| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a Estruturação da Procuradoria Geral do Município de Gurupi, e adota outras providências. |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 002, DE 11 DE MAIO DE 2023.
Disp6e sobre a Estrutura¢5o da Procuradoria Geral d3
Municipio de Gurupi, e adota outras proviclencias
A PREFEITA DO MUNIcipIO DE GURUpl, Estado do Tocantins, fa¢o saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sancionci a seguinte Lei:
cApiruLO I
DA ORGANIZA¢AO DA PROCURADORIA GERAL D0 MUNIcipIO
Art.19 Esta Lei Complementar organiza a estrutura da Procuradoria Geral do
Municipio de Gurupi.
Paragrafo tinico. As disposi$6es desta Lei nao se apljcam a Procuradoria Jun.dica
da Fundac5o UNIRG.
Art. 29 A Procuradoria Geral do Munici'pio cabem as atividades de ac!vocacia,
cc)nsultoria e assessoramento juridicos a Administrag5o Direta e lndireta Municipal
Art. 39 Comp6em a estrutura da Procuradc)ria Geral do Munici'pio:
I -6rg5o Aut6nomo: Procuradoria Geral do Municipio.
11 -6rgaos Superiores:
a) Procuradoria Geral Ac!|unta Jucljci.al do Munici'pic;
b) Prc)curadoria Geral Adjunta Administrative do Munici'pio;
c) Ccirregedoria Geral do Municipio.
Ill -6rgao de Execus5or Procuradoria Municipal.
IV -6rgaos Auxiliares:
a) Assistencia Juridica;
b) Assessoria Juridica.
V -6rgao Deliberativo e Normativo: Ndcleo de Estudos Juri'dicos e Orientac5o
Normativa.
CAPI'TULO 11
DAS ATRIBUIC6ES E COMPOSICA0 DOS 6RGAOS DE EXECUCAO E AUXILIARES
Alt. 49 A Procuradoria Geral do Mumcfpio, 6rgao integrante c!o Gabmete da
Chefe do Poder Executjvo,, ccimpete:
I -exercer a representa€ao judicial e a consultoria jun'dica do Municipio de
Gurupi, com exc.eg5o da representa¢aojudicial, consLiltoria e assessoramento do Poaer
Legis!ativo;
ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNIcipI0 DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
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dr.tifeuds`ffi
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11 -promover, privativamente, a cobran€a da di'vida ativa municipal;
111 -promover a a9ao civil pdblica;
IV -promover a uniformiza¢ao da jurisprudencia administrativa no ambito de
sua competencia;
V - prestar assessoramento juri'dico aos entes da Administra€ao Direta e
lndireta do Municl'pio;
Vl - efetuar a defesa dos agentes pdblicos quando questionados atos
administrativos praticados no exercicio da respectiva func5o, em consonancia com
orientac5o juridica da Procuradoria Geral do Municfpio, ato normativo ou autorizacao
expressa da Chefe do Poder Executivo.
Art. 59 A Procuradoria Geral do Municfpio e dirigida e chefiada pelo Procurador
Geral, nomeado em comissao pela Chefe do Poder Executivo, cabendo-lhe, sem prejufzo
de quaisquer outras atribuic5es previstas em lei ou regulamento:
I - dirigir a Procuradoria Geral do Munici'pio, superintender e coordenar suas
atividades e orientar-lhe a atuacao;
11 - propor a Chefe do Poder Executjvo a anulac5o de atos administrativos da
Administra¢ao Pdblica;
Ill - propor a Chefe do Poder Executivo ajuizamento de a¢ao direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
lv - receber citag5es, intimac6es e notificac6es judiciais enderegadas ao
Municl'pio do Gurupi;
V -avocar a defesa de interesse da Fazenda Municipal em qualquer a¢5o ou
processo, bern como a defesa de entidade da administra95o indireta;
Vl -desistir, transigjr, firmar compromisso e confessar, nas ac6es judiciais de
interesse do Municipio, bern como autorizar a n5o interposigao e desistencia de recursos
a elas inerentes, mediante decreto regulamentador da Chefe do Poder Executivo;
Vll -prestar orienta9io juridica a Chefe do Poder Executivo, quando solicitada;
Vlll - indicar names para o preenchimento dos cargos de dire95o e
assessoramento superior ou fun¢6es de confianca, integrantes da estrutura da
Procuradoria Geral do Munici.pio;
lx -sugerir da Chefe do Poder Executivo e aos dirigentes de 6rg5os e Entidades
da Administracao Direta e lndireta providencias de ordem juridica, reclamadas pelo
interesse pdbljco;
X -apreciar pareceres, minutas de contratos, convenios, acordos, escrituras e
outros atos e neg6cios juri'dicos elaborados pelos 6rgaos diversos municipais, podendo
aprova-los ou rejeita-los, no todo ou em parte, opondo os aditamentos, modifica¢5es,
complementos e observa¢6es que julgar necessarias;
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ifeLisdeudr.ifi •omco giv "- try .
Xl - firmar, como representante legal do Munici'pio, contratos, convenios e
outros ajustes de qualquer natureza;
Xll -delegar competencias e atribuig6es, quando julgar necessario, observados
os limites da lei;
Xlll -opinar, diretamente, em qualquer processo, judicial ou administrativo, de
interesse do Municipio, incumbindo-lhe a competencia concorrente com as atribuic6es
dos Procuradores;
XIV - aplicar aos Procuradores e servidores administrativos as penalidades
decididas em processo administrativo disciplinar;
XV - promover, diretamente ou por delegacao, ac6es civis ptlblicas e de
improbidade administrativa, com vistas a protecao do patrim6nio pjlblico e social, do
meio ambiente, das financas ptiblicas e de outros interesses difusos e coletivos, ou
habilitacao do Munici'pio como litisconsorte de qualquer das partes nestas ac6es;
Xvl - determinar a realiza¢ao de processos administrativa disciplinares nos
casos previstos em Lei, no ambito do Poder Executivo Municipal, e emitir pareceres nos
que forem encaminhados a decisao final a Chefe do Poder Executivo;
Xvll -defender, perante o Tribunal de Justica do Estado, norma legal ou ato
administrativo municipal, impugnado por inconstitucionalidade, em tese;
Xvlll -desenvolver a advocacia preventiva de modo a evitar demandas judiciais
e contribuir para o aprimoramento institucional da Administracao Pdblica;
XIX -exercer outras fung6es que lhe forem conferidas, desde que compati'veis
com a natureza e finalidade institucional;
XX -organizar a distribui¢ao dos processos judiciais e administrativos entre os
servidores;
Xxl -elaborar minutas de projetos de leis, mediante autorizag5o da Chefe do
Poder Executivo;
Xxll -analisar a compatibilidade constitucional e legal dos aut6grafos de leis.
Art. 69 0 exercl'cio do cargo titular de Procurador Geral do Munici'pio e
incompativel com o exercfcio da advocacia privada, ficando o exercicio advocaticio
restrito ao exercieio de suas atribui¢6es funcionais.
Par5grafo tinico. Os demais Procuradores do Munici'pio independentemente da
especializacao funcional a que se vinculam, sao impedidos de advogar em face do
Munici'pio de Gurupi.
Art. 79 A Procuradoria Geral Adjunta Judicial do Munici'pio, 6rgao de superior
de auxi'lio direto da Procuradoria Geral, subordinada ao Procurador Geral, incumbe as
seguintes atribuig6es:
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ifetcfetrdi^ffii
tort.±n giv my`+. tatI -substituir o Procurador Geral do Municipio em seus impedimentos, ausencias
temporarias, afastamento remunerado, licencas, ferias ou afastamentos ocasionais,
bern coma no caso de vacancia do cargo ate a nomeac5o de novo titular;
11 - executar, coordenar e supervisionar os trabalhos afetos a area juri'dica,
inclul'dos os processos judiciais ou pecas judiciais em geral;
IV -comunicar ao Procurador Geral do Municipio, atrav6s de relat6rio anual
circunstanciado, as atlvidades desenvoMdas pelo 6rgao, mediante, inclusive,
elaborac5o de planilha com o quantitatjvo de processos judiciais apreciados;
V -prestar assistencia juri'dica direta ao Procurador Geral.
Art. 89 A Procuradoria Geral Adjunta Administrativa do Municl'pio, 6rgao de
superior de auxi'lio direto da Procuradoria Geral, subordinada ao Procurador Geral,
incumbe as seguintes atribuic6es:
I - executar, coordenar e supervisionar os trabalhos afetos a area
administrativa, inclui'dos os processos administrativos e emiss5o de pareceres;
11 -supervisionar os trabalhos de consultoria realizados pelos Procuradores e
Analistas da Procuradoria Geral do Munici'pio;
Ill -comunicar ao Procurador Geral do Munici'pio, atraves de relat6rio anual
circunstanciado, as atividades desenvolvidas pelo 6rg5o;
lv -prestar assjstencia djreta ao Procurador Geral;
lv -auxiliar o Procurador Geral na elaboracao de minutas de projetos de leis e
analise da compatibilidade constitucional e legal dos aut6grafos de leis.
Art. 99 A Corregedoria Geral do Municipio, 6rgao superior de auxilio direto da
Procuradoria Geral e de controle interno, funcional e discipll'nar, diretamente
subordinado ao Procurador Geral, sera composta por urn Procurador com as seguintes
competencias:
I -fiscalizar as atividades dos 6rgios do Municipio;
11 -apreciar representac6es atinentes a atuacao dos servidores do Munici`pio;
Ill - realizar correic6es ordinarias e extraordinarias nos diversos 6rgaos do
Municl'pio, sugerindo as medidas necessarias a racionaliza¢ao e eficiencia dos servi¢os;
lv -realizar, de ofi'cio ou mediante provocae5o, sindicancia e, com autoriza¢5o
do Procurador Geral, processo administrativo disciplinar em face de servidores pulblicos,
efetivos ou nao, da Administra¢5o Pt]blica direta e indireta;
V - orientar, preventivamente, a atua¢io dos Procuradores do Municfpio,
informando previamente o Procurador Geral;
Vl -acompanhar as comiss6es, objetivando apurar fatos e procedimentos dos
6rgaos da Administracao direta e indireta, bern coma o preparo e execucao dos
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ife'ijifeuife^pi
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processos administrativos disciplinares e de sindicancias em que figure no polo passivo
servidor pdblico efetivo ou nao,.
Vll - requisitar processos administrativos, documentos oficiais, informac6es,
traslados, certid6es, pareceres, laudos t6cnicos e diligencias que se fizerem necessarios
ao pleno desempenho de suas fun¢5es, junto a qualquer 6rg5o da Administracao ptlblica
Municipal, direta ou indireta;
Vlll -propor ao Procurador Geral, o afastamento das fune6es de Procurador do
Municl'pio ou de servidor, em razao da abertura de sindicfncia ou processo
administrativo disciplinar, quando conveniente a instrucao;
lx - expedir instruc6es normativas para o funcionamento dos servicos da
Corregedoria.
Par5grafo rinico. As atribui¢6es do cargo de Corregedor Geral ser5o exercidas
concomitantemente com as atribuic6es do cargo de Procurador.
Art. 10. A Procuradoria Municipal, 6rg5o de execuc5o e auxi'lio direto da
Procuradoria Geral, subordinada ao Procurador Geral, sera constitui'da pelos
Procuradores M unicipais Com provimento efetjvo.
Paragrafo dnico. As atribuic6es com respectivas areas de atua¢ao, substituicao
e acumulacao a serem exercidas por cada Procurador Municipal, ser2io definidas a
crit6rio do Procurador Geral do Municipio, de acordo com a necessidade dos servicos,
respeitadas as atribui¢6es legais.
Art.11. A Assistencia Jurl'dica consiste em urn 6rgao auxiliar que atua em apoio
t6cnico-jurfdico da Procuradoria, 6 composto pelos Analistas Jurl`dicos com provimento
efetivo, diretamente subordinados ao Procurador Geral.
Art.12. A Assessoria Juridica consiste em urn 6rgao auxiliar que atua em apoio
tecnico-juridico da Procuradoria, e composto por servidores comissionados,
diretamente subordinados ao Procurador Geral.
cApiruLO Ill
DAS ATRIBUIC6ES E COMPOSIC^O DO 6RGAO DELIBERATIVO E NORMATIVO
Art.13. 0 Nt}cleo de Estudos Juri'dicos e Orienta¢ao Normativa tera a seguinte
composig5o:
I -Procurador Geral do Munici'pio;
11 -Procuradores Gerais Adjuntos Judicial e Administrativo;
Ill -Procuradores Municipais efetivos em pleno exercfcio.
Art.14. Compete ao Ndcleo de que trata o artigo anterior criar e uniformizar a
jurisprudencia administrativa, expedindo Stimulas e Orientac6es Normativas sabre
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di*Ljfeudr^#i
mat6rias de sua competencia, as quais serao submetidas a aprovac5o do Chefe do
Executivo.
Art. 15. 0 Ndcleo de Estudos Jurl'dicos e Orientac5o Normativa reunir-se-a
periodicamente e par solicitagao de qualquer Procurador ou do Chefe do Executivo.
Art. 16. As decis6es do Ntlcleo de Estudos Juri'dicos e Orientac5o Normativa
serao tomadas por maioria simples, resguardada a presenga obrigat6ria do Procurador
Geral e de pelo menos 02 (dais) Procuradores.
CApfTUL0 IV
DOS VENCIMENTOS, VANTAGENS PECuNI^RIAS E CONCESS6ES
Art. 17. A relac5o de cargos comissionados, quantitativos e vencimentos
constam no Anexo I, a caracterizacao dos cargos comissionados no Anexo H, ambos
desta Lei Complementar.
Par5grafo tlnico. A remunera€5o do corpo efetivo da Procuradoria esta inserido
em lei pr6pria, o Plano de Cargos, Carreiras e Remunera¢5o dos servidores efetivos
integrantes do quadro da Procuradoria Geral do Municl'pio de Gurupi.
Art. 18. Os honorarios de sucumb6ncia origin5rios de processos judiciais em
que a Administra¢ao Municipal, inclusive indireta, excetuada a Funda9ao UNIRG, figure
coma parte, sao de titularidade do Procurador Geral do Municipio, Procurador Geral
Adjunto Judicial, Procurador Geral Adjunto Administrativo e Procuradores Municipais
efetivos, e tera a seguinte destinai5o;
I -3% (tres par cento) afetada exclusivamente a estrutura¢ao da Procuradoria
Geral do Munjci'pio, com vistas ao aperfeigoamento do 6rgao, a qual sera depositado
em conta especifjca e gerida pelo Procurador Geral do Municipio;
11 -2% (dais por cento) aos Analjstas Juri'dicos do quadro da Procuradoria Geral
do Municl'pio, como forma de incentivo ao trabalho desempenhado;
Ill -95% (noventa e cinco por cento) ao pagamento de honor5rios advocat`cios
ao Procurador Geral do Municl`pio, Procurador Geral Adjunto Judicial, Procurador Geral
Adjunto Administrativo e Procuradores Municipais efetivos, de forma paritaria.
§ 19 Somente terao direito a percepcao de honorarios de sucumbencia aqueles
que se encontrem no efetivo exercicio de suas atividades no §mbito da Procuradorja
Geral do Munici'pio de Gurupi.
§ 29 Perder5 o direito a divisao dos honor5rios de sucumbencia o Procurador e
Analista Jilridico que for afastado por mais de 15 dias, como nos casos de licencas
remuneradas ou nao, e de faltas injustificadas e justificadas, salvo nos casos de ferias ou
recessos autorizados pela Chefia imediata.
§ 39 0 Procurador ou Analista Juridico do Municipio colocado a disposicao para
o exercfcio de cargo ou funcao de dire¢ao, chefia ou assessoramento, em outro 6rg5o
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€.-+.
&`ijifeuie`rii -giv wJ-A.\.
da Administra¢ao Direta ou lndireta do Municipio de Gurupi perder5 o direito ao rateio
dos honorarios sucumbencias.
§ 49 Tambem perdera a direito ao rateio dos honor5rios sucumbencias os
Procuradores ou Analista Juridico inativos e os cedidos para outros 6rgaos da
Administra¢5o Direta e lndireta da Uni5o, Estados e Municipios.
§ 59 A receita oriunda das verbas de sucumbencia sera gerida por uma comissao
presidida pelo Procurador Geral do Municipio e composta por dois Procuradores
Municipais efetivos.
cApiruLO v
DAS FUNC6ES GRATIFICADAS
Art. 19. Ficam institui'das as func6es gratificadas atribuiveis aos servidores
efetivos integrantes da Procuradoria Geral do Municipio, com respectivos sinbolos,
quantitativos e valores, na forma do Anexo Ill, e respectiva caracteriza¢5o, conforme
Anexo lv.
Par5grafo dnico. As gratifica€6es n5o constituem, em nenhuma hip6tese,
situac5es permanentes ou de incorporacao, destinando-se a atender func6es e
atividades que exijam dedicac5o extraordinaria as tarefas ti'picas dos cargos originarios.
CApfTULO VI
DAS DISPOSIC6ES FINAIS
Art. 20. Os representantes juridicos da Administracao indireta, que exercem
cargos efetivos ou de provimento em comissao, poderao ser cedidos, sem Onus, a
Procuradoria Geral, por ato do Chefe do 6rg5o cedente, a partir de quando os seus atos
ficar5o sob a supervis5o exclusl.va do Procurador Geral, sem prejul'zo dos direitos e
vantagens previstas em lei.
Art. 21. Aos Procuradores Municipais efetivos, ao Procurador Geral Adjunto
Juridico, ao Procurador Geral Adjunto Administrativo e aos Analistas Juri'dicos, e
permitido exercer a advocacia privada, obedecidos os limites legais.
Art. 22. Fica revogada a Lei Complementar n9 30, de 30 de abril de 2019, e
demais disposig5es em contr6rio.
Art. 23. Esta Lei Complementar entra em vigor na data sua publicacao.
Gabinete da Prefeita do Municipio de Gurupi, Estado do Tocantins, em 11
de maio de 2023.
JOSINIANEBRAGA#,#ifedeBE;\med'gica'por
NUNES:28884329] NUNEs2asa4329i gi
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal
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MUNIcipIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DH GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO I
RELACAO DE CARGOS EM COMISSAO
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ifet8favdr.£i
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CARGOS QTDE s'MB REMUNERAcao
Procurador Geral do Munici'pio 01 PGM lei especi'fica
Procurador Geral Adjunto Juri'dico do Munici'pio 01 PAJ 7.200,00
Procurador Geral Adjunto Administrativo do 01 PAA 7.200,00
Munic,`pio
Assessor T€cnico da Procuradoria Geral 04 ATPGM 3.700,00
Gabineteda prefeita doMunicipl.ode Gurupi, Estado doTocantins, em de de2023.
JOSINIANE BRAGA fnN#Ng:=: Cnoit'l po
NUNEs:28884329igwifes2¥O¥us3!,9,':!s,in
I
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal
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MUNIciplo DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
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tern giv ttm`4 *n.
ANEXO 11
CARACTERIZA¢AO DOS CARGOS COMISsloNADOS DA PROCURADORIA GERAl
1 -Procurador Geral do Municl'pio:
1.1 - Descri€ao sintetica do cargo: compreende as fun¢6es de chefia da Procuradoria Geral do
Munici'pio, de representacao do Municipio de Gurupi nos processos judiciais e extrajudiciais, de
coordenacao e supervis5o das atividades dos 6rgaos vinculados e praticar todos os atos
regulares de advocacia na defesa e patrocinio dos interesses municipais.
1.2 -Nivel de Escolaridade: Graduas5o em Direito, com registro profissional.
1.3 - Requisitos especificos de provjmento; Ser advogado, regularmente inscrito na oi.dem dos
Advogados do Brasil; Ter comprovada experiencia profissional na advocacia pelo peri'odo
ml'nimo de 5 (cinco) anos; Estar em pleno gozo de seus direitos politicos e profissionais.
1.4 -Carga hor5ria: 30 horas semanais`
2 -Procurador Geral Adjunto Juridico do Municipio:
2.1 - Descri¢ao sint6tica do cargo: compreende as func6es de representac5o juri'dica do
Municfpio e assessorla ao Prc)curador Geral al6m da substituicao autom5tica do Procurador
Geral.
2.2 - Nivel de Escolaridade: Graduacao em Direito, com registro profissional.
2.3 -Requisitos especificos de provimento: Ser advogado, regularmente inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil; Ter comprovada experiencia profissional na advocacia pelo peri'odo
mi'nimo de 3 (tres) anc)s; Estar em pleno gozo de seus direjtos politicos e profissionais.
2.4 -Carga horaria: 30 horas semanais.
3 -Procurador Geral Adjunto Administrativo do Munici'pio:
3.1 -Descri¢5o sint6tica do cargo: compreende as func6es de assessoria ao Procurador Geral no
ambito dos processos administrativos e pareceres.
3.2 -Nivel de Escolaridade: 3a Grau -Graduac5o em Direito, com registro profissional.
3.3 - Requisitos especi'ficos de provimento: Ser advogado, regularmente inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil; Ter comprovada experiencia profissional na advocacia pelo peri'odo
mfnimo de 3 (tres) anos; Estar em pleno gozo de seus direitos poli'ticos e profissionajs.
3.4 -Carga hor5ria: 30 horas semanais.
4 -Assessor T6cnico da Procuradoria Geral
4.1 -Descri¢ao sintetica do cargo: compreende as fun¢6es de assessorja ao Procurador Geral do
Municfpio.
4.2 -Ni'vel de Escolaridade: Graduacao em Direito ou Contabilidade, com registro profissional.
4.3 -Requisitos especificos de provimento: Ser advogado ou contador, regularmente inscrito na
Ordem dos Advogados do Brasil ou Conselho Regional de Contabilidade; Estar em pleno gozo de
seus direitos politicos e profissionais.
4.4 -Carga horaria: 40 horas semanais.
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GABINETE DA PREFEITA
ANEXO Ill
RELAC^O DE FUNC6ES GRATIFICADAS
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FUNC^O QTDE siMB GRATIFICACAO
Assessor da Procuradorl.a Geral 01 FG-AP 1.600,00
Corregedor Geral do Munici'pio 01 FG-CG 1.100,00
Membro da Comissao de Processo Administrativo 03 FG-CPAD 800,00
Disciplinar
Sindicante da Corregedoria Geral 01 FG-SC 600,00
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ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUNIcipIO DH GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
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ANEXO IV
CARACTERIZACAO DAS FUNCOES GRATIFICAS DA PROCURADORIA GERAL
1 -Corregedor Geral do Municipio:
1.1 - Descric5o sint6tica da funcao: compreende as func6es de chefia da Corregedoria do
Munici'pio, visando dar andamento nas apura€5es de sindicancia e processos administrativos
disciplinares, conforme comiss5es constituidas.
1.2 - Requisitos especifl.cos de nomea9ao: Ser ocupante do cargo de Procurador.
2 -Assessor da Procuradoria Geral:
2.1 - Descricao sint€tica da fun¢ao: compreende as func6es de assessoramento de todos os
6rgaos da Procuradoria Geral do Municfpio.
2.2 - Requisitos especl'ficos de nomea¢ao: Ser ocupante do cargo efetivo de Procurador ou
Analista Juri'dico do Municfpio.
3 -Sindicante da Corregedoria Geral:
3.1 - Descri¢ao sint6tica da fun¢5o: instrui'r os processos de sl'ndicancia administrativa
instaurados pela autoridade competente.
3.2 -f`equisitos especl'flcos de nomeacao: Ser ocupante de cargo efetivo da Administra¢ao Direta
do Municipio, e o servidor tenha bacharelado em Direito.
4 -Membro da Comissio de Processo Administrative Disciplinar:
3.1 - Descric5o sintetica da funcao: jnstruir os processos administrativos disciplinares
instaurados pela autoridade competente.
3.2 -Requisitos especi'ficos de nomeagao: Ser ocupante de cargo efetivo da Administrac5o Direta
do Municipio, e o servidor tenha bacharelado em Direito.
11
ESTAD0 DO TOCANTINS
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GABINETE DA PREFEITA
€..+.:
aeLoifeuife`rfei
fa** Es~ .v"rm ha+®
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9. 002 DE 11 DE MAIO DE 2023.
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Gurupj-T0
Vereador VALD6NIO RODRIGUES
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminho para apreciac5o dessa Douta Camara Municipal, o Projeto de Lei
Complementar, que estrutura a Procuradoria Geral do Municipio de Gurupi.
0 objetivo deste visa a estruturacao e organiza¢ao da Procuradoria Geral do Munici'pio para
a adequar a realidade administrativa atual, bern coma, adequar os cargos da referida
carreira, principalmente ap6s a necessidade da criagao e implantacao do Plano de Cargo e
Carreira.
Cumprindo o ditame do direito administrativo brasileiro, a criac5o da estrutura da
Procuradoria Geral do Municipio promovera uma melhor adequa¢5o as atribuic6es e
regramento pr6prio, almejando melhor prestac5o administrativa ao Municipio de Gurupi.
Em conformidade com o disposto na Lei Orgfnica, precisamente em seu art. 95:
Art. 95 - A procuradoria geral do Municipio e a instituicao que
representa, coma advocacia geral, a Municl'pio, judicial e
extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei Complementar
que dispuser sobre sua organizacao e funcionamento as atividades
de consultoria e assessoramento jurl'dico do Poder Executivo.
Assjm, a presente Projeto de Lei Complementar estrutura a Procuradoria Geral do
Municl'pio, e ira tamb6m compilar em uma s6 norma toda a sua estrutura organizacional,
revogando as legisla¢6es pretEritas.
Ap6s explanac6es, aguardo pela aprovac5o do Projeto de Lei, com apoio dos nobres
Vereadores, considerando a necessidade na estruturacao da Procuradoria Geral do
Municipio, importante 6rg5o de advocacia, assessoria e consultoria jurl'dica da
Administrac5o Municipal.
Certo da atengao de Vossas Excelencias para o exposto aproveito da oportunidade para
renovar-lhes meus protestos de estima e consideracao.
Atenciosamente,
j83£,:LANE a:£aA£:fo,#:NE
NUNES:2888432B:dNd#o:Z,9,'9'
9191 14:I i co i)3'oo'
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL