
pessoais, gratjficag6es e adicionais percebjdos;
X - Enquadramento: 6 a processo pelo qual o servidor sera jnclui'do no Plano
de Carreira, Cargos e Remunera¢ao, respeitada sua situa9ao funcional;
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Xl -Quadro Permanente: o rol e quantitativo de cargos necessarios ao servi¢o
pdblico municipal, no ambito deste PCCR.
CApiTULO Ill
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 59 0 quadro de pessoal efetivo deste PCCR e composto dos seguintes
Ca,SOS:
I -Assistente de Tributacio;
11 -Fiscal de Tributos Municipais;
Ill -Auditor Fiscal da Receita Municipal.
cApiruLO iv
DA ESTRUTURA DO PCCR-ADT
Art. 69 0 PCCR resultante da aplicalao desta Lei fica estruturado em cargos,
carreiras, niveis de classifica¢5o e referencias.
§ 19 0s cargos efetivos e respectivas quantidades de provimento do quadro
permanente estao definidos no Anexo I.
§ 29 As tarefas tipicas e os requisitos para ingresso de cada cargo estao
estabelecidos no Anexo 11.
§ 39 As tare fas ti'picas n5o s5o exaustivas ou taxativas, cabendo interpretagiio
extensiva as atividades correlatas, respeitando a formacao e a legislac5o profissional,
conforme o caso.
§ 49 0s valores dos vencimentos, ni'veis de classifica¢ao e referencias relativos
ao desenvolvimento na carreira dos cargos do quadro permanente estao consignados
no Anexo 111.
Art. 79 Este PCCR estabelece regras para:
I -ingresso na carreira;
11 -jornada de trabalho;
Ill -formas de desenvolvimento;
lv -avaliacao de desempenho;
V - remuneracao;
Vl -ressarcimento de despesas de atividades fiscais;
Vll -redistribui¢6es de cargos;
Vlll -enquadramento.
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CApfTULO V
D0 INGRESSO NA CARREIRA
Art. 89 0 ingresso nos cargos de provimento efetivo dar-se-a mediante
concurso ptlblico de provas ou de provas e titulos, a fim de suprir as necessidades
institucionais, respeitando o quantitativo de vagas bern como a respectiva previsao
or¢ament5ria.
Paragrafo tinieo. 0 concurso publico para provimento do cargo de Auditor
Fiscal da Receita Municipal, obrigatoriamente, sera de provas e titulos.
Art. 99 A partir da vigencia deste PCCR, o provimento dos cargos dar-se-a
sempre no padrao de vencimento inicial, no primeiro ni'vel de classifica¢5o e na
primeira classe de cada cargo.
§ 19 Ao 6ngao gestor de recursos humanos do Poder Executivo compete
adotar as providencias para a integrac5o do servidor nomeado, dando-lhe
conhecimento do ambiente de trabalho, dos direitos e deveres, formas de promocao e
progress5o, bern coma definir as diretrizes de capacita¢5o profissional de cada cargo.
§ 29 0 treinamento de carater t6cnico e operacional 6 de competencia do
6rgao no qual o servidor for lotado.
§ 39 A aplicaeao deste PCCR devera respeitar as competencias privativas e os
direitos institul'dos pelas leis reguladoras do exercicio das profiss5es.
CApfTUIO VI
DA JORNADA DE TRABAIHO
Art. 10. A jornada de trabalho para os integrantes do quadro da
Administracao Tributaria do Poder Executivo sera de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 19 Os servidores poder5o cumprir carga horaria inferior a indicada no capLif
deste artigo, obedecendo ao limite ml'nimo de 06 (seis) horas diarl'as, desde qua haja
interesse da Administra¢ao, caso em que o decr6scimo das horas trabalhadas sera
pago como horas normais, sem possibilidade de ocorrencia de horas extras nesse
per,'odo.
§ 29 A definic5o da jornada de trabalho de que trata o pafagrafo anterior sera
regulamentada atrav6s de Decreto do Poder Executivo e devera respeitar as
disponibilidades financeiras e orcament5rias do Munici'pio.
§ 39 0 valor da hora de trabalho serf calculado sabre o vencimento basico do
servidor, computando-se, para 40 (quarenta) horas semanais, 180 (cento e oitenta)
horas mensais.
Art. 11. A jornada de trabalho poder5 ser atribui'da de acordo com apuracao
de produtividade fiscal, a todos os servidores deste PCCR, na forma da regulamenta¢ao
pr6pria.
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Paragrafo dnico. Podera ser realizada a utiliza¢ao de banco de pantos, para
situag6es de excepcionalidade no cumprimento da produtividade fiscal, vedado a
pagamento de horas extras.
cApiruLO vii
DAS FORMAS DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Sei5O I
Das Disposie6es Preliminares
Art. 12. 0 desenvolvimento do servidor na carreira do quadro permanente
dar-se-5 atrav6s de promocao por desempenho, tempo de servico e capacitacao
profjssional, na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 13. 0 tempo de servi¢o o efetivo exercicio do servidor, para fins de
desenvoMmento na carreira, sera computado conforme legisla¢5o do regime juri'dico
dos servidores de Gurupi.
Sec5o 11
Da Progressao Horizontal e Progress5o Vertical
Art. 14. A progressao horizontal e a passagem da referencia que o servidor se
encontra para a referencia imediatamente seguinte, na mesma classe do mesmo cargo,
com a devido acrescimo sobre o seu vencimento.
§ 19 S§o requisitos para a progress5o horizontal:
I - ter efetivo exercicjo de pelo memos 2 (dais) anos na referencia que se
encontra;
11 -ter avalia¢5o de desempenho favoravel, com m6dja de 70% (setenta por
cento) dos pantos possi'veis, considerando-se as duas tlltimas avaliac6es de
desempenho;
Ill -nao possuir mais de S (cinco) faltas injustificadas durante o peri'odo de 24
(vinte e quatro) meses que antecederem a promoc5o;
lv - n5o ter sofrido penaliza¢ao por procedimento administrativo disciplinar
desde o t€rmino do estagio probat6rio ou da dltima progress5o, conforme o caso, ate
a cancelamento do respectivo registro;
V - possuir a capacitae5o profissional ml'nima, na forma da Se¢ao 111 deste
Cap,'tulo.
§ 29 A primeira progressao na carreira serf horizontal e poder5 ocorrer
imediatamente ap6s o t6rmino do estagio probat6rio.
§ 39 Para a primeira progressao horizontal, poder5o ser aproveitadas as duas
dltimas avaliac6es de desempenho do estagio probat6rio.
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Art. 15. A progressao vertical 6 a passagem do servidor da classe onde se
encontra para a classe imediatamente superior, no mesmo cargo.
§ 19 S5o requisitos para a progressao vertical:
I -ter efetivo exerc`cio de pelo menos 8 (oito) anos na classe que se encontra;
11 -ter avalia€ao de desempenho favoravel, com media de 80% (oitenta por
cento) dos pontos possiveis, considerando-se as cinco l}ltimas avaliac6es de
desempenho, admitindo-se o descarte da menor delas;
Ill -n5o possuir mais de S (cinco) faltas injustificadas durante o peri'odo de 36
(trinta e seis) meses que antecederem a promoc5o;
lv - nao ter sofrido penaliza€ao por procedimento administrativo disciplinar
desde a tiltima progress5o, ate o cancelamento do respectivo registro;
V - possuir a capacitac5o profissional mi'nima, na forma da Secao Ill deste
Cap,'tulo.
§ 29 Para os ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, para
progressao da Classe Ill para a Classe lv, incluem-se nos requisitos haver conclui'do p6s
graduacao em area afim com as atribuic6es do cargo, no perfodo de perman6ncia na
classe.
Art. 16. Deferida a progressao horizontal ou vertical, esta surtira efeitos
financeiros a partir da data em que o direjto houver sido adquirido.
Art. 17. As progress6es horizontais ou verticais ocorrerao nos limites de
dota¢§o orgamentaria e disponibilidade financeira, em cumprimento a legisla¢5o de
responsabilidade fiscal.
Art. 18. Os servidores requisitados ou cedjdos para outros 6rg5os da
Administracao Ptlblica manter5o o direito a progress5o horizontal e vertical,
observados os criterios estabelecidos nesta Lei.
Sejao Ill
Da Capacita€5o Profissional para Progress5o na Carreira
Art. 19. A capacita[ao profissional e requisito para progressao na carreira
funcional, constituindo-se elemento de gestao pdblica voltado diretamente a execuc§o
das atividades do servidor com qualidade e efetividade.
Art. 20. As capacitag6es profissionais ser5o fornecidas pelo Poder Ptlblico
Municipal, que devera, para tanto, inserir metas nos Planos Plurianuais e reservar
dota€6es or¢amentarias especifica, na forma da legislac5o pertinente.
§ 19 Quando nao ofertadas pelo Poder Ptiblico, as capacitac5es profissionais
realizadas pelos servidores ter5o que ser aprovadas pela Administrasao, para fins de
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sua utilizag5o para progressao na carreira, observando-se os respectivos contetldos em
relac5o as atribui€6es tipicas do cargo ocupado pelo servidor.
§ 29 As capacitac6es que forem custeadas pelo pr6prio servidor terao suas
horas computados em dobro, para fins de progressao na carreira.
Art. 21. A capacitacao profissional ml'nima exigida para progress5o na carreira
sera :
I -para a cargo de Assistente Tributario:
a) na progressao vertical da Classe I para a Classe 11, e da Classe 11 para a Classe
Ill, o mfnimo de 40 (quarenta) horas, acumuladas em cada classe;
b) na progress5o vertical da Classe Ill para a Classe lv, o minimo de 60
(sessenta) horas, acumuladas na classe;
11 -para a cargo de Fiscal de Tributos Municipais:
a) na progress2io vertical da Classe I para a Classe 11, e da Classe 11 para a Classe
Ill, a mi'nimo de 60 (sessenta) horas, acumuladas em cada classe;
b) na progressao vertical da Classe 111 para a Classe lv, o mi'nimo de 90
(noventa) horas, acumuladas na classe;
Ill -para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal:
a) na progressao vertical da Classe I para a Classe 11, e da Classe 11 para a Classe
Ill, o minima de 90 (noventa) horas, acumuladas em cada classe;
b) na progressao vertical da Classe Ill para a Classe lv, o ml'nimo de 120 (cento
e vinte) horas, acumuladas na classe.
§ 19 Somente serao admitidas as capacitac6es comprovadas atrav6s dos seus
respectivos certificados, que devem consignar o aproveitamento do servidor superior a
75% (setenta e cinco por cento).
§ 29 Sera admitida a soma das horas de certificados distintos para uma
mesma progress5o.
§ 39 Nao podera ser utilizado, para fins de progressao em carreira, certificado
ou diploma de conclus5o de nivel de ensino medio ou superior, que s5o pr6prios da
educac5o regular.
CApfTULO vll I
DA AVALIACAO DE DESEMPENHO
Art. 22. A avaliacao do desempenho funcional, como instrumento de gestao
de pessoas, sera utilizada para fins de aferig5o do desempenho e capacidade do
servidor:
I -durante o est5gio probat6rio;
11 -para sua progress5o em carreira, ap6s o estigio probat6rio.
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Par5grafo tinico. As avaliac6es de desempenho ser5o regulamentas por ato do
Chefe do Poder Executivo, observadas as diretrizes deste Capitulo.
Art. 23. As avalia€5es de desempenho serao conduzidas par comissao
especialmente designada pelo Chefe do Poder Executivo, composta de, no mi'nimo 3
(tres) servidores efetivos estaveis ou estabilizados.
Paragrafo dnico. Compete ao 6rgao central gestor de recursos humanos do
Poder Executivo a organizacao das avalia¢6es de desempenho.
Art. 24. A avaliacao do desempenho do servidor do quadro da Administra¢ao
Tribut5ria sera realizada mediante criterios objetivos de quantifica¢ao matematica,
dispostos em escala de pontuac5o, abrangendo os seguintes quesitos:
I -assiduidade e pontualidade;
11 -conhecimento, organizac5o e ritmo na execuc5o do servi¢o;
Ill - responsabilidade, dedica¢ao, iniciativa, planejamento, cumprimento de
prazos e organizac2io no trabalho;
lv -disciplina e forma de tratamento com a ptlblico, servidores e chefias;
V -integracao na equipe de trabalho;
Vl -qualidade e efetividade do trabalho desenvolvido.
§ 19 A avaliacao de desempenho sera realizada pelas chefias imediata e
mediata do servidor, sem prejuizo da inclusao de outros mecanismos previstos em
regulamento.
§ 29 A nota final do servidor sera obtida pela media aritm6tica simples das
avaliac6es realizadas.
Art. 25. A avaliac5o de desempenho, no est5gio probat6rio, sera realizada em
tr6s etapas distintas:
I - 13 etapa, 6 (seis) meses de exercicio do servidor na carreira;
11 -2a etapa,18 (dezoito) meses de exercicio do servidor na carreira;
Ill -3e etapa, 30 (trinta) meses de exercicio do servidor na carreira.
Par5grafo dnico. Os prazos indicados neste artigo poderao variar em ate 60
(sessenta) dias, para mais ou para menos.
Art. 26. A avaliacao de desempenho para fins de progress5o funcional, ap6s a
conclusao do est5gio probat6rio, sera realizada no mss de novembro de cada exercicio.
Art. 27. Realizada a avalia¢ao de desempenho, fica assegurado ao servidor o
direito de apresentar pedido de reconsiderac5o a chefia imediata contra a nota
atribui'da, no prazo de ate 15 (quinze) dias, contados da sua ciencia, indicando as
raz6es de fato e de direito que lhe assistirem.
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PREFEITURA MUNlclpAL Dn GURupl
GABINETE DA PREFEITA
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Paragrafo tlnico. 0 pedido de reconsidera¢5o devera ser decidido no prazo de
ate 10 (dez) dias, quando a autoridade requisitada podera reconsiderar sua decisao ou,
no mesmo, prazo, faze-lo subir a autoridade superior, devidamente informado, para
deliberacao final.
CApfTULO IX
DA REMUNERAcao
Secao I
Das Disposi€6es Gerais
Art. 28. 0 sistema de remuneracao dos servidores abrangidos por este PCCR
ter5 a seguinte composic5o:
I -vencimento basico;
11 - gratificac6es e adicionais instituidos pela legislacao que trata do regime
juridico dos servidores de Gurupi;
Ill -Gratifica¢ao par Escolaridade;
lv -Gratifica¢ao par Titularidade;
V -Gratificac5o de Desempenho par Produtividade;
Vl -Gratificacao Especial por Metas Tributarias.
§ 19 As gratifica¢6es indicadas nos incisos Ill a V do capuf deste artigo:
I -destinam-se ao estimulo para o exerci'cio e a qualificacao dos servidores do
quadro permanente, bern como a constante melhoria da qualidade de servicos par
eles executados;
11 - constituem-se em vantagens pecuni5rias de carater permanente,
incorporaveis a aposentadoria e pens5o, na forma da legislacao pr6pria;
Ill -serao calculadas sabre a vencimento b5sico do servidor.
§ 29 A gratifica¢ao indicada no inciso Vl do coput deste artigo sera calculada
sobre o venc.imento basico inicial da carreira do servidor.
Art. 29. 0 servidor do quadro da Administra¢ao Tribut5ria sera remunerado
de acordo com seu cargo, nl'vel, classe e carga hor5ria, independente do seu local de
trabalho, observas as restri¢6es previstas nesta Lei.
Secao 11
Do Vencimento Basico
Art. 30. 0 vencimento basico 6 a retribuicao mensal devida ao servidor pelo
efetivo exercfcio do cargo pdblico, correspondente ao valor estabelecido para a ni'vel
de classifica€5o e referencia no estagio de carreira ocupado pelo servidor, exclui'das
quaisquer outras vantagens.
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Par5grafo dnico. A tabela de vencimentos b5sicos tera revis5o geral anual no
dia 19 de maio, tomando por base a variacao do exerc{cio anterior do l'ndice de Precos
ao Consumidor Amplo (lpcA), do lnstituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (lBGE),
ou outro `ndice que venha a substitul'-lo.
Se,io Ill
Da Gratificaf5o per Escolaridade e
da Gratifica¢5o per Titularidade
Art. 31. A Gratificagao por Escolaridade sera devida aos servidores efetivos
estaveis que concluirem o nivel de ensino superior, para os cargos de Assistente
Tributario e Fiscal de Tributos Municipais, nos seguintes valores:
a) 10% (dez por cento), quando o curso de formae5o superior for em area
afim as atividades correlacionadas com as atribui¢6es do cargo do servidor;
b) 5% (cinco por cento), para os demais cursos.
Art. 32. A Gratificacao por Titularidade sera devida aos servidores efetivos
est5veis do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal que concluirem:
I - especjaliza¢5o /ofu sen5t/, com carga horiria mi'nima de 360 (trezentos e
sessenta) horas, a razao de 10% (dez por cento);
11 -mestrado, a razao de 20% (vinte por cento);
Ill -doutorado, a razao de 259/a (vinte e cinco por cento).
§ 19 A Gratificac5o por Titularidade somente sera devida se o curso realizado
for em area afim as atividades correlacionadas com as atribuic6es do cargo do servidor.
§ 29 0s titulos obtidos pelo servidor, relativos as p6s-gradua¢6es tratadas
neste artigo, somente poderao ser aproveitados uma vez em toda a sua vida funcional,
vedada a utilizacao do mesmo documento para fins de quaisquer outras gratificac6es
ou progressao em carreira.
§ 39 Cabe ao servidor determinar se utilizara o tl'tulo que detenha para fins de
progress2io em carreira ou Gratificacao por Titularidade.
Art. 33. Os percentuais das gratificac6es previstas nesta Sec5o n5o s5o
acumulaveis entre si, cabendo ao servidor definir e determinar o ti`tulo que dever5 ser
utilizado para a concessao do benefieio.
Art. 34. As gratificae6es previstas nesta Secao somente ser5o concedidas:
I - a partir de 19 de janeiro do exerci'cio subsequente ao do requerimento,
mediante a apresentac5o do respectivo certificado ou diploma, devidamente
registrado no 6rgao competente, vedada a concess5o atrav6s de hist6rico ou
declara¢ao;
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11 -aos que apresentarem os respectivos diplomas ou certificados de ni'vel
superior ou p6s graduac5o, conforme a caso, concluidos ap6s a ingresso do servidor
no cargo que ocupa.
Segao lv
Da Gratifica96es de Desempenho per Produtividade e
da Gratificacao Especial par Metas Tribut5rias
Art. 35. A Gratifica9ao de Desempenho por Produtividade sera devida aos
servidores efetivos, previstos nesta Lei, que exercerem sua carga horaria determinada
por produsao tributaria, avaliada em metodos quantitativos ou qualitativos, no
percentual maximo de 100% (cem por cento).
§ 19 A Gratificac5o de Desempenho por Produtividade sera concedida
mediante a aferieao da produ¢ao tribut5ria individualmente realizada e devidamente
auferida com base nos relat6rios do servidor.
§ 29 Para os servidores designados para atividades internas, a afericao da
produtividade podera ser pelo m6todo qualitativo, conforme regulamentac5o.
Art. 36. A Gratifica¢ao Especial por Metas Tribut5rias consiste no incentivo
funcional decorrente do cumprimento de metas de arrecadac5o dos impostos
municipais, devida para todos os cargos deste PCCR, no percentual maximo de 50%
(cinquenta por cento).
§ 19 As metas previstas neste artigo serao mensais, nao inferiores aos valores
arrecadados no mesmo peri'odo do exerci'cio anterior, devidamente atualizados,
podendo ser proporcionalizados os valores excedentes.
§ 29 A ausencia de cumprimento da meta ml'nima de arrecadacao para o
peri'odo impede a concess5o e pagamento da Gratificasiio Especial por Metas
Tributirias, em qualquer hip6tese.
Art. 37. A produi§o tributiria e as metas de arrecadacao serao aferidas
mensalmente, para pagamento das respectivas gratificac6es no segundo mss
subsequente ao da apuracao.
Art. 38. Nao far5o /.us a percepc5o da Gratificac5o de Desempenho par
Produtividade e da Gratificacao Especial por Metas Tributarias os servidores que:
I -nao estejam desempenhando as atribuic6es pr6prias dos seus cargos;
11 -estejam lotados em unidade diversa daquela responsavel diretamente pela
tributa¢5o municipal;
111 -forem disponibilizados ou cedidos para ter exercfcio em outro 6rgao;
lv -n5o contribuirem para o alcance das metas previstas, mediante avalia¢ao
qualitativa.
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Art. 39. Far5o /.us as gratificac6es previstas nesta Sec5o, proporcionalmente
aos dias de inatividade dentro do mss de afericao e com base na media dos dltimos 12
(doze) meses de efetivo exercicio, os servidores com os seguintes impedimentos:
I -f6rias;
11 -licencas, dentro do mss da respectiva concessao:
a) para tratamento de saulde;
b) maternidade e paternidade;
c) por ado¢ao ou guarda judicial para fins de adoc5o;
Ill -afastamentos:
a) atender convoca¢ao da Justi¢a Eleitoral, durante o perfodo eletivo;
b) servir ao Tribunal do Jdri;
lv -ausencias, pelo prazo legal:
a) casamento;
b) falecimento do c6njuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos,
enteados, menor sob guarda ou tutela, irm5os ou curatelados.
Art. 40. Quando designados para o exercicio de cargo em comissao do Poder
Executivo Municipal ou fun¢ao gratificada no ambito da Fazenda Pdblica Municipal, os
servidores far5o /.us ao limite maximo da Gratificac5o de Desempenho por
Produtividade e da Gratificacao Especial por Metas Tributarias, desde que, neste
dltimo caso, as metas de arrecadaeao tenham sido atingidas.
Art. 41. i instituida a Comissao Permanente de Avaliacao de Produtlvidade e
Fixas§o de Metas, a ser designada por ato do Chefe do Poder Executivo, com as
seguintes competencias:
I -propor a regulamentaeao da produtividade tributaria;
11 -analisar e preparar os relat6rios e documentos necessarios a concessao e
ao pagamento das produtividades;
Ill -fixar e avaliar as metas de arrecada¢ao dos impostos municipais.
Art. 42. Sob pena de responsabilidade do agente pdblico, 6 vedado atribuir a
Gratifica¢ao de Desempenho por Produtividade e a Gratifica¢5o Especial por Metas
Tribut5rias em desacordo com as disposic5es desta Lei e dos respectivos regulamentos,
em qualquer fase de apuracao, aferic5o e pagamento.
Art. 43. A produc5o tributaria e as metas de arrecadacao, para fins de
pagamento das gratifica€6es previstas nesta seeao, serao objeto de regulamentac6es
especi'ficas, por atos do Chefe do Poder Executivo Municipal.
12
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFHITA
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ife`ffife®ife^ri&
te¢di \pe "iLm iny,.
CAPI'TULOX
DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE ATIVIDADES FISCAIS
Art. 44. 0 Ressarcimento de Despesas de Atividades Fiscais (REDAF) aos
servidores deste PCCR, no efetivo exercicio de suas func5es, sera devido a titulo de
indenizacao de despesas, mensais ou peri6dicas, efetuadas para realiza€ao dos
trabalhos vinculados a producao tribut5ria, relativas a:
I -utilizac5o de meios de transporte pr6prio para locomo¢ao, no valor mi'nimo
de 320 UFIRG (trezentas e vinte Unidades Fiscais de Referencia de Gurupi), por mes;
11 -aquisi¢ao de equipamentos de informatica e de apoio, de uso pessoal;
Ill -insumos necessarios, inclusive internet.
19 0 REDAF e desprovido de natureza salarial, nao gerando direito a
incorpora¢5o para quaisquer efeitos.
29 0s servidores do quadro deste PCCR farao /.us ao REDAF mesmo quando
designados para o exerci'cio de cargo em comiss5o ou func5o gratificada no ambito da
Fazenda Ptlblica Municipal.
§ 39 Regulamenta¢ao especifica determinara o valor do REDAF para cada
sjtuac5o.
CApfTULO XI
DAS REDISTRIBUICOES DE CARGOS
Art. 45. Ficam redistribuidos dos quadros do Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneracao, previsto pela Lei 2.266, de 22 de dezembro de 2015, com as alterac6es
da Lei 2.533, de 17 de dezembro de 2021, para o quadro da Administrac5o Tributaria
descrito neste PCCR, os seguintes cargos:
I -Auditor Fiscal da Receita Municipal;
11 -Fiscal de Tributos Municipais;
Ill -Assistente de Tributa¢5o.
CApfTULO Xll
DO ENQUADRAMENTO
Art. 46. Os atuais ocupantes dos cargos redistribuidos para o quadro deste
PCCR serao enquadrados pelo tempo de servico, conforme tabela contida no Anexo lv.
§ 19 0 enquadramento dar-se-5 anualmente de forma progressiva,
considerando o efetivo tempo de servico no primejro dia do mes de setembro de cada
exercfcio.
§ 29 Durante o per`odo de enquadramento, ficam vedadas progress5es
horizontais e verticais.
13
ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUNIcfpI0 DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
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-i-1- mn`. |er\: .
§ 39 0s requisitos j5 obtidos pelo servidor para fins de progressao horizontal
ou vertical, relativos as qualificac6es e avaliac6es funcionais obtidas, assim como para
a Gratificac5o por Escolaridade e Gratifica¢ao por Titularidade, ainda que parciais,
serao mantidos no enquadramento.
Art. 47. 0 enquadramento de que trata este Capi'tulo sera considerado
automatico, a partir de sua vigencia desta Lei.
Paragrafo tinico. 0 servidor que quiser manter-se no Plano de Plano de Cargos,
Carreiras e Remunerag5o atual, devera comunicar formalmente o 6rgao respons5vel
pela administragao dos recursos humanos do Municipio no prazo de ate 30 (trinta) dias,
contados da publicacao desta Lei.
CApfTULO XIII
DAS DISPosl¢6ES GERAIS E FINAIS
Art. 48. Fica criada a Comissao de Gest5o deste PCCR, a ser nomeada por ato
do Chefe do Poder Executivo, composta de no minima tres servidores, sendo pelo
menos urn deles representante dos cargos tratados nesta Lei, com a seguintes
atribui¢6es:
I -acompanhar as avaliac6es de desempenho dos servidores;
11 -avaliar os certificados e tl'tulos apresentados para fins das Gratifica¢6es de
Escolaridade e Titularidade;
Ill - orientar e exigir a implementacao de poll'ticas de qualificac5o e de
valoriza¢ao dos servidores;
lv - aprovar, analisar e homologar as progress6es horizontais e verticais
instituidas nesta Lei.
Art. 49. As vagas do cargo de Fiscal de Tributos Municipais previstas nesta Lei
serao extintas na medida das respectivas vacancias.
Art. 50. As regulamenta96es previstas nesta Lei deverao ser expedidas ate 90
(noventa) dias ap6s a sua publicac5o.
Paragrafo t]nico. As regulamentac6es vigentes permanecer5o em vigor, no
que for aplic5vel, ate que as novas regulamenta¢6es sejam publicadas.
Art. 51. Revogam-se as disposig6es em contr5rio, em especial os disposjtivos
que se referem diretamente aos cargos tratados nesta Lei, assim como:
I -o art. 28 da Lei 2.266, de 22 de dezembro de 2015, que "Disp6e sabre o
Plano de Cargos, Carreiras e Remunera¢5o -PCCR dos Servidores Publicos do Quadro
Geral do Poder Executivo Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, e adota outras
providencias";
14
ESTAD0 I)0 TOCANTINS
MUNIcipI0 DE GURUPI
PREFHITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
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• . .U `..1 .. .I `F. `
fume giv rev/|-try11 -a Lei 2.236, de 05 de outubro de 2015, que ``Disp6e sobre os vencimentos
base e gratificacao de produ¢ao dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal,
lnspetores Sanit5rios, Fiscais de Vigilancia Sanitaria, Fiscais de Zoonoses e Fiscais de
Posturas, e df outras providencias";
Ill -a Lei 2.255, de 18 de dezembro de 2015, que "Altera a art.1° e o art. 3° da
Lei Municipal n° 2.236 de 05 de outubro de 2015 que disp5e sobre os vencimentos
base e gratifica¢ao de produ¢5o dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal,
Inspetores Sanit5rios, Fiscais de Vigilancia Sanitaria, Fiscais de Zoonoses e Fiscais de
Posturas'';
lv - a Lei 2.363, de 28 de novembro de 2017, que "Disp5e sobre alteragao da
Lei Municipal n° 2.266, de 22 de dezembro de 2.015 e da lei municipal 2.267 de 22 de
dezembro de 2.015 para acrescentar a indenizacao de transporte, e da outras
providencias";
V -a Lei 2.533, de 17 de dezembro de 2021, que ``Altera os artigos 28, 34-A,
Anexos I, 11 e Ill da Lei 2.266/2015, referente ao cargo que especifica e d5 outras
providencias".
Art. 52. Esta Lei entrara em vigor em 19 de setembro de 2023.
Gabinete da Prefeita do Municipio de Gurupi, Estado do Tocantins, em 11 de
Maio de 20Z3.
JOSIN IANE Aseinada de rorma digiu!l
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JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal
15
ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO I
Cargos do Quadro Permanente
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Descric5o do Cargo VAGAS
Assistente de Tributa¢ao 10
Fiscal de Tributos Municipais 10
Auditor Fiscal da Receita Municipal 15
TOTAL DE CARGOS 35
16
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcipI0 DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
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ANEX0 11
Tarefas Tipicas e Requisitos para lngresso do Quadro Permanente
Cargo Assistente de Tributacao
Requisites para lngresso Ensino Media Completo
Tarefas Tipicas
Executar servicos de apoio a administrae5o tributaria;
Promover a auxl'lio administrativo em finan9as, secretariado, recep¢io, reprografia,
organizac5o de arqujvo, catalogagao de baixa e media complexidade em finan9as, digitaeao,
tratamento de documentos, elabora¢5o relat6rios e planilhas, servi¢os gerais de escrit6rio e
outros, com complexidade e responsabilidades semelhantes;
Providenciar o acompanhamento dos processos administrativos fiscais, com analise dos
prazos e emissiio de despachos saneadores;
- Promover a inscric5o, baixa e alterag6es no cadastro mobiliario e imobili.aria dos
contribuintes, assim como de outros cadastros da administra¢5o tribut5ria;
Tratar de documentos fiscais variados, cumprindo todo a procedimento necessario
referente aos mesmos;
Atuar nas areas administrativas tributarias de cadastro fiscal, arrecadacao, cobran¢a e
contencioso, inclusive atividades externas.
Cargo I Fiscal de Tributos Municipais
Requisites para lngresso I Ensino Medio completo
Tarefas Tipicas
- Exercer atividades envolvendo planejamento, inspec5o, controle, execuc5o de trabalhos de
fiscalizagao e arrecadacao tributaria;
- Atividades internas e externas, relacionadas a tributacio, arrecadacao e fiscalizag5o do
cumprimento das obrigac6es tribut5rias, principais e acess6rias pelos contribuintes
municipais, compreendendo assessoramento, planejamento, organiza¢ao, coordena¢5o,
orientaeao, avaliacao, controle, inspee5o e execu¢ao de tarefas e servicos que lhe sejam
cometidas;-Promoverestimativas e arbitramentos mos termos da legisla9aotribut5ria;
- lnstrilir processos administrative-tribut5rios, atraves de diligencjas e informag6es t6cnicofiscais, inclusive perieias fisco-contabeis;
- Proceder o lancamento de offcio, constituindo os cr6ditostribut5rios respectivos;
- Homologar os lan5amentos, na forma da legislac5o trlbutaria;
- Realizar analises e estudos econ6mico-financeiros e cont5beis, relativos aos tributos
municipais, ou atinentes ao c5lculo, controle e acompanhamento das transferencias;
- Colaborar na programa€5o e execu¢5o de treinamento nas areas de tributa¢ao,
arrecada¢5o e fiscalizac5o, quando solicitados;
- Realizar atividades complementares e de apoio as defiscaljza¢ao quando necessarias;
17
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
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`Ju.'i.Jib:
~o `pe giv.in fro .
Cargo Fiscal de Tributos Municipais
Requisites para lngresso Ensino M6dio Completo
Tarefas lfpicas
- Elaborar relat6rios e dados estatisticos sobre suas atividades;
- Executar outrastarefas correlatas ao cargo.
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Requisitos para lngresso Ensino Superior Completo
Tarefas Tfpi cas
- Executar atividades que dizem respeito ao planejamento de a56es de trabalho a serem
desenvoMdos ou em desenvoMmento, elaboracao, implantagao e gerenciamento de
programas de trabalho, organizasao de sistemas de informa95es gerenciais, analise e
sistematizac5o de processos de trabalho e assuntos correlates relativas a area de atua¢ao
funcional;
- Participar da elabora¢ao, execu9ao e acompanhamento de planos, programas, projetos,
metodos e estrat6gias de trabalho relativas a area de atuaiao funcional;
• Realizar a execucao de atividades relativas ao planejamento e estruturac5o de atividades
relacionadas com as demandas dos usu5rios dos servicos pt}blicos municipais, afetas aos
objetivos da unidade organizacional municipal e/ou a area de atua¢ao funcional;
- Acompanhar a legislac5o aplic5vel aos objetivos da unidade organizaclonal munl.cipal e/ou a
area de atuacao funcional;
- Fiscalizar o cumprimento de obrigac6es relativas a legislacao aplic5vel a gest5o de tributos
municipais;
- Proceder a notificac5o e/ou autuacao quando houver a descumprimento expli'cito de
normas municipais sobre os assuntos que caracterizam o conteddo da sua area de
habilitasao profissional;
- Proceder a lancamento de offcio, constituindo os cr6ditostribut5rios respectivos;
- Homologar os lancamentos, na forma da legislac5o tribut5ria;
- Realizar atividades complementares e de apoio as defiscalizac5o quando necessarias;
- Elaborar estudos e emitir de parecerestributarios;
- Exercer atividades de fiscaliza!ao e acompanhamento das receitas municipais que n5o se
constituem em tributos pr6prios, como repasses constitucionais, tributos de outros entes
sujeitos a convenios e precos pllblicos;
- Elaborar relat6rios e dados estatfsticos sobre suas atividades;
- Executar outrastarefas correlatas ao cargo.
18
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ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO IV
Tabela de Enquadramento
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Tempo deSewijo
Exercicios
Z023 2024 2025
C]asse Referencia C'asse Referencia Classe Refer6ncia
Ate 3 anos I A I A I A
4 a 5 anos I A I A I a
6 a 7 anos I A I a I C
8 anos I A I a I D
9 a 10 anos I A I C 11 D
11 a 12 anos I A I C '' E
13 a 14 anos I a I D 1' F
15 a 16 anos I 8 11 D 11 G
17 a 18 anos I a '1 D Ill G
19 a 20 anos I a 11 E Ill H
21 a 22 anos I C '1 E Ill I
23 a 24 anos I C 11 F 111 J
25 a 26 anos I C 11 F 'V J
27 a 28 anos I C 11 G 'V K
29 a 30 anos I D Ill G 'V L
31 a 32 anos I D Ill G 'V M
33 a 34 anos 11 D Ill H lv N
Igual ou acimade35anos
„ D Ill H lv 0
20
ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNIcipIO I)E GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE I)A PREFEITA
JuSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N9 024, DE 11 DE MAIO DE 2023.
Exmo. Sr, Presidente da Camara Municipal de Gurupi-TO
Vereador VALDONIO RODRIGUES
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
€.`p'
ifeEtiifeoatarii ~ giv ryHm fo,i.
Apresento para exame desse Colendo Colegiado a presente proposta de Lei, que disp6e
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerac5o dos servidores efetivos integrantes do
quadro da Administra¢ao Tributaria do Poder Executivo do Municfpio.
Este novo Plano, denominado PCCR-ADT, tern por objetivo determinar a carreira dos
servidores efetivos integrantes do quadro da administra€5o tribut5ria do Poder Executivo,
englobando os cargos de Assistente de Tributa€ao, Fiscal de Tributos Municipais e Auditor
Fiscal da Receita Municipal.
As atividades da tributa¢ao envolvidas no PCCR-ADT sao as relativas ao lancamento,
cadastro, arrecadaeao e cobran¢a dos tributos municipais, conforme tarefas tipicas dos
cargos efetivos.
A estrutura¢5o do PCCR-ADT foi realizada de acordo com as seguintes diretrizes e
premissas:
1) valorizacao do servidor pelo seu desempenho e qualifica¢ao continuada;
2) carreira que estimule e motive os servidores a permanecerem focados no servi€o
publjco;
3) desenvolvimento na carreira, tanto para progressao horizontal quanto vertical,
baseado em:
a. tempo deservi¢o;
b. desempenho funcional;
c. qualificac5o tecnica;
4) evolucao de vencimentos escalonada;
5) reforco ao estl'mulo da qualifica¢5o, possibilitando melhorias salariais atrav6s de
gratificac6es de escolaridade (servidores de nivel m6dio) e titularidade (servidores
de nivel superior);
6) esti'mulo a producao administrativa e fiscal, com gratificac5es especificas focadas
exclusivamente no desempenho e nos resultados esperados;
7) regras claras e objetivas para avalia[5o de desempenho funcional, que serviriio
tanto para o estagio probat6rio quanto para a progressao na carreira;
8) redistribuic5o dos atuais ocupantes sem quaisquer regras de transi¢ao que
possam prejudicar o tempo ji auferido nas carreiras atuais.
ESTADO I)0 TOCANTINS
MUNIcipI0 DE GURUPI
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
pod"ee^D±
ffiumarpE -- tya- fo.JP
Neste sentido, para avancar na carreira, os servidores ter5o que cumprir metas de
qualificasao profissional (em horas de capacitacao voltadas para o servico que pratica),
tanto para a progress5o horizontal quanta vertical. Ter5o tamb6m que estar focados no
trabalho para ter desempenho favor5vel nas avalia¢6es que serao realizadas anualmente
e, por fim, serio desmotivados a requerer licencas e afastamentos que prejudiquem o
seu desenvolvimento na carreira, vez que o tempo de servi¢o tamb6m sera considerado.
Quanto ao formato de remuneracao, foi assim delineado:
a) vencimento b5sico;
b) gratificac6es e adicionais institul'dos pela legislacao que trata do regime jurl'dico
dos servidores de Gurupi, permanecendo, assim, os direitos adquiridos, como os
quinquenios;
c) Gratifica¢5o por Escolaridade;
d) Gratificac5o por Titularidade;
e) Gratificac5o de Desempenho por produtividade;
f) Gratificacao Especial por MetasTributarias.
A Gratificac5o por Escolaridade refere-se aos servidores efetivos que conclui'rem o nivel
de ensino superior, para os cargos de Assistente Tributario e Fiscal de Tributos Municipais,
nos seguintes valores:
a) 10%, quando o curso de formacao superior for em area afim as atividades
correlacionadas com as atribuig6es do cargo do servidor;
b) 5%, para osdemaiscursos.
A Gratifica¢ao por Titularidade refere-se aos servidores efetivos do cargo de Auditor Fiscal
da Receita Municipal que conclui'rem:
a) especializac5o latu sensu, com carga horaria mi'nima de 360 horas, a raz5o de 10%;
b) mestrado, a razao de 20%;
c) doutorado, a raz5ode 25%.
A Gratificac5o de Desempenho por Produtividade sera devida aos servidores efetivos que
exercerem sua carga horaria determinada par produgao tributaria, avaliada em m6todos
quantitativos ou qualitativos, no percentual maxima de 100%.
A Gratifica¢ao Especial por Metas Tributarias consiste no incentivo funcional decorrente
do cumprimento de metas de arrecadacao dos impostos municipais, devida para todos os
cargos deste PCCR, no percentual maximo de 50%.
As metas financeiras de arrecada¢5o da Gratificac5o Especial por Metas Tributarias serao
mensais, nao inferiores aos valores arrecadados no mesmo periodo do exercicio anterior,
devidamente atualizados.
Para acompanhamento das Gratificac6es de Desempenho por Produtividade e Especial
par Metas Tribut5rias, sera criada a Comiss5o Permanente de Avalia¢5o de Produtividade
e Fixa¢ao de Metas, com as seguintes competencias:
2
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
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a) propor a regulamentagao da produtividade tribut5ria;
b) analisar e preparar os relat6rios e documentos necess5rios a concess5o e ao
pagamento das produtividades;
c) fixar e avaliar as metas de arrecadaeao dos impostos municipais.
Proposta ainda a cria§ao do Ressarcimento de Despesas de Atividades Fiscais -REDAF aos
servidores no efetivo exerci'cio de suas func6es, devido a ti'tulo de indenizac5o de
despesas, mensais ou peri6dicas, efetuadas para realizacao dos trabalhos vinculados a
produ¢ao tributaria, relativas a:
a) utilizac5o de meios de transporte pr6prio para locomosao, no valor mfnimo de
32o UFIRG por mss;
b) aquisig5o de equipamentos de inform5tica e de apoio, de uso pessoal;
c) insumos necessarios, inclusive internet,
Por fim, a proposta determina a criac5o da Comiss5o de Gestao do PCCR-ADT, a ser
nomeada par ato do Chefe do Poder Executivo, com a seguintes atribui¢5es:
a) acompanhar as avaliac6es de desempenho dos servidores;
b) avaliar os certificados e tl'tulos apresentados para fins das Gratificac6es de
Escolaridade e Titularidade;
c) orientar e exigir a implementac5o de poll'ticas de qualificae5o e de valoriza€5o dos
servidores;
d) aprovar, analisar e homologar as progress6es horizontais e verticais.
Em suma, tendo como pilares principais da carreira a qualificacao continuada, o
desempenho funcional e o tempo de servico, 6 possivel afirmar que o PCCR-ADT foi
formulado para motivar o servidor a permanecer-se qualificado para suas atribuic6es, ter
desempenho funcional satisfat6rio e manter-se no servico pdblico, trazendo maior
confiabilidade e seguran€a administrativa na execuc5o das atividades-meio de
compet€ncia dos servidores envolvidos.
Neste momento de reestruturacao fiscal, atraves da aprovac5o do novo C6digo Tributario
do Municl'pio e diversas legisla§6es correlatas, o objetivo do PCCR-ADT E privilegiar a
carreira fiscal, coma instrumento de alavancagem e elevac5o sistematizada da receita
municipal, ampliando as bases tributarias e permitjndo a crescimento sustentavel.
Importa indicar que as despesas administrativas com a folha de pagamento e
indeniza¢6es previstas no PCCR-ADT terao como medida de compensa¢5o os acr6scimos
de recejtas derivados do nova C6digo Tributario Municipal, vigente atraves da Lei
Complementar 038/2022, na forma dos arts.16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, de
modo que n2io impactarao nas metas fiscais do Munici'pio de Gurupi.
Assim, Senhor Presidente e nobres Vereadores, espero contar novamente com a valiosa
colabora€5o dessa Camara Municipal, para aprova¢ao do presente projeto de Lei, coma
continuidade da indispens5vel parceria para melhor administrarmos nosso Municipio.
ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNIcipI0 DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
t..+
•1uj'3i'P1
~ct giv m2bco fe,, .
Certa da aten¢ao de Vossas Excelencias para o exposto, renovo meus prestimos de estima
e consideracao.
Atenciosamente,
NUNES:288843291 NUNEs:za88A32919i
91 se::i# "
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
&J PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
aEU Ruu^Fi sECRETAriREDEEfELREAE,REME#¥Ep: F[NANCAs
Nceaa put., in.aa fupefESTIMATrvA DE IMPACTo FINANCEIRo E oRCAMENTARlo
Em cumprimento ao que detemina os artigos 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que determina a apresentapto de estudo de impacto
or9amentalo e financeiro :
"Art. 17. Cousidera-se obrigatoria de carater continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provis6ria ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigapao legal de sua
execngao por urn periodo superior a dois exercicios.
§ 19 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o capcf/ deverao ser instruidos com a estimativa prevista no inciso
I do art. 16 e demoustrar a origem dos recursos para seu custeio".
0 presente Projeto de Lei disp6e o Plano de Cargos, Caneiras e
Remunera9ao dos servidores efetivos integrantes do quadro da Administrapao Tributata
(ADT).
C&'culo
pccR Apr zo23 oi/og/2o2)
Cargo one
Atua' f'ROPOSTA DIFERENCA
Remuneragiv
lndTrausporto
Ttnal Geral Remunegiv 'ndTran!porte
Tchl Geral
Assistente deTributacao
3 16.084,63 16.084,63 21.277,66 21.277,66 5.193,03
Fiscal deTrlbutos
10 70.890,78 8.290,95 79.aei,73 91.789,00 12.960,00 104,749,00 Z5JOwJZ7
ALiditor FlscaldaReceita
6 34.770,16 4.600,08 39.37024 60.375,00 7.776,00 68.151,00 28.7cO,76
Total 19 1Zl.7®5,57 i2aei,o3 134,6ac,60 173+441,66 20.736,00 194.177,66 59.541,06
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17,76* 21.6Z2/}1 2L6ZZO1 30.803,Z4 30.sol,24 9.18123
Tcel Merrs®I 143.367,58 12.891P3 156.25fyil 204.Z44,90 20.736pe 224.980,sO 68.7ZZxp
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Atllal PROPOSTA DiFmENCA
kemuneragiv lndTraneporte Total Geral Reml"?ragiv lnd Transport. Total Geral
Assistente de"butacao
3 16.084,63 16.084,63 24.571,83 24.571,83 8di720
Flscal deTrlbutos
10 70.890,78 8.290,95 79.181,7a 107.332,40 12.960,cO i20.292pe 1.110'67
Rue Quatorze de Novembro, N°. I .500, Cento -Gurupi-TO
CEP 77.405070 -(63) 33014372
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Nossa givrth bee- ~
Auditor FlscaldaReceita
6 34.770,16 4.6cO,08 39.370„ 60.858,04 7.776,00 68.634,04 Z9263xp
Total 19 121.745,57 1Z.891,03 m636,6o 192.762,27 ZO.736,OO 213.498,27 78.86167
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ZOZ5 01/09/2025
Cargo On
Atua' PROPOSTA DIFERtNCA
Remunerado IndTranflpe
Total Geral Remunegiv Ind Transporte Total Geral
tslstente deTributacao
3 16.084,63 16.084,63 27.644,33 27,6«'33 11.559,70
Fiscal deTributos
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Audltor FiscaldaReceita
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Total 19 121.745;7 12JP1,03 134.636,cO Zll.467fl6 2®.736,00 Z32.203fl6 97567,Z6
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17'7ex 2|.6Z2,01 21.622,01 37.556,69 37.556,69 15.934,6e
Total Mensel 143.367,5e 1Z.891,03 156.258,61 249.02455 20.736,00 269.7co£5 113cO1,94
I-giv Z.OZ3 2.024 a.OZ5
PCCR APT solJ}78,09 1.006.728,76 1.ae6.794,18
Essa despesa sera custeada com recursos do Orcanento Geral do Municipio, a origem dos
recursos no ano de 2023, serf a reserva de contingencia que esfa prevista no orcamento Geral do Municipio.
Declaramos, por fin, para atendinento ao disposto no inciso 11 do art, 16 da Lei de
Respousabilidede Fiscal, que a despesa ora solicitada ten adequn9ao orpanrentdria e financeira com a LDO,
LOA e compatibilidade com o PPA do municlpio.
Gurupi,11 de Maio de 2023.
SJELUS
Secrethrio de P]
AS M. LERES
nejamento e Fi"nqus
Run Quatorze de Novembro. N°. I .500, Centre -Gurupi-T0
CEP 77.405JWO . (63) 33014372