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materia nº 68/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 68 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaInstitui o atendimento prioritário a pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia e hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no município de Gurupi.
native_id15819

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CAMARA MUNICIPAlj DE GURUPI - TO
GABINETE DO VEREADOR mATi.EuS moll
PROJETODELEIN° G8 2o23
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DATA 1 7 MAID 2023 al
I 9 MAIO 2023
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Institui o atendimento priorifario
a pessoas que realizam
tratamento de quimicterapia,
radioterapia e hemodialise ou
utilizem bolsa de colostomia no
municipio de Gurupi.
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuig6es legais e regimentais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a
Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a presente lei:
Art. 1° Fica instituido a prioridade de atendimento, para pessoas que
realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodialise ou utilizem bolsa
de colostomia no municipio de Gurupi.
Pafagrafo Unico. Em conformidade com a artigo primeiro fica garantido
a atendimento priorifario nas filas de Bancos, Casas Lotericas, Supermercados
e/ou congeneres, e em 6rgaos pilblicos municipais que houver atendimento ao
pt,blico.
Art. 2° As empresas ptiblicas de transporte e as concessionarias de
transporte coletivo deverao disponibilizar as pessoas as quais se refere o art.1°
desta Lei, acesso aos assentos de prioridade por estarem equiparadas a
condieao de deficiencia e mobilidade reduzida, devido as condig6es e as
consequencias da doenea/tratamento.
Art. 3° 0 objeto da lei sera valido no periodo em que estiver sendo
realizado urn ou mais dos tratamentos elencados no artigo 1° desta lei.
Art. 4° 0 Poder Executivo devefa regulamentar esta lei estabelecendo
normas e criterios para concessao de documentos, a fim de comprovagao das
condie6es elencadas.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgaeao.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 17 de maio de 2023.
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MATHEuS
VEREADOR -CIDADANIA
AV. G0lAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410010 TEL. (63) 3315-1818, GURupl-TO.
gabinetever.matheusmontelro@gmail.com
www.gurupi.to.leg.br
6++-
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JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciagao dessa Douta Camara Municipal, o Projeto de
Lei que institui a prioridade de atendimento para pessoas que realizam
tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodialise ou utilizem bolsa de
colostomia no municipio de Gurupi.
A medida tern como objetivo garantir que essas pessoas recebam
atendimento prioritario em estabelecimentos, a fim de evitar atrasos ou
transtornos que possam prejudicar o tratamento ou causar desconforto aos
pacientes. A determinagao de prioridade de atendimento para esses casos
especificos 6 uma medida necessaria e que deve ser aplicada de forma
adequada.
E importante destacar que as pessoas que estao em urn momento
delicado de suas vidas e precisam de urn atendimento mais agil, portanto, 6
fundamental que os estabelecimentos atendam a esses pacientes de forma
priorifaria e com a qualidade necessaria, respeitando seus direitos e garantindo
a dignidade humana.
Esclarecidas e justificadas as raz6es e motivos que alicergam a presente
proposicao legislativa, almejo e espero seja ela apreciada e aprovada pelos
nobres pares.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro,17 de maio de 2023.
{ Asslmado de foma cligifel
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MATHEOS MONTEIRO
VEREADOR-CIDADANIA
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410010 TEL (63) 3315-1818, GURupl-TO.
gabinetever.matheusmonteiro@gmail,com
www.gurupi.to.leg.br

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