| Tipo | Substitutivo a Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | Concede revisão geral anual, a título de recomposição salarial, aos servidores públicos efetivos da Administração Direta e Indireta, exceto aos servidores da Fundação Unirg, e adota outras providências. |
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@, aEURuu`Fi NCEisa goo.o. rossa foiqo` PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL PREFEITURA DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA suBSTITUTIVo No oo2#o23 Ao pRo-ETo DE Lnl No o2o, DE ii DE MAlo DE 2023. Concede revisao geral anual, a titulo de recomposicao salarial, aos servidores ptiblicos efetivos da Administrapao Direta e Indireta, exceto os servidores da Fundapao UnirG, e adota outras providencias. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantius, no uso de suas atribuic5es legais e coustitucionais, faz saber que a Csmara Municipal de Gunipi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica concedida revisfro geral anual a titulo de recomposi9ao salarial, a partir de 1° de maio de 2022, o percentual de 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento), confome IPCA acumulado de janeiro a dezembro 2022, nos vencimentos base dos servidores pdblicos municipais efetivos da Administrapao Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, exceto os servidores da Fundagao UnirG. § 1°. A revis5o geral anual prevista no cap#J deste artigo 6 extensiva aos servidores inativos com direito de paridade. § 2°. A revisfro geral anunl prevista no cap„J deste artigo nfro se aplica aos servidores de categorias que possuam lei especifica nacional para a defini9ao de seu vencimento inicial. Art. 20. As despesas decorrentes com a presente Lei correrao por conta de dotap6es pr6prias do oxpamento do ano referido, suplementadas se necess&rio. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, produzindo seus efeitos retroativos a 1° de maio de 2023. Art. 4°. Revogam-se as disposi96es em contralo. @, GEURuui[ WosSo gocte, rtoesa fonga. PODER ERECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA SUBSTITUTIV0 N° 002#023 AO PROJETO DE LHI N° 020, DE 11 I)E MAIO DE 2023. Emo. Sr. Presidente Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as) Encaminhamos para apreciapao dessa Augusta Camara Municipal, este Projeto de Lei, que trata do seguinte assunto: Concede revisfro geral anunl, a titulo de recomposicao salarial, aos servidores phblicos efetivos da Administrapfro Direta e Indireta, exceto os servidores da Fundapao UnirG, e adota outras providencias. Este Projeto de Lei tern a fmalidnde de conceder a revisto geral anual dos servidores pbblicos municipais e para que sejam atendidrs as determinap6es contidas na Constitui9ao Federal, que prev6 em sou artigo 37, inciso X que "a remunerapao dos servidores ptiblicos e o subsfdio de que trata o § 4° do art. 39 somente poderio ser fixados ou alterados por Lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegura revisao geral anuaL sempre na mesma data e sem distin9ao de indices;". Cabe entao, ao Poder Executivo, a iniciativa da revisfro geral, em comento, devendo obrigatoriamente faze-la, sempre na mesma data, com indices iguais, para os seus servidores, obedecendo-se aos principios constitucionais da legalidade e igualdade, que devem nortear a Administra9ao Pdblica Municipal. Assim, observandorse que os indicadores econ6micos demonstram que os indices inflacionalios, embora estejam sob controle, persistem mum patamar anual que contribui para a perda do poder aquisitivo dos servidores. Alerte-se que tal projeto nao visa o aumento salarial, mas, sin a recomposi9ao das perdes relativas aos indices govemamentais. E considerando que os gastos com o pessoal, referidos no presente projeto de lei, estao em acordo com a Lei de Diretrizes Or9amentatas, Plano Plurianual, Lei Orcamentata em vig6ncia, ben como aos ditames da Constituicfro Federal e Lei Complennentar n. 101/2000 -Lei de Respousabilidnde Fiscal, a presente propositura 6 legal e constitucional. Em tempo, cabe observar que em relagfro aos servidores da Fundapfro UnirG, ha legislapao pr6prio sobre o tema, e quarto aos servidores de categorias com piso nacional institui'do, a recomposi9ao inflaciondria consta mos pr6prios valores definidos, a exemplo dos Docentes do Mngist6rio Pdblico da Administragao Direta, que receberao 14,94% de incremento ac vencimento. Contamos com a sua aprovapto por esta edilidade, visando efet`rar a revisao geral anunl aos servidores pdblicos efedvo, com o escopo de corrigir as defasagens do pen'odo. Este e o objetivo do presente Projcto de Lei que ora apresentanos aos Nobres vereadores. Neste sentido, solicito o apoio de Vossas Excelencias no trinite deste projeto. PREFEITA MUNICIPAL