| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2023 |
| Date | 2023-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreias e Remuneração dos servidores efetivos integrantes do quadro da Procuradoria Geral do Poder Executivo do Município da Gurupi. |
| native_id | 15787 |
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ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
PROJET0 DE LEI N9 025, DE 11 DE MAIO DE 2023.
Disp6e sobre a Plano de Cargos,
Carreiras e Remunera¢ao dos servidores
efetlvos lntegrantes do quadro da
Procuradoria Geral do Poder Executivo
do Municipio de Gurupi.
A PREFEITA D0 MUNIcipIO DE GURupl, Estado do Tocantins, fa¢o saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capitulo I
Das Djsposi96es Preliminares
Art. 19 Fica institui'do a Plano de Cargos, Carreiras e Remunerac5o dos
servidores efetivos integrantes do quadro da Procuradoria Geral do Poder Executivo do
Municipio de Gurupj -PCCR-PGM, segundo as djretrizes constantes da presente Lei.
Art. 2e 0 quadro da 0 quadro da Procuradoria Geral do Poder Executivo a
constituido dos servidores municipais de provjmento efetivo que atuam como
profissionais nas atividades de advocacia, consultoria e assessoramento jurfdicos a
Administracao Direta e lndireta do Poder Executivo.
Paragrafo dnico. No jnteresse da Administra¢ao Pdblica e com anuencia do
servidor, o Chefe do Poder Executivo, por ato pr6prio, podera ceder o profissional do
quadro desta Lei para ter exerci'cio em outros externos ou do Municipio, com Onus ao
6rgao requisitante, exceto durante o est5gio probat6rio.
Art. 39 Este PCCR tern como princi'pios e diretrizes basicas:
I - investidura no cargo de provimento efetivo, condicionada a aprovac5o em
concurso pdblico e garantia do desenvolvimento no cargo atrav6s dos instrumentos
previstos nesta Lei;
11 -esti'mulo a oferta continua de programas de capacitacao, que contemplem
aspectos t6cnicos, especializados e a formac5o geral, necess5rios a demanda oriunda
dos servidores e dos municipes, bern como ao desenvolvimento institucional;
Ill - organiza¢ao dos cargos e adoc5o de instrumentos de gestao de pessoal
integrados ao desenvolvimento institucional do Munici'pio de Gurupi;
lv - avalia€ao de desempenho funcional dos servidores que integram este
ambiente de especialidade para o aperfeicoamento destes, realizada mediante crit6rios
objetivos;
V - gestao partilhada das carreiras, com a garantia da participacao dos
servidores, atrav6s de mecanismos legitimamente constitui'dos, na formula¢5o e gest5o
do PCCR;
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Vl - compromisso solidario, compreendendo isto que o plano de cargos
carreiras e vencimento a urn ajuste firmado entre gestores e servidores em prol da
qualidade dos servicos ptiblicos, do profissionalismo e da adequacao t6cnica do
profissional as necessidades dos servi¢os;
Vll - da equidade, entendendo-se esta nao simplesmente como forma de
integra¢5o da presente Lel., mas sim como verdadeiro meio de interpretaeao em prol
dnica e exclusivamente do servidor.
Capitulo 11
Dos Conceitos
Art. 49 Para todos os efeitos desta Lei, aplicam-se os seguintes conceitos:
I - PCCR-PGM: conjunto de princl`pios, diretrizes e normas que regulam o
desenvolvimento profissional e a remunera¢ao dos servidores integrantes do quadro da
Procuradoria, que integrem as carreiras descritas nesta Lei, constituindo-se em
instrumento de gestao da Administrac5o Ptiblica;
11 -Carreira: a o conjunto de cargos de mesma natureza pertencente ao mesmo
ni'vel de classificacao, no qual o servidor se desloca nos estagios de carreira e nos
padr6es salariais;
Ill - Cargo: unjdade basica do quadro de pessoal, de natureza permanente,
criado por Lei, provido por concurso pdblico, individualizando ao seu ocupante a
conjunto de atribui¢6es substancialmente identicas quanta a natureza do trabalho, aos
graus de complexidade e responsabilidade;
lv - Funcao: o conjunto de atribuic6es e responsabilidades cometidas a urn
servidor;
V -Referencia: posicao do servidor no padrao de vencimento b5sico em funcao
do tempo de servi¢o na classe;
Vl -Classe: posig5o do servidor no padrao de vencimento basico, modificada
em fun¢ao de promo¢5o por merecimento;
Vll -Estagio de Carreira: posicao do servidor na escala hierarquica dos padr6es
salariais, em decorrencia da capacita€ao profissional para o exerci'cio das atividades do
cargo ou funcao ocupada;
Vlll - Padrao Salarial: posig5o do servidor na escala de vencimento b5sico da
carreira, em fun¢ao do cargo, nivel de classifica€5o e estagio de carreira;
lx - Remuneragao: 6 o vencimento do servidor acrescido das vantagens
pessoais, gratificac6es e adicionais percebidos.
X -Enquadramento: 6 o processo pelo qual o servidor sera incluido no Plano de
Carreira, Cargos e Remunera¢ao, respeitada sua situa¢ao funcional;
Xll -Quadro Permanente: o rol e quantitativo de cargos necess5rios ao servico
pdblico municipal, no ambito deste PCCR.
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Capitulo Ill
Do Quadro de Pessoal
Art. 59 0 quadro de pessoal efetivo deste PCCR e composto dos seguintes
Cargos:
I -Analista Juridico;
11 -Procurador Municipal.
Capftulo IV
Da Estrutura do PCCR-PGM
Art. 69 0 PCCR resultante da aplica¢ao desta Lei fica estruturado em cargos,
carreiras, ni`veis de classificac5o e referencias.
§ 19 0s cargos efetivos e respectivas quantidades de provimento dci quadro
permanente estao definidos no Anexo I.
§ 29 As tarefas tl'picas e os requisitos para ingresso de cada cargo est5o
estabelecidos no Anexo 11.
§ 39 As tarefas tipicas descritas no Anexo 11 nao sao exaustivas ou taxativas,
cabendo interpretacao extensiva as atividades correlatas, respeitando a forma€ao e a
legisla€5o profissional, conforme o caso.
§ 49 0s valores dos vencimentos, niveis de classificae5o e referencias relativos
ao desenvolvimento na carreira dos cargos do quadro permanente est5o consignados
no Anexo Ill.
Art. 79 Este PCCR estabelece regras para:
I - ingresso na carreira;
11 -jornada de trabalho;
Ill -formas de desenvolvimento;
lv -avalia€ao de desempenho;
V -remunerag5o;
Vl -redistribui€6es de cargos;
Vll -deveres e penalidades especl'ficos;
Vlll -enquadramento.
Capitulo V
Do lngresso na Carreira
Art. 89 0 ingresso nos cargos de provimento efetivo dar-se-a mediante
concurso ptiblico de provas ou de provas e tl'tulos, a fim de suprir as necessidades
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orcamentaria.
Par5grafo dnjco. 0 concurso pdblico para provimento do cargo de Procurador
Municipal, obrigatoriamente, de provas e titulos.
Art. 99 A partir da vigencia deste PCCR, a provimento dos cargos dar-se-5
sempre no padrao de vencimento inicial, no primeiro nl'vel de classificacao e na primeira
classe de cada cargo.
§ 19 Ao 6rgao gestor de recursos humanos do Poder Executivo compete adotar
as providencias para a integrac5o do servidor nomeado, dando-lhe conhecimento do
ambiente de trabalho, dos direitos e deveres, formas de promo€ao e progressao, bern
como definir as diretrizes de capacitacao profissional de cada cargo.
§ 29 0 treinamento de carater tEcnico e operacional 6 de competencia da
Procuradoria Geral do Poder Executivo.
§ 39 A aplicac5o deste PCCR-PGM devera respeitar as competencias privativas
e os direitos instituidos pelas leis reguladoras do exerci'cio das profiss6es.
Cal)itulo VI
Jornada de Trabalho
Art. 10. A jornada de trabalho para os jntegrantes do quadro da Procuradoria
Geral do Poder Executivo sera:
I -de 40 (quarenta) horas semanais, para o cargo de Analista Juri'dico;
11 -de 30 (trinta) horas semanais, para o cargo de Procurador do Municipio.
§ 19 0s Analistas Juridicos poder5o cumprir carga hor5ria inferior a indicada no
caput deste artigo, obedecendo ao limite mi'nimo de 06 (seis) horas diarias, desde que
haja interesse da Administra¢ao, caso em que o decr€scimo das horas trabalhadas sera
pago como horas normais, sem possibilidade de ocorrencia de horas extras nesse
per,'odo.
§ 29 A definieao da jornada de trabalho de que trata o par5grafo 19 deste artigo
sera regulamentada atrav6s de Decreto do Poder Executivo e devera respeitar as
disponibilidades financeiras e orcamentarias do Munici'pio.
§ 39 0 valor da hora de trabalho sera calculado sobre o vencimento basico do
servidor, computando-se, para 40 (quarenta) horas semanais, 180 (cento e oitenta)
horas mensais e, para 30 (trinta) horas semanais, 135 (cento e trinta e cinco) horas
mensais.
Art. 11. 0 controle da jornada de trabalho dos Procuradores Municipais sera
determinado pela Procuradoria Geral do Poder Executivo, sem se eximirem os
servidores de participa¢5o em atividades convocadas, audiencias judiciais ou
administratlvas dos procedimentos em que funcionarem, assim como do cumpri.mento
dos prazos processuais.
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Paragrafo dnico. Parte da jornada de trabalho dos Procuradores Municipais
poder5 ocorrer remotamente, conforme regulamentacao da Chefe do Poder Executivo.
Capitulo VII
Das Formas de Desenvolvimento na Carreira
Secao I
Das Disposif6es Preliminares
Art.12. 0 desenvolvimento do servidor na carreira do quadro permanente darse-a atrav6s de promo¢5o por tempo de servi¢o, merecimento e capacitacao
profissional, na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 13. 0 tempo de servico o efetivo exerci'cio do servidor, para fins de
desenvolvimento na carreira, sera computado conforme legislagao do regime juridico
dos servidores de Gurupi.
Se€ao 11
Da Promoc5o par Tempo de Servieo e Promof5o per Merecimento
Art. 14. A promoc5o por tempo de servico 6 a passagem da referencia que a
servidor se encontra para a referencia jmediatamente seguinte, na mesma classe do
mesmo cargo, com o devido acr6scimo sobre o seu vencimento.
§ 19 Sao requl.sitos para a promoc5o por tempo de servi¢o:
I - ter efetivo exercieio de pelo menos 02 (dois) anos na referencia que se
encontra;
11 -ter avaliacao de desempenho favor5vel, com media de 70% (setenta por
cento) dos pontos possiveis, considerando-se as duas tiltimas avaliac6es de
desempenho.
Ill -nao possuir mais de 5 (cinco) faltas injustificadas durante a peri'odo de 24
(vinte e quatro) meses que antecederem a promogao;
lv - n5o ter sofrido penalizacao por procedimento administrativo disciplinar
desde a termino do estagio probat6rio ou da tiltima progressao, conforme a caso, ate o
cancelamento do respectivo registro.
V - possuir a capacitac5o profissional minima, na forma da Sec5o Ill deste
Cap,'tulo.
§ 29 A primeira progress5o na carreira sera por promocao por tempo de servigo
e podera ocorrer imediatamente ap6s o termino do est5gio probat6rio.
§ 39 Para a primeira promoc5o por tempo de servi¢o, poder5o ser aproveitadas
as duas dltimas avalia¢6es de desempenho do estigio probat6rio.
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Art. 15. A promof5o par merecimento i a passagem do servidor da classe onde
se encontra para a classe imediatamente superior, no mesmo cargo.
§ 19 S5o requisitos para a promo¢ao por merecimento:
I -ter efetivo exerci'cio de pelo menos 05 (cjnco) anos na classe que se encontra;
11 -ter avaliacao de desempenho favor5vel, com media de 80% (oitenta por
cento) dos pontos possi'veis, considerando-se as cinco dltimas avaliac6es de
desempenho, admitindo-se o descarte da menor delas;
Ill -n5o possuir mais de 5 (cinco) faltas injustificadas durante o periodo de 36
(trinta e seis) meses que antecederem a promo¢ao;
lv - n5o ter sofrido penaliza¢ao por procedimento administrativo disciplinar
desde a llltima progressao, ate o cancelamento do respectivo registro;
V - possuir a capacitacao profissional minima, na forma da Se€5o Ill deste
Capitulo.
§ 29 Para os ocupantes do cargo de Procurador Municipal, para progressao da
la Classe para a Classe Especial, incluem-se nos requisitos haver conclui'do p6s
graduacao em area afim com as atribuic6es do cargo no peri'odo de permanencia na
classe.
Art. 16. Deferida a promoeao por tempo de servi€o ou a promo¢ao par
merecimento, esta surtira efeitos financeiros a partir da data em que o direito houver
sido adquirido.
Art.17. As promoc6es por tempo de servico e por merecimento ocorrer5o nos
limites de dota¢ao orcamentaria e disponibilidade financeira, em cumprimento a
legislac5o de responsabiljdade fiscal.
Art. 18. Os servidores requisitados ou cedidos para outros 6rgaos da
Administracao Pdblica manterao o direito a progressao por tempo de servigo ou
merecl.mento, observados os crit6rios estabelecidos nesta Lei.
Se9ao ''1
Da Capacita€5o Profissional papa Progress5o na Carreira
Art. 19. A capacitacao profissional e requisito para progressao na carreira
funcional, constituindo-se elemento de gest5o publica voltado diretamente a execuc5o
das atividades do servidor com qualidade e efetividade.
Art. 20. As capacitag6es profissionais ser5o fornecidas pelo Poder Pdblico
Municipal, que devera, para tanto, inserir metas nos Planos Plurianuais e reservar
dotac6es or¢amentarias especl'fica, na forma da legislacao pertinente.
§ 19 Quando n5o ofertadas pelo Poder Publico, as capacita96es profissionais
realizadas pelos servidores ter5o que ser aprovadas pela Administrac5o, para fins de sua
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utiliza¢5o para progressao na carreira, observando-se os respectivos contetidos em
rela¢ao as atribuj¢6es ti'picas do cargo ocupado pelo servidor.
§ 29 As capacita¢6es que forem custeadas pelo pr6prio servidor ter5o suas
horas computados em dobro, para fins de progress5o na carreira.
Art. 21. A capacitac5o profissional minima exigida para progress5o na carreira
sera:
I -na promocao por tempo de servico, o minimo de 120 (cento e vinte) horas a
cada peri'odo de 02 (dois) anos, para evolucao de referencia.
11 -na promosao por merecimento, o mi'nimo de 180 (cento e oitenta) horas a
cada peri'odo de 05 (cinco) anos, para evolucao de classe.
§ 19 Somente ser5o admitidas as capacita¢6es comprovadas atraves dos seus
respectivos certificados, que devem consignar o aproveitamento do servidor superior a
75% (setenta e cinco por cento).
§ 29 0 mesmo certificado poder5 ser utilizado para ate 3 (tres) progress6es
consecutivas, em promoc6es por tempo de servi¢o ou merecimento, excluidas as horas
computadas em cada promocao.
§ 39 Sera admitida a soma das horas de certificados distintos para uma mesma
progress5o.
§ 49 Nao podera ser utilizado, para fins de progressao em carreira, certificado
ou diploma de conclus5o de ni'vel de ensino superior, que sao pr6prios da educacao
regular.
Capitulo VII'
Da Avaliafao de Desempenho
Art. 22. A avalia€ao do desempenho funcional, como instrumento de gest5o de
pessoas, sera utilizada para fins de aferi€5o do desempenho e capacidade do servidor:
I -durante o estigio probat6rio;
11 -para sua progress5o em carreira, ap6s o estagio probat6rio.
Paragrafo bnico. As avaliac6es de desempenho serao regulamentas por ato do
Chefe do Poder Executivo, observadas as diretrjzes deste Capi'tulo.
Art. 23. As avalla¢6es de desempenho serao conduzidas por comiss5o
especialmente designada pelo Chefe do Poder Executivo, composta de, no mi'nimo 3
(tres) servidores efetivos estaveis ou estabilizados.
Par5grafo dnico. Compete ao 6rgao central gestor de recursos humanos do
Poder Executivo a organizac5o das avalia¢6es de desempenho.
Art. 24. A avalia€5o do desempenho do servidor do quadro da Procuradoria
Geral do Poder Executivo sera realizada mediante crit6rios objetivos de quantificacao
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matematica, dispostos em escala de pontuacao de 0 (zero) a 10 (dez), abrangendo os
seguintes quesitos:
I -assjduidade e pontualidade;
11 -conhecimento, organizacao e ritmo na execuc5o do servico;
Ill - responsabilidade, dedicac5o, iniciativa, planejamento, cumprimento de
prazos e organizac5o no trabalho;
lv -disciplina e forma de tratamento com a publico, servidores e chefias;
V -integrac5o na equipe de trabalho;
Vl -qualidade e efetividade do trabalho desenvolvjdo.
§ 19 A avaliacao de desempenho sera realizada pelas chefias imediata e
mediata do servidor, sem prejufzo da inclus5o de outros mecanismos previstos em
regulamento.
§ 29 A nota final do servidor sera obtida pela media aritmetica simples das
avaliac6es realizadas.
Art. 2S. A avalia¢5o de desempenho, no est5gio probat6rio, sera realizada em
tres etapas distintas:
I - 13 etapa, 6 (seis) meses de exercicio do servidor na carreira;
11 -2! etapa,18 (dezoito) meses de exercicio do servidor na carreira;
Ill -33 etapa, 30 (trinta) meses de exerc`cio do servidor na carreira.
Paragrafo tlnico. Os prazos indicados neste artigo poder5o variar em ate 60
(sessenta) dias, para mais ou para menos.
Art. 26. A avaliacao de desempenho para fins de progress5o funcional, ap6s a
conclus5o do est5gio probat6rio, sera realizada no mss de novembro de cada exercl'cio.
Art. 27. Realizada a avaliacao de desempenho, fica assegurado ao servidor o
direito de apresentar pedido de reconsideracao a chefia medlata contra a nota
atribui'da, no prazo de at615 (quinze) dias, contados da sua ciencia, indicando as raz6es
de fato e de direito que lhe assistirem.
Paragrafo dnico. 0 pedido de reconsiderag5o devera ser decidido no prazo de
at610 (dez) dias, quando a autoridade requisitada poder5 reconsiderar sua decis5o ou,
no mesmo, prazo, faze-lo subir a autoridade superior, devidamente informados, para
delibera¢ao final.
Capitulo 'X
Da Ftemunerac5o
Sej5o I
Das Disposi;6es Gerais
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Art. 28. 0 sistema de remuneracao dos servjdores abrangidos por este PCCR
tera a seguinte composic5o:
I -vencimento basico;
11 - gratifica¢6es e adicionais institui'dos pela legislacao que trata do regime
juridico dos servidores de Gurupi;
Ill -Gratificac5o por Titularidade:
lv -Honorarios sucumbenciais.
Par5grafo tinico. A Gratifica¢ao por Titularidade:
I - destjna-se ao esti'mulo para a qualificag5o dos servidores do quadro
permanente, bern como a constante melhoria da qualidade de servlcos por eles
executados;
11 -sera calculada sobre o vencimento b5sico do servidor;
111 -constitui-se em vantagem pecuni5ria de carater permanente, incorpor5vel
a aposentadoria e pensao, na forma da legisla¢ao pr6pria.
Art. 29. 0 servidor do quadro da Procuradoria Jurl'dica sera remunerado de
acordo com seu cargo, ni'vel, classe e carga horaria, independente do seu local de
trabalho, observas as restric6es previstas nesta Lei.
Se¢5o '1
Do Vencimento Bisico
Art. 30. 0 vencimento basico a a retribuic5o mensal devida ao servidor pelo
efetivo exercl'cio do cargo pdblico, correspondente ao valor estabelecido para a ni'vel de
classificac5o e referencia no estagio de carreira ocupado pelo servidor, exclui'das
quaisquer outras vantagens.
Paragrafo dnico. A tabela de vencimentos basicos tera revisao geral anual no
dia 19 de maio, tomando por base a variac5o do exercl'cio anterior do l'ndice de Pre¢os
ao Consumidor Amplo -lpcA, do lnstituto Brasileiro de Geografia e Estatistica -lBGE, ou
outro i'ndice que venha a substitul'-lo.
Secao Ill
Da Gratificac5o par Titularidade
Art. 31. A Gratificacao por Titularidade sera devida aos servidores efetivos
estaveis ou estabilizados deste PCCR-PGM que concluirem:
I - especializac5o /otu sensu, com carga horaria minima de 360 (trezentos e
sessenta) horas, a raz5o de 109/a (dez por cento);
11 -mestrado, a raz5o de 20% (vinte por cento);
Ill -doutorado, a razao de 25% (vinte e cinco par cento).
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§ 19 A Gratificacao por Titularidade somente sera devida se o curso realizado
for em area afim as atividades correlacionadas com as atribui¢6es do cargo do servidor.
§ 29 0s titulos obtidos pelo servidor, relativos as p6s-graduac6es tratadas neste
artigo, somente poderao ser aproveitados uma vez em toda a sua vida funcional, vedada
a utilizacao do mesmo documento para fins de quajsquer outras gratificac6es ou
progressao em carreira.
§ 39 Cabe ao servidor determinar se utilizar5 o tl'tulo que detenha para fins de
progress5o em carreira ou Gratificacao por Titularidade.
Art. 32. Os percentuais da Gratificacao por Titularidade n5o sao acumul5veis
entre si, cabendo ao servidor definir e determinar o titulo que devera ser utilizado para
a concess5o do beneffcio.
Art. 33. A Gratifica¢ao por Titularidade somente sera concedida:
I - a partir de 19 de janeiro do exercicio subsequente ao do requerimento,
mediante a apresentac5o do respectivo certificado, devidamente registrado no 6rgao
competente, vedada a concess5o atrav6s de hist6rico ou declaracao;
11 - aos que apresentarem os respectivos certificados de p6s graduacao
conclui'dos ap6s o ingresso do servidor no cargo que ocupa.
Sec5o lv
Dos Honofarios Sucumbenciais
Art. 34. Os honorarios sucumbenciais, devidos pela parte perdedora quando o
Munici'pio restar vencedor em ac6es judiciais, ser5o auferidos e djstribuidos aos
servidores do PCCR-PGM e da Procuradoria Geral do Munici'pio na forma da legislac5o
pr6pria.
Capitulo X
Das Redistribui!6es de Cargos
Art. 35. Ficam redistribui'dos para o quadro da Procuradoria Geral do Poder
Executivo do Municrpio descrito neste PCCR, os cargos de Procurador Municipal e
Analista Juri'dica do quadro previsto na Lei Complementar ng 30, de 30 de abril de 2019.
Capitulo XI
Dos Deveres e Penalidades Especificos
Art. 36. Aplica-se aos servidores da Procuradoria Geral do Poder Executivo, no
que concerne aos deveres funcionais e penalidades, as disposi¢6es contjdas na
legjsla¢ao municipal que institui o Regime Disciplinar dos servidores do Munici'pjo de
Gurupi, devendo, ainda, em especial:
I -cumprir, e fazer cumprir, com independencia, competencia e exatidao, as
disposi[6es legais e os atos de offcio, sempre priorizando os interesses ptiblicos;
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11 -manter conduta irrepreensi'vel na vida publica e particular.
Art. 37. 0 servidor da Procuradoria Geral do Poder Executivo respondera por
perdas e danos, quando:
I -no exercl'cio de suas func6es, proceder com dolo, culpa ou fraude;
11 -deixar de cumprir, no prazo e forma legal, atos de ofi'cio;
Ill - der causa, de qualquer forma, com sua conduta funcional a prejui'zos ao
erario e a Administra¢ao Municipal, Direta e lndireta.
Capitulo XII
Do Enquadramento
Arl:. 38. Os atuais ocupantes dos cargos redjstribul'dos para o quadro deste
PCCR serao enquadrados conforme tabela contida no Anexo lv.
§ 19 0s requisitos j5 obtidos pelo servidor para flns de promos5o por tempo de
servico ou por merecimento, relativos as qualificac6es e avaliac6es funcionais obtidas,
assim como para a Gratificac5o por Titularidade, ainda que parciais, serao mantidos no
enquadramento.
§ 29 No exercicio do enquadramento sera concedido a Gratifica¢ao por
Titularidade.
Art. 39. 0 enquadramento de que trata este Capi'tulo sera considerado
automatico, a partir de sua vigencia desta Lei.
Capitulo XIII
Das Disposic6es Gerais e Finais
Art. 40. Aos Procuradores Municipais e aos Analistas Juri'dicos efetivos a
permitido o exercicio da advocacia privada, exceto contra a Municipjo, incluindo os
Poderes Executivo e Legislativo, ou sells 6rg5os da administrag5o djreta ou indireta.
Art. 41. Fica criada a Comissao de Gestao deste PCCR, a ser nomeada por ato
do Chefe do Poder Executivo, composta de no mi'nimo tres servidores, sendo pelo
menos urn deles representante dos cargos tratados nesta Lei, com a seguintes
atribui¢6es:
I -acompanhar as avaliac6es de desempenho dos servidores;
11 -avaliar os certificados e titulos apresentados para fins da Gratificacao por
Tjtularidade;
Ill - orientar e exigir a implementa¢ao de poli'ticas de qualifica¢5o e de
valorizacao dos servidores;
lv -aprovar, analisar e homologar as promoc6es por tempo de servico e por
merecimento institul'das nesta Lei;
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Art. 42. As regulamentac6es previstas nesta Lei deverao ser expedidas ate 90
(noventa) dias ap6s a sua publicacao.
Art. 43. Revogam-se as djsiJosic6es em contr6rio.
Art. 44. E5ta Lei entrard em vigor na data de sua publicag5o, com efeitos
financeiros a partir do primeiro dia do mes subsequente.
Gabinete da Prefeita do Municl'pio de Gurupi, Estado do Tocantins, em 11 de
maio de 2023.
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JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal
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ANEXO I
Cargos do Quadro Permanente
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Descricao do Cargo VAGAS
Procurador Municipal 08
AnalistaJurl'dico 07
TOTAL DE CARGOS 15
13
ESTADO D0 TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
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ANEXO 11
Tarefas Tipicas e Requisites para lngresso do Quadro Permanente
Cargo Procurador Municipal
Req uisitos para I ngresso
- Ensino superior completo no curso de Direito, com inscrlg5o
regular na Ordem dos Advogados do Brasil -OAB;
• Ter comprovada experiencia profissional na advocacia pelo
perl'odo mi'nimo de 2 (dois) anos.
Ta refas Tipicas
Executar as fun¢6es de representaeao juri'dica e consultoria no ambito municipal, de natureza
t6cnlco juri'dico legislativa, incluindo a exerci'cio regular da advocacia nas mat6rias insertas na
competencia institucional na Procuradoria e outras correlatas, desde qiie compatl'veis.
Cargo AnalistaJuri'dico
Requisitos pare lngresso Ensino superior completo no curso de Direito
Tarefas Tipicas
- Exercer atividades de apoio tecnico-juri'dico, de acordo com determina¢5o e orienta9ao
superiores, bern coma de outras tarefas semelhantes, desde que compativeis.
- Elaborar minuta de parecer, pesquisa de jurisprudencia e catalogar doutrina e pesquisa
jurl'dica, sob a supervisao dos Procuradores;
- Fazer o preparo de processos administrativos dos diversos 6rg5os da Administra9ao direta
e indireta;
- Cumprir diligencias determinadas;
- Executar servicos de pesquisa e acompanhamento de processos, bern como o controle de
publicac6es ofici.ais;
- Realizar outras atribulc6es correlatas, definidas pela procuradoria Geral.
14
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ESTAI)O D0 TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO IV
Tabela de Enquadramento
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Tempo de Servj!o C'asse Refer6ncia
Ate 4 anos lnicial a
5 a 6 anos 29 Classe C
16
EFJZ] PODER EXECUTIV0 MUNICIPAI, PdEU Rub^Fi SECRETARIPAREDEE::XiREAJREMEE¥8TE F|NANCAs
Nose. g®rt- -ea for¢a.
ESTIMATrvA DE IMPACTo FINANCEIRo E oRCAMENTARIo
Em cumprimento ao que detemina os artigos 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que detemina a apresentapfro de estudo de impacto
organentato e financeiro :
"Art. 17. Considera-se obrigat6ria de carater continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provis6ria ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigapao legal de sua
execngao por urn periodo superior a dois exercicios.
§ 1Q Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o cczp2ff deverao ser instruidos com a estimativa prevista no inciso
I do art. 16 e demoustrar a origem dos recursos para seu custeio".
0 presente projeto de Lei disp5e o Plano de Cargos, Caneiras e
Remunerapao dos servidores da Procuradoria Geral do Municipio.
Calculo
Cargos Efetlvos Rein Prevlsta
Cargo Qtde Rein Atual Qtde 2023 2024 2025
Analista Juridico 05 16.934,60 07 18.360,00 19.828,80 19.828,80
Procurador Municipal 06 39.217,02 08 43.920,00 46.414,08 47.001,60
Total 11 56.151,62 15 6Z.280,00 66.242pe 66.830,40
IPASG u Pati'onal 17,76% 9.972,53 11.060,93 11.764,74 11.869,08
Total Meiisal 66.124,15 73.340,93 78.007,62 78.699pe
TorALANuAi 881.434,89 977.634,57 1.039.841,51 1.049.064,06
DIFERENCA 96.199,68 158.406,63 167.6Z9,17
Cargos Com[sslonados e Fungives Gratlflcadas Ram Prey[sta
Cargo Code Rein Atual Qtde 20Z3 (.) 2024 2025
Comissionados 4 22.000,00 7 22.000,00 38.200,00 38.200,00
Func5es Gratificadas 1 1.300,00 5 1.300,00 3.800,00 3.800,00
Total 5 Z3.300,00 1Z 23.300,00 42.000,00 4Z.000,00
INSS Z1,00% 4.893,00 4.893,00 8.820,00 8.8ZO,00
Run Quderze de Novemho, N°. I .500, Cefro - Gurupi-TO
CEP 77.405J)70 -(63) 33014372
EaJZ] PODER EXECUTIVO MUNICIPAL pdEtj Ruo^Fi sECRETARiREDEEi:x#,RErfe#:8pE F]NANCAs
Wce.a o®nte, r- foreTotal Mensal Z8.193,OO 28.193,00 50.8ZO,OO 50.820,00
TOTAL ANUAL 375.812,69 375.812,69 677A30,60 677AsO,60
Dlf:ERENCA - 301.617,91 301.617,91
Essa despesa sera custcada com recursos do Orcanento Geral do Municlpio, a origem dos
Tecursos no uno de 2023, sera a reten9fro de inposto de renda sobre a sucumbencia, que esti prevista em
RS 167.000,00.
Declaramos, por fin, para atendinento ao disposto no inciso 11 do art. 16 da Lei de
Respousabilidade Fiscal, que a despesa ora solicitada ten adequagao orgamentdria e financeira com a LDO,
LOA e compatibilidade com o PPA do munic{pio.
Gurmpi, 26 de al)ril de 2023.
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RLLa Quatozzie de Novembro, N°. I .500, Centro - Gurupi-TO
CEP 77.405J)70 -(63) 33014372
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcipI0 DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DH GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N9. 025 DE 11 DE MAIO DE 2023.
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Gurlipi-TO
Vei.eador VALD6Nlo RODRIGUES
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
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Encaminho para apreciac5o dessa Douta Camara Municipal, o Projeto de Lei
Ordinaria, que trata sobre o Plano de Cargo e Carreira da Procuradoria Geral do Munici'pio
de Gurupi.
0 objetivo do presente projeto se da ante a aus6ncia legislativa de
regulamenta9ao do Plano de Carreira e Remunerac5o do quadro efetivo da Procuradoria
Geral do Municipio.
Cumprindo os ditames constitucionais e administrativos a presente projeto
organiza o plano de carreiras dos Procuradores e Analistas, estabelecendo regras para
progress5o horizontal e vertical, deveres e avaliac5o de desempenho, incentivando a
titulac5o e a boa prestacao de servico jurisdicional e administrativa com fulcro no melhor
desempenho de suas atribui96es.
A presente plano consagra urn conjunto de princi`pios, diretrizes e normas que
regulam o desenvolvimento profissional e a remunerac5o dos servidores integrantes do
quadro da Procuradoria, constituindo-se em urn importante instrumento de gestao da
Administrac5o Pdblica.
Ap6s explanac6es, aguardo pela aprovaeao do Projeto de Lei, com apoio dos
nobres Vereadores, considerando a necessidade amparada pela Constitui€5o Federal
inaugurando o plano de cargos e carreiras deste relevante 6rg5o para Administra¢ao
Municipal.
Certo da atenc5o de Vossas Excelencias para o exposto aproveito da
oportunidade para renovar-lhes meus protestos de estima e considera€5o.
Atenciosamente, JN°uS#2N8Ei?2G9|%"N%£=3F:;A9:':'fa!
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JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL