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materia nº 886/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 886 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaRequer ao Secretário de Planejamento e Finanças de Gurupi, a alteração do decreto nº 0838 de 05 de junho de 2022, que fixa preços públicos para utilização dos imóveis públicos especificados. "Aprovado" dia 17-05-2023.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA «uNlclpAL DE ®uRtipl.TO GdsRA eelt jf giife{jp]
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Requer a altera€ao do Decreto n° 0838 de 05 de
junho de 2022 que "Fixa pre¢os pdbllcos para
udlizacao dos im6veis pribhicos especificados e,
da outras providencias".
0 Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de Leis, ap6s
ouvirem o douto Plenino, REQUER provid€ncias junto a Secretaria Municipal de
PF_Iy.€|arne"to e F.l=:F::f is:: a alterac4p do Decreto n° 0838 de 05 de iundo de 2Of22 que
"Fixa prefo:_ pilplic_os para utillzagao dos im6vcis ptiblicos :speclficados e,-da
outras providencias''.
]USTIFICATIVA
CONSIDERANDO a Emenda Consrfucional n° 116/22 que concede o
beneficio da imunidade tributaria aos templos de qunlquer culto;
CONSIDERAND0 o jukydo do STF RE n° 325.822-2/SP, ARE 694.453 AgR,
ARE 1.129.395, ARE 933.174 AgR, ARE 917.485 e ARE 891.596, anahsou que o conceito
constitucional de "templos de qualquer culto", prevista no artigo 150, VI, "b", CF, deve
abranger nao somente os predios destinados aos cultos, mas tanb6m o patrin6nio, a renda
e os servicos relacionados as finahdades essencials das entidades nelas mencionadas,
devendo ser aphcado o §4° do arqgo 150 como vetor intexpretativo;
CONSIDERANDO tamb6m que o STF nao definiu a expressao "templos de
qualquer culto" como o local onde ocorre a missa ou o culto, mas, sin, como sin6nmo de "enddade relisiosa", pois o legislador utiliza o mesmo termo previsto na Consrfui¢ao
Federal "templos de qualquer culto", utilizando-se a defuucao adotada pelo Suprcmo
Tribunal Federal no Recurso Extraordinino n° 325.822-2/SP, que afastou a interpretagao
restridva.
REQUER com a aprova¢ao dos nobi.es Vereadores que ocorra a alteraeao do
Decreto n° 0838 de 05 de junho de 2022 que "Fixa preGos pdbllcos para utillza€ao dos
im6veis pdbhcos especificados e, da outras providencias", inclumdo no parfgrafo inco
ado artigo 1°, as instituc6es rellglosas na dispensa dos presos pdbhcos previstos no
decreto.
i a justificativa.
www.gurupi.to.leg.bi.

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