| Tipo | Substitutivo a Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual a título de recomposição salarial aos servidores da Fundação Unirg, e adota outras providências. |
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&, - G`URuuii ~a 9nd., I"s. fty¢aL roDER EXEcuTIVo MUNlclpAL PREFEITURA DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA suBSTITUTlvo NO 003re023 AO pRO]ETO DE LEI NO 02i, DE ii DE MAIO DE Disp6e sobre a concessfro de revisao geral anual a titulo de recomposicao salarial aos servidores da Fundapao UnirG, e adota outras providencias. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantius, no uso de sues atribuic5es legais e constitucionais, faz saber que a Camara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica concedida revisto geral anunl a titulo de recomposigto salarial, a partir de 1° de janeiro de 2023, no percentual de 5,79% (cinco virgula setenta e move por cento) referente a inflapfro acumulada de janeiro a dezembro de 2022, mos vencimentos base dos servidores pdblicos da Fundapao UnirG. Parigrafo thico. A revisao geral anual prevista no cczp%/ deste artigo e exteusiva aos servidores inativos com direito de paridade. Art. 2° - As despesas decorrentes da execapao desta Lei correrao a conta de dotap6es oxpanentdrias pr6prias. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sun publicapfo, produzindo seus efeitos retroativos a 1 a de janeiro de 2023. Art. 4° - Revogam-se as disposic6es em contrato. Gabinete da Prefeita Munieipal de 2023. PREFEITA M Estado do Tocantins, em 16 de Maio de GA NUNES CIPAL @, GEURuU^Fi €. gwh, uss@ f®r§a PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA SUBSTITUTIVO N° 003/2023 A0 PROJETO DE LEI N° 021, DE 11 DE MAI0 DE 2023. Exmo. Sr. Presidente Exmos(as). Sr(as). Vercadores(as) Encaminhanos para apreciapfro dessa Augusta Camera Municipal, este Projeto de Lei, que trata do seguinte assunto: Disp6e sobre a concessfro de revisao geral anual a titulo de recomposi9fro salarial aos servidores da Fundapao UnirG, e adota outras providencias. 0 projeto de Lei ten a fmalidade de conceder a recomposicao da inflapao anual aos servidores em atengao as determinap6es contidas na Coustituigao Federal, que preve em seu artigo 37, inciso X que ''a rein"#erapdo cfos se~i.dares ptrblicos e o subsidio de que trata o § 4° do art. 39 sonertle poderdo ser fixados ou alterados por Lei especifica, observada a indciativa privativa em cada caso, assegura revisao geral anual, sempre na mesma data e sem distixpao de indices". Assim, cabe ao Poder Executivo a iniciativa da revisao, em comento, devendo obrigatorianente faze-la, sempre na mesma data, com indices iguais para os seus servidores, obedecendo-se aos principios constitucionais da legalidade, impessoalidade e igualdade, que devem nortear a Administragao Pdblica Municipal. Alerte-se que tal projeto nao visa o aumento salarial, mas sin a recomposig5o do poder de compra da remuneragfro dos servidores. Dessa forma, o artigo 1° contempla a recomposiqao salarial de 5,79% (cinco virgula setenta e move por canto) aos servidores pdblicos a partir de janeiro de 2023 referente a inflapao acumulada de janeiro a dezembro 2022. Sem mais para o momento, antecipamos agradecimentos e mos colocanos a disposigao. Neste sentido, solicito o apoio de Vossas Excelencias no trante deste projeto.