| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 597 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | Indica a Prefeita de Gurupi, a alteração do decreto nº 0838 de 05 de junho de 2022, que fixa preços públicos para utilização dos imóveis públicos especificados. "Aprovado" dia 17-05-2023. |
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lndica a altera€ao do Decreto n° 0838 de 05 de
junho de 2022 que "Fixa pre€os pdblicos para
utilizacao dos im6veis priblicos especificados e,
da outras providencias".
CAMARA MUNICIPAL DE GURuPI
ccORDENADORiA DE pRorocoLo
proiTcofywoNIp4fll/
110R^: rJNITA ##
C-'-
Senhor Presidente,
0 Veteador que a este subscreve, nos termos reglmentais desta Casa de Leis, ap6s
ouvir o douto Plenino, REQUER a Mesa Diretora o envio de INDICACAO a Prefeita
Tosiniane Btaga Nunes: a altera¢ao do Decreto n° 0838 de 05 de junho de 2022 que "Fixa
presos pdblicos para utilizagao dos im6veis pdbhcos especificados e, da outras
provid6ncias".
TUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a Emends Consrfucional n° 116/22 que concede o
beneficio da imunidade tributina aos templos de qualquer culto;
CONSIDERAND0 o jukydo do STF RE n° 325.822-2/SP, ARE 694.453 AgR,
ARE 1.129.395, ARE 933.174 AgR, ARE 917.485 e ARE 891.596, analisou que o conceito
constltucional de "templos de qunlquer culto", prevlsta no artiso 150, VI, "b", CF, deve
abranger nao somerite os pr6dios destinados aos cultos, mas tamb6m o patrim6nio, a renda
e os servicos relacionados as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas,
devendo ser aplicado o §4° do artigo 150 como vetor interpretativo;
CONSIDERANDO tamb6m que o STF nao definiu a expressao "templos de
qualquer culto" como o local onde ocorre a missa ou o culto, mas, sim, como sin6nimo de "enddade religiosa", pois o legislador utillza o mesmo termo previsto na Constitulsao
Federal "templos de qualquer culto", utilizando-se a defini€ao adotada pelo Supremo
TribTal Federal no Recurso Extraordinario n° 325.822-2/SP, que afastou a interpfctaGao
restntlva.
INDICA com a aprovacao dos nobres Vereadores que ocorra a altera9ao do
Decreto n° 0838 de 05 de junho de 2022 que "Fixa pfe€os pifelicos pata udiza€ao dos
im6veis pifehcos especificados e, da outras provid€ncias", incluindo no parfgrafo tinico
ado ardgo 1°, as institui€6es telisiosas na dispensa dos pre9os pifelicos previstos no
decreto.
i a justificativa.
Gabinete Veteador lvanilson Marinho,17 dc malo de 2023.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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