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materia nº 3/2023

Tipo Substitutivo a Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaDispõe sobre a concessão de revisão geral anual a título de recomposição salarial aos servidores da Fundação Unirg, e adota outras providências.
native_id15807

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- G`URuuii
~a 9nd., I"s. fty¢aL
roDER EXEcuTIVo MUNlclpAL
PREFEITURA DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
suBSTITUTlvo NO 003re023 AO pRO]ETO DE LEI NO 02i, DE ii DE MAIO DE
Disp6e sobre a concessfro de revisao geral anual a titulo de
recomposicao salarial aos servidores da Fundapao UnirG, e
adota outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantius, no uso de sues atribuic5es legais e constitucionais, faz saber que a Camara
Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedida revisto geral anunl a titulo de recomposigto salarial, a partir de
1° de janeiro de 2023, no percentual de 5,79% (cinco virgula setenta e move por cento)
referente a inflapfro acumulada de janeiro a dezembro de 2022, mos vencimentos base dos
servidores pdblicos da Fundapao UnirG.
Parigrafo thico. A revisao geral anual prevista no cczp%/ deste artigo e exteusiva aos
servidores inativos com direito de paridade.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execapao desta Lei correrao a conta de dotap6es
oxpanentdrias pr6prias.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sun publicapfo, produzindo seus efeitos
retroativos a 1 a de janeiro de 2023.
Art. 4° - Revogam-se as disposic6es em contrato.
Gabinete da Prefeita Munieipal de
2023.
PREFEITA M
Estado do Tocantins, em 16 de Maio de
GA NUNES
CIPAL
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GEURuU^Fi
€. gwh, uss@ f®r§a
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
SUBSTITUTIVO N° 003/2023 A0 PROJETO DE LEI N° 021, DE 11 DE MAI0 DE
2023.
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vercadores(as)
Encaminhanos para apreciapfro dessa Augusta Camera Municipal, este
Projeto de Lei, que trata do seguinte assunto: Disp6e sobre a concessfro de revisao geral
anual a titulo de recomposi9fro salarial aos servidores da Fundapao UnirG, e adota outras
providencias.
0 projeto de Lei ten a fmalidade de conceder a recomposicao da
inflapao anual aos servidores em atengao as determinap6es contidas na Coustituigao
Federal, que preve em seu artigo 37, inciso X que ''a rein"#erapdo cfos se~i.dares
ptrblicos e o subsidio de que trata o § 4° do art. 39 sonertle poderdo ser fixados ou
alterados por Lei especifica, observada a indciativa privativa em cada caso, assegura
revisao geral anual, sempre na mesma data e sem distixpao de indices".
Assim, cabe ao Poder Executivo a iniciativa da revisao, em comento,
devendo obrigatorianente faze-la, sempre na mesma data, com indices iguais para os
seus servidores, obedecendo-se aos principios constitucionais da legalidade,
impessoalidade e igualdade, que devem nortear a Administragao Pdblica Municipal.
Alerte-se que tal projeto nao visa o aumento salarial, mas sin a
recomposig5o do poder de compra da remuneragfro dos servidores.
Dessa forma, o artigo 1° contempla a recomposiqao salarial de 5,79%
(cinco virgula setenta e move por canto) aos servidores pdblicos a partir de janeiro de
2023 referente a inflapao acumulada de janeiro a dezembro 2022.
Sem mais para o momento, antecipamos agradecimentos e mos
colocanos a disposigao.
Neste sentido, solicito o apoio de Vossas Excelencias no trante deste
projeto.

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