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materia nº 2/2023

Tipo Substitutivo a Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaConcede revisão geral anual, a título de recomposição salarial, aos servidores públicos efetivos da Administração Direta e Indireta, exceto aos servidores da Fundação Unirg, e adota outras providências.
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PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL
PREFEITURA DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
suBSTITUTIVo No oo2#o23 Ao pRo-ETo DE Lnl No o2o, DE ii DE MAlo DE
2023.
Concede revisao geral anual, a titulo de recomposicao
salarial, aos servidores ptiblicos efetivos da Administrapao
Direta e Indireta, exceto os servidores da Fundapao UnirG, e
adota outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantius, no uso de suas atribuic5es legais e coustitucionais, faz saber que a Csmara
Municipal de Gunipi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedida revisfro geral anual a titulo de recomposi9ao salarial, a partir de
1° de maio de 2022, o percentual de 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento),
confome IPCA acumulado de janeiro a dezembro 2022, nos vencimentos base dos
servidores pdblicos municipais efetivos da Administrapao Direta e Indireta do Poder
Executivo Municipal, exceto os servidores da Fundagao UnirG.
§ 1°. A revis5o geral anual prevista no cap#J deste artigo 6 extensiva aos servidores
inativos com direito de paridade.
§ 2°. A revisfro geral anunl prevista no cap„J deste artigo nfro se aplica aos servidores de
categorias que possuam lei especifica nacional para a defini9ao de seu vencimento inicial.
Art. 20. As despesas decorrentes com a presente Lei correrao por conta de dotap6es
pr6prias do oxpamento do ano referido, suplementadas se necess&rio.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, produzindo seus efeitos
retroativos a 1° de maio de 2023.
Art. 4°. Revogam-se as disposi96es em contralo.
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WosSo gocte, rtoesa fonga.
PODER ERECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
SUBSTITUTIV0 N° 002#023 AO PROJETO DE LHI N° 020, DE 11 I)E MAIO DE 2023.
Emo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciapao dessa Augusta Camara Municipal, este Projeto de
Lei, que trata do seguinte assunto: Concede revisfro geral anunl, a titulo de recomposicao salarial,
aos servidores phblicos efetivos da Administrapfro Direta e Indireta, exceto os servidores da
Fundapao UnirG, e adota outras providencias.
Este Projeto de Lei tern a fmalidnde de conceder a revisto geral anual dos
servidores pbblicos municipais e para que sejam atendidrs as determinap6es contidas na
Constitui9ao Federal, que prev6 em sou artigo 37, inciso X que "a remunerapao dos servidores
ptiblicos e o subsfdio de que trata o § 4° do art. 39 somente poderio ser fixados ou alterados por
Lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegura revisao geral anuaL
sempre na mesma data e sem distin9ao de indices;".
Cabe entao, ao Poder Executivo, a iniciativa da revisfro geral, em comento,
devendo obrigatoriamente faze-la, sempre na mesma data, com indices iguais, para os seus
servidores, obedecendo-se aos principios constitucionais da legalidade e igualdade, que devem
nortear a Administra9ao Pdblica Municipal.
Assim, observandorse que os indicadores econ6micos demonstram que os indices
inflacionalios, embora estejam sob controle, persistem mum patamar anual que contribui para a
perda do poder aquisitivo dos servidores.
Alerte-se que tal projeto nao visa o aumento salarial, mas, sin a recomposi9ao
das perdes relativas aos indices govemamentais.
E considerando que os gastos com o pessoal, referidos no presente projeto de lei,
estao em acordo com a Lei de Diretrizes Or9amentatas, Plano Plurianual, Lei Orcamentata em
vig6ncia, ben como aos ditames da Constituicfro Federal e Lei Complennentar n. 101/2000 -Lei
de Respousabilidnde Fiscal, a presente propositura 6 legal e constitucional.
Em tempo, cabe observar que em relagfro aos servidores da Fundapfro UnirG, ha
legislapao pr6prio sobre o tema, e quarto aos servidores de categorias com piso nacional
institui'do, a recomposi9ao inflaciondria consta mos pr6prios valores definidos, a exemplo dos
Docentes do Mngist6rio Pdblico da Administragao Direta, que receberao 14,94% de incremento
ac vencimento.
Contamos com a sua aprovapto por esta edilidade, visando efet`rar a revisao geral
anunl aos servidores pdblicos efedvo, com o escopo de corrigir as defasagens do pen'odo. Este e o
objetivo do presente Projcto de Lei que ora apresentanos aos Nobres vereadores.
Neste sentido, solicito o apoio de Vossas Excelencias no trinite deste projeto.
PREFEITA MUNICIPAL

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